Ir para o conteudo principal
LegisMotion
Propostas
Partidos
Histórico
Profissionais
Como funciona
Preços
Entrar
Registar
Proposta de Lei 23: Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19 | LegisMotion