Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal

Projeto de Resolução n.º 431/XIV Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal Exposição de motivos De acordo com a Nota à Comunicação Social do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, datada de 9 de fevereiro de 2020, fixando os próximos passos na ação nacional sobre aterros , as reclamações sobre aterros localizados em diferentes áreas do território nacional aumentaram significativamente num curto espaço de tempo . Em causa est ão, principalmente, os maus cheiros libertados, a presença de aves e insetos e a receção de resíduos de outros países. Esclarece o Ministério do Ambiente e da Ação Climática que, pese embora «o súbito alarme» tenha direcionado, num primeiro momento, o foco do problema para a importação de resíduos e para a baixa Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) , Portugal ocupa as últimas posições como destino de resíduos para aterro , sendo responsável por 1,61% dos resíduos importados para eliminação. Segundo oEurostat, são quatro os países querecebem 90% dos resíduos importados para eliminação (que inclui aterro, incineração e outras operações de eliminação): Alemanha (62%), França (14%), Bélgica (9%) e Áustria (5%). No âmbito do Plano de Ação de Aterros 2020, que prevê ações de inspeção e fiscalização sobre os alvos prioritários, a capacitação das entidades , o reforço de procedimentos e a clarificação legislativa, será também promovida uma ação nacional concertada e articulada entre as várias entidades com competências de inspeção, fiscalização, licenciamento e monitorização, APA, I.P., IGAMAOT e as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional(CCDR). Assim, para fazer face às preocupações levantadas, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática determinou a s uspensão, sempre que se justificar, da licença para deposição de resíduos orgânicos; a revisão das licenças; o incentivo ao desenvolvimento de Comissões de Acompanhamento e a objeção à entrada de resíduos cujo destino declarado é a valorização, mas que são encaminhados para eliminação. A par destas medidas, «de caráter urgente», prevê ainda a revisão da legislação em vigor; a ponderação da criação de um regulamento sobre o odor; a revisão em alta dos valores da Taxa de Gestão de Resíduos, complementada com a revisão das taxas de apreciação dos procedimentos de notificação de transferência de resíduos, para importação ou exportação. Está ainda em curso a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos para 2030, o planeamento da nova fase do Plano de Ação para a Economia Circular e as orientações para a gestão de bio resíduos provenientes dos resíduos urbanos. Neste sentido, considerando todas as ações que estão a ser desenvolvidas com vista a otimizar o funcionamento do setor, importa desenvolver instrumentos que promovam a definição de parâmetros e a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros em Portugal, garantindo o cumprimento da legislação em vigor. Releva, em concreto, precisar indicadores no que diz respeito às dimensões da sustentabilidade ambiental, económica e social, etambém do nível de cumprimento das licenças por parte dos operadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova a elaboração pela Autoridade Nacional de Resíduos de um relatório anual sobre a execução do Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de agosto,que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na conceção, construç ão, exploração, encerramento e pós -encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros e o torne público; 2. Defina e assegure a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros em Portugal e p romova o reforço da fiscalização , designadamente pela definição de um programa de inspeções frequentes; 3. Apresente o cronograma do Plano de Ação de Aterros 2020; 4. Institua, no imediato, Comiss ão de Acompanhamento para avaliar, propor medidas e acompanhar as condições de funcionamento dos aterros que no momento apresentem situações identificadas como problemáticas , compostas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional ( CCDR) e representantes das entidades envolvidas, designadamente, Agência Portuguesa do Ambiente (APA),Administração da Região Hidrográfica (ARH), Administração Regional de Saúde(ARS), Câmaras Municipais e comissões de moradores ou associações constituídas com este fim. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2020, O Deputados, (Ricardo Pinheiro) (Hugo Pires) (Luís Graça) (Vera Braz) (Nuno Fazenda) (João Nicolau) --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 08/05/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 85 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 431/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A QUALIDADE DE SERVIÇO DOS ATERROS EM PORTUGAL Exposição de motivos De acordo com a Nota à Comunicação Social do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, datada de 9 de fevereiro de 2020, fixando os próximos passos na ação nacional sobre aterros, as reclamações sobre aterros localizados em diferentes áreas do território nacional aumentaram significativamente num curto espaço de tempo. Em causa estão, principalmente, os maus cheiros libertados, a presença de aves e insetos e a receção de resíduos de outros países. Esclarece o Ministério do Ambiente e da Ação Climática que, pese embora «o súbito alarme» tenha direcionado, num primeiro momento, o foco do problema para a importação de resíduos e para a baixa Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), Portugal ocupa as últimas posições como destino de resíduos para aterro, sendo responsável por 1,61% dos resíduos importados para eliminação. Segundo o Eurostat, são quatro os países que recebem 90% dos resíduos importados para eliminação (que inclui aterro, incineração e outras operações de eliminação): Alemanha (62%), França (14%), Bélgica (9%) e Áustria (5%). No âmbito do Plano de Ação de Aterros 2020, que prevê ações de inspeção e fiscalização sobre os alvos prioritários, a capacitação das entidades, o reforço de procedimentos e a clarificação legislativa, será também promovida uma ação nacional concertada e articulada entre as várias entidades com competências de inspeção, fiscalização, licenciamento e monitorização, APA, IP, IGAMAOT e as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Assim, para fazer face às preocupações levantadas, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática determinou a suspensão, sempre que se justificar, da licença para deposição de resíduos orgânicos; a revisão das licenças; o incentivo ao desenvolvimento de Comissões de Acompanhamento e a objeção à entrada de resíduos cujo destino declarado é a valorização, mas que são encaminhados para eliminação. A par destas medidas, «de caráter urgente», prevê ainda a revisão da legislação em vigor; a ponderação da criação de um regulamento sobre o odor; a revisão em alta dos valores da Taxa de Gestão de Resíduos, complementada com a revisão das taxas de apreciação dos procedimentos de notificação de transferência de resíduos, para importação ou exportação. Está ainda em curso a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e o Plano Estratégico de Resíduos Urbanos para 2030, o planeamento da nova fase do Plano de Ação para a Economia Circular e as orientações para a gestão de bio resíduos provenientes dos resíduos urbanos. Neste sentido, considerando todas as ações que estão a ser desenvolvidas com vista a otimizar o funcionamento do setor, importa desenvolver instrumentos que promovam a definição de parâmetros e a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros em Portugal, garantindo o cumprimento da legislação em vigor. Releva, em concreto, precisar indicadores no que diz respeito às dimensões da sustentabilidade ambiental, económica e social, e também do nível de cumprimento das licenças por parte dos operadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a elaboração pela Autoridade Nacional de Resíduos de um relatório anual sobre a execução do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na conceção, construção, exploração, encerramento e pós- encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros e o torne público; 2 – Defina e assegure a monitorização dos níveis de qualidade de serviço dos aterros em Portugal e --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 06/06/2020 6 DE JUNHO DE 2020 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 319/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 496/XIV/1.ª (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 50-50 — 20/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 65 Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 138/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro, que prevê o reforço da proteção dos animais utilizados em circos, e 227/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos três rr em detrimento das soluções de fim de linha, 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal e 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo e 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dá cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 22/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam melhorar as condições de vida e o acesso aos cuidados de saúde por parte de pessoas com doença inflamatória do intestino, 36/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes, 44/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, pelas 15 horas, para discussão, por marcação do BE, do seu Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19. O debate desta iniciativa será, eventualmente, seguido de votação, se o grupo parlamentar requerente assim o pretender.