Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 372/XIV/1.ª Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março Exposição de Motivos I Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. O surto epidémico e as medidas de contingência vieram provocar inúmeros constrangimentos de natureza social, física, mental e cultural a crianças, jovens, adultos e pessoas idosas e portadoras de deficiência ao suspender atividades das creches, jardins-de-infância, centros de atividades de tempos livres, centros de dia e centros de atividades ocupacionais, bem como ao regime e condições de trabalho que garanta a proteção devida aos trabalhadores contra a epidemia. O surto epidémico da COVID-19 veio demonstrar a insegurança, a insuficiência e a inadequação de meios humanos e técnicos com que se depara o funcionamento das Estruturas Residenciais para as pessoas Idosas (Lar para Idosos) e que, para a correção das anomalias detetadas, são necessárias medidas excecionais, designadamente as que contemplem a proteção e tratamento médico dos utentes e dos trabalhadores infetados pelo novo coronavírus. O quadro excecional que se vive levou à necessidade de, por razões de saúde, suspender atividades em diversas valências como creches e jardins de infância, bem como Centro de Actividades Ocupacionais e Centros de dia, colocando problemas às famílias e às instituições. Sobre estas matérias o PCP apresentou quatro perguntas ao governo sobre aspetos centrais, nomeadamente a situação nas instituições da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais; as medidas de apoio às instituições que cuidam da pessoa com deficiência; as respostas a famílias que recorrem a equipamentos sociais e a situação dos trabalhadores deste sector. É necessário dar resposta aos problemas e dificuldades de carácter conjuntural para um quadro excecional como o que vivemos, mas elas têm de se inserir numa resposta aos problemas estruturais que afetam a rede de equipamentos e serviços na área da Acção Social. O PCP defende que a garantia dos direitos sociais, incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio aos idosos é uma responsabilidade primeira do Estado. Sucessivos governos têm transferido essa responsabilidade para as instituições particulares de solidariedade social, cujo papel reconhecemos como importante, mas como complemento das respostas públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente. Por este motivo, o PCP não abdica da resposta pública que deve ser dada no que concerne à Rede de Equipamentos e Serviços no âmbito da Acção social do sistema público de segurança social, sem prejuízo do papel complementar, e nem por isso menos relevante, que atribuímos às IPSS nas diferentes valências. No presente, importa garantir respostas imediatas que permitam mitigar as consequências do surto epidémico no funcionamento dos equipamentos e serviços desta Rede Social que salvaguardem o seu funcionamento, capacidade e qualidade de resposta às necessidades dos seus utentes, dos seus trabalhadores e das próprias instituições. II O Governo publicou a Portaria n.º 82-C/2020, que vem na sequência da já existente Portaria n.º 128/2009 e que, igualmente sobre a égide do exercício de atividades socialmente úteis, colocava os desempregados em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a desempenharem funções e a ocuparem de forma transitória postos de trabalho permanentes, durante um ano. O PCP considera não ser aceitável que o reforço de emergência de equipamentos sociais, de forma temporária e excecional para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do sector solidário com atividade na área social, durante o surto epidémico, seja feito por via do recurso, por exemplo, a desempregados abrangidos pelos Contratos Emprego-Inserção (CEI) e Contratos Emprego-Inserção + (CEI+) com um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais ou a trabalhadores que, por via da aplicação do lay-off, se encontram com os contratos suspensos ou com horários reduzidos (sendo que estes trabalhadores não podem ser considerados desempregados, dado que mantém todos os seus direitos contratuais). Não é aceitável que se responda ao problema existente com recurso à precariedade. Em termos práticos, esta Portaria, a pretexto do surto epidémico, pretende colmatar as situações de sobrecarga resultante do surto epidémico com recurso “ao trabalho socialmente útil”, o que na prática significa prosseguir a precarização das relações laborais, com a instabilidade profissional e contratual dos trabalhadores. Acresce que esta Portaria potencia o aumento dos riscos laborais, dado que são áreas de trabalho muito específicas que necessitam de um período de integração e de acompanhamento dos novos profissionais, o que no momento atual não tem condições de ser concretizado. Não é esta Portaria que resolve o problema crónico de falta de trabalhadores nas diversas valências de que são exemplo os lares de idosos (cujos rácios devem ser reforçados no presente e para o futuro), tanto mais quanto as medidas de isolamento dos idosos irão prolongar-se no tempo, tendo em conta a necessidade de prevenir e combater o surto epidémico que se prolongará enquanto não houver uma vacina. Os trabalhadores que ao abrigo desta Portaria são chamados para as instituições têm o direito a um emprego com direitos e não serem destacados para realizar “ trabalho socialmente útil”, sobre o qual não serão feitos os descontos para a Segurança Social, nem da parte do trabalhador, nem da parte da entidade patronal. Ao mesmo tempo, a admissão de estudantes e de formandos destas áreas não reduz os riscos referidos, nem diminui a necessidade de formação e de acompanhamento, dado que estes, pelo facto de se encontrarem em formação, não devem nem podem desempenhar as atividades sem o necessário acompanhamento de um profissional da área. Ao invés do que se procurou afirmar, não poderia ser através da Portaria n.º 82- C/2020, de 31 de março, que se resolveriam os problemas de falta de meios humanos na saúde, nomeadamente no âmbito do Sistema Nacional de Saúde. Para o reforço durante a situação epidémica já estão previstas, no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, formas mais céleres e expeditas de contratação, assim como a respetiva autorização, através de contratos a termo certo com duração de 4 meses que, ainda que seja uma vinculação precária, é menos prejudicial para o trabalhador que a precariedade que se quer impor com a Portaria n.º 82-C/2020. Para mais, nesta Portaria prevê-se que seja a Segurança Social a suportar os custos deste reforço quando, no SNS, deverá ser o Orçamento do Ministério da Saúde a suportá-lo. Assim, o PCP propõe, com esta iniciativa a revogação da Portaria n.º 82-C/2020 e a adoção das seguintes medidas: a) A criação de uma bolsa de recrutamento que assuma e enquadre a contratação dos trabalhadores que reforçam os equipamentos sociais onde se verifiquem necessidades por suprir; b) a contratação de trabalhadores com contrato de trabalho a termo, por um período mínimo de 6 meses inicialmente; c) a passagem dos contratos a termo para contratos por tempo indeterminado, com o objetivo de dotar os mapas de pessoal do número de trabalhadores necessário e que se encontram em falta, sendo que, no caso das IPSS deverá ser assegurado o reforço dos rácios exigidos pela Segurança Social nas diversas valências; d) a garantia da necessária formação para o desempenho destas funções, considerando grupos sociais com características e especificas, bem como contextos laborais de risco. Em 2020 estas contratações deverão ser asseguradas por financiamento extraordinário a partir do Orçamento do Estado, a ser gerido pela Segurança Social, sendo que a partir de janeiro de 2021 o reforço de trabalhadores e a conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado devem ser refletidos nos Acordos de Cooperação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março. Artigo 2.º Âmbito O apoio previsto na presente lei destina-se a reforçar o número de trabalhadores em equipamentos sociais onde se verifiquem carências, mesmo que decorrentes do surto epidémico de SARS-CoV-2, nomeadamente devido ao aumento das atividades de apoio social ou ao impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, isolamento profilático, assistência a familiares ou dependentes. Artigo 3.º Bolsa de recrutamento 1 – É criada, na dependência da Segurança Social e sob tutela do ministério responsável pela área da Segurança Social, uma bolsa de recrutamento para reforço de trabalhadores em equipamentos sociais. 2 – A candidatura à bolsa de recrutamento não depende de requisitos especiais. 3 – A bolsa de recrutamento é constituída a partir da seleção de candidatos de acordo com critérios a regulamentar pelo ministério responsável pela área da Segurança Social, considerando, designadamente, a formação e experiência profissional. 4 – Os candidatos selecionados para integrar a bolsa de recrutamento são contratados através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, cuja duração não pode ser inferior a 6 meses. 5 - A bolsa de recrutamento será ainda utilizada para o recrutamento de trabalhadores necessário ao alargamento da rede de equipamentos sociais, bem como à criação de uma rede pública de equipamentos sociais geridos de forma direta pela Segurança Social. Artigo 4.º Atribuição de funções 1 – A atribuição de funções aos trabalhadores que integrem a bolsa de recrutamento é da responsabilidade da Segurança Social e depende da avaliação das necessidades existentes nos diversos equipamentos sociais e das prioridades a observar no seu preenchimento. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, são considerados os equipamentos sociais de apoio à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência que sejam da responsabilidade de entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou entidades privadas sem fins lucrativos. 3 – A atribuição de funções aos trabalhadores que integram a bolsa de recrutamento nos equipamentos sociais referidos no número anterior é concretizada no respeito pelas normas legais e convencionais em vigor para o setor, incluindo a contratação coletiva em vigor, nomeadamente no que diz respeito à retribuição base e outras prestações retributivas, aos horários e tempos de trabalho, à categoria profissional e ao respetivo conteúdo funcional. Artigo 5.º Contratação de trabalhadores 1 – Decorrido o prazo de duração do contrato de trabalho previsto no n.º 4 do artigo 3.º, os contratos a termo são convertidos em contratos por tempo indeterminado desde que o trabalhador manifeste vontade nesse sentido. 2 – Mantendo-se a necessidade do equipamento social em que o trabalhador desempenhava as suas funções, a conversão referida no número anterior é concretizada mantendo-se essa atribuição de funções, desde que o trabalhador manifeste vontade nesse sentido. 3 – Nas situações em que a necessidade do equipamento deixe de existir ou não haja acordo do trabalhador para a manutenção da atribuição de funções, o trabalhador regressa à bolsa de recrutamento com o vínculo resultante da aplicação do disposto no n.º 1. 4 – Os trabalhadores que regressem à bolsa de recrutamento nas condições previstas no número anterior têm preferência em futuros processos de atribuição de funções. 5 – A declaração de que a necessidade deixou de existir impede a contratação pela entidade responsável pelo equipamento social de trabalhador diferente daquele que integrava a bolsa de recrutamento para o desempenho das mesmas funções no prazo de um ano. 6 – A violação do disposto no número anterior implica o pagamento à Segurança Social do valor correspondente ao montante anual da retribuição do trabalhador da bolsa de recrutamento em causa. Artigo 6.º Formação O IEFP, I.P., em conjunto com as entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º, promove as medidas necessárias à formação dos candidatos à bolsa de recrutamento, considerando, designadamente, as funções a desenvolver com utentes com características específicas ou o seu exercício em contexto laboral de risco. Artigo 7.º Financiamento e acordos de cooperação 1 - As medidas de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais previstas na presente lei são financiadas através do Orçamento de Estado, sendo os respetivos montantes transferidos para a Segurança Social. 2 – A conversão dos contratos de trabalho, nos termos previstos no artigo 5.º e quando esteja em causa o exercício de funções em equipamentos sociais abrangidos por Acordos de Cooperação com a Segurança Social, é considerada no âmbito do respetivo Acordo de Cooperação a entrar em vigor em janeiro de 2021, devendo refletir o valor correspondente aos montantes despendidos com a remuneração dos trabalhadores em causa pela Bolsa de Recrutamento. Artigo 8.º Norma Revogatória É revogada a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março. Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 10.º Produção de efeitos 1 – A presente lei aplica-se aos trabalhadores admitidos nas condições previstas pela Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, sendo os respetivos contratos de emprego e inserção convertidos em contratos de trabalho a termo certo, em termos a regulamentar pelo Governo. 2 – Os trabalhadores abrangidos pela conversão prevista no número anterior têm direito à compensação das diferenças salariais verificadas desde o início da prestação de trabalho até ao final da execução do contrato de trabalho a termo. Assembleia da República, 11 de maio de 2020 Os Deputados, DIANA FERREIRA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES --- Publicação — DAR II série A — 11-15 — 12/05/2020 12 DE MAIO DE 2020 2 – O plano de alargamento referido no número anterior tem em consideração os seguintes critérios e objetivos: a) Assegurar a gratuitidade da frequência de creche para todas as crianças até 2023; b) Assegurar até 2023 a disponibilização de, pelo menos, 100 mil vagas em creches ou soluções equiparadas no sector público; c) Planificar o desenvolvimento da rede no sector público de forma a assegurar o seu caráter universal e gratuito; d) Estabelecer prioridades para a criação de vagas no sector público a partir da identificação das zonas mais carenciadas de resposta às necessidades das famílias; e) Identificar imóveis que sejam propriedade do Estado e que possam ser utilizados para o efeito, bem como necessidades de construção de novos equipamentos; f) Identificar os meios de financiamento por via do Orçamento do Estado ou do recurso a financiamento comunitário. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves. ———— PROJETO DE LEI N.º 372/XIV/1.ª CRIA UM REGIME DE REFORÇO DE TRABALHADORES EM EQUIPAMENTOS SOCIAIS E REVOGA A PORTARIA N.º 82-C/2020, DE 31 DE MARÇO Exposição de motivos I Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. O surto epidémico e as medidas de contingência vieram provocar inúmeros constrangimentos de natureza social, física, mental e cultural a crianças, jovens, adultos e pessoas idosas e portadoras de deficiência ao suspender atividades das creches, jardins-de-infância, centros de atividades de tempos livres, centros de dia e centros de atividades ocupacionais, bem como ao regime e condições de trabalho que garanta a proteção devida aos trabalhadores contra a epidemia. O surto epidémico da COVID-19 veio demonstrar a insegurança, a insuficiência e a inadequação de meios humanos e técnicos com que se depara o funcionamento das Estruturas Residenciais para as pessoas Idosas (Lar para Idosos) e que, para a correção das anomalias detetadas, são necessárias medidas excecionais, designadamente as que contemplem a proteção e tratamento médico dos utentes e dos trabalhadores infetados pelo novo coronavírus. --- Discussão generalidade — DAR I série — 29-40 — 25/09/2020 25 DE SETEMBRO DE 2020 a começar do zero e abolindo, assim, os seus direitos, os seus direitos contratuais, a sua antiguidade, os seus vencimentos, tudo o que resultaria do respeito pela lei e pela transmissão de estabelecimento. Ouvimos representantes de empresas, nomeadamente de uma associação patronal, a ECIRF (Associação Comercial Industrial Regente Feijó), vir ao Parlamento gabar-se de que não ia cumprir a lei, que utilizaria todo o tipo de artifícios para garantir que os trabalhadores não vissem os seus direitos respeitados e a dizer, aliás, que iam para tribunal e que só se os tribunais dissessem é que eles iriam ser obrigados a cumprir a lei. Ouvimos também outras entidades empregadoras falar no Parlamento de uma agressiva concorrência desleal, de um estado de sítio que foi criado no setor da vigilância privada, precisamente entre empresas que cumprem o contrato coletivo com o STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpezas Domésticas e Atividades Diversas) e empresas incumpridoras. Perante isto, o que o PSD fez foi ratificar — ratificar! — estas violações. O que dizemos é que temos a obrigação de agir para defender os trabalhadores. O CDS falou aqui dos cadernos de encargos. Evidentemente que sabemos que cerca de 60% dos contratos na área da segurança e da vigilância privada são com o Estado, e por isso é que propusemos um projeto de resolução no dia 7 de janeiro de 2020, que, aliás, o Parlamento aprovou,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): —… para impedir o dumping por via das normas estabelecidas nos cadernos de encargos, para impedir o dumping que está em curso e que se faz através de um roubo dos direitos dos trabalhadores, para clarificar a obrigação da manutenção de todos estes contratos, para valorizar as empresas que são cumpridoras. Mas, Srs. Deputados e Sr. Deputado João Almeida, isso nós já fizemos. Falou-se aqui também na Autoridade para as Condições do Trabalho. Pois, com certeza, todos achamos que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem de ter uma intervenção mais célere. E se teve intervenção em muitos destes casos foi sob a pressão das denúncias dos sindicatos e também, por exemplo, do Bloco de Esquerda, que escreveu à ACT, que reuniu com a ACT, que interpelou o Governo. É óbvio que há convenções coletivas, designadamente aquelas que o STAD assinou, que protegem os trabalhadores, mas nós sabemos que mesmo assim há trabalhadores desprotegidos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a lei não deve permitir nenhuma janela nem nenhuma possibilidade de utilização fraudulenta. É isso que nós queremos combater e esperamos chegar a bom porto. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 372/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, 490/XIV/1.ª (CDS- PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário e 504/XIV/1.ª (BE) — Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais. Para a apresentação da iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atual contexto expôs um conjunto de fragilidades e de problemas estruturais do nosso País em várias áreas, incluindo em áreas de resposta dos equipamentos sociais, que se confrontam com diversos problemas há vários anos. A carência de meios humanos e técnicos em instituições do setor social que têm respostas no âmbito de equipamentos sociais de apoio à infância, à juventude, aos idosos, a pessoas com deficiência e a outras dimensões sociais é uma realidade que se sente há muito tempo e que o atual contexto evidenciou ainda mais. --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 26/09/2020 I SÉRIE — NÚMERO 6 O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente às sete últimas votações, os Srs. Deputados Jamila Madeira, José Apolinário, Joaquina Matos, Ana Passos, Fernando Anastácio e eu próprio iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Temos agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 414/XIV/1.ª (BE): — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (décima sexta alteração ao Código do Trabalho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS- PP. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 503/XIV/1.ª (PCP) — Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa, igualmente, à 10.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 372/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 490/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização em 6% do compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 504/XIV/1.ª (BE) — Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais.