Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/XIV/1ª INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS DE UTILIZAÇÃO CORRENTE DE MATERIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COMO MÁSCARAS, VISEIRAS OU LUVAS, E INCENTIVO À OPÇÃO POR MATERIAL REUTILIZÁVEL A pandemia COVID -19, provocada pelo vírus SARS -COV-2, veio impor um conjunto bastante alargado de restrições e de alterações àqueles que eram os hábitos diários da generalidade das pessoas, com vista a prevenir, conter, mitigar e tratar esta doença. A imposição do confinamento teve, obrigatoriamente, de deixar de fora muitas pessoas que, de uma forma her oica (tendo em conta a exposição ao perigo a que se ficaram sujeitas) fizeram com que o país continuasse a funcionar naquilo que era essencial. Desde logo, os profissionais de s aúde, que estão na primeiríssima linha da frente, mas também as forças de segurança , os trabalhadores de recolha de resíduos e todos aqueles que permitiram, pelo seu trabalho, o fornecimento de outros serviços essenciais à população. A todos é devido um profundo agradecimento e reconhecimento. As regras estabelecidas de confinamento permitiram que as pessoas continuassem a dar apoio a quem dele precisasse e a comprar bens essenciais, o que significa que, por uma razão ou por outra, houve sempre quem continuasse a deslocar -se à rua . Face à situação, m uitas pessoas, mesmo sem a recomendação expressa das autoridades de saúde, optaram logo por usar máscara protetora e luvas. Mais à frente, a própria Direção Geral de Saúde, tendo em conta as indicações da Organ ização Mundial de Saúde, começou a recomendar o uso de máscara como complemento de proteção, mas nunca substituto de outros meios determinantes, como lavar adequadamente as mãos, tossir para o antebraço, evitar levar as mãos à cara, entre outros. Muitas mais pessoas, então, optaram pelo uso de máscara. Agora, o país entrou numa outra fase, em que se procura, aos poucos e faseadamente, gerar alguma normalidade no que se refere ao funcionamento de serviços diversos, de estabelecimentos comerciais ou de atividades de produção. Nesta fase, é recomendado o uso de máscara, sobretudo em locais fechados onde existe alguma aglomeração de pessoas, e há situações em que se torna mesmo obrigatório o seu uso, designadamente em transportes públicos, superfícies comerciais, entre outros. Face a esta situação, e tendo em conta a escassez e o elevado preço de máscaras que se encontram à venda, muitas pessoas optaram por aproveitar tecidos que tinham em casa, para começarem a produzir as suas próprias máscaras. Alguns serviços e indústrias também se viraram para a produção destes artigos, desde a grande indústria têxtil até à loja de costura de bairro. A verdade é que as pessoas se confrontam, neste momento, com algumas questões e dúvidas que merecem ser esclarecidas, no momento em que muita gente se está a dotar de material para poder regressar às suas rotinas com a maior normalidade, mas também com a maior segurança possível. Por exemplo, a opção de comprar máscaras de proteção descartáveis é ambientalmente insustentável (porque são de usar e deitar fora) e, simultaneamente, tornam-se, no cômputo geral, mais caras. Então, é ou não seguro optar por máscaras, por exemplo, de tecido, que possam ser usadas, lavadas e reutilizadas? Todos os tipos de tecidos são eficazes? Que características devem ter essas máscaras para produzirem efeito de complemento de proteção? Requerem um filtro associado ao tecido? Estes são exemplos de algumas dúvidas que se colocam recorrentemente. Tendo em conta o problema ambiental que se está a gerar com a descartabilidade destes materiais de proteção, deveria, na perspetiva do PEV, haver um incentivo para que os cidadãos optassem por materiais reutilizáveis. Para o efeito, é preciso que conheçam não apenas como deve ser constituído e construído esse material, mas também que cuidados devem ter na lavagem do mesmo. Há uma temperatura adequada para serem lavados? Basta lavar com água e sabão? Estas são mais algumas dúvidas que se têm levantado sistematicamente a muitos cidadãos. Mais, há uma outra questão associada a esta utilização massiva de máscaras, que se prende com o seu uso correto. Como deve ser colocada, usada e retirada a máscara, para que, ela própria, não constitua um risco de infeção para o utilizador? O que se torna visível é que há uma panóplia significativa de dúvidas, que requerem respostas urgentes, porque as pessoas estão já a adquirir e a utilizar estes materiais de proteção. O Estado não deve demitir-se de prestar os esclarecimentos devidos, mas deve, neste caso, ser muito mais do que reativo – deve ser proativo e lançar campanhas intensas de informação e esclarecimento aos cidadãos sobre o tipo de material de proteção que pode ser usado, para que seja eficaz quanto ao objetivo traçado, e sobre a forma correta de utilizar esse material. Demos, ao longo, desta exposição de motivos, introdutória do Projeto de Resolução que agora o PEV submete ao Parlamento, o exemplo das máscaras, mas outras dúvidas se colocam também em relação às viseiras e à utilização de luvas. Assim, Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, reunida em sessão Plenária, delibera recomendar ao Governo que promova uma intensa campanha de informação e esclarecimento aos cidadãos que seja: 1. Incentivadora, sempre que possível, da utilização de material de proteção individual reutilizável, e não descartável após uma única utilização; 2. Formativa em relação à correta utilização dos materiais de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas. 3. Elucidativa quanto às características a que o fabrico de material de proteção individual deve obedecer. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de maio de 2020 Os Deputados Mariana Silva José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 55-56 — 06/05/2020 6 DE MAIODE 2020 4. Um programa extraordinário de contratualização com os setores privado e social para consultas, realização de MCDT e cirurgias; em que os valores calculados na contratualização sejam devidamente ajustados pela necessidade de realização de testes COVID e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), de acordo com as normas da Direção-Geral da Saúde; 5. No âmbito dos Cuidados de Saúde Primários, o acesso de todos os cidadãos a uma equipa de saúde familiar com capacidade de resposta em tempo útil para, consoante a necessidade, consultas, programas de vigilância e vacinação; 6. A promoção do acesso a respostas de telesaúde. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 429/XIV/1.ª INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS DE UTILIZAÇÃO CORRENTE DE MATERIAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COMO MÁSCARAS, VISEIRAS OU LUVAS, E INCENTIVO À OPÇÃO POR MATERIAL REUTILIZÁVEL A pandemia COVID-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2, veio impor um conjunto bastante alargado de restrições e de alterações àqueles que eram os hábitos diários da generalidade das pessoas, com vista a prevenir, conter, mitigar e tratar esta doença. A imposição do confinamento teve, obrigatoriamente, de deixar de fora muitas pessoas que, de uma forma heroica (tendo em conta a exposição ao perigo a que se ficaram sujeitas) fizeram com que o país continuasse a funcionar naquilo que era essencial. Desde logo, os profissionais de saúde, que estão na primeiríssima linha da frente, mas também as forças de segurança, os trabalhadores de recolha de resíduos e todos aqueles que permitiram, pelo seu trabalho, o fornecimento de outros serviços essenciais à população. A todos é devido um profundo agradecimento e reconhecimento. As regras estabelecidas de confinamento permitiram que as pessoas continuassem a dar apoio a quem dele precisasse e a comprar bens essenciais, o que significa que, por uma razão ou por outra, houve sempre quem continuasse a deslocar-se à rua. Face à situação, muitas pessoas, mesmo sem a recomendação expressa das autoridades de saúde, optaram logo por usar máscara protetora e luvas. Mais à frente, a própria Direção-Geral da Saúde, tendo em conta as indicações da Organização Mundial de Saúde, começou a recomendar o uso de máscara como complemento de proteção, mas nunca substituto de outros meios determinantes, como lavar adequadamente as mãos, tossir para o antebraço, evitar levar as mãos à cara, entre outros. Muitas mais pessoas, então, optaram pelo uso de máscara. Agora, o país entrou numa outra fase, em que se procura, aos poucos e faseadamente, gerar alguma normalidade no que se refere ao funcionamento de serviços diversos, de estabelecimentos comerciais ou de atividades de produção. Nesta fase, é recomendado o uso de máscara, sobretudo em locais fechados onde existe alguma aglomeração de pessoas, e há situações em que se torna mesmo obrigatório o seu uso, designadamente em transportes públicos, superfícies comerciais, entre outros. Face a esta situação, e tendo em conta a escassez e o elevado preço de máscaras que se encontram à venda, muitas pessoas optaram por aproveitar tecidos que tinham em casa, para começarem a produzir as suas próprias máscaras. Alguns serviços e indústrias também se viraram para a produção destes artigos, desde a grande indústria têxtil até à loja de costura de bairro. A verdade é que as pessoas se confrontam, neste momento, com algumas questões e dúvidas que merecem ser esclarecidas, no momento em que muita gente se está a dotar de material para poder regressar --- Apreciação — DAR I série — 11/12/2020 Sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 I Série — Número 28 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) REUNIÃOPLENÁRIADE10DEDEZEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 95/XIV — Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 594/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 774 a 783/XIV/2.ª. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 579/XIV/2.ª (PSD) — Altera o artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, de modo a prorrogar o período de admissão de novas entidades ao Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira ou zona franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o Regulamento --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 12/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 29 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação dos diplomas relativos à atividade da caça. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está registado. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha está a pedir a palavra. Faça favor. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está registado. Serão declarações de voto com uma nomenclatura, certamente, muito variada. Srs. Deputados, passamos ao Projeto de Resolução n.º 429/XIV/1.ª (PEV) — Informação aos cidadãos sobre as melhores práticas de utilização corrente de material de proteção individual, como máscaras, viseiras ou luvas, e incentivo à opção por material reutilizável, que será votado, a pedido do PSD, por pontos. Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Votamos, agora, em conjunto, os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 682/XIV/2.ª (BE) — Criação de um apoio específico para os artesãos financiado pela reafectação das verbas alocadas aos apoios concedidos ao abrigo do programa de promoção das artes e ofícios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 773/XIV/2.ª (BE): — Pela ampliação e capacitação para a consulta pública do plano estratégico da política agrícola comum. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 150/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução.