Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/XIV/1ª DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRODUTOS DE SAÚDE MENSTRUAL No dia 28 de maio assinala-se o Dia Internacional da Saúde da Mulher, um dia de luta pela igualdade de acesso aos cuidados de saúde entre homens e mulheres e de luta pela promoção da saúde das mulheres. É um dia que pretende dar visibilidade a aspetos da saúde da mulher que ainda continuam a ser considerados tabu. A Saúde Menstrual é um desses aspetos. Ela é um direito, mas ainda é um privilégio aceder aos produtos de recolha menstrual. Em média, as mulheres passam 2.535 dias da sua vida a menstruar. É sabido também que as mulheres são mais vulneráveis à pobreza e exclusão social. A falta de acesso a bens de necessidade básica como os produtos de saúde menstrual concorrem para o aprofundamento dessa exclusão. O acesso a produtos de saúde menstrual é muitas vezes dificultado pelo preço dos mesmos e também pela vergonha de se falar abertamente sobre menstruação, o que traz consequências psicológicas, sociais e de saúde. Psicológicas porque é uma situação que afeta dimensões como a autoimagem e autoestima; sociais porque pode levar a situações de exclusão, de faltas à escola e ao trabalho, de perda de socialização; de saúde porque a impossibilidade de realizar uma correta recolha menstrual potencia o aparecimento de infeções, alergias, fungos e doenças. No início do ano a Escócia aprovou legislação que garante a distribuição gratuita de produtos de recolha menstrual, como forma de combater a pobreza menstrual e promover a saúde das mulheres. Noutros países, nomeadamente em Inglaterra e no Canadá, existe igualmente o entendimento dos produtos de recolha menstrual enquanto Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ necessidades básicas de saúde que devem ser asseguradas, sendo inclusivamente distribuídos gratuitamente nas escolas da Nova Escócia e Inglaterra. Em Portugal, o Orçamento do Estado para 2020 refere, no seu artigo 265.º, que o “Governo promove, durante o ano de 2020, medidas de reforço do acesso a bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contraindicações e condições de utilização”. A presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda explicita de que forma esta norma orçamental deve ser concretizada. Propõe-se, assim, que o reforço do acesso a produtos de recolha menstrual se faça através da sua distribuição gratuita em centros de saúde e em escolas, nomeadamente através de ações informativas levadas a cabo pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pela Saúde Escolar. É também nestes espaços e momentos que devem ser desenvolvidas ações de informação e esclarecimento sobre a utilização e variedade destes mesmos produtos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reforce o acesso a produtos de recolha menstrual através da sua distribuição gratuita em centros de saúde e em escolas. 2. Promova, nomeadamente no âmbito de ações desenvolvidas pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pela Saúde Escolar, ações de informação e esclarecimentos sobre o ciclo menstrual e sobre a utilização e variedade dos produtos de recolha menstrual. Assembleia da República, 28 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha; Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 24-25 — 28/05/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 97 Turismo de Portugal, IP; 13 – Promova Portugal, logo que reunidas as condições, nomeadamente de mobilidade e em função da imprevisibilidade internacional, no chamado «Mercado da Saudade», nomeadamente junto de emigrantes que ficaram privados da possibilidade de visitar as suas terras e as suas famílias durante o período de grandes restrições à circulação; 14 – Prepare uma estratégia de promoção turística internacional e de captação de rotas aéreas e de operações turísticas para todo o País, para o período pós-COVID-19. 15 – Sensibilize as autarquias locais no sentido de ser promovida uma suspensão ou redução temporárias das taxas municipais de licenciamento e de operação que recaem sobre as atividades turísticas, bem como da taxa turística. 16 – Reforce o apoio às entidades regionais de turismo para adoção de iniciativas de promoção turística no mercado interno e, logo que possível, também no mercado interno alargado (Espanha); 17 – Pondere medidas de natureza fiscal que possam contribuir para o relançamento e para a dinamização da atividade turística nacional; 18 – Reforce a estrutura de recursos humanos no âmbito das funções de inspeção on-line e de base territorial do serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal. 19 – Assegure que o próximo quadro comunitário 2021-2027, contempla medidas e dotações específicas de apoio ao turismo, contemplando, tanto quanto possível, uma maior intensidade no apoio às empresas, especialmente na fase inicial do quadro comunitário; Palácio de São Bento, 27 de maio de 2020. Os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Carlos Pereira — Hugo Costa — Marina Gonçalves — Luís Graça — Lara Martinho — Célia Paz — Cristina Sousa — Ana Maria Silva — Telma Guerreiro — Susana Correia — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Ricardo Pinheiro — Norberto Patinho — Carlos Brás — Elza Pais — Raul Miguel Castro — Filipe Pacheco — Pedro Sousa — Paulo Marques — Sara Velez — Mara Coelho — Bacelar de Vasconcelos — António Gameiro — Luís Moreira Testa — Hortense Martins — Hugo Oliveira — Hugo Carvalho — Pedro Coimbra — Tiago Estevão Martins — Cristina Jesus — João Gouveia — Raquel Ferreira — Lúcia Araújo Silva — João Azevedo — José Rui Cruz — Maria da Graça Reis — Rosário Gambôa — Ascenso Simões — Francisco Pereira Oliveira — Maria Joaquina Matos — Santinho Pacheco — Marta Freitas — Joaquim Barreto — Palmira Maciel — Miguel Matos. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 28 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 96 (2020.05.27)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 494/XIV/1.ª DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRODUTOS DE SAÚDE MENSTRUAL No dia 28 de maio assinala-se o Dia Internacional da Saúde da Mulher, um dia de luta pela igualdade de acesso aos cuidados de saúde entre homens e mulheres e de luta pela promoção da saúde das mulheres. É um dia que pretende dar visibilidade a aspetos da saúde da mulher que ainda continuam a ser considerados tabu. A saúde menstrual é um desses aspetos. Ela é um direito, mas ainda é um privilégio aceder aos produtos de recolha menstrual. Em média, as mulheres passam 2535 dias da sua vida a menstruar. É sabido também que as mulheres são mais vulneráveis à pobreza e exclusão social. A falta de acesso a bens de necessidade básica como os produtos de saúde menstrual concorrem para o aprofundamento dessa exclusão. O acesso a produtos de saúde menstrual é muitas vezes dificultado pelo preço dos mesmos e também pela --- Votação Deliberação — DAR I série — 11/07/2020 Sábado, 11 de julho de 2020 I Série — Número 75 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Económico e Social, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, o Conselho Superior de Informações, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Beatriz Gomes Dias (BE). Foi debatido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Intervieram os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Cecília --- Votação Deliberação — DAR I série — 24/07/2020 Sexta-feira, 24 de julho de 2020 I Série — Número 76 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 34 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição. De seguida, foram anunciados os resultados das eleições que decorreram na anterior reunião plenária, tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho Superior da Magistratura, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o