Publicação — DAR II série A — 1170-(2)-1170-(26) — 13/03/1999
Sábado, 13 de Março de 1999
II Série-A — Número 44
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Projecto de resolução n.° 125/VII:
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano
de 1997 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).................................................................................... 1170.(2)
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Apreciação — DAR I série — 19/03/1999
Sexta-feira, 19 de Março de 1999 I Série - Número 61
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 128/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD. sobre a grave quebra do investimento público nas vias de comunicação. tendo intervindo, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD), José Junqueira (PS), Joaquim Matias (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Falcão e Cunha (PSD).
O Sr. Deputado António Brochado Pedras (CDS-PP) referi-se ao papel da língua portuguesa na definição do conceito estratégico nacional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Luís (PS) e Paulo Pereira Coelho (PSD).
A Sr.ª Deputada Maria Eduardo Ferrenha (PS) salientou a acção do Governo na defesa dos idosos.
A Câmara aprovou o voto n.º 149/VII - De protesto contra as posições assumidas pelo Ministro da Cultura e pela direcção do Teatro D. Mana II face à reivindicação de reestruturação de carreiras, acompanhada de uma revisão salarial, apresentada pelos trabalhadores daquela instituição (CDS-PP). Pronunciaram-se os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Frexes (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).
Ordem do dia - Foram aprovados os n.ºs 42 a 46 do Diário.
Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 125/VII- Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997 (Comissão de Assuntos Europeus), que foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (PS), Azevedo Soares (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), João Amaral, (PCP), Francisco Torres (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais. Após aprovação de um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de se proceder à votação na especialidade e final global desta proposta de lei, a mesma foi aprovada na especialidade e em votação final global.
Na generalidade, mereceram também aprovação as propostas de lei n.º 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária e 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho.
A proposta de lei n.º 98/VII - Acréscimo do valor do subsidio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM) foi também aprovada na generalidade. Após aprovação do requerimento, subscrito pelo PSD, GDS-PP e PCP, no sentido de se proceder à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei acima mencionada, a mesma mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.
O requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de os projectos de lei n.º 526/V1I - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD) baixarem à Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas para nova apreciação, bem como o projecto de resolução n.º 121/VII - Que se destina a exortar o Governo, a tomar várias medidas para combater a crise da suinicultura em Portugal (CDS-PP) foram aprovados.
Foi discutido o projecto de resolução n.º 128/VII - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão governamental dos serviços de informação e à sua relação com actividades de polícia (PSD), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Carlos