Nacionalização da TAP e da SPdH

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 345/XIV/1.ª NACIONALIZAÇÃO DA TAP E DA SPdH Exposição de motivos Em 2015, o governo PSD/CDS fechou o processo de privatização de TAP. Foi mais um processo de privatização de um setor estratégico para a economia portuguesa, decorrente de políticas de austeridade que nada mais fizeram do que privatizar empresas públicas, cortar salários e pensões e empobrecer o país. A privatização da TAP sempre se revestiu de muitas críticas. Se já em 2012 o governo da época quis avançar com uma privatização que foi adiada por uma conjuntura internacional desfavorável, quando o fez em 2015 as condições foram ainda mais lesivas para o Estado. O resultado foi desastroso para o Estado: uma venda a preço de saldo por pouco mais de 10 milhões de euros. Este foi um excelente negócio para os privados (recorde-se que Neeleman recuperou a sua companhia aérea, a Azul, à custa deste negócio), mantendo o Estado e a banca nacional como garantes do negócio, quer no que se refere ao passivo, quer no que se refere à dívida entretanto renegociada. Em 2016, e já com uma nova relação de forças no parlamento que permitiu inverter parte das políticas desastrosas da direita, o Estado avançou para a recuperação de parte do capital da TAP. A posição do Bloco de Esquerda foi muito clara sobre esta matéria: a recuperação de uma posição acionista de 50% do capital da TAP não é a reversão da privatização. Significando um avanço de sublinhar, não representou uma posição maioritária do Estado no capital social da empresa. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Nem tão pouco representou uma maior influência do Estado na gestão da empresa, já que não se encontra na gestão executiva da mesma e o suposto voto de qualidade do presidente do conselho de administração (nomeado pelo Governo) não tem, na prática, representado qualquer diferença face à gestão privada, que se tem revelado danosa em especial no últimos 2 anos. Neste momento, vivemos tempos de respostas urgentes a uma situação inédita. No dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde (OMS), decretou o estado de pandemia devido ao aumento do número de casos do recente surto do vírus COVID19. O setor aeroportuário tem sido um dos mais afetados por esta pandemia, fruto da limitação de movimentos decorrente de políticas de isolamento social. Em abril, a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) atualizou as suas estimativas, prevendo perdas para a aviação civil mundial que atingem os 286.500 milhões de euros em 2020. No mesmo comunicado, calcula que 25 milhões de empregos na aviação e setores relacionados estejam em perigo. Na TAP, a situação enquadra-se neste cenário difícil, mas as decisões tomadas pela atual administração estão longe de ser inovadoras: despedimentos e recurso a lay off, pedidos de ajuda ao Estado e financiamento privado com garantias públicas. Além de problemas no incumprimento do Acordo de Empresa (que começaram bem antes da crise do Covid-19), a empresa decidiu despedir centenas de trabalhadores e entregar o pedido de lay off para cerca de 9000 trabalhadores. A forma como esta administração tem lidado com os seus trabalhadores já depois do Estado ter 50% do capital demonstra bem como esse processo foi incompleto e não trouxe garantias do ponto de vista dos direitos laborais. O resultado da gestão privada revela-se sempre de forma cristalina durante uma crise. No entanto, as soluções que estão, neste momento, em cima da mesa geram legítimas preocupações. Por um lado, o Estado não foi ainda claro sobre que tipo de ajuda ou solução pretende utilizar para a TAP. Apesar de declarações públicas de Primeiro Ministro, Ministro das Finanças, Ministro da Economia e Ministro das Infraestruturas, que não descartam a hipótese de nacionalização, não concretizaram nenhuma proposta, relegando para uma futura decisão negociada com os acionistas privados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Por outro lado, os acionistas privados todos os dias clamam por ajudas estatais, das mais diversas formas, que resultam sempre no mesmo: garantias públicas para investimento privado, mas sem aumento de poder do Estado. Os acionistas privados têm-se esforçado nas últimas semanas para dar a imagem de que foi a gestão privada que valorizou a TAP, mas esquecem-se sempre de referir as queixas de inúmeros clientes, os conflitos laborais que têm vindo a criar ou o corte de relações com o Estado por decisões incompreensíveis como a atribuição de prémios a alguns administradores apesar dos prejuízos nos últimos 2 anos. A gestão privada tem sido prejudicial para a TAP. Num momento como o que vivemos atualmente, coloca-se de forma premente a decisão da re-nacionalização desta empresa estratégica para o Estado. A receita de “o Estado paga, mas não manda” não serviu antes, não serve definitivamente agora. O governo deixou claro que a receita tem que ser diferente e o Estado tem o dever de proteger a TAP como um setor estratégico para o desenvolvimento do país. Falta passar das palavras à prática. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe a nacionalização da TAP, com a aquisição, por parte do Estado, dos restantes 50% de capital da empresa, bem como 51% da parte privada da SPdH, por forma a ter a gestão executiva das empresas, de acordo com orientações claras de serviço público. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei define o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista da TAP, SGPS, SA, e da empresa Serviços Portugueses de Handling, S.A., doravante designada SPdH, a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei nº 62- A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Artigo 2.º Apropriação pública da TAP, SGPS, SA e da SPdH 1 - Verificada, desde a privatização da TAP, a necessidade de uma companhia de bandeira pública que salvaguarde o interesse nacional e apurada a inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, o Governo irá proceder à nacionalização de todas as ações representativas do capital social da TAP e da SPdH. 2 - Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 - Por efeito do disposto no nº.1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro Finanças, todas as ações representativas do capital social da TAP e da SPdH, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 - A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 – A TAP e a SPdH passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a regerem-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei e no RJAP, depois de devidamente adaptados por forma a garantir a maioria do Estado na gestão executiva. 6 - Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão da TAP e da SPdH que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3º Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada da TAP e da SPdH. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Artigo 4.º Indemnizações 1 - A indemnização devida aos titulares de participações sociais da TAP e da SPdH, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos do estabelecido no RJAP. 2 - Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais da TAP e da SPdH. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 2-4 — 30/04/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 PROJETO DE LEI N.º 345/XIV/1.ª NACIONALIZAÇÃO DA TAP Exposição de motivos Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP fechou o processo de privatização da TAP. Foi mais um processo de privatização de um setor estratégico para a economia portuguesa, decorrente de políticas de austeridade que nada mais fizeram do que privatizar empresas públicas, cortar salários e pensões e empobrecer o País. A privatização da TAP sempre se revestiu de muitas críticas. Se já em 2012 o Governo da época quis avançar com uma privatização que foi adiada por uma conjuntura internacional desfavorável, quando o fez em 2015 as condições foram ainda mais lesivas para o Estado. O resultado foi desastroso para o Estado: uma venda a preço de saldo por pouco mais de 10 milhões de euros. Este foi um excelente negócio para os privados (recorde-se que Neeleman recuperou a sua companhia aérea, a Azul, à custa deste negócio), mantendo o Estado e a banca nacional como garantes do negócio, quer no que se refere ao passivo, quer no que se refere à dívida entretanto renegociada. Em 2016, e já com uma nova relação de forças no parlamento que permitiu inverter parte das políticas desastrosas da direita, o Estado avançou para a recuperação de parte do capital da TAP. A posição do Bloco de Esquerda foi muito clara sobre esta matéria: a recuperação de uma posição acionista de 50% do capital da TAP não é a reversão da privatização. Significando um avanço de sublinhar, não representou uma posição maioritária do Estado no capital social da empresa. Nem tão pouco representou uma maior influência do Estado na gestão da empresa, já que não se encontra na gestão executiva da mesma e o suposto voto de qualidade do Presidente do Conselho de Administração (nomeado pelo governo) não tem, na prática, representado qualquer diferença face à gestão privada, que se tem revelado danosa em especial no últimos 2 anos. Neste momento, vivemos tempos de respostas urgentes a uma situação inédita. No dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde (OMS), decretou o estado de pandemia devido ao aumento do número de casos do recente surto do vírus COVID-19. O setor aeroportuário tem sido um dos mais afetados por esta pandemia, fruto da limitação de movimentos decorrente de políticas de isolamento social. Em abril, a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) atualizou as suas estimativas, prevendo perdas para a aviação civil mundial que atingem os 286 500 milhões de euros em 2020. No mesmo comunicado, calcula que 25 milhões de empregos na aviação e setores relacionados estejam em perigo. Na TAP, a situação enquadra-se neste cenário difícil, mas as decisões tomadas pela atual administração estão longe de ser inovadoras: despedimentos e recurso a layoff, pedidos de ajuda ao Estado e financiamento privado com garantias públicas. Além de problemas no incumprimento do acordo de empresa (que começaram bem antes da crise do COVID- 19), a empresa decidiu despedir centenas de trabalhadores e entregar o pedido de layoff para cerca de 9000 trabalhadores. A forma como esta administração tem lidado com os seus trabalhadores já depois do Estado ter 50% do capital demonstra bem como esse processo foi incompleto e não trouxe garantias do ponto de vista dos direitos laborais. O resultado da gestão privada revela-se sempre de forma cristalina durante uma crise. No entanto, as soluções que estão, neste momento, em cima da mesa geram legítimas preocupações. Por um lado, o Estado não foi ainda claro sobre que tipo de ajuda ou solução pretende utilizar para a TAP. Apesar de declarações públicas do Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Ministro da Economia e Ministro das Infraestruturas, que não descartam a hipótese de nacionalização, não concretizaram nenhuma proposta, relegando para uma futura decisão negociada com os acionistas privados. Por outro lado, os acionistas privados todos os dias clamam por ajudas estatais, das mais diversas formas, que resultam sempre no mesmo: garantias públicas para investimento privado, mas sem aumento de poder do Estado. Os acionistas privados têm-se esforçado nas últimas semanas para dar a imagem de que foi a gestão privada que valorizou a TAP, mas esquecem-se sempre de referir as queixas de inúmeros clientes, os conflitos laborais que têm vindo a criar ou o corte de relações com o Estado por decisões incompreensíveis como a atribuição de --- Publicação — DAR II série A — 2-4 — 19/05/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 90 PROJETO DE LEI N.º 345/XIV/1.ª (1) NACIONALIZAÇÃO DA TAP E DA SPDH Exposição de motivos Em 2015, o Governo PSD/CDS fechou o processo de privatização de TAP. Foi mais um processo de privatização de um setor estratégico para a economia portuguesa, decorrente de políticas de austeridade que nada mais fizeram do que privatizar empresas públicas, cortar salários e pensões e empobrecer o País. A privatização da TAP sempre se revestiu de muitas críticas. Se já em 2012 o governo da época quis avançar com uma privatização que foi adiada por uma conjuntura internacional desfavorável, quando o fez em 2015 as condições foram ainda mais lesivas para o Estado. O resultado foi desastroso para o Estado: uma venda a preço de saldo por pouco mais de 10 milhões de euros. Este foi um excelente negócio para os privados (recorde-se que Neeleman recuperou a sua companhia aérea, a Azul, à custa deste negócio), mantendo o Estado e a banca nacional como garantes do negócio, quer no que se refere ao passivo, quer no que se refere à dívida entretanto renegociada. Em 2016, e já com uma nova relação de forças no parlamento que permitiu inverter parte das políticas desastrosas da direita, o Estado avançou para a recuperação de parte do capital da TAP. A posição do Bloco de Esquerda foi muito clara sobre esta matéria: a recuperação de uma posição acionista de 50% do capital da TAP não é a reversão da privatização. Significando um avanço de sublinhar, não representou uma posição maioritária do Estado no capital social da empresa. Nem tão pouco representou uma maior influência do Estado na gestão da empresa, já que não se encontra na gestão executiva da mesma e o suposto voto de qualidade do presidente do conselho de administração (nomeado pelo Governo) não tem, na prática, representado qualquer diferença face à gestão privada, que se tem revelado danosa em especial nos últimos 2 anos. Neste momento, vivemos tempos de respostas urgentes a uma situação inédita. No dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde (OMS), decretou o estado de pandemia devido ao aumento do número de casos do recente surto do vírus COVID-19. O setor aeroportuário tem sido um dos mais afetados por esta pandemia, fruto da limitação de movimentos decorrente de políticas de isolamento social. Em abril, a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) atualizou as suas estimativas, prevendo perdas para a aviação civil mundial que atingem os 286.500 milhões de euros em 2020. No mesmo comunicado, calcula que 25 milhões de empregos na aviação e setores relacionados estejam em perigo. Na TAP, a situação enquadra-se neste cenário difícil, mas as decisões tomadas pela atual administração estão longe de ser inovadoras: despedimentos e recurso a layoff, pedidos de ajuda ao Estado e financiamento privado com garantias públicas. Além de problemas no incumprimento do Acordo de Empresa (que começaram bem antes da crise da COVID-19), a empresa decidiu despedir centenas de trabalhadores e entregar o pedido de layoff para cerca de 9000 trabalhadores. A forma como esta administração tem lidado com os seus trabalhadores já depois do Estado ter 50% do capital demonstra bem como esse processo foi incompleto e não trouxe garantias do ponto de vista dos direitos laborais. O resultado da gestão privada revela-se sempre de forma cristalina durante uma crise. No entanto, as soluções que estão, neste momento, em cima da mesa geram legítimas preocupações. Por um lado, o Estado não foi ainda claro sobre que tipo de ajuda ou solução pretende utilizar para a TAP. Apesar de declarações públicas de Primeiro-Ministro, Ministro das Finanças, Ministro da Economia e Ministro das Infraestruturas, que não descartam a hipótese de nacionalização, não concretizaram nenhuma proposta, relegando para uma futura decisão negociada com os acionistas privados. Por outro lado, os acionistas privados todos os dias clamam por ajudas estatais, das mais diversas formas, que resultam sempre no mesmo: garantias públicas para investimento privado, mas sem aumento de poder do Estado. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 38-79 — 24/06/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 109 PROJETO DE LEI N.º 345/XIV/1.ª (NACIONALIZAÇÃO DA TAP E DA SPdH) PROJETO DE LEI N.º 369/XIV/1.ª (CONTROLO PÚBLICO DA TAP E DA SPdH) PROJETO DE LEI N.º 430/XIV/1.ª (RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DA TAP) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Projeto de Lei n.º 345/XIV/1.ª (BE) deu entrada a 29 de abril de 2020. Foi admitido a 30 de abril e anunciado em sessão plenária na mesma data. O Projeto de Lei n.º 369/XIV/1.ª (PCP) deu entrada a 8 de maio de 2020. Foi admitido a 11 de maio e anunciado em sessão plenária na mesma data. O Projeto de Lei n.º 430/XIV/1.ª (PEV) deu entrada a 29 de maio de 2020. Foi admitido a 3 de junho e anunciado em sessão plenária na mesma data. Os Projetos de lei n.º 345/XIV/1.ª (BE), n.º 369/XIV/1.ª (PCP) e n.º 430/XIV/1.ª (PEV) baixaram na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. A discussão conjunta em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 26 de junho de 2020.  Projeto de Lei n.º 345/XIV/1.ª (BE) A presente iniciativa legislativa tem por finalidade a nacionalização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP) e da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. (SPdH), com o intuito de obter o controlo acionista, pelo Estado, das sociedades e garantir uma gestão executiva de acordo com as orientações de serviço público. O presente projeto de lei considera que o processo de nacionalização deve decorrer nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), adicionalmente determina que todas as participações sociais da TAP e da SPdH serão transferidas para o Estado, livres de quaisquer ónus e encargos, para todos os efeitos legais. A iniciativa estabelece a concretização de uma auditoria independente com o objetivo de determinar as ações lesivas ao serviço público promovidas pelas entidades gestoras privadas da TAP e SPdH, e que por sua vez, em função dos resultados apurados, é definida uma indemnização a dever ao Estado por danos e prejuízos incorridos. Na exposição de motivos desta iniciativa, os proponentes propõem a apropriação pública de 50% da --- Discussão generalidade — DAR I série — 50-61 — 27/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 68 O Sr. André Ventura (CH): — … e vai haver um momento em que se vão lembrar de quem é que, na verdade, apregoava o tal aumento extraordinário de pensões, quando só se tem visto uma diminuição real das pensões. Isso tem de ser corrigido o quanto antes e era importante que, já neste Orçamento Suplementar, o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda e Os Verdes dissessem como é que vão votar a matéria do Partido Socialista que vai ter impacto direto nas pensões. É que não vale estar sempre a dizer que se quer um aumento de pensões, mas, quando chega o momento, dar-se a mão ao Partido Socialista e aos seus Orçamentos. Isso é que não pode ser! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostava de deixar duas notas. Mas, antes disso, não posso deixar de responder ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista, para lhe lembrar que os atrasos no processamento e pagamento de pensões têm vindo a aumentar de forma exponencial — repito, exponencial — nos últimos anos. Sabe quem o diz, Sr. Deputado? É a própria Sr.ª Provedora de Justiça. Portanto, queria lembrar ao Partido Socialista que é tempo de, de uma vez por todas, assumirem a responsabilidade, porque estão a governar desde 2015. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não faz qualquer sentido estarem constantemente a imputar responsabilidades e não aceitarem as vossas responsabilidades. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! Protestos de Deputados do PS. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Em relação às duas notas que queria deixar, a primeira é para dizer que nos congratulamos por, finalmente e felizmente, haver um consenso alargado e terem vindo ao encontro da preocupação que tem sido reiterada por parte do PSD, no sentido de reparar estas injustiças fiscais. De facto, esperamos que, agora, em sede de especialidade, possamos definitivamente reparar esta grave injustiça contra os pensionistas. A segunda nota que quero deixar é para lamentar que só agora haja este consenso alargado e que, no Orçamento do Estado, o Partido Socialista, designadamente, tenha rejeitado a proposta do PSD, porque, se a tivesse aprovado, as injustiças estariam reparadas. Nesta altura, duas coisas poderiam estar reparadas: os pensionistas já teriam visto a devolução do dinheiro que lhes é devido e já poderiam ter acesso a apoios sociais, aos quais, neste momento, por causa do Estado, não podem aceder. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos agora dar início ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP e da SPdH, 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH, 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República e 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP. Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses, o debate em torno da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e da aviação civil tem ganhado centralidade. Este é um debate fundamental para o País e não é apenas sobre uma companhia aérea. Falamos de estratégia para a economia --- Votação na generalidade — DAR I série — 92-92 — 27/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 68 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes três projetos de lei baixam, pois, também, à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 426/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da capacidade de resposta da segurança social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 345/XIV/1.ª (BE) — Nacionalização da TAP e da SPdH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 369/XIV/1.ª (PCP) — Controlo público da TAP e da SPdH. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 419/XIV/1.ª (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XIV/1.ª (PEV) — Recuperação do controlo público da TAP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 428/XIV/1.ª (CDS-PP) — Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do PAN. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 419/XIV/1.ª (BE) — Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreirae abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 438/XIV/1.ª (PCP) — Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde.