Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta

14 DE MAIO DE 2020 23 (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 86 (2020.05.12)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 452/XIV/1.ª GARANTIA DE AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM ÉPOCA DE DESCONFINAMENTO, E ACELERAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA O período mais crítico da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, que obrigou ao confinamento da generalidade dos cidadãos nas suas habitações, despertou o País para um conjunto de questões que são relevantíssimas para o robustecimento de respostas a dar em qualquer circunstância, mas, sobretudo, também em épocas de maior vulnerabilidade. Neste período mais crítico, muitos cidadãos deixaram de realizar os seus movimentos pendulares (casa/trabalho/casa), devido à recomendação, depois traduzida em obrigação, de se manterem em casa, a não ser em situações excecionais devidamente delimitadas. Esse facto levou a que houvesse uma diminuição bastante substancial da circulação de automóveis particulares nas áreas metropolitanas e nas grandes cidades, em geral, tendo esse facto gerado uma diminuição muito significativa dos índices de poluição. Ficou, assim, bem patente que, ao nível da mobilidade, vivemos numa sociedade absolutamente insustentável, do ponto de vista das consequências ambientais, que afetam, por sua vez, a qualidade de vida dos cidadãos e a preservação da saúde das pessoas. Não é uma novidade, mas a verdade é que se tornou de tal forma visível, neste período, que, atualmente, seria uma irresponsabilidade não agir em consonância com esta evidência, no sentido de garantir a urgente implementação de alternativas de mobilidade que sejam mais sustentáveis e que consigam dar resposta àquelas que são as necessidades reais dos cidadãos. Essas alternativas assentam sobretudo numa boa rede de transportes coletivos e na criação de mais e melhores condições para a utilização de modos de transporte suaves ou ativos, como a bicicleta. Se essas alternativas não forem criadas ou alargadas, muitos cidadãos não deixarão de utilizar o automóvel particular, e, quando se voltar a uma dita normalidade, tudo se manterá igual, e os níveis de poluição, esses, voltarão também, automaticamente, ao grau habitual. Numa sociedade que pugna pelo desenvolvimento sustentável e por medidas que promovam a qualidade de vida e o bem-estar não seria aceitável manter tudo na mesma. Mais, nesta fase em que o desconfinamento se começa a realizar progressivamente, muitos cidadãos são confrontados com a diminuição da lotação de todos os transportes públicos, por razões de garantia de distanciamentos de segurança entre passageiros, mas não se verifica um aumento do número de carreiras e de oferta em geral que permita assegurar o transporte de todas as pessoas que necessitam de se deslocar em transporte coletivo. Cria-se, assim, um paradoxo incompreensível. Com o objetivo de contribuir para respostas necessárias, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Garanta, juntamente com as operadoras de transportes coletivos, um reforço da oferta de carreiras e horários, no período dito de desconfinamento, e enquanto se mantiver a regra da diminuição de lotação nos transportes coletivos, por motivo de garantia de distanciamento de segurança entre passageiros; 2. Assegure, urgentemente, o alargamento da abrangência do passe social único a todo o território nacional; 3. Priorize, em consonância com os municípios, a implementação da estratégia nacional para a mobilidade ativa ciclável 2020-2030, de modo a acelerar a sua concretização e a incentivar os cidadãos para a utilização da bicicleta como modo alternativo de transporte;

20 DE JUNHO DE 2020 49 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 476/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CH e do IL. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa, sem votação, por 30 dias, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, do Projeto de Resolução n.º 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19 e, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, dos Projetos de Resolução n.os 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

I SÉRIE — NÚMERO 75 72 promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas, e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, daquele texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação final global do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr. Presidente (Edite Estrela): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é apenas para dar a indicação de que, tendo sido aprovado este texto de substituição, retiramos o nosso Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Provavelmente o PAN fará o mesmo em relação ao Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª — Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pergunto se o PAN também retira a sua iniciativa. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr.ª Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/XIV/1ª GARANTIA DE AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM ÉPOCA DE DESCONFINAMENTO, E ACELERAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA O período mais crítico da pandemia causada pelo novo coronavírus SAR -COV-2, que obrigou ao confinamento da generalidade dos cidadãos nas suas habitações, despertou o país para um conjunto de questões que são relevantíssimas para o robustecimento de respostas a dar em qualquer circunstância, mas, sobretu do, também em épocas de maior vulnerabilidade. Neste período mais crítico, muitos cidadãos deixaram de realizar os seus movimentos pendulares (casa / trabalho / casa), devido à recomendação, depois traduzida em obrigação, de se manterem em casa, a não ser em situações excecionais devidamente delimitadas. Esse facto levou a que houvesse uma diminuição bastante substancial da circulação de automóveis particulares nas áreas metropolitanas e nas grandes cidades, em geral, tendo esse facto gerado uma diminuição muito significativa dos índices de poluição. Ficou, assim, bem patente que, ao nível da mobilidade, vivemos numa sociedade absolutamente insustentável, do ponto de vista das consequências ambientais, que afetam, por sua vez, a qualidade de vida dos cidadão s e a preservação da saúde das pessoas. Não é uma novidade, mas a verdade é que se tornou de tal forma visível, neste período, que, atualmente, seria uma irresponsabilidade não agir em consonância com esta evidência, no sentido de garantir a urgente implem entação de alternativas de mobilidade que sejam mais sustentáveis e que consigam dar resposta àquelas que são as necessidades reais dos cidadãos. Essas alternativas assentam sobretudo numa boa rede de transportes coletivos e na criação de mais e melhores condições para a utilização de modos de transporte suaves ou ativos, como a bicicleta. Se essas alternativas não forem criadas ou alargadas, muitos cidadãos não deixarão de utilizar o automóvel particular, e, quando se voltar a uma dita normalidade, tudo se manterá igual, e os níveis de poluição, esses, voltarão também, automaticamente, ao grau habitual. Numa sociedade que pugna pelo desenvolvimento sustentável e por medidas que promovam a qualidade de vida e o bem-estar não seria aceitável manter tudo na mesma. Mais, nesta fase em que o desconfinamento se começa a realizar progressivamente, muitos cidadãos são confrontados com a diminuição da lotação de todos os transportes públicos, por razões de garantia de distanciamentos de segurança entre passageiros, mas não se verifica um aumento do número de carreiras e de oferta em geral que permita assegurar o transporte de todas as pessoas que necessitam de se deslocar em transporte coletivo. Cria-se, assim, um paradoxo incompreensível. Com o objetivo de contribuir para respostas necessárias, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Garanta, juntamente com as operadoras de transportes coletivos, um reforço da oferta de carreiras e horários, no período dito de desconfinamento, e enquanto se mantiver a regra da diminuição de lotação nos transportes coletivos, por motivo de garantia de distanciamento de segurança entre passageiros. 2. Assegure, urgentemente, o alargamento da abrangência do passe social único a todo o território nacional. 3. Priorize, em consonância com os municípios, a implementação da estratégia nacional para a mobilidade ativa ciclável 2020-2030, de modo a acelerar a sua concretização e a incentivar os cidadãos para a utilização da bicicleta como modo alternativo de transporte. 4. Articule com os municípios a dimensão intermunicipal das redes de pistas cicláveis e assegure o estacionamento para modos suaves ou ativos de mobilidade junto a todos os serviços públicos com atendimento aos cidadãos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2020 Os Deputados Mariana Silva José Luís ferreira