Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 432/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA A SUBSTÂNCIAS NUTRIENTES OU NUTRIMENTOS (VITAMINAS E MINERAIS) QUE REFORCEM O SISTEMA IMUNOLÓGICO HUMANO Exposição de Motivos A pandemia da Covid-19 tem causado inúmeras vítimas em todo o Mundo, mas também uma inegável disrupção da vida social e da actividade económica de numerosos países, como é, infelizmente, o caso de Portugal. Consequentemente, enquanto não existirem e estiverem disponíveis tratamentos e vacinas eficazes contra a Covid-19, os Estados devem adoptar medidas de prevenção, contenção e combate a essa pandemia, importando que essas medidas procurem equilibrar a protecção da saúde pública com uma abertura, gradual e prudente, da atividade económica. Um exemplo do que se acaba de afirmar é a preocupação de tornar mais acessível à população as máscaras de protecção individual e o gel desinfectante, razão pela qual o Partido Social Democrata propôs, recentemente, a aplicação da taxa reduzida do IVA a esses produtos de primeira necessidade sanitária, proposta que o executivo socialista veio, entretanto, acolher. Importa, agora, que o Governo promova uma rápida e generalizada disponibilização dos referidos equipamentos de protecção individual a toda a população portuguesa, e em quantidades suficientes, pois que, enquanto não houver a possibilidade de todos os portugueses se protegerem, o País não terá condições para abrir a sua economia em segurança. Mas para a protecção individual da saúde dos portugueses assume também uma importância significativa, para mais no contexto da actual pandemia, que cada cidadão possa ver o seu acesso facilitado a determinadas substâncias nutrientes ou nutrimentos, como sejam as vitaminas e os minerais, que contribuam para o fortalecimento do respetivo sistema imunológico. Estão, aliás, a surgir trabalhos e contributos científicos sugerindo que os suplementos alimentares que contenham as vitaminas C e D, bem como outros micronutrientes, como o Zinco e o ácido Ómega-3, podem contribuir para que o sistema imunológico melhor combata a Covid-19, a par de outras infecções causadas pela denominada gripe comum. A própria Direção-Geral da Saúde veio recentemente sustentar, no que se refere a “Suplementação de vitaminas e minerais ”, que “ As vitaminas e sais minerais são parte integrante do suporte nutricional do doente com COVID-19 e como tal a sua administração deve ser providenciada por via entérica ou parentérica. Deve também ser considerado que a abordagem nutricional no que diz respeito à prevenção de infeções virais, deve contemplar a adequação de certas vitaminas, designadamente vitamina A, do complexo B, C, D e E e micronutrientes tais como o zinco e selénio” (Orientação n.º 021/2020, de 06/04/2020). Neste contexto, não surpreende que, ultimamente, se tenha verificado um significativo aumento das vendas de vitamina C e D, como os dados da Associação Nacional das Farmácias têm revelado. O Partido Social Democrata considera, pois, que às substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) cuja ingestão fortaleça o sistema imunológico dos seus consumidores, assim produzindo um efeito benéfico no seu estado de saúde, deve também ser aplicável uma taxa reduzida de IVA. Certo é que a identificação concreta das referidas substâncias constitui uma responsabilidade que incumbe ao Governo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, ouvida a Direção-Geral da Saúde, determine a aplicação da taxa reduzida do IVA nos suplementos de vitaminas e minerais que estejam cientificamente comprovados como contribuindo para o reforço do sistema imunitário humano. Assembleia da República, 8 de maio de 2020 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 08/05/2020 8 DE MAIO DE 2020 promova o reforço da fiscalização, designadamente pela definição de um programa de inspeções frequentes; 3 – Apresente o cronograma do Plano de Ação de Aterros 2020; 4 – Institua, no imediato, Comissão de Acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar as condições de funcionamento dos aterros que no momento apresentem situações identificadas como problemáticas, compostas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e representantes das entidades envolvidas, designadamente, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Administração da Região Hidrográfica (ARH), Administração Regional de Saúde (ARS), Câmaras Municipais e comissões de moradores ou associações constituídas com este fim. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2020. O Deputados do PS: Ricardo Pinheiro — Hugo Pires — Luís Graça — Vera Braz — Nuno Fazenda — João Miguel Nicolau — António Gameiro — Filipe Pacheco — Fernando Paulo Ferreira — Susana Correia — Ana Maria Silva — Cristina Moreira — Francisco Rocha — Marta Freitas — Cristina Sousa — Romualda Fernandes — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Pedro Sousa — Palmira Maciel — Bruno Aragão — Hugo Costa — Telma Guerreiro — Célia Paz — Ana Passos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 432/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA DO IVA A SUBSTÂNCIAS NUTRIENTES OU NUTRIMENTOS (VITAMINAS E MINERAIS) QUE REFORCEM O SISTEMA IMUNOLÓGICO HUMANO Exposição de motivos A pandemia da COVID-19 tem causado inúmeras vítimas em todo o Mundo, mas também uma inegável disrupção da vida social e da atividade económica de numerosos países, como é, infelizmente, o caso de Portugal. Consequentemente, enquanto não existirem e estiverem disponíveis tratamentos e vacinas eficazes contra a COVID-19, os Estados devem adotar medidas de prevenção, contenção e combate a essa pandemia, importando que essas medidas procurem equilibrar a proteção da saúde pública com uma abertura, gradual e prudente, da atividade económica. Um exemplo do que se acaba de afirmar é a preocupação de tornar mais acessível à população as máscaras de proteção individual e o gel desinfetante, razão pela qual o Partido Social Democrata propôs, recentemente, a aplicação da taxa reduzida do IVA a esses produtos de primeira necessidade sanitária, proposta que o executivo socialista veio, entretanto, acolher. Importa, agora, que o Governo promova uma rápida e generalizada disponibilização dos referidos equipamentos de proteção individual a toda a população portuguesa, e em quantidades suficientes, pois que, enquanto não houver a possibilidade de todos os portugueses se protegerem, o País não terá condições para abrir a sua economia em segurança. Mas para a proteção individual da saúde dos portugueses assume também uma importância significativa, para mais no contexto da atual pandemia, que cada cidadão possa ver o seu acesso facilitado a determinadas substâncias nutrientes ou nutrimentos, como sejam as vitaminas e os minerais, que contribuam para o fortalecimento do respetivo sistema imunológico. Estão, aliás, a surgir trabalhos e contributos científicos sugerindo que os suplementos alimentares que contenham as vitaminas C e D, bem como outros micronutrientes, como o Zinco e o ácido Ómega-3, podem contribuir para que o sistema imunológico melhor combata a COVID-19, a par de outras infeções causadas pela denominada gripe comum. --- Apreciação — DAR I série — 12/06/2020 Sexta-feira, 12 de junho de 2020 I Série — Número 62 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE9DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes: Projeto de Lei n.º 400/XIV/1.ª (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.º 344/XIV/1.ª (PCP) — Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o setor do vinho, que foi aprovado; Projeto de Lei n.º 374/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.º 381/XIV/1.ª (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde), que foi aprovado; Projeto de Lei n.º 382/XIV/1.ª (PCP) — Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares --- Votação Deliberação — DAR I série — 67-67 — 12/06/2020 12 DE JUNHO DE 2020 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 459/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para formulação de preços justos ao produtor e ao consumidor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 477/XIV/1.ª (PEV) — Pelo escoamento e fixação de um preço mínimo a pagar ao produtor e pelo combate às práticas desleais nas relações comerciais entre a grande distribuição e os fornecedores de produtos alimentares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica registado. Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para informar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação das nove últimas iniciativas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica também registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 64/XIV/1.ª (N insc.) — Concessão de honras do Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para anunciar que o Chega entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 432/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação da taxa reduzida do IVA a substâncias nutrientes ou nutrimentos (vitaminas e minerais) que reforcem o sistema imunológico humano. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 509/XIV/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [relativo à Apreciação Parlamentar n.º 14/XIV/1.ª (BE)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.