Publicação — DAR II série A — 1250-(42)-1250-(44) — 18/03/1999
Quinta-feira, 18 de Março de 1999
II Série-A — Número 45
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Propostas de lei (n.™ 2S2/VII a 2S4/VII):
N.º252/VII — Aprova o Código das Expropriações....... /25fK22)
N.°253/VI1 — Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de comas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro .... I250-<41) N.° 254/VTI — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenaçôçs laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados......................................................... l250-(42)
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Discussão generalidade — DAR I série — 23/04/1999
Sexta-feira, 23 de Abril de 1999 I Série - Número 75
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.º 270 e 2271/VII, do projecto de lei n.º 663/VII, do projecto de resolução n.º 138/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS) referiu a importância do recentemente realizado Congresso das Cooperativas Portuguesas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) condenou um despacho do Sr. Ministro das Finanças em que atribui responsabilidades aos órgãos de soberania no alegado atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado de 1999. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS). Octávio Teixeira (PCP) - cuja intervenção veio a suscitar um esclarecimento do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) - e Luís Queira (CDS-PP).
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS) falou sobre a recente constituição do "Fórum Portugal-Brasil porto seguro", respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mana José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Bernardino Soares (PCP) deu conta da situação em que se encontram os alunos do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde, por os seus cursos não terem reconhecimento legal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS) e Jorge Roque Cunha (PSD).
O Sr. Deputado Francisco Camilo (PS) congratulou-se com as melhorias em infra-estruturas e equipamentos que têm sido introduzidas no distrito de Portalegre.
O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) falou acerca da necessidade de aprofundamento do intercâmbio turístico, comercial, económico e cultural entre Portugal e Espanha, nomeadamente entre a região do Minho e da Galiza, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Antonino Antunes e Roleira Marinho (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) congratulou-se com o investimento que tem sido feito no porto de Leixões.
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.º 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/Vll - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação especifica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII -Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e, classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Moura e Silva (CDS-PP), Barbosa de Oliveira e Artur Penedos (PS) e António Rodrigues e Francisco José Martins (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares