Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/XIV/1ª PLANO PARA A RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE PROGRAMADA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Serviço Nacional de Saúde e os seus trabalhadores provaram, mais uma vez, ser fundamentais para o país. Se não fosse o nosso SNS, público e universal, a população teria ficado completamente desprotegida face à pandemia de Covid-19. Enquanto alguns hospitais privados fechavam serviços, encerravam portas e transferiam internados e doentes, o SNS manteve-se no combate à epidemia, todos os dias. Enquanto alguns grupos económicos quiseram fazer negócio da epidemia, dizendo publicamente que pretendiam usar os doentes Covid como uma forma de compensar a quebra de receitas que estavam a sentir, o SNS garantia disponibilidade de resposta para internamento e cuidados intensivos e acompanhava os doentes que ficavam em domicílio. Se dúvidas houvesse, elas já não podem existir: o SNS é a resposta que protege a população e o país. É o serviço que está sempre lá, em todos os momentos, e é o único capaz de responder em grande escala e a situações graves. Precisamos, por isso, de investir ainda mais neste nosso património comum. Com a mobilização dos recursos para a resposta à epidemia muita atividade programada foi suspensa, outra substituída por consulta não presencial ou por telemedicina. No mês de março registou-se uma redução de cerca de 40% das cirurgias programadas e de 16% das consultas hospitalares programadas quando comparado com igual período do ano anterior. No mês de abril o impacto pode ter sido ainda maior. É, por isso, agora tempo de recuperar toda esta atividade e de recuperar listas e tempos de espera que já existiam antes da epidemia de Covid ter atingido o país. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ É preciso ainda garantir que ninguém se priva nem é privado de aceder aos diversos cuidados de saúde. Por exemplo, a Diretora Geral da Saúde revelou que em março se verificou uma quebra de 13% na vacinação e um inquérito da Escola Nacional de Saúde Pública mostra que mais de 20% das pessoas que disseram ter tido necessidade de ir a uma consulta médica optaram por não o fazer. Estas situações têm também de ser recuperadas agora, da mesma forma que é preciso reforçar os meios para responder a outras situações de saúde geradas ou agudizadas pela epidemia, nomeadamente na área da saúde mental. Sabe-se que até à descoberta de uma vacina eficaz contra o SARS-CoV-2 teremos, enquanto sociedade, de conviver com este novo coronavírus. Isto quer dizer que também o SNS terá, durante muito tempo, de manter uma resposta específica para a Covid-19 ao mesmo tempo que mantém a sua atividade regular e recupera tudo o que ficou suspenso nas últimas semanas. Esta enorme tarefa pode e deve ser desempenhada pelo SNS, mas só será possível se se reforçarem os meios e se se aplicarem medidas políticas que permitam ao SNS ampliar a sua capacidade de resposta. A resposta para a epidemia foi e continua a ser o SNS e os seus profissionais. A resposta para toda a atividade não Covid também passa pelo SNS. Declarar publicamente, como fez a Ministra da Saúde, que o Estado irá aumentar a contratualização com o setor privado, transferindo assim o orçamento do SNS para este setor, sem proceder antes a um aumento da capacidade de resposta do SNS é, mais do que errado, uma desconsideração para com o SNS e para com os seus profissionais que não falharam ao país e que merecem mais investimento. Aumentar agora a transferência de verbas do orçamento do SNS para os privados que tão mal estiveram e que tanto falharam na altura mais crítica é um prémio imerecido e um convite à segmentação (no privado fica o mais simples, com menor risco e mais lucrativo enquanto que o SNS fica com o complexo, arriscado e mais caro) e à desnatação (profissionais que, perante um cenário assim, optam por abandonar o público e ir trabalhar para o privado). Colocará ainda outros problemas, nomeadamente o aumento do risco de infeções cruzadas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ O SNS não precisa que nada disto aconteça porque não precisa de ser desvalorizado ou fragilizado. O SNS precisa de um plano de recuperação da atividade programada e é esse plano que o Bloco de Esquerda apresenta com esta iniciativa legislativa. Propõe-se a definição de uma rede específica para resposta à Covid-19 e a criação, junto das instituições do SNS, de programas de recuperação de atividade, que passam pelo aumento do financiamento destas mesmas instituições através da contratualização de mais atividade. É preciso, como é evidente, aumentar o número de profissionais nas várias instituições e estabelecer regimes remuneratórios para a recuperação extraordinária de atividade para além da atividade normal. Desta forma será possível aumentar o horário de funcionamento de determinados serviços e de blocos operatórios, ampliando-se a capacidade do SNS. Propõe-se ainda que todos os profissionais que foram contratados de forma temporária ao abrigo de legislação específica e excecional sobre a Covid-19 passem a integrar, de forma definitiva, os mapas de pessoal das instituições e que se mantenha a autonomia das instituições do SNS em matéria de contratação de profissionais e de aquisição de determinados bens e materiais. Como se provou nestas semanas de epidemia, a autonomia responsável das instituições permite uma resposta bem mais célere e eficaz por parte das mesmas. Deve proceder-se à desburocratização do SNS, automatizando ou desmaterializando procedimentos como pedidos de certificados ou renovação de medicação, e ao apetrechamento das unidades do SNS com meios que permitam aumentar o recurso à telemedicina. Estas medidas libertariam tempo aos profissionais de saúde e permitiriam a realização de mais consultas. As unidades do SNS, com atenção especial para as unidades dos cuidados de saúde primários, devem intensificar o contato com os seus utentes, com prioridade para aqueles que falharam o prazo de vacinação, faltaram a consultas ou que, pelo seu estado de saúde, necessitam de especial acompanhamento e vigilância. Nesse contato devem ser marcadas as idas ao centro de saúde, com data e hora específicas, ou marcadas consultas com o médico de família. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Devem ser concretizadas as medidas sobre saúde mental previstas no Orçamento do Estado para 2020, nomeadamente o funcionamento de equipas comunitárias, a criação e funcionamento de programas de prevenção e tratamento de ansiedade e depressão e a dispensa gratuita de antipsicóticos. Para além destas medidas é necessária a manutenção de linhas telefónicas de apoio locais e nacionais e o reforço do trabalho integrado com os cuidados de saúde primários, nomeadamente com a contratação de psicólogos, para uma maior resposta ao nível preventivo e psicoterapêutico. Para tudo isto é preciso o reforço de profissionais e de meios do SNS, reforço que deve acontecer de imediato e que deve manter-se para que o SNS aumente a sua capacidade de resposta e recupere também as listas de espera pré-existentes. O orçamento do SNS e das suas instituições deve ser reforçado para ser investido no próprio SNS e não para ser transferido para o setor privado. Como se tem provado todos os dias, é no SNS que se encontram as respostas para a população. Tem de ser, por isso, no SNS que investimos enquanto país para fazer face a estes desafios. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Defina uma rede específica para a resposta à Covid-19; 2. Estabeleça com as entidades do SNS programas de recuperação de atividade, com aumento do financiamento e da contratualização de atividade com estas instituições e aumentando os recursos considerados necessários pelas mesmas; 3. Contrate de forma definitiva todos os profissionais de saúde que foram contratados de forma temporária ao abrigo de legislação específica e excecional sobre a Covid-19 e defina um regime remuneratório para a recuperação extraordinária de atividade para além da atividade normal; 4. Possibilite, através do aumento do número de profissionais e do regime remuneratório de recuperação extraordinária de atividade, o aumento do horário de funcionamento de alguns serviços e de blocos operatórios; 5. Mantenha a autonomia das instituições do SNS em matérias de contratação de profissionais e de aquisição de determinados bens e equipamentos; 6. Proceda à desburocratização de determinados processos, automatizando ou desmaterializando procedimentos administrativos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7. Apetreche as instituições do SNS com a tecnologia e com os equipamentos necessários para que se aumente o recurso à telemedicina; 8. Instrua as unidades do SNS, com especial atenção para as unidades dos cuidados de saúde primários, a intensificar os contatos com os seus utentes, recuperando os níveis de vacinação e de vigilância e marcando, com data e hora específicos, as idas aos centros de saúde ou as consultas com o respetivo profissional de saúde; 9. Concretize de forma urgente as medidas previstas no Orçamento do Estado para 2020 sobre saúde mental, nomeadamente o funcionamento de equipas comunitárias, a criação e funcionamento de programas de prevenção e tratamento de ansiedade e depressão e a dispensa gratuita de antipsicóticos; 10. Mantenha as linhas de apoio à saúde mental de nível local e nacional e reforce, de imediato, o número de psicólogos nos cuidados de saúde primários, para uma maior resposta ao nível preventivo e psicoterapêutico. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 45-48 — 04/05/2020 4 DE MAIO DE 2020 recolha seletiva e ecopontos. Também em zonas de elevada afluência de pessoas, como locais junto a supermercados, parques de estacionamento ou caixas automáticas de multibanco, se verificam situações de concentração de resíduos de materiais de proteção individual que se avolumam na via pública e que podem constituir focos de infeção. A má deposição de materiais de proteção individual nos resíduos ou a sua deposição fora dos locais apropriados é não só um problema ambiental, mas também de saúde pública. Este tipo de materiais, que podem estar contaminados após o uso, podem colocar em risco a saúde pública da população geral e, em particular, dos trabalhadores do sector dos resíduos. O risco acresce ainda quando os referidos materiais não são depositados no «lixo». Face ao exposto, o Bloco de Esquerda considera ser necessário comunicar de forma mais abrangente e eficaz o correto uso e deposição de resíduos de materiais de proteção individual. Ainda que seja promovida a utilização destes equipamentos em materiais reutilizáveis, quando tal permita a proteção da saúde pública. Para isso, a criação de uma campanha nacional de sensibilização será imprescindível para divulgar e difundir orientações e recomendações que assegurem a proteção da saúde pública durante a situação atual de pandemia de COVID-19. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à criação de uma campanha nacional de sensibilização sobre a correta deposição de resíduos de materiais de proteção individual, como máscaras, lenços e luvas, na qual: a) alerta a população para os riscos de saúde pública decorrentes da incorreta deposição de resíduos de materiais de proteção individual; b) difunde nos meios de comunicação social nacionais e locais, como canais de televisão, rádio e jornais, bem como com as entidades gestoras de resíduos e as autarquias, campanhas de sensibilização para o bom uso e correta deposição nos resíduos de materiais de proteção individual; c) promove a utilização de materiais reutilizáveis – sempre que a situação o permita a proteção da saúde pública – em máscaras e outros materiais de proteção; d) sensibiliza para a forma correta de usar material de proteção reutilizável, e de o lavar, reutilizar e finalmente depositar nos resíduos no seu fim de vida. 2 – Garanta, em articulação com as autarquias e respetivas entidades, um sistema de depósito e recolha de resíduos adequado a locais de elevada afluência de pessoas, como supermercados, parques de estacionamento ou caixas automáticas de multibanco. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 419/XIV/1.ª PLANO PARA A RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE PROGRAMADA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE O Serviço Nacional de Saúde e os seus trabalhadores provaram, mais uma vez, ser fundamentais para o país. Se não fosse o nosso SNS, público e universal, a população teria ficado completamente desprotegida --- Apreciação — DAR I série — 71-81 — 27/06/2020 27 DE JUNHO DE 2020 apresentou as suas, as do Chega não as conheço. E, em relação ao tema em discussão, o Sr. Deputado ainda dispõe de 2 minutos para intervir e, se quiser, pode ir a correr apresentar propostas e juntar as suas às nossas. Já agora, se não apresentar as suas, vote as nossas e não as critique. Risos do PS e do BE. O Sr. Jorge Costa (BE): — Chamem os bombeiros! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas este não é um debate contra ninguém. Este debate tem a ver com uma questão grave que decorre da pandemia, que é a situação financeira dos bombeiros. E os bombeiros, que estão sempre prontos e disponíveis a ajudar as populações em situação de dificuldade, estão agora em dificuldade. É tempo de haver uma retribuição por parte do poder político para que os bombeiros possam ter condições financeiras para continuarem a prestar condignamente o seu apoio às populações. É isso que nos move aqui. Nesse sentido, e sendo sensíveis a apelos que foram feitos nos últimos tempos por várias federações de associações de bombeiros de alguns pontos do País, que fizeram chegar as suas preocupações aos grupos parlamentares, avançámos com um conjunto de propostas que, certamente, irão baixar à comissão, serão discutidas na especialidade e, portanto, este debate não termina aqui. Dada a convergência que se verificou neste debate relativamente à necessidade de apoiar as associações de bombeiros, esperamos que, neste tempo que temos até ao final da Sessão Legislativa — quer na discussão do Orçamento Retificativo, uma vez que há propostas que se relacionam com esta matéria, quer no desfecho do processo de apreciação parlamentar —, os bombeiros possam beneficiar com isso e possam encontrar meios financeiros para continuar o seu trabalho de apoio às populações, que tanto importa enaltecer. Os nossos votos são estes e que este processo não seja desperdiçado, para dar aos bombeiros os apoios que eles, efetivamente, merecem. Aplausos do PCP e do PEV. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, tenho a informar a Câmara que deram entrada na Mesa duas propostas de alteração, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PAN, em relação às duas apreciações parlamentares. Essas propostas de alteração baixam à 1.ª Comissão. Chegámos ao fim deste debate, pelo que me despeço dos Srs. Secretários de Estado. Passamos, agora, ao sétimo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.º 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias, do Projeto de Lei n.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde e dos Projetos de Resolução n.os 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde, 449/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda a priorização do investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais e 453/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pandemia da COVID-19 trouxe incerteza, riscos e perigos reais, desde logo para a saúde individual e para a saúde pública. Para controlar e mitigar o seu impacto foram decididas e aplicadas medidas extraordinárias. «Achatar a curva» tornou-se numa expressão repetida, no sentido de garantir, no fundo, que o sistema de saúde não colapsava com prejuízo para todos. E, no seu todo, o sistema de saúde não colapsou. Os seus profissionais, diariamente postos à prova em condições muito adversas, trataram e salvaram a vida de muitos dos nossos concidadãos afetados pela COVID-19. Se o resultado foi globalmente positivo, também se deve ao facto de a atividade assistencial não COVID ter sido reduzida ao mínimo. Tudo o que não foi considerado crítico foi desmarcado e ficou suspenso, entre 16 de março e 3 de maio, por despacho da Sr.ª Ministra da Saúde. Mas as outras doenças continuaram a existir e as pessoas continuam a precisar de cuidados de saúde. Dos mais novos aos mais idosos, passando, particularmente, pelos doentes crónicos, os portugueses continuam a --- Votação na generalidade — DAR I série — 92-92 — 27/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 68 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes três projetos de lei baixam, pois, também, à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP e da SPdH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do PAN. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde.