Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da Covid-19

Projecto de Resolução n.º 444/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que efectue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da Covid-19 As Nações Unidas, em reação à presente pandemia por Covid -19 declararam que “no final do dia, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas.” A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a actividade humana alterou todos os cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças infecciosas emergentes são z oonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos. A perda de habitats e da biodiversidade tem acelerado a emergência das doenças zoonóticas. As alterações climáticas, por conduzirem a uma perda da biodiversidade dão também o seu contributo indirecto. Tendo por base este quadro as Nações Unidas defendem ambição por parte dos Estados, a partir de 2020, na preservação da biodiversidade e na construção de pacotes de recuperação económica pós pandemia centrados nos investimentos ver des como as energias renováveis, eficiência energética, requisitos ambientais nas compras públicas, transportes públicos e investimentos e políticas guiados pelos princípios de produção e consumo sustentáveis, concluindo que as acções de protecção da natur eza e da biodiversidade e um claro compromisso com a transição para uma economia neutra em carbono, com a criação de empregos “verdes” são a chave para um futuro resiliente e sustentável. Com efeito, a pandemia por SARS-Cov-2 permitiu-nos um primeiro vislumbre do que poderá ser o nosso futuro se não agirmos de forma imediata em como lidamos com a natureza, com a biodiversidade e com as alterações climáticas. Não podemos continuar pelo mesmo caminho que nos conduziu até aqui. Precisamos de traçar um plano de recuperação da economia assente em políticas e investimentos de apoio à descarbonização da economia, à protecção da biodiversidade e à adaptação às alterações climáticas. É o único caminho que permite salvaguardar a vida, como a conhecemos e, simultaneamente, o caminho que melhor garante impactos positivos na economia, uma maior independência produtiva do país e, também, uma maior equidade para todos. Esta transição tem que ser efetuada de forma socialmente justa, garantindo os direitos dos trabalhadores e garantindo que não sempre os mesmos a contribuir para a recuperação das crises. Muitos recursos serão necessários para fazer face a este desafio, que é o maior das nossas vidas. Esta crise não pode ser paga pelos mesmos, pelos que têm sofrido, na última década, a perda de rendimentos e a degradação do nível de vida. Esta austeridade tem que ser paga por quem pode. Assim, é essencial a implementação de um plano efectivo de combate à corrupção, a renegociação dos contratos de PPP e dos apoios à banca e acabar com os subsídios perversos, designadamente com a isenção de impostos sobre os produtos do petróleo. É necessária coragem para combater os interesses instalados e dar prioridade às pessoas. Acresce que uma redistribuição do rendimento dos accionistas de grandes grupos económicos para as pessoas potencia o crescimento da riqueza nacional, redirecionando dividendos que são investidos fora do nosso país para as pessoas que, com maior poder de compra, impulsionarão a economia nacional. Assim, o PAN considera essencial a implementação das seguintes políticas de transição económica e social: Na área da energia, uma aposta nas energias renováveis, na eficiência energética e na redução da pobreza energética, designadamente através de incentivos à microprodução, à energia solar, ao armazenamento das energias renováveis, à criação de um fundo de eficiência energética direcionado ao combate à pobreza energética e ao investimento em investigação e desenvolvimento na área da captura e armazenamento de carbono. Para além da garantia da questão da justiça social do acesso à energia, a implementação das medidas propostas pelo PAN irão permitir maior autonomia energética às famílias e diminuir a dependência energética do exterior, com impactos positivos na balança de pagamentos e na segurança energética. Salienta-se, ainda, que os efeitos na economia são muitos positivos, potenciando a criação de empregos verdes e o crescimento do PIB. Com efeito, de acordo com o instituto de estatísticas do Reino Unido, o efeito multiplicador na economia, de investimentos relacionados com energias renováveis, incluindo o sector dos transportes, é de 1,8 (semelhante, aliás, a um estudo realizado para Portugal), o que significa que cada euro de investimento irá gerar um acréscimo no produto de 1,8 euros. Na área da mobilidade , o PAN defende a aposta no teletrabalho e na mobilidade sustentável, com melhoria da rede de transportes públicos e apoio ao desenvolvimento de tecnologias mais limpas como a mobilidade eléctrica e combustíveis neutros em carbono como o bio CCS (tecnologia em fase de desenvolvimento). É também importante acelerar a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030, adaptada à urgência do combate à COVID-19, de forma a contribuir para o descongestionamento dos transportes públicos, a redução do risco de contágio e a mitigação de uma eventual segunda vaga da epidemia. Esta aposta, para além de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, tem impactos positivos na qualidade do ar, responsável por milhões de mortes prematuras a nível mundial e também no aumento da independência energética com impactos positivos na balança de pagamentos e na segurança energética. Salienta-se, ainda, que os efeitos na economia são muitos positivos, potenciando a criação de empregos verdes e o crescimento do PIB. De acordo com o instituto de estatísticas do Reino Unido, o efeito multiplicador na economia, de investimentos relacionados com energias renováveis, incluindo o sector dos transportes, é de 1,8, o que significa que cada euro de investimento irá gerar um acréscimo no produto de 1,8 euros. Na área da economia circular , devem ser privilegiados apoios para o fomento da reutilização de resíduos de umas indústrias para utilização como matérias-primas noutras indústrias e ainda o combate ao desperdício alimentar. Estas medidas permitirão uma redução da produção da produção de resíduos, mas também uma redução nos custos das matérias primas, aumentando os meios das empresas para um maior investimento e crescimento económico, aumentando, também, a soberania alimentar. Na área da agricultura, a aposta deve ser a produção local, de proximidade, em modo biológico, com baixa intensidade na utilização de produtos químicos e baixa intensidade na utilização da água. A aposta neste tipo de agricultura defende, não só, os pequenos produtores e o ambiente como também é fundamental numa estratégia de adaptação às alterações climáticas, tendo em conta a progressiva escassez de água com que o país se vai defrontar. É crucial, também, na perspectiva da soberania alimentar. Na área das florestas , o PAN defende a existência de um reordenamento florestal, apostando em espécies autóctones e mais resistentes aos incêndios, na criação de mecanismos de remoção de obstáculos ao redimensionamento de parcelas para a gestão florestal e na criação de incentivos aos serviços dos ecossistemas pela aposta em espécies com impactos ambientais positivos. A floresta em Portugal apresenta uma característica diferenciadora face aos outros países. Enquanto que a regra é que o Estado tem uma posição predominante na propriedade florestal, em Portugal acontece o inverso, a maioria da propriedade florestal é privada. Esta particularidade coloca desafios adicionais à gestão florestal em Portugal no âmbito da prevenção de incêndios e no reordenamento florestal que é fundamental na adaptação do país às alterações climáticas, seja pela prevenção de incêndios seja pela retenção de recursos hídricos e combate à desertificação. A conclusão do cadastro florestal e a criação de medidas de incentivo ao reordenamento florestal, ao nível das espécies e da respectiva gestão são o caminho para a prevenção de incêndios, para a retenção de recursos hídricos no solo e para o combate à desertificação do território, promovendo, ao mesmo tempo, um novo ressurgimento da actividade florestal em terrenos até agora praticamente abandonados, com impactos económicos positivos. No âmbito das ações e investimentos a realizar pelo Estado , o PAN defende que o Estado deve basear todas as acções e investimentos no conceito da criação de uma economia sustentável, apostando na ferrovia, na quantidade e qualidade dos transportes colectivos, na prevenção de incêndios, no fomento de um turismo sustentável, no aumento da durabilidade e sustentabilidade dos produtos, no incremento de embalagens reutilizáveis, na educação para a sustentabilidade, na defesa de um comércio internacional justo e sustentável e no abandono imediato do novo aeroporto no Montijo. Deverá, também, garantir que apenas apoia empresas tendo em conta critérios de sustentabilidade, que incentiva a banca a utilizar esses mesmos critérios no financiamento à economia e que dá o exemplo através da implementação de um programa de compras públicas sustentáveis. Adicionalmente deverá garantir a protecção dos habitats e da biodiversidade e abandonar projectos e licenciamentos que coloquem a sua preservação em causa. Deverá, também, garantir um maior cumprimento da legislação ambiental. Por outro lado, é fundamental a elaboração urgente de um “atlas de risco das alterações climáticas”, que oriente a acção do Estado ao nível do ordenamento do território e no investimento público prioritário. Tal permitirá, para além de uma minimização dos impactos das alterações climáticas, um efeito positivo sobre a economia. Os investimentos relacionados com a adaptação às alterações climáticas, apresentam um multiplicador económico de cerca de 2, correspondente ao multiplicador económico do sector das infraestruturas, sector predominante nestes investimentos. Tal significa que por cada euro investido, o PIB nacional será incrementado em 2 euros. Por fim, no que respeita ao financiamento destas políticas e à promoção da justiça social, o Estado deverá conceber e implementar um plano de combate à corrupção, que representa uma perda anual para o orçamento do estado estimada em 18 mil milhões de euros, 8,5% do PIB nacional em 2019. É, também, essencial a renegociação dos contratos de PPP que garantem lucros avultados aos detentores das concessões, os quais são suportados pelo esforço contributivo dos cidadãos, e terminar com os apoios à banca e com os subsídios perversos, designadamente com a isenção de impostos sobre os produtos do petróleo que custam ao Estado mais de 500 milhões de euros por ano. É necessária coragem para combater os interesses instalados e dar prioridade às pessoas. A implementação destas medidas permite um aumento do financiamento público na ordem dos 21 mil milhões de euros por ano, o que representa cerca de 10% do PIB. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Aposte nas energias renováveis, na eficiência energética e na redução da pobreza energética, designadamente através de incentivos à microprodução, à energia solar, ao armazenamento das energias renováveis, à criação de um fundo de eficiência energética direcionado ao combate à pobreza energética e ao investimento em investigação e desenvolvimento na área da captura e armazenamento de carbono. 2. Aposte no teletrabalho e na mobilidade sustentável, com melhoria da rede de transportes públicos em quantidade e qualidade, na ferrovia e no apoio ao desenvolvimento de tecnologias mais limpas como a mobilidade eléctrica e combustíveis neutros em carbono como o bio CCS (Carbon Capture and Storage), e, também, acelere a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Activa Ciclável 2020-2030. 3. Apoie o fomento da reutilização de resíduos de umas indústrias para utilização como matérias-primas noutras indústrias e ainda o combate ao desperdício alimentar, apostando também no aumento da durabilidade e sustentabilidade dos produtos, no incremento de embalagens reutilizáveis e na educação para a sustentabilidade. 4. Aposte numa agricultura de produção local, de proximidade, em modo biológico, com baixa intensidade na utilização de produtos químicos e baixa intensidade na utilização da água. 5. Aposte no reordenamento florestal, privilegiando as espécies autóctones e mais resistentes aos incêndios e na criação de mecanismos de remoção de obstáculos ao redimensionamento de parcelas para a gestão florestal bem como a criação de incentivos aos serviços dos ecossistemas pela aposta em espécies com impactos ambientais positivos. 6. Fomente um turismo sustentável e abandone o projecto do novo aeroporto do Montijo. 7. Garanta a protecção dos habitats e da biodiversidade e abandono de projectos e licenciamentos que coloquem a sua preservação em causa. 8. Garanta o cumprimento da legislação ambiental. 9. Defenda um comércio internacional justo e sustentável. 10. Apoie empresas tendo sempre em conta critérios de sustentabilidade e incentive a banca a utilizar esses mesmos critérios no financiamento à economia, dando também o exemplo através da implementação de um programa de compras públicas sustentáveis. 11. Elabore, com urgência, um “atlas de risco das alterações climáticas”, que oriente a acção do Estado ao nível do ordenamento do território e no investimento público prioritário. 12. Implemente um plano eficaz de combate à corrupção. 13. Renegocie os contratos de Parcerias Público Privadas. 14. Renegocie os apoios ao Fundo de Resolução da Banca. 15. Elimine, totalmente, a isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos. Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2020. As deputadas e o deputado, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 42-45 — 12/05/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2- O compromisso de que a principal prioridade do plano de recuperação da crise económica, social e sanitária causada pelo novo coronavírus será a transição para um novo modelo económico climaticamente neutro, baseado numa economia circular, que incentive as energias renováveis, que priorize o investimento no sector dos bens e serviços ambientais, que crie empregos verdes, que respeite a natureza e os animais, e introduza mudanças profundas no sector energético, incluindo o combate à pobreza energética, na indústria, na mobilidade de pessoas e bens, no sector agroalimentar, no ordenamento do território e na adaptação às alterações climáticas. 3- O compromisso de que as eventuais compensações de despesa que se afigurem necessárias não se farão por via de medidas de austeridade para os cidadãos e serão feitas primordialmente através da renegociação das Parcerias Público-Privadas rodoviárias, de medidas de combate à corrupção, da renegociação dos montantes dos empréstimos no âmbito do Fundo de Resolução, da eliminação total da isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos e da adoção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes em paraísos fiscais. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 444/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE EFETUE UMA TRANSIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL SUSTENTÁVEL NO DECURSO DA CRISE DA COVID-19 As Nações Unidas, em reação à presente pandemia por COVID-19 declararam que «no final do dia, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas.» A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos os cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos. A perda de habitats e da biodiversidade tem acelerado a emergência das doenças zoonóticas. As alterações climáticas, por conduzirem a uma perda da biodiversidade dão também o seu contributo indireto. Tendo por base este quadro as Nações Unidas defendem ambição por parte dos Estados, a partir de 2020, na preservação da biodiversidade e na construção de pacotes de recuperação económica pós pandemia centrados nos investimentos verdes como as energias renováveis, eficiência energética, requisitos ambientais nas compras públicas, transportes públicos e investimentos e políticas guiados pelos princípios de produção e consumo sustentáveis, concluindo que as ações de proteção da natureza e da biodiversidade e um claro compromisso com a transição para uma economia neutra em carbono, com a criação de empregos «verdes» são a chave para um futuro resiliente e sustentável. Com efeito, a pandemia por SARS-CoV-2 permitiu-nos um primeiro vislumbre do que poderá ser o nosso futuro se não agirmos de forma imediata em como lidamos com a natureza, com a biodiversidade e com as alterações climáticas. Não podemos continuar pelo mesmo caminho que nos conduziu até aqui. Precisamos de traçar um plano de recuperação da economia assente em políticas e investimentos de apoio à descarbonização da economia, à proteção da biodiversidade e à adaptação às alterações climáticas. É o único caminho que permite salvaguardar a vida, como a conhecemos e, simultaneamente, o caminho que melhor garante impactos positivos na economia, uma maior independência produtiva do País e, também, uma maior equidade para todos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 29/05/2020 Sexta-feira, 29 de maio de 2020 I Série — Número 57 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na anterior reunião plenária e da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 16 e 17/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 398 a 407/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 475 a 496/XIV/1.ª. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, proferiram intervenções a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho). Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daquelas oradoras e do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Rui Cristina (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Begonha (PS), José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Elza Pais (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Lina