Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março)

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Lei n.º 321/XIV/1.ª Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março,) COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-COV-2), que pode causar infecção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de Março de 2020, devido ao elevado número de países afectados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Esta pandemia, para além de representar uma crise de saúde pública, terá enormes impactes sociais e económicos no nosso país. Segundo o último boletim do Banco de Portugal 1 na melhor das hipóteses o desemprego ficará nos 10.1% e o PIB do nosso país recuará em 3.7%. No plano do tecido empresarial um recente inquérito 2 da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, realizado junto dos seus associados, com o objectivo de monitorizar a evolução do impacto da COVID-19 na actividade empresarial, demonstrou que, no corrente ano, 11,1% das empresas prevêem um declínio das vendas superiores a 10% e a maioria (61,1%) prevê um declínio das vendas superior a 20%. Paralelamente, no âmbito do referido inquérito, 35,2% referem que não conseguirão resistir mais de 30 dias sem receber um apoio para as necessidades de tesouraria e 9,3% das empresas revela que já não conseguiu cumprir com as obrigações salariais e fiscais de Março. 1 Boletim disponível na seguinte ligação: https://www.bportugal.pt/comunicado/comunicado- do-banco-de-portugal-sobre-o-boletim-economico-de-marco-de-2020. 2 Resultados do inquérito disponíveis na seguinte ligação: https://www.ccip.pt/images/relatorio-analise_inquerito-impacto-covid19-empresas_II.pdf . Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Estes dados são preocupantes e demonstram-nos a necessidade de tomar urgentemente um conjunto de medidas que, para além de assegurarem uma maior protecção dos cidadãos colocados em situação de fragilidade social, devem, também, assegurar um conjunto de apoios que, de forma economicamente e socialmente responsável, garantam um reforço da liquidez das empresas e lhes permitam sobreviver no contexto excepcional que vivemos. Compreendendo a situação excepcional e imprevisível que o nosso país vive devido à pandemia do Covid-19 e a necessidade de se tomarem medidas excepcionais que tragam alguma flexibilização das exigências impostas aos cidadãos e às empresas, de modo a que possam fazer face à potencial perda de rendimento causada por esta pandemia, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, que prevê a possibilidade de diferimento do cumprimento de obrigações das empresas perante o sistema financeiro (nomeadamente no que toca a crédito à habitação). Apesar do esforço do Governo, este diploma possibilita no seu artigo 4.º/3, alínea c), que os juros devidos durante o período da prorrogação sejam capitalizados no valor do empréstimo e os acumulem ao capital em dívida, o que significa que, segundo a DECO 3, no final do prazo da moratória os clientes bancários serão duplamente penalizados e os bancos poderão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Sublinhe-se, também, que o Governo, em articulação com algumas Instituições de Crédito, criou um conjunto de linhas de apoio à economia – COVID 19, no valor de 3 mil milhões de euros, que procuram assegurar um aumento de liquidez às empresas dos sectores da restauração e similares, do turismo, da indústria e a outros sectores. Contudo, estas linhas de crédito contemplam comissões superiores a 1% e poderão ter juros superiores a 3%, algo que representa um obstáculo para as micro, pequenas e médias empresas do nosso país (que 3 Dados disponíveis em: https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/comprar-vender- casa/noticias/medidas-da-banca-para-aliviar-consumidores-sao-insuficientes . Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt segundo o Instituto Nacional de Estatística 4 , representam cerca de 99,9% do tecido empresarial português). É, assim, da maior importância que se assegurem medidas que garantam que as famílias e as empresas possam de um acréscimo de rendimento que lhe permita fazer frente às dificuldades que se avizinham, sem que sejam penalizados no futuro, e que a assegurem que a banca assume um papel de responsabilidade social em termos que lhe permitam compensar os avultados apoios em dinheiros públicos que os contribuintes lhes proporcionaram no passado. Deste modo, com o presente projecto de lei o PAN propõe que as instituições de crédito não possam no âmbito da moratória prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, capitalizar juros no valor dos empréstimos ou aumentar os custos dos seus clientes, e que, de modo a permitir o acesso das micro, pequenas e médias empresas, se impeça a cobrança de quaisquer juros no âmbito das quatro linhas de apoio à economia – COVID 19. Em simultâneo, com o intuito de aumentar o orçamento das empresas e das famílias e de reduzir ao máximo a necessidade de deslocações aos balcões ou às caixas automáticas, propõe-se a suspensão, durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes, da cobrança as comissões sobre as transacções efectuadas online e através de plataformas de intermediação, como a MB WAY. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte Projecto de Lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus 4 Dados disponíveis em: https://www.pordata.pt/Portugal/Pequenas+e+m%C3%A9dias+empresas+em+percentagem+d o+total+de+empresas+total+e+por+dimens%C3%A3o-2859. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, procedendo para o efeito à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, que estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]: a) […]; b) […]; c) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que não serão capitalizados no valor do empréstimo e não podem representar um acréscimo de custos para as entidades beneficiárias; e d) […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […].» Artigo 3.º Isenção de taxas de juro nos empréstimos concedidos no âmbito das linhas de apoio à economia – COVID 19 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt O Governo tomará as diligências necessárias junto das instituições de crédito para assegurar que os empréstimos concedidos no âmbito das quatro linhas de apoio à economia – COVID 19 são isentos de quaisquer taxas de juro. Artigo 4.º Suspensão de comissões bancárias Durante os meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes é suspensa pelas Instituições de Crédito a cobrança de todas as comissões sobre as transacções efectuadas online e através de plataformas de intermediação, como a MB WAY. Artigo 5.º Proibição do pagamento de remunerações accionistas e bónus 1 – Durante os anos de 2020 e 2021, as instituições de crédito a operar em Portugal, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2020, estão proibidas de proceder a quaisquer formas de remuneração accionista, nomeadamente através da distribuição de dividendos, do pagamento ou remuneração de suprimentos, ou de operações de recompra de acções, e de proceder ao pagamento de qualquer componente remuneratória variável ou de quaisquer bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do desempenho, a membros dos respectivos órgãos de administração. 2- Nos anos de 2020 e 2021 as instituições de crédito referidas no número anterior utilizarão os respectivos lucros líquidos para reforçar a base de fundos próprios. 3- O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do disposto nos números anteriores. 4 - O incumprimento, pelas instituições abrangidas pelas obrigações constantes do presente artigo, constitui contraordenação punível nos termos dos artigos 211.º a 212.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele Regime Geral. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2020. As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 41-44 — 03/04/2020 3 DE ABRIL DE 2020 A/2020, de 19 de março, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.º Apoio excecional à família para trabalhadores independentes 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – O disposto no presente artigo é aplicável aos empresários em nome individual. Artigo 26.º Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 1 – O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos empresários em nome individual e aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses que tenham sofrido uma redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, da redução de, pelo menos, 40% nos seus rendimentos médios. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.º Entrada em Vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 321/XIV/1.ª LIMITA A COBRANÇA DE TAXAS DE JURO E DE COMISSÕES BANCÁRIAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO) COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a Organização Mundial de Saúde, --- Publicação — DAR II série A — 37-40 — 08/04/2020 8 DE ABRIL DE 2020 b)qualquer vínculo laboral no período em que decorra o período experimental; e c) os contratos de prestação de serviços. Artigo 3.º Apoio extraordinário 1 – O apoio de proteção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego é atribuído mediante comprovação pela Segurança Social das circunstâncias previstas no artigo anterior, por qualquer meio admissível em direito. 2 – O apoio previsto no número anterior tem a duração de um mês, prorrogável até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 4 – O valor do apoio previsto no n.º 1 corresponde ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). 5 – O apoio previsto no n.º 1 só é aplicável quando se verifique não existirem regimes mais favoráveis de proteção social aplicáveis ao trabalhador. 6 – O disposto na presente lei é igualmente aplicável aos trabalhadores isentos de contribuições para a Segurança Social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Artigo 4.º Transferência de verbas para a Segurança Social Para o cumprimento do disposto na presente lei, o Governo procede à transferência para a segurança social das verbas necessárias. Artigo 5.º Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 6 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — João Dias — Duarte Alves. (5) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 6 de abril de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 72 (2020.04.03)]. ——— PROJETO DE LEI N.º 321/XIV/1.ª (6) [LIMITA A COBRANÇA DE TAXAS DE JURO E DE COMISSÕES BANCÁRIAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO)] Exposição de motivos COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de Países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, --- Discussão generalidade — DAR I série — 60-68 — 09/04/2020 I SÉRIE — NÚMERO 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para a última intervenção neste ponto, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental não separarmos educação de cultura, exatamente para evitarmos olhar a cultura enquanto entretenimento, ocupação dos tempos livres e enquanto algo que é absolutamente descartável. Estamos a falar de uma área que é essencial para a memória coletiva; uma área que, nomeadamente num ambiente de pandemia, irá efetuar a mediação entre o hoje e as futuras gerações. Obviamente votarei favoravelmente qualquer iniciativa que tenha como objetivo reforçar e apoiar todos os artistas e todos os profissionais do setor da arte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos assim o sexto ponto e entramos no sétimo e penúltimo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste da discussão, conjunta, dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes: Projeto de Lei n.º 224/XIV/1.ª (PEV) — Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa; Projeto de Lei n.º 236/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro; Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV) — Garante a gratuitidade da Linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente; Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on-line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19; Projeto de Lei n.º 280/XIV/1.ª (PEV) — Cria uma linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental; Projeto de Lei n.º 283/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica; Projeto de Lei n.º 289/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19; Projeto de Lei n.º 300/XIV/1.ª (PCP) — Suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; Projeto de Lei n.º 301/XIV/1.ª (PAN) — Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença; Projeto de Lei n.º 302/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção aos advogados e solicitadores; Projeto de Lei n.º 310/XIV/1.ª (CDS-PP) — Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores; Projeto de Lei n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores; Projeto de Lei n.º 321/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março); Projeto de Resolução n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias; Projeto de Resolução n.º 353/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao COVID-19; Projeto de Resolução n.º 369/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais; Projeto de Resolução n.º 373/XIV/1.ª (IL) — Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros; Projeto de Resolução n.º 374/XIV/1.ª (IL) — Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas; Projeto de Resolução n.º 375/XIV/1.ª (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas coletivas; --- Votação na generalidade — DAR I série — 134-134 — 09/04/2020 I SÉRIE — NÚMERO 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente aos Projetos de Lei n.os 300, 302 e 310 e ao Projeto de Resolução n.º 353, apresentarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Deputados do Partido Socialista Joana Sá Pereira, Tiago Estevão Martins, Miguel Costa Matos, Rui Pacheco e Olavo Câmara. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PEV e abstenções do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 321/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10- J/2020, de 26 de março). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Pausa. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 353/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate à COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 369/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 373/XIV/1.ª (IL) — Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do CDS-PP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 374/XIV/1.ª (IL) — Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas.