Recomenda ao Governo que promova os meios activos de transporte, durante e após a crise da Covid-19

Projecto de Resolução n.º 448/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que promova os meios activos de transporte, durante e após a crise da Covid-19 A pandemia por Covid-19, designadamente, pelos perigos acrescidos de contágio nos transportes públicos veio, novamente, sublinhar a importância dos meios activos de transporte e a necessidade da sua promoção que têm, simultaneamente, impactos muito positivos no combate às alterações climáticas, na qualidade do ar e na saúde humana. Em Agosto de 2019, foi aprovada, através da Resolução do Conselho de Ministros nº 131/2019, a “Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030” (ENMAC 20-30), tendo por objectivo “a promoção do uso da bicicleta, a consequente adopção de hábitos de vida mais saudáveis e o investimento na construção de ciclovias”. A referida ENMAC 20-30, coloca Portugal numa posição muito incipiente na utilização dos meios activos de transporte no contexto europeu. Com efeito, o país está em penúltimo lugar europeu na percentagem da população que usa a bicicleta como principal modo de transporte, com uma utilização de 1% face ao objectivo de 3% em 2025 e de 7,5% em 2030, e dispõe de, apenas, cerca de 2 mil km de ciclovias, face ao objectivo de cerca de 10 mil km apresentado na estratégia. A ENMAC 20-30, apesar de apresentar objectivos muito concretos, assim como o respectivo modelo de governação. Contudo, no que respeita à implementação de medidas concretas, devidamente calendarizadas é praticamente omisso, remetendo a sua definição para a posteriori. Acontece que não podemos continuar “imobilizados” na implementação dos meios activos de transporte em Portugal, sob pena de continuarmos na cauda da Europa, neste domínio, e de não termos o seu contributo para a redução da emissão de gases com efeito de estufa, para a melhoria da qualidade do ar e para a melhoria da saúde pública. Recentemente, a Associação Mubi (Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta) apresentou um conjunto de propostas de medidas prioritárias para implementação durante o período de saída da crise por Covid-19. A Mubi a propõe a criação de um grupo de trabalho, para a elaboração de um guia de recomendações e orientações, dirigidas às administrações locais, incluindo a salvaguarda do respectivo financiamento, tendo sido pré-identificadas, as seguintes medidas:  Fecho de ruas ao tráfego automóvel;  Supressão de vias de trânsito;  Medidas físicas de acalmia de tráfego;  Alargamento e desobstrução de passeios;  Criação de ciclovias temporárias, com prioridade aos principais eixos de deslocações;  Redução dos tempos de espera nas passagens de peões semaforizadas, por forma a diminuir a aglomeração de pessoas;  Instalação de parqueamentos seguros para bicicletas, em particular em edifícios e serviços do Estado, centros urbanos e outros locais de afluência de pessoas, sem prejudicar os espaços pedonais;  Planos de urgência de estímulo à mobilidade em bicicleta. Adicionalmente, é proposta a redução do limite de velocidade dentro das localidades para 30 km/h. O PAN defende que é urgente a implementação dos meios activos de transporte em Portugal, pelo que, independentemente das medidas concretas e calendarizadas que venham a surgir no âmbito da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, há medidas que devem ser implementadas com carácter de urgência, até para obviar aos problemas de mobilidade nos transportes públicos decorrentes da pandemia por Covid-19. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Concretize e calendarize as medidas, no âmbito da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, até ao final de 2020. 2. Acelere a prossecução dos objectivos fixados para 2025 e para 2030 na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. 3. Crie um grupo de trabalho, para a elaboração de um guia de recomendações e orientações, dirigidas às administrações locais, com a salvaguarda do financiamento de medidas a implementar. 4. Crie ciclovias temporárias, com prioridade aos principais eixos de deslocações. 5. Instale parqueamentos seguros para bicicletas, em particular em edifícios e serviços do Estado, centros urbanos e outros locais de afluência de pessoas, sem prejudicar os espaços pedonais e inclua esta acção nas medidas da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. 6. Estabeleça planos de urgência de estímulo à mobilidade em bicicleta e inclua estes planos nas medidas da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. 7. Identifique as zonas urbanas sensíveis a incidentes com bicicletas e promova a redução da velocidade máxima de circulação nessas zonas e inclua esta acção nas medidas da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030. Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2020. As deputadas e o deputado, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 49-51 — 12/05/2020 12 DE MAIO DE 2020 O cumprimento do Acordo de Paris, do Pacto Ecológico Europeu e dos Objetivos para o desenvolvimento sustentável exigem que paremos de apoiar indústrias poluentes, sob pena de comprometermos o nosso futuro. Pelo contrário, o Estado deve basear todas as ações e investimentos no conceito da criação de uma economia sustentável, apostando nas energias renováveis e na eficiência energética, na ferrovia, na quantidade e qualidade dos transportes coletivos, na prevenção de incêndios, no fomento de um turismo sustentável, no aumento da durabilidade e sustentabilidade dos produtos, no incremento de embalagens reutilizáveis, na educação para a sustentabilidade, na defesa de um comércio internacional justo e sustentável, entre outras apostas. Deverá, também, garantir que apenas apoia empresas tendo em conta critérios de sustentabilidade, que incentiva a banca a utilizar esses mesmos critérios no financiamento à economia e que dá o exemplo através da implementação de um programa de compras públicas sustentáveis. No âmbito das linhas de financiamento de apoio à economia devido ao impacto da atual pandemia, o Governo previu o financiamento de atividades como a extração de petróleo e gás natural, a extração de urânio, o fabrico de produtos petrolíferos refinados e o fabrico de carvão. No âmbito do Orçamento do Estado para 2020, a ser brevemente objeto de revisão, existe ainda uma verba superior a 500 milhões de euros destinada à isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos, subsídio perverso que urge terminar, de acordo com as recomendações da OCDE e das Nações Unidas. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Não conceda apoios, seja sob a forma de subsídios, de isenções ou incentivos fiscais ou sob a forma de empréstimos diretos ou através de garantia do Estado, a indústrias poluentes, que utilizem combustíveis fósseis ou que emitam poluentes gasosos, líquidos e/ou sólidos. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 448/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA OS MEIOS ATIVOS DE TRANSPORTE, DURANTE E APÓS A CRISE DA COVID-19 A pandemia por COVID-19, designadamente, pelos perigos acrescidos de contágio nos transportes públicos veio, novamente, sublinhar a importância dos meios ativos de transporte e a necessidade da sua promoção que têm, simultaneamente, impactos muito positivos no combate às alterações climáticas, na qualidade do ar e na saúde humana. Em agosto de 2019, foi aprovada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019, a «Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030» (ENMAC 20-30), tendo por objetivo «a promoção do uso da bicicleta, a consequente adoção de hábitos de vida mais saudáveis e o investimento na construção de ciclovias». A referida ENMAC 20-30, coloca Portugal numa posição muito incipiente na utilização dos meios ativos de transporte no contexto europeu. Com efeito, o País está em penúltimo lugar europeu na percentagem da população que usa a bicicleta como principal modo de transporte, com uma utilização de 1% face ao objetivo de 3% em 2025 e de 7,5% em 2030, e dispõe de, apenas, cerca de 2 mil km de ciclovias, face ao objetivo de cerca de 10 mil km apresentado na estratégia. --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 20/06/2020 20 DE JUNHO DE 2020 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 476/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo o aumento da oferta de transportes públicos e implementação de plano urgente de estímulo à mobilidade ativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e abstenções do PEV e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do CH e do IL. Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa, sem votação, por 30 dias, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, do Projeto de Resolução n.º 393/XIV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de recuperação económica e social para o município de Ovar relativamente à pandemia COVID-19 e, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, dos Projetos de Resolução n.os 403/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o município de Ovar, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19 e 413/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoios específicos para o concelho de Ovar no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 72-72 — 11/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 75 promoção de sistemas de produção agrícola diversificados e 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 448/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte durante e após a crise da COVID-19, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, 499/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas, e 505/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora proceder à votação da assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, daquele texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação final global do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr. Presidente (Edite Estrela): — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é apenas para dar a indicação de que, tendo sido aprovado este texto de substituição, retiramos o nosso Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Provavelmente o PAN fará o mesmo em relação ao Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª — Cria um mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pergunto se o PAN também retira a sua iniciativa. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr.ª Presidente.