Verba suspensa do tv fest deve duplicar orçamento da linha de apoio de emergência para apoio às artes

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 395/XIV/1.ª VERBA SUSPENSA DO TV FEST DEVE DUPLICAR ORÇAMENTO DA LINHA DE APOIO DE EMERGÊNCIA PARA APOIO ÀS ARTES Em audição parlamentar realizada no passado dia 15 de abril, a Ministra da Cultura anunciou que o cancelamento do TV Fest, uma produção da RTP financiada pelo Governo com uma verba de um milhão de euros, resultaria numa suspensão da verba: "Isso acresceu à verba do ministério, ficará para outras emergências". Considerando que a verba de emergência também de um milhão de euros, destinada ao apoio a artistas e estruturas, anunciada pelo Governo a 27 de março e operacionalizada pelo GEPAC, tem um orçamento manifestamente insuficiente para a dimensão do colapso económico no setor, não faltam razões para concluir que, existindo disponibilidade orçamental, o programa de emergência deve ser reforçado, duplicando o seu orçamento. Num setor onde grassa a precariedade laboral, e as estruturas de produção são tipicamente de micro e pequena dimensão, a desproteção dos trabalhadores é a regra. A inexistência de um regime de trabalho e proteção social específicos para o setor revela- se particularmente penalizadora neste momento de crise. O Bloco de Esquerda apresentou já medidas estruturais de resposta à crise sanitária e económica causada pela pandemia da Covid-19, incluindo medidas específicas dirigidas ao setor cultural. Sem prejuízo de reafirmarmos a necessidade de medidas mais robustas, seria incompreensível que a disponibilidade financeira já anunciada não reforçasse as respostas já em vigor. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda ao reforço orçamental da Linha de Emergência para Apoio às Artes com a verba suspensa da iniciativa cancelada, TV Fest. Assembleia da República, 17 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Beatriz Dias; Alexandra Vieira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 2-2 — 20/04/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 77 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 395/XIV/1.ª VERBA SUSPENSA DO TV FEST DEVE DUPLICAR ORÇAMENTO DA LINHA DE APOIO DE EMERGÊNCIA PARA APOIO ÀS ARTES Em audição parlamentar realizada no passado dia 15 de abril, a Ministra da Cultura anunciou que o cancelamento do TVFest, uma produção da RTP financiada pelo Governo com uma verba de um milhão de euros, resultaria numa suspensão da verba: «Isso acresceu à verba do ministério, ficará para outras emergências». Considerando que a verba de emergência também de um milhão de euros, destinada ao apoio a artistas e estruturas, anunciada pelo Governo a 27 de março e operacionalizada pelo GEPAC, tem um orçamento manifestamente insuficiente para a dimensão do colapso económico no setor, não faltam razões para concluir que, existindo disponibilidade orçamental, o programa de emergência deve ser reforçado, duplicando o seu orçamento. Num setor onde grassa a precariedade laboral, e as estruturas de produção são tipicamente de micro e pequena dimensão, a desproteção dos trabalhadores é a regra. A inexistência de um regime de trabalho e proteção social específicos para o setor revela-se particularmente penalizadora neste momento de crise. O Bloco de Esquerda apresentou já medidas estruturais de resposta à crise sanitária e económica causada pela pandemia da COVID-19, incluindo medidas específicas dirigidas ao setor cultural. Sem prejuízo de reafirmarmos a necessidade de medidas mais robustas, seria incompreensível que a disponibilidade financeira já anunciada não reforçasse as respostas já em vigor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda ao reforço orçamental da Linha de Emergência para Apoio às Artes com a verba suspensa da iniciativa cancelada, TVFest. Assembleia da República, 17 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 396/XIV/1.ª PELA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PLANO NACIONAL DE SOLIDARIEDADE E LITERACIA DIGITAL Exposição de motivos Os professores e alunos portugueses estão a viver atualmente, uma nova fase no processo de aprendizagem, em virtude de todas as alterações impostas pela pandemia provocada pelo SARS-CoV-2, no nosso quotidiano e na forma como interagimos enquanto sociedade. --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 29/05/2020 I SÉRIE — NÚMERO 57 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 434/XIV/1.ª (BE) — Transição ecológica: a resposta à crise pandémica, social e económica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 444/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PEV e do IL. O Sr. Miguel Matos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o Grupo Parlamentar do PS fará a entrega de uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à votação que acabámos de realizar, o PSD apresentará uma declaração de voto.