Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas

Projeto de Lei nº 336/XIV/1ª Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas A situação da pandemia do Covid-19 abateu-se sobre as populações com um impacto social e económico devastador. Em Portugal, o Estado tem contado com uma participação cívica relevante no combate a este inimigo invisível, insidioso e mortal. Portugal dispõe de uma democracia consolidada em que os decisores políticos e os partidos políticos têm globalmente adotado uma postura construtiva no combate sem tréguas a esta pandemia, o que tem, de resto, contribuído para a paz social e para a minimização dos danos humanos e materiais provocados por esta doença. Por isso, o Governo e a Assembleia da República têm providenciado diversos apoios às famílias e às empresas para, por um lado, minimizar os danos causados por esta doença, assegurando que os serviços essenciais são mantidos em funcionamento, e, por outro lado, para preparar a retoma da vida normal das pessoas e da economia quando cessar esta situação excecional. Naturalmente, as medidas que vão sendo tomadas, legislativas ou outras, são evolutivas, como evolutiva é a situação decorrente da pandemia. E, mais uma vez, o Governo conta com o apoio e os contributos do PSD para melhorar a sua ação em defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses. Nesse espírito de colaboração, o PSD tem vindo a apresentar um conjunto de propostas no sentido de alargar os apoios à economia nacional e de minorar os graves efeitos que esta pandemia está a causar na vida das empresas e das famílias. Uma dessas propostas, já anteriormente apresentada, mas agora reiterada é a da criação de um mecanismo de apoios aos gerentes das PME`s que entrem em lay-off. Esta é uma proposta da mais elementar justiça para aqueles que são responsáveis por uma grande parte do desenvolvimento da nossa economia e que, neste momento, foram deixados de fora do apoio do Estado. Apesar de, no passado dia 6 de abril, o Governo ter legislado sobre esta matéria, através do Decreto-Lei nº 12-A/2020, de 6 de abril, a verdade é que as medidas tomadas são manifestamente insuficientes e redutoras. Com efeito, um grande número de gerentes de micro e pequenas empresas, na atual crise, continuam a descoberto de qualquer apoio social. A equiparação a trabalhadores independentes, contida no referido Decreto-Lei, só se aplica às situações em que as empresas não tenham trabalhadores por conta de outrem. Além disso, para a elegibilidade do apoio é ainda exigido que o volume de faturação seja inferior a 60 000 €. Ora, se por um lado nos congratulamos que o Governo tenha trazido, na sequência do contributo do PSD, para o seio das medidas adotadas, a proteção aos gerentes, por outro lado, não podemos deixar de manifestar o nosso desagrado pela forma tão limitada como legislou. Mais, o gerente de uma empresa, independentemente de participação no capital, faz descontos para a Segurança Social tal como os demais trabalhadores dessa empresa, pelo que, nesta situação de crise, em que se visa proteger os rendimentos, não se entende a razão pela qual não são aplicadas as mesmas regras previstas para os trabalhadores em situação de lay-off a estes membros de órgãos estatutários. Entendemos, por isso, que só desta forma será possível reparar a injustiça que o Estado tem vindo, reiteradamente, a cometer com os gerentes das empresas. Nesse sentido, considerando que: . Sob pena de se instalar o caos legislativo, o PSD entende que cabe ao Governo, e não ao Parlamento, controlar e tomar as medidas necessárias para minimizar os efeitos da pandemia do COVID-19; mas que, em situações excecionais, os grupos parlamentares devem usar o seu poder de iniciativa legislativa para eliminar injustiças ou notórias ineficácias que a ação governativa não tenha sido capaz de resolver. . O Estado continua a deixar sem proteção uma parte significativa dos agentes económicos do nosso País, pois a solução legal encontrada para os gerentes de sociedades ficou muito aquém da proposta que o PSD entende como justa. . O Governo não tem manifestando intenção de corrigir no imediato esta situação de injustiça que se continua a cometer com os gerentes das PME’s. . E ainda que o gerente, independentemente de ter participação no capital da empresa, desde que abrangido exclusivamente, nessa qualidade, pelo regime da Segurança Social, deve ter apoio semelhante ao consagrado para os trabalhadores em situação de lay-off. O PSD apresenta esta iniciativa legislativa com o objetivo de alargar a cobertura social a um vasto conjunto de gerentes que estão, neste momento, sem qualquer tipo de apoio por parte do Estado. Pelo que, as medidas excecionais previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, vulgarmente designado por lay-off simplificado, devem ser também aplicadas aos gerentes das micro e pequenas empresas, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social, independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo e independentemente do volume de faturação da empresa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1º Objeto A presente lei garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, procedendo à: a) Segunda alteração ao Decreto-lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção de postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, b) Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2ª (…) 1 – (…). 2 – As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei, aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social, nas circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior. 3 – (Anterior n.º 2).” Artigo 3º Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 26ª (…) 1 – (…). 2 - (…). 3 - (…). 4 – (…) 5 – (…) 6 – Revogado. 7 - (…). 8 – (…). 9 – (…).” Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o n.º 6 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, com efeitos retroativos a 1 de abril de 2020. Assembleia da República, 14 de abril de 2020 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 9-13 — 14/04/2020 14 DE ABRIL DE 2020 PROJETO DE LEI N.º 336/XIV/1.ª GARANTE APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AOS GERENTES DAS EMPRESAS (Texto inicial) A situação da pandemia de COVID-19 abateu-se sobre as populações com um impacto social e económico devastador. Em Portugal, o Estado tem contado com uma participação cívica relevante no combate a este inimigo invisível, insidioso e mortal. Portugal dispõe de uma democracia consolidada em que os decisores políticos e os partidos políticos têm globalmente adotado uma postura construtiva no combate sem tréguas a esta pandemia, o que tem, de resto, contribuído para a paz social e para a minimização dos danos humanos e materiais provocados por esta doença. Por isso, o Governo e a Assembleia da República têm providenciado diversos apoios às famílias e às empresas para, por um lado, minimizar os danos causados por esta doença, assegurando que os serviços essenciais são mantidos em funcionamento, e, por outro lado, para preparar a retoma da vida normal das pessoas e da economia quando cessar esta situação excecional. Naturalmente, as medidas que vão sendo tomadas, legislativas ou outras, são evolutivas, como evolutiva é a situação decorrente da pandemia. E, mais uma vez, o Governo conta com o apoio e os contributos do PSD para melhorar a sua ação em defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses. Nesse espírito de colaboração, o PSD tem vindo a apresentar um conjunto de propostas no sentido de alargar os apoios à economia nacional e de minorar os graves efeitos que esta pandemia está a causar na vida das empresas e das famílias. Uma dessas propostas, já anteriormente apresentada, mas agora reiterada é a da criação de um mecanismo de apoios aos gerentes das PME que entrem em lay-off. Esta é uma proposta da mais elementar justiça para aqueles que são responsáveis pelo desenvolvimento da nossa economia e que, neste momento, foram deixados de fora do apoio do Estado. Apesar de, no passado dia 6 de abril, o Governo ter legislado sobre esta matéria, através do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, a verdade é que as medidas tomadas são manifestamente insuficientes e redutoras. Com efeito, um grande número de gerentes de micro e pequenas empresas, na atual crise, continuam a descoberto de qualquer apoio social. A equiparação a trabalhadores independentes, contida no referido Decreto-Lei, só se aplica às situações em que as empresas não tenham trabalhadores por conta de outrem. Além disso, para a elegibilidade do apoio é ainda exigido que o volume de faturação seja inferior a (euro) 60 000. Ora, se por um lado nos congratulamos que o Governo tenha trazido, na sequência do contributo do PSD, para o seio das medidas adotadas, a proteção aos gerentes, por outro lado, não podemos deixar de manifestar o nosso desagrado pela forma tão limitada como legislou. Mais, o gerente de uma empresa, independentemente de participação no capital, faz descontos para a Segurança Social tal como os demais trabalhadores dessa empresa, pelo que, nesta situação de crise, em que se visa proteger postos de trabalho, não se entende a razão pela qual não são aplicadas as mesmas regras previstas para os trabalhadores em situação de lay-off a estes membros de órgãos estatutários. Entendemos, por isso, que só desta forma será possível reparar a injustiça que o Governo tem vindo, reiteradamente, a cometer com os gerentes das empresas. Nesse sentido, considerando que: O PSD entende que é ao Governo que cabe tomar as medidas necessárias para minimizar os efeitos da pandemia de COVID-19, mas que deve ouvir os contributos construtivos do PSD; O Governo continua a deixar sem proteção uma grande parte da realidade económica do nosso País, pois a solução legal por si desenhada para os gerentes de sociedades ficou muito aquém da proposta defendida --- Discussão generalidade — DAR I série — 18-26 — 07/05/2020 I SÉRIE — NÚMERO 50 associados a essas contribuições são os mesmos do regime geral da segurança social, e temos de fazer essa reflexão. Mas, no momento vigente, efetivamente, há autonomia na gestão da Caixa, as medidas que foram sendo adotadas tiveram isso em conta, a Caixa de Previdência, nalguns casos, adotou-as de forma suficiente, noutros, infelizmente, não pôde acautelar todas as circunstâncias, pelo que mantemos essa preocupação. Mas, de facto, esse não é o debate de hoje. Não deixam de ser relevantes as questões que foram frisadas, mas a situação que analisamos hoje é relativamente simples e urgente e, também por isso, gerou o consenso que pudemos observar. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do debate do Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS). Passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD) — Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas, 339/XIV/1.ª (CDS-PP) — Reforça a proteção social aos gerentes das empresas comerciais, 346/XIV/1.ª (IL) — Reforça o apoio social dos gerentes das empresas, 354/XIV/1.ª (PEV) — Garante o apoio extraordinário ao rendimento dos micro empresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica pela epidemia de COVID-19, 357/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para as micro e pequenas empresas, e 363/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13 de março, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março). Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a razão de ser do projeto que apresentamos é simples: o Governo teve mais do que uma ocasião para resolver a questão dos sócios-gerentes mas optou por não o fazer. Optou por deixar essas pessoas sem proteção, optou por não salvaguardar os seus rendimentos e foi por isso que o PSD, após insistentemente ter solicitado ao Governo que o fizesse, decidiu apresentar este este projeto de lei, no dia 14 de abril, para reparar essa flagrante injustiça. É de uma flagrante injustiça que se trata porque os sócios-gerentes descontam como os demais trabalhadores para a segurança social e é também uma injustiça porque os sócios-gerentes, a maioria das vezes, trabalham, no dia a dia, lado a lado com os seus funcionários, muitas vezes sem distinção. Mas temos de saber daquilo de que estamos a falar e a realidade é que este é um universo de micro e pequenas empresas, de restaurantes, de comércio local, de empresas de informática, de empresas de bairro que servem as pessoas nas suas comunidades. Mais de 90% das empresas do País são micro e pequenas empresas que, por decisão do Governo, tendo um, dois ou três trabalhadores a seu cargo, tiveram de encerrar, em nome da saúde pública, e as suas vendas tiveram rombos que colocam em causa a sua subsistência e a preservação dos postos de trabalho. São estas pessoas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que queremos que acreditem, que persistam, que preservem o emprego, que não desistam, que continuem a pagar salários, que cumpram, em suma, as suas obrigações. Não pode, por isso, ser a estas pessoas que negamos um direito que é delas, que foi pago por elas, exatamente quando elas mais precisam. Mas, infelizmente, é isso que o Governo está a fazer: deixou, numa primeira instância, todos os sócios- gerentes de fora, entre as sucessivas revisões de medidas que foi fazendo; depois de o PSD e de outros partidos terem dito que isso estava errado, decidiu rever a decisão mas só integrou nos apoios os sócios-gerentes sem trabalhadores a seu cargo; hoje, tão convenientemente, perante a iminência da decisão desta Assembleia, já veio dizer que se vai antecipar e que vai fazer o que não fez, e nem era sua intenção fazer, o que, do meu ponto de vista, repito, do meu ponto de vista, pelo momento em que foi publicamente assumido, roça alguma desconsideração institucional pelo Parlamento. Aplausos do PSD. Esta crise vai ser muito difícil para todos, não temos qualquer ilusão a esse respeito, mas há uma coisa que tem de ser feita e que não pode falhar: o Estado não pode ser injusto nem frustrar as legítimas expectativas das pessoas. E estes sócios-gerentes, estes para quem hoje falamos e para quem hoje decidimos, têm crédito. Têm --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 08/05/2020 8 DE MAIO DE 2020 Fazemos, então, uma pausa e logo que haja condições começamos o nosso período de votações regimentais. Pausa. Julgo que estamos já em condições de iniciar as votações regimentais. A verificação do quórum de deliberação foi feita oportunamente, registando-se a presença de 158 Deputados no momento em que essa verificação foi feita, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 28/XIV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A proposta de lei baixa, então, à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 352/XIV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Pergunto se podemos votar os dois requerimentos seguintes em simultâneo. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, um requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 358/XIV/1.ª (PEV) — Apoio às vítimas de violência em época de pandemia, e o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 361/XIV/1.ª (BE) — Proteção da criança ou jovem no seu bem-estar e desenvolvimento saudável (trigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quinquagésima alteração ao Código Penal). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Ambos os diplomas baixam, pois, à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 364/XIV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 194/XIV/1.ª (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 1.ª Comissão. --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 52-53 — 29/05/2020 I SÉRIE — NÚMERO 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do PCP. Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, das propostas de alteração e aditamento ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 336/XIV/1.ª (PSD), 354/XIV/1.ª (PEV) e 363/XIV/1.ª (PAN). Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 1.º […] A presente lei reforça a proteção dos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, procedendo para o efeito: a) à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID-19; e b) à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao n.º 7 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, constante do artigo 2.º do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: 7 — O apoio previsto no presente artigo não é cumulável com os apoios previstos no capítulo anterior ou no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, nem confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-A ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] 1 — […]. 2 — As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se ainda, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a --- Votação na especialidade — DAR I série — 53-55 — 29/05/2020 29 DE MAIO DE 2020 Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, tenham ou não participação no capital da empresa, bem como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, que estejam exclusivamente abrangidos, nessa qualidade, pelos regimes de segurança social e que não beneficiem dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, nas circunstâncias e mediante requerimento previstos no número anterior. 3 — (anterior n.º 2).» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-B ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.º-B Norma transitória Os serviços da segurança social, tendo por referências as quantias recebidas, devem proceder aos ajustamentos que se revelem necessários relativamente aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes que, até à data de entrada em vigor da presente Lei, tenham beneficiado do apoio extraordinário previsto Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13 de março. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 2.º-C ao texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 2.º-C Prevalência Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo, o disposto na presente lei, prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário, designadamente as constantes da Lei do Orçamento do Estado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, ainda, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.º do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PAN e do IL e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 3.º […] As alterações previstas no artigo 2.º da presente lei produzem efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e as alterações previstas no artigo 2.º-A da presente lei produzem efeitos à data da aplicação do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. --- Votação final global — DAR I série — 29/05/2020 Sexta-feira, 29 de maio de 2020 I Série — Número 57 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na anterior reunião plenária e da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 16 e 17/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 398 a 407/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 475 a 496/XIV/1.ª. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, proferiram intervenções a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho). Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daquelas oradoras e do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Rui Cristina (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Begonha (PS), José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Elza Pais (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Lina --- Veto (Publicação) — DAR II série A — 3-3 — 24/06/2020 24 DE JUNHO DE 2020 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 26/XIV (ALARGA O APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS MICROEMPRESÁRIOS E TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL DEVIDO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA CAUSADA PELA EPIDEMIA DE COVID-19, PROCEDENDO À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto 1 – Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 26/XIV— que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual. Esse alargamento – aliás socialmente relevante – tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da «lei-travão», ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado para 2020, na versão ainda em vigor. 2 – Sucede que a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade – já publicamente invocada –, sendo que o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã. 3 – Tal caminho poderia poupar à Assembleia da República o ter de se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade. 4 – Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 26/XIV— que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual, por forma a permitir-lhe que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento suplementar apresentada pelo Governo. Palácio de Belém, 23 de junho 2020. (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— --- Veto (Leitura) — DAR I série — 25/06/2020 Quinta-feira, 25 de junho de 2020 I Série — Número 66 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 26/XIV — Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-