Recomenda ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do seguro de colheita da cerejeira

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XIV/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE PRODUTIVIDADE E DE PREÇOS DO SEGURO DE COLHEITA DA CEREJEIRA Exposição de motivos A cultura de cereja na região da Beira Interior está documentada pelo menos desde 1845, mantendo-se ininterrupta até à atualidade. O Diário da Assembleia da República de 23 de junho de 1994, a propósito da elevação da povoação do Ferro a vila, dá conta de que nesta povoação se produzem várias culturas, entre as quais a cereja, cuja qualidade é reconhecida por todo o País. Efetivamente, a “Cereja do Fundão” assume uma importância agrícola, económica e gastronómica que a tornam num dos principais ex-libris da região da Beira Interior. A sua área geográfica de produção está circunscrita à totalidade do concelho do Fundão e às freguesias limítrofes – a sul, Louriçal do Campo e Lardosa (concelho de Castelo Branco) e a norte Ferro e Peraboa (concelho de Covilhã). A produção de cereja tem, assim, um peso social e económico relevante no distrito de Castelo Branco, representando mais de 50% do total da produção nacional. É por isso importante, tanto para a economia da região como para a economia nacional, encontrar mecanismos legislativos que permitam apoiar e mitigar a quebra de rendimento de todos os que estão direta e indiretamente ligados a esta fileira. Este ano, para além das vicissitudes decorrentes da pandemia, no distrito de Castelo Branco, a campanha tem vindo a revelar-se anómala e atípica, com registo de estragos avultados devido à queda de neve que ocorreu a 30 e 31 de março, seguida da formação de geada e de gelo a 1 de abril, que queimou flores, folhas e frutos vingados. Os estragos relatados ao Grupo Parlamentar do CDS-PP podem vir a superar 70% de quebra produtiva com todas as implicações sociais e económicas daí resultantes para a região, prevendo-se também um impacto nacional pela ausência de produção comercializável para fazer face à procura interna. O GP CDS-PP entende serem justas as reivindicações destes produtores. Para além de algumas medidas a tomar no imediato, de modo a permitir-lhes cumprir com as suas obrigações diárias como empresários – como a criação de uma linha de crédito com juros bonificados e período de carência, com garantias do Estado com limites de montante por hectare de pomar em produção, para produtores afetados pelas quebras avultadas de produção, ou uma especial atenção nas peritagens dos seguros de colheita realizados a estas culturas na campanha de 2020, no sentido de estas se adequarem o mais possível da realidade dos segurados –, o GP CDS-PP entende que também devem ser tomadas outras medidas já a partir da próxima campanha de 2021. Falamos, nomeadamente, da criação de condições que permitam alterar a baixa adesão ao Seguro de Colheita da Cerejeira, devido às más condições impostas pelas seguradoras. As companhias de seguros valorizam a cereja no máximo de 1€/kg, o que está muito abaixo da média de pagamentos aos produtores que ronda entre os 1,5€ e os 2€/kg; e atribuem a produtividade máxima de 12 ton/ha para um pomar de cereja, o que não reflete a realidade dos pomares renovados, que atingem produtividades entre as 15 e as 20 ton/ha. Acresce que ao valor de 1€/kg são descontados uma franquia de 0,20€/kg (20%) e 0,30€/kg de custo da colheita da cereja. É em parte devido a estes condicionalismos, entre outros, que a taxa de adesão média ao Seguro de Colheita da Cerejeira ronda apenas os 17%. O GP CDS-PP entende, por isso, que é urgente a atualização das tabelas de produtividade e de preços. Nos casos em que os pomares estejam em plena produção, podem ser utilizadas as faturas de venda dos últimos três anos para determinar o rendimento médio do pomar. Nos casos de pomares ainda em crescimento, poderá ser a Direção Regional de Agricultura e Pescas a fazer essa validação, uma vez que possui todas as condições que permitem calcular as produtividades médias reais. A atualização dos preços poderá ser da responsabilidade do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP). Os seguros de colheitas revestem-se de primordial importância e devem ser uma ferramenta chave de proteção agrícola. No entanto, só cumprirão o seu objetivo se a avaliação dos pomares de cerejeiras, por parte das seguradoras, espelhar a realidade do mercado, de modo a que os produtores possam segurar uma produção real, com valorizações reais. O CDS-PP tem insistido nos últimos anos na necessidade de melhorar o Sistema de Seguros de Colheitas e torná-lo mais universal, sem que o Governo tenha tomado qualquer passo nesse sentido. Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo a atualização das tabelas de produtividade e de preços do Seguro de Colheita da Cerejeira, já a partir da campanha de 2021, de modo a que a avaliação dos pomares de cerejeiras, por parte das seguradoras, espelhe a realidade do mercado e para que os produtores possam segurar uma produção real. Nomeadamente: a) Que nos casos em que os pomares estejam em plena produção, possam ser utilizadas as faturas de venda dos últimos três anos para determinar o rendimento médio do pomar; b) Que nos casos de pomares ainda em crescimento, seja a Direção Regional de Agricultura e Pescas a fazer essa validação, uma vez que possui todas as condições que permitem calcular as produtividades médias reais; c) Que o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) proceda à atualização dos preços. Palácio de São Bento, 25 de maio de 2020 Os Deputados João Pinho de Almeida Cecília Meireles Telmo Correia Ana Rita Bessa João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 63-64 — 26/05/2020 26 DE MAIO DE 2020 As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE PRODUTIVIDADE E DE PREÇOS DO SEGURO DE COLHEITA DA CEREJEIRA Exposição de motivos A cultura de cereja na região da Beira Interior está documentada pelo menos desde 1845, mantendo-se ininterrupta até à atualidade. O Diário da Assembleia da República de 23 de junho de 1994, a propósito da elevação da povoação do Ferro a vila, dá conta de que nesta povoação se produzem várias culturas, entre as quais a cereja, cuja qualidade é reconhecida por todo o País. Efetivamente, a «cereja do Fundão» assume uma importância agrícola, económica e gastronómica que a tornam num dos principais ex-libris da região da Beira Interior. A sua área geográfica de produção está circunscrita à totalidade do concelho do Fundão e às freguesias limítrofes – a sul, Louriçal do Campo e Lardosa (concelho de Castelo Branco) e a norte Ferro e Peraboa (concelho de Covilhã). A produção de cereja tem, assim, um peso social e económico relevante no distrito de Castelo Branco, representando mais de 50% do total da produção nacional. É por isso importante, tanto para a economia da região como para a economia nacional, encontrar mecanismos legislativos que permitam apoiar e mitigar a quebra de rendimento de todos os que estão direta e indiretamente ligados a esta fileira. Este ano, para além das vicissitudes decorrentes da pandemia, no distrito de Castelo Branco, a campanha tem vindo a revelar-se anómala e atípica, com registo de estragos avultados devido à queda de neve que ocorreu a 30 e 31 de março, seguida da formação de geada e de gelo a 1 de abril, que queimou flores, folhas e frutos vingados. Os estragos relatados ao Grupo Parlamentar do CDS-PP podem vir a superar 70% de quebra produtiva com todas as implicações sociais e económicas daí resultantes para a região, prevendo-se também um impacto nacional pela ausência de produção comercializável para fazer face à procura interna. O GP CDS-PP entende serem justas as reivindicações destes produtores. Para além de algumas medidas a tomar no imediato, de modo a permitir-lhes cumprir com as suas obrigações diárias como empresários – como a criação de uma linha de crédito com juros bonificados e período de carência, com garantias do Estado com limites de montante por hectare de pomar em produção, para produtores afetados pelas quebras avultadas de produção, ou uma especial atenção nas peritagens dos seguros de colheita realizados a estas culturas na campanha de 2020, no sentido de estas se adequarem o mais possível da realidade dos segurados –, o GP CDS-PP entende que também devem ser tomadas outras medidas já a partir da próxima campanha de 2021. Falamos, nomeadamente, da criação de condições que permitam alterar a baixa adesão ao seguro de colheita da cerejeira, devido às más condições impostas pelas seguradoras. s companhias de seguros valorizam a cereja no má imo de 1€/kg, o que está muito abai o da m dia de pagamentos aos produtores que ronda entre os 1,5€ e os 2€/kg; e atribuem a produtividade má ima de 12 ton/ha para um pomar de cereja, o que não reflete a realidade dos pomares renovados, que atingem produtividades entre as 15 e as 20 ton/ha.