Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 412/XIV/1.ª Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa A Língua Gestual Portuguesa (LGP) é a língua utilizada pela comunidade surda, estando consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 74, n.º 2 alínea h), na medida em que cabe ao Estado “p roteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”. Adicionalmente, o artigo 9.º, n.º 2 alínea e) da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência estabelece que o Estado deve “ providenciar formas de assistência humana e ou animal à vida e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual, para facilitar a acessibilidade aos edifícios e outras instalações abertas ao público”. Neste âmbito, os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa têm um papel essencial na sociedade, promovendo a participação pública das pessoas surdas e garantindo o seu acesso a serviços essenciais. Apesar disso, estes profissionais encontram-se muitas vezes numa situação contratual com vínculo instável por terem sido contratados como trabalhadores independentes, não contemplando a legislação as mudanças que, ao longo dos anos, se operaram na profissão e na formação destes profissionais, criando diversas desigualdades e vulnerabilidades. De facto, a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, com quase 21 anos, foi aprovada num contexto em que a Língua Gestual Portuguesa ainda não gozava do reconhecimento público essencial que tem hoje, tinha um número de tradutores e intérpretes muito reduzido face ao número de licenciados hoje existentes e a própria comunidade surda não tinha ainda a total percepção do apoio que pode – e deve – ter junto destes profissionais. A título de exemplo, o seu artigo 4.º, que estabelece as condições de acesso ao exercício da actividade, prevê, no n.º 2 que “O Governo regulamentará o processo de acesso à profissão Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt de intérprete de língua gestual, em que participará uma comissão que incluirá representantes das associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual”. Volvidos cerca de 21 anos da promulgação desta lei, os sucessivos governos ainda não regulamentaram o processo de acesso a esta profissão. Para além disso, no artigo 8.º, referente ao período de transição, é estabelecido que passam a ter acesso à profissão aqueles que frequentem, com aproveitamento, o curso superior de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Contudo, acrescenta que aqueles que confirmarem certificação obtida com data anterior à entrada em vigor da lei, também continuarão a ter acesso à profissão. Ora, a formação de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, antes da entrada em vigor da lei, era de carácter profissional, tendo, posteriormente, passado a ser considerado bacharelato no ensino superior e, ao abrigo do processo de Bolonha, passou a ser considerada licenciatura. Assim, deve ser estabelecido um término para este período de transição, atendendo a que o plano de estudos que está actualmente em vigor é diferente do praticado há quase duas décadas atrás e que pode já não corresponder, por isso, às necessidades actuais da profissão. Esta omissão permite, por conseguinte, um vazio legal em que cabem profissionais com diferentes formações, mas que exercem a actividade em concorrência, pelo que esta situação também deve ser devidamente solucionada. A necessidade de criação de melhores condições de trabalho para os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa tem sido frequentemente solicitada por estes profissionais, tendo motivado, nomeadamente, a apresentação de uma Petição com o n.º 609/XIII/4 que, contando com mais de quatro mil assinaturas, solicita a regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Nesta Petição, os signatários exigem que seja regulamentada esta profissão, segundo os pontos apresentados pela Associação Nacional e Profissional da Interpretação – Língua Gestual (ANAPI-LG), nomeadamente o seu objecto, âmbito, definição da profissão, competências, condições de acesso ao exercício da profissão, condições laborais, horário de trabalho, carreira profissional e código de Ética e Deontológico do Intérprete de LGP. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Tendo em conta esta situação, o artigo 252.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, por proposta do PAN, vem garantir o reforço das condições de trabalho dos intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, estabelecendo que, em 2020, o Governo revê a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual; regulamenta o processo de acesso à profissão com consulta à comissão integradora de elementos das associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual e cria uma bolsa de horas por ano lectivo, não inferior a 12 horas/ano, a ser usada por famílias com progenitor surdo com filho em idade escolar. Face ao exposto, consideramos essencial dar cumprimento ao disposto no artigo 252.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, regulamentando a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual, por forma a criar medidas que contribuirão para dinamizar, facilitar e dignificar o exercício desta profissão, promover o recrutamento dos seus serviços e melhorar as condições de exercício da profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa, reconhecendo e valorizando o importante trabalho desenvolvido por estes profissionais. No actual contexto epidemiológico da COVID-19 que vivenciamos, em que muitas pessoas se encontram em confinamento, em que continuam a ser necessárias muitas restrições no relacionamento social, em que estão a acontecer mudanças na forma como nos relacionamos e trabalhamos, os intérpretes de língua gestual têm ainda mais relevância no sentido de garantir que as pessoas surdas têm acesso à informação e à comunicação e não ficam isoladas, garantindo a sua inclusão. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Dê cumprimento ao disposto no artigo 252.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, com o intuito de: Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt a. Rever a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual, nomeadamente para efeitos de concretização do disposto no artigo 4.º e para a definição de um término para o período de transição previsto no artigo 8.º, ouvindo as associações representativas dos profissionais; b. Proceder à regulamentação das condições de acesso ao exercício da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, ouvindo as associações representativas destes profissionais, a qual deverá contemplar, nomeadamente, a definição da profissão, as competências destes profissionais, as condições de acesso ao exercício da profissão, as condições laborais, o horário de trabalho, a carreira profissional e o código de Ética e Deontológico do Intérprete de LGP; c. Criar e implementar com urgência uma bolsa de horas por ano lectivo, não inferior a 12 horas/ano, a ser usada por famílias com progenitor surdo com filho em idade escolar. 2. Em parceria com as associações representativas dos Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, e no âmbito da regulamentação do exercício da profissão, crie mecanismos de combate à precariedade destes profissionais, garantindo a estabilidade da sua situação contratual. Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2020. As deputadas e o deputado, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 25-27 — 30/04/2020 30 DE ABRIL DE 2020 de saúde e que tenha igualmente maiores dificuldades de deslocação, tal justifica a urgência na criação de cuidados de proximidade, uma vez que, num concelho com uma rede de transportes deficitária, a obrigatoriedade de deslocação para aceder à prestação de cuidados pode condicionar o acesso à saúde. De facto, a ausência de resposta nos cuidados de saúde primários contribui significativamente para a sobrelotação nas urgências do hospital do Barreiro, o que justifica, cada vez mais, a construção de novos equipamentos de saúde. Ora, a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Barreiro há mais de uma década que luta por um centro de saúde, com condições para atender quem ali se desloca, tendo inclusive lançado uma petição com este objetivo. A Petição com o n.º 631/XIII/4.ª, que conta com mais de 4000 assinaturas, vem, por isso, solicitar a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho e a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro2. Face ao exposto, o PAN acompanha as reivindicações dos peticionários, pelo que recomendamos ao Governo que promova a construção de uma nova Unidade de Saúde Familiar no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro, garantindo assim que a população da freguesia do Alto do Seixalinho, englobada na União de Freguesias Alto Seixalinho, Santo André e Verderena, volte a ter unidade de saúde de proximidade, bem como que garanta a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Promova a construção de uma nova unidade de saúde familiar no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro, garantindo assim que a população da freguesia do Alto do Seixalinho, englobada na União de Freguesias Alto Seixalinho, Santo André e Verderena, volte a ter unidade de saúde de proximidade. 2. Garanta a atribuição de um médico de família a todos os utentes do concelho do Barreiro. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 412/XIV/1.ª (PAN) PELA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA A Língua Gestual Portuguesa (LGP) é a língua utilizada pela comunidade surda, estando consagrada na Constituição da República Portuguesa, no artigo 74.º, n.º 2, alínea h), na medida em que cabe ao Estado «proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades». Adicionalmente, o artigo 9.º, n.º 2, alínea e), da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência estabelece que o Estado deve «providenciar formas de assistência humana e ou animal à vida e intermediários, incluindo guias, leitores ou intérpretes profissionais de língua gestual, para facilitar a acessibilidade aos edifícios e outras instalações abertas ao público». Neste âmbito, os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa têm um papel essencial na sociedade, promovendo a participação pública das pessoas surdas e garantindo o seu acesso a serviços essenciais. Apesar disso, estes profissionais encontram-se muitas vezes numa situação contratual com vínculo instável por terem sido contratados como trabalhadores independentes, não contemplando a legislação as mudanças que, ao longo dos anos, se operaram na profissão e na formação destes profissionais, criando diversas desigualdades e vulnerabilidades. De facto, a Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de 2 Cfr. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13322. --- Apreciação — DAR I série — 63-69 — 09/06/2020 9 DE JUNHO DE 2020 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última oradora inscrita para intervir em relação a este ponto é a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª AlexandraTavaresdeMoura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, a senhora, tal como eu, é funcionária pública. Sabe, tal como eu também sei, aquilo que se passou na função pública durante o seu Governo. Sabe, com certeza, e viu o que aconteceu com os assistentes operacionais, com os assistentes técnicos e com os técnicos superiores. A redução de rendimentos foi da vossa responsabilidade! A debandada da função pública, por via da alteração da idade de acesso à reforma, foi da vossa responsabilidade! Protestos PSD. Quanto à precariedade, Sr.ª Deputada, foi com António Guterres e, agora, com António Costa que voltámos a regularizar os vínculos de precariedade da função pública. Aplausos do PS. VozesdoPSD: — E o Sócrates? A Sr.ª AlexandraTavaresdeMoura (PS): — Dito isto, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para cumprimentar todos os funcionários públicos das carreiras gerais que, em tempo de pandemia, mantiveram e asseguraram os serviços públicos. São rostos invisíveis e muitas vezes esquecidos quando agradecemos o trabalho produzido nos tão necessários serviços públicos do nosso País. Analisamos, hoje, a petição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumprimenta todos os peticionários — 26 000! São 26 000 os peticionários que nos dizem que a valorização da Administração Pública é uma urgência. A esta petição, juntam-se dois projetos de resolução. Importa, pois, começar por afirmar, com clareza, que o Governo, no seu Programa, afirma que o debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. Implementar políticas de gestão de recursos humanos, para pensar o presente, com foco no futuro, planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública e valorizar os salários e as carreiras técnicas é o nosso caminho. Temos consciência — e por isso assumimo-lo no Programa de Governo aqui discutido — da necessidade de promover a correção das desigualdades que sabemos existirem, mas essa alteração respeitará a responsabilidade orçamental, as negociações sempre necessárias com as estruturas sindicais, bem como o ordenamento jurídico existente. Sr.as e Srs. Deputados, afirmamos, pois, que a motivação dos funcionários é a garantia de bons serviços e esta, obviamente, está relacionada com a capacidade que o Estado tem de o reconhecer. O Grupo Parlamentar do PS acompanha de perto estas preocupações e tem transmitido e manifestado estas às estruturas sindicais com quem reúne. Finalizamos, lembrando que o tempo das negociações é o tempo do Governo e estas iniciam-se hoje. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Terminamos, então, este debate e vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos que consta da apreciação da Petição n.º 609/XIII/4.ª (Ana Raquel Oliveira Lima e outros) — Solicitam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, juntamente com os Projeto de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, e, na generalidade, o Projeto de --- Votação na generalidade — DAR I série — 65-65 — 12/06/2020 12 DE JUNHO DE 2020 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 481/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da tabela remuneratória única com vista a assegurar níveis de proporcionalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 489/XIV/1.ª (PCP) — Pela urgente negociação da tabela remuneratória única da Administração Pública tendo em vista assegurar a sua proporcionalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, se me permite, queria anunciar a entrega de uma declaração de voto por parte do Partido Socialista em relação à votação dos Projetos de Resolução n.os 481 e 489/XIV/1.ª O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 402/XIV/1.ª (BE) — Procede à alteração da Lei n.º 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 400/XIV/1.ª (PEV) — Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios. --- Votação final global — DAR I série — 51-51 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, relativamente à votação anterior, o PSD apresentará uma declaração de voto, por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1449/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por um salário mínimo nacional dignificante no valor de 900 euros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação de uma série de requerimentos, mas, há pouco, fiquei com a ideia de que havia requerimentos que caíam, pelo facto de não terem sido aprovadas, na generalidade, algumas… O Sr. João Oliveira (PCP): — Já foi antes, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, estes requerimentos vão ser todos votados… Pausa. Não havendo objeções, vamos prosseguir. Começamos por votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL e votos a favor do CDS-PP, do PAN, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e dos Deputados do PSD Duarte Marques e Margarida Balseiro Lopes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para dar nota de que darei entrada de uma declaração de voto sobre esta última votação, Sr. Presidente.