Recomenda ao Governo que, no âmbito do programa nacional de reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela Covid-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não-aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados

12 DE MAIO DE 2020 39 Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 443/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMAS, INCLUA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA CRISE ECONÓMICA, SOCIAL E SANITÁRIA PROVOCADA PELA COVID-19 A OPÇÃO ESTRATÉGICA POR UM MODELO DE RECUPERAÇÃO ASSENTE NO INVESTIMENTO NO COMBATE E NA ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, NA NÃO APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE AUSTERIDADE E EM MEDIDAS DE COMBATE A INTERESSES INSTALADOS O Pano Nacional de Reformas para 2020 surge num contexto complexo, marcado pela COVID-19, a doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), cuja propagação, para além de representar uma crise de saúde pública, terá enormes impactos sociais e económicos no nosso país. Segundo a última edição do monitor orçamental do Fundo Monetário Internacional1, devido ao novo coronavírus, este ano, na melhor das hipóteses, Portugal sofrerá uma recessão de 8%, o rácio da dívida aumentará para 135% do PIB, o défice será de 7,1% e o desemprego aumentará para os 13,9%. Em sentido ligeiramente mais otimista, a Comissão Europeia2 previu, no seu relatório de previsões económicas de Primavera, que, este ano, o nosso País sofrerá uma recessão de 6,8%, o rácio da dívida aumentará para 131,6% do PIB, o défice aumentará para 6,5% e o desemprego aumentará para os 9,7%. Já a Universidade Católica (Católica Lisbon Forecasting Lab – NECEP)3 apresentou um estudo com a possibilidade de uma contracção do PIB nacional em 2020, de até 20%. A imprevisibilidade dos efeitos desta crise, muito dependente do seu arrastamento no tempo, é tal que o próprio Governo no Programa de Estabilidade para 2020, contrariamente ao que seria de esperar, não estabeleceu previsões sobre o crescimento económico ou sobre a evolução da atividade económica, afirmando apenas que «em média, a cada 30 dias úteis de confinamento se gere um impacto negativo no crescimento anual do PIB de 6,5 pontos percentuais» e que as medidas para fazer face aos impactes sociais e económicos imediatos tomadas pelo Governo custam ao País cerca de 2 mil milhões de euros por mês (0,9% do PIB) e custarão um total de mais de 25,1 mil milhões de euros (11,8% do PIB). Contudo, independentemente das previsões que se sigam, é claro para todos que, conforme refere o programa nacional de reformas, a dimensão dos impactos sociais e económicos do novo coronavírus vai exigir um plano de recuperação bem estruturado e ambicioso que defina as prioridades de investimento e de intervenção no momento da recuperação económica do País. No plano nacional de reformas, o Governo afirma que este plano de recuperação «deverá incluir, desde já, um conjunto de medidas ainda de emergência e prolongamento da abordagem de diminuição e mitigação da crise sanitária, baseado em grandes estímulos económicos, sobretudo ao investimento público, ao emprego, aos rendimentos das pessoas e à sobrevivência e a recomposição das cadeias produtivas». Ou seja, em lado algum do plano nacional de reforma fica claro que o Governo assegurará que a base da recuperação da crise económica, social e sanitária causada pelo novo coronavírus será a transição para um novo modelo económico climaticamente neutro, que aposte numa economia circular, que incentive as energias renováveis, que priorize o investimento no sector dos bens e serviços ambientais, que crie empregos verdes, que respeite a natureza e os animais, e introduza mudanças profundas no sector energético, na indústria, na mobilidade de pessoas e bens, no sector agroalimentar, no ordenamento do território e na adaptação às alterações climáticas. 1 Estudo disponível na seguinte ligação: https://www.imf.org/en/Publications/FM/Issues/2020/04/06/fiscal-monitor-april-2020. 2 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_799. 3 Síntese do estudo disponível na seguinte ligação: https://www.clsbe.lisboa.ucp.pt/pt-pt/cea-sintese-folha-trimestral-de-conjuntura-51-2-17t4.

15 DE MAIO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 36 minutos. Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 375/XIV/1.ª (PSD) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, isentando de taxa de registo no sistema de registo de estabelecimentos regulados as entidades responsáveis pela criação e manutenção de «hospitais de campanha» e estruturas afins, que baixa à 9.ª Comissão, com conexão à 13.ª Comissão, 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID- 19, que baixa à 5.ª Comissão, e 378/XIV/1.ª (PSD) — Remissão à Região Autónoma da Madeira do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF, por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, que baixa à 11.ª Comissão, 452/XIV/1.ª (PEV) — Garantia de aumento da oferta de transportes públicos em época de desconfinamento e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta, que baixa à 6.ª Comissão, 453/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, 454/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação étnico-racial, que baixa à 1.ª Comissão, 455/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a disponibilização de máscaras adaptadas permitindo incluir as pessoas surdas ou com dificuldades auditivas, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 456/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de reconhecimento aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID-19, que baixa à 9.ª Comissão, 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe, que baixa à 10.ª Comissão, 458/XIV/1.ª (N insc.) — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa, que baixa à 1.ª Comissão, e 459/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor, que baixa à 7.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no primeiro ponto da ordem do dia, temos um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 440/XIV/1.ª (PSD) — Complemento do Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um programa de emergência social e ação diplomática para o seu financiamento europeu, 441/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os portugueses afetados pela pandemia, 442/XIV/1.ª (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País, e 443/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados. Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

Sexta-feira, 15 de maio de 2020 I Série — Número 53 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 36 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 375, 377 e 378/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 451 a 459/XIV/1.ª. Procedeu-se a um debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 440/XIV/1.ª (PSD) — Complemento do Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um programa de emergência social e ação diplomática para o seu financiamento europeu, 441/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os portugueses afetados pela pandemia, 442/XIV/1.ª (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País e 443/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, inclua no plano de recuperação da crise

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 1 Projecto de Resolução n.º 443/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que, no âmbito do programa nacional de reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela Covid-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não-aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados O Pano Nacional de Reformas para 2020 surge num contexto complexo, marcado pela COVID- 19, a doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), cuja propagação, para além de representar uma crise de saúde pública, terá enormes impactos sociais e económicos no nosso país. Segundo a última edição do monitor orçamental do Fundo Monetário Internacional 1, devido ao novo coronavírus, este ano, na melhor das hipóteses, Portugal sofrerá uma recessão de 8%, o rácio da dívida aumentará para 135% do PIB, o défice será de 7,1% e o desemprego aumentará para os 13,9%. Em sentido ligeiramente mais optimista, a Comissão Europeia 2 previu, no seu relatório de previsões económicas de Primavera, que, este ano, o nosso país sofrerá uma recessão de 6,8%, o rácio da dívida aumentará para 131,6% do PIB, o défice aumentará para 6,5% e o desemprego aumentará para os 9,7%. Já a Universidade Católica (Católica Lisbon Forecasting Lab – NECEP) 3 apresentou um estudo com a possibilidade de uma contracção do PIB nacional em 2020, de até 20%. A imprevisibilidade dos efeitos desta crise, muito dependente do seu arrastamento no tempo, é tal que o próprio Governo no Programa de Estabilidade para 2020, contrariamente ao que seria de esperar, não estabeleceu previsões sobre o crescimento económico ou sobre a 1 Estudo disponível na seguinte ligação: https://www.imf.org/en/Publications/FM/Issues/2020/04/06/fiscal-monitor-april-2020 . 2 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_20_799. 3 Síntese do estudo disponível na seguinte ligação: https://www.clsbe.lisboa.ucp.pt/pt-pt/cea- sintese-folha-trimestral-de-conjuntura-51-2-17t4. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 2 evolução da actividade económica, afirmando apenas que “em média, a cada 30 dias úteis de confinamento se gere um impacto negativo no crescimento anual do PIB de 6,5 pontos percentuais” e que as medidas para fazer face aos impactes sociais e económicos imediatos tomadas pelo Governo custam ao país cerca de 2 mil milhões de euros por mês (0,9% do PIB) e custarão um total de mais de 25,1 mil milhões de euros (11,8% do PIB). Contudo, independentemente das previsões que se sigam, é claro para todos que, conforme refere o programa nacional de reformas, a dimensão dos impactos sociais e económicos do novo coronavírus vai exigir um plano de recuperação bem estruturado e ambicioso que defina as prioridades de investimento e de intervenção no momento da recuperação económica do país. No plano nacional de reformas, o Governo afirma que este plano de recuperação “deverá incluir, desde já, um conjunto de medidas ainda de emergência e prolongamento da abordagem de diminuição e mitigação da crise sanitária, baseado em grandes estímulos económicos, sobretudo ao investimento público, ao emprego, aos rendimentos das pessoas e à sobrevivência e a recomposição das cadeias produtivas”. Ou seja, em lado algum do plano nacional de reforma fica claro que o Governo assegurará que a base da recuperação da crise económica, social e sanitária causada pelo novo coronavírus será a transição para um novo modelo económico climaticamente neutro, que aposte numa economia circular, que incentive as energias renováveis, que priorize o investimento no sector dos bens e serviços ambientais, que crie empregos verdes, que respeite a natureza e os animais, e introduza mudanças profundas no sector energético, na indústria, na mobilidade de pessoas e bens, no sector agro-alimentar, no ordenamento do território e na adaptação às alterações climáticas. A própria Organização das Nações Unidas (ONU) 4 defendeu, recentemente que as acções de protecção da natureza e da biodiversidade e um claro compromisso dos diversos países com a transição para uma economia neutra em carbono e com a criação de empregos “verdes” são a chave para um futuro resiliente e sustentável no pós-Covid-19. Por isso, a ONU 4 Posicionamento disponível em: https://www.unenvironment.org/news-and- stories/statement/unep-statement-covid-19 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 3 defendeu a ambição por parte dos Estados, a partir de 2020, na preservação da biodiversidade e na construção de pacotes de recuperação económica centrados em investimentos verdes, como sejam as energias renováveis, eficiência energética, requisitos ambientais nas compras públicas, transportes públicos e investimentos e políticas guiados pelos princípios de produção e consumo sustentáveis. A não-previsão destes aspectos é preocupante por dois motivos. Por um lado, porque, apesar de vivermos uma crise económica, social e sanitária provocada pelo novo coronavírus que é nova, a crise climática não desapareceu. Com efeito, temos até cerca de 8 anos para conseguirmos evitar a barreira dos 2.ºC de aquecimento global e atingirmos o ponto de não- retorno que induzirá a instabilidade climática do planeta, algo que só poderá ser evitado se formos capazes de introduzir mudanças estruturais e cumprir as metas do Pacto Ecológico Europeu, do Acordo de Paris, dos objectivos de protecção da biodiversidade e dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável. Por outro lado, tendo em conta que a uma das bases do financiamento deste plano de recuperação serão os recursos financeiros provenientes da União Europeia, atribuídos ao nosso país no âmbito do Fundo de Recuperação, por força da decisão do Conselho Europeu5, de 22 de Abril de 2020, tais recursos deverão ser canalizados para o investimento no combate às alterações climáticas, na transição digital da economia e no aumento da autonomia estratégica no que diz respeito à produção na Europa de bens essenciais. Assim, também tendo em vista a canalização eficaz dos recursos provenientes da União Europeia, será importante que o Governo integre de forma clara estes objectivos nas linhas gerais do seu plano de recuperação previsto no plano nacional de investimentos e que comece a preparar o quanto antes os eixos centrais de intervenção no âmbito destas prioridades. Sintomático desta falta de ambição e empenho do Governo em matéria de combate das alterações climáticas é também o facto de a agenda temática 3 do plano nacional de 5 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=conselho-europeu-marcado-por- uma-grande-coincidencia-de-pontos-de-vista. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 4 reformas, referente à sustentabilidade dos recursos e transição climática, não mencione a adaptação às alterações climáticas, um desafio fundamental para o país. Para que o país possa construir um novo modelo económico preparado para os impactos das alterações climáticas, é crucial que se assegure, por exemplo, a elaboração urgente de um “atlas de risco das alterações climáticas”, que oriente a acção do Estado ao nível do ordenamento do território e no investimento público prioritário. É necessário que saibamos, de acordo com diferentes cenários climáticos, o que vai acontecer na orla costeira, nos recursos hídricos, nas temperaturas médias e nos solos. Só assim o Governo e os cidadãos poderão ter a informação suficiente para iniciar um correcto exercício de planeamento do ordenamento do território, da floresta e da agricultura. E só assim podemos perspectivar que uma extensa área do nosso país não entre em processo de desertificação. Os extensos investimentos de adaptação às alterações climáticas que o país necessita começam a não se compaginar com continuarmos a não fazer nada, tendo em conta o tempo disponível e os recursos financeiros que vão ser necessários. Tais investimentos permitirão, para além de uma minimização dos impactos das alterações climáticas sobre as pessoas, um efeito positivo sobre a economia, já que os investimentos relacionados com a adaptação às alterações climáticas, por terem uma predominância de investimentos em infraestruturas, apresentam um multiplicador económico de 2. Tal significa que por cada euro investido em adaptação às alterações climáticas, o PIB nacional será incrementado em 2 euros. Não podemos continuar nesta inércia de não nos prepararmos e adaptarmos para os efeitos das alterações climáticas, algo que só vai agravar o problema do país neste domínio. Por fim, é crucial que o Governo assegure que a recuperação económica no pós-Covid-19 não se vai fazer com base num modelo que impõe aos cidadãos e cidadãs medidas de austeridade assentes, por exemplo, em aumentos dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, cortes de salários ou promoção da precariedade laboral. O PAN está ciente de que que as medidas destinadas a combater os impactes económicos e sociais decorrentes da Covid-19 vão Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 5 implicar um aumento significativo de despesa, que, em nossa opinião, deve ser compensado, não com medidas de austeridade sobre os cidadãos, mas antes com opções políticas, orçamentais e fiscais que tenham a coragem de pôr em causa certos interesses instalados que, durante os últimos anos, têm capturado os recursos financeiros do Estado. Duas dessas medidas poderão ser, por exemplo, a renegociação urgente das Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias, o combate à corrupção e a adopção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos que combatam de forma eficaz o branqueamento de capitais e os fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes em paraísos fiscais. Em primeiro lugar, quanto às PPP´s rodoviárias a sua renegociação é urgente tendo em conta que estes são contratos absolutamente ruinosos para o Estado, que pesam cerca de 1500 milhões de Euros no Orçamento do Estado de 2020, um valor exorbitante tendo em conta que os cálculos do Eurostat6 nos dizem que o custo destas PPP´s deveria cifrar-se apenas nos 340 milhões de Euros anuais. Mas o carácter ruinoso destes contratos está, também, patente no Relatório do Orçamento de 20207, que prevê que, no período de 2019 a 2040, o Estado vai pagar pelas PPP´s rodoviárias cerca de 15 mil milhões de euros, quando o valor das estruturas concessionadas é, segundo o Eurostat, de pouco mais de 5 mil milhões de euros, ou seja, o que o nosso país vai gastar em 20 anos pagará 3 vezes estas estruturas associadas às PPP´s rodoviárias. Em segundo lugar, o Estado deverá, também, conceber um ambicioso plano de combate à corrupção e assumir a sua implementação como tarefa prioritária, uma vez que, segundo um estudo dos Verdes e da Aliança Livre Europeia 8, este fenómeno representa uma perda anual para o orçamento do estado estimada em 18 mil milhões de euros, 8,5% do PIB nacional em 2019. Em terceiro e último lugar, é urgente que Portugal se bata no quadro da União Europeia pela adopção de mecanismos que combatam de forma eficaz o branqueamento de capitais e os 6 Dados pesquisáveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-datasets/-/gov_cl_ppp . 7 Ministério das Finanças (2019), Relatório do Orçamento do Estado de 2020, página 274. 8 The Greens/EFA Group (2018), The costs of corruption across the EU. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 6 fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes em paraísos fiscais, uma vez que um relatório 9, realizado pela Tax Justice Network, afirma que Portugal perde 236 milhões de euros por ano em impostos para a Holanda, o equivalente a 1,5% do total de gastos com a saúde. De resto, na semana passada, a própria Comissão Europeia10 reconheceu que, de acordo com os dados da Europol, durante a crise económica, social e sanitária da Covid-19, tem-se assistido a um aumento dos procedimentos de branqueamento de capitais, o que ditou a necessidade de se lançar um plano de combate ao branqueamento de capitais na União Europeia assente em 6 pontos de acção que pretende, por exemplo, assegurar uma maior articulação entre Estados- Membros e a União Europeia, assegurar uma supervisão europeia nesta matéria, o aperfeiçoamento das normas europeias nesta matéria ou a harmonização das normas transpostas pelos países da União Europeia, para “evitar lacunas que são exploradas pelos criminosos”. Urge, também, renegociar as verbas dos empréstimos do Fundo de Resolução e eliminar, definitivamente, as isenções de impostos sobre produtos poluentes, como é o caso dos produtos petrolíferos que custam ao Estado e aos contribuintes mais de 500 milhões de euros e cujos benefícios revertem para empresas como a EDP e companhias de aviação e de cruzeiros, entre outras. Deste modo e pelo exposto, com o presente projecto de resolução o PAN propõe que se recomende ao Governo que, no âmbito do programa nacional de reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não-aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados. 9 Alex Cobham e Javier Garcia-Bernardo (2020), Time for the EU to close its own tax havens, página 8. 10 Declaração disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/speech_20_830 . Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 7 Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que inclua no programa nacional de reformas para 2020: 1- A referência à adaptação às alterações climáticas no âmbito da agenda temática 3, referente à sustentabilidade dos recursos e transição climática, e, nessa sede, assuma o compromisso de elaborar um “atlas de risco das alterações climáticas” que constitua a base para o ordenamento do território e prioridades de investimento nacionais; 2- O compromisso de que a principal prioridade do plano de recuperação da crise económica, social e sanitária causada pelo novo coronavírus será a transição para um novo modelo económico climaticamente neutro, baseado numa economia circular, que incentive as energias renováveis, que priorize o investimento no sector dos bens e serviços ambientais, que crie empregos verdes, que respeite a natureza e os animais, e introduza mudanças profundas no sector energético, incluindo o combate à pobreza energética, na indústria, na mobilidade de pessoas e bens, no sector agro-alimentar, no ordenamento do território e na adaptação às alterações climáticas. 3- O compromisso de que as eventuais compensações de despesa que se afigurem necessárias não se farão por via de medidas de austeridade para os cidadãos e serão feitas primordialmente através da renegociação das Parcerias Público-Privadas rodoviárias, de medidas de combate à corrupção, da renegociação dos montantes dos empréstimos no âmbito do Fundo de Resolução, da eliminação total da isenção de impostos sobre os produtos petrolíferos e da adopção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de evasão e ilação fiscal assentes em paraísos fiscais. Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2020. As Deputadas e o Deputado, André Silva Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 8 Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real