Suspende a eficácia do decreto-lei nº 19/97 de 21 de Janeiro que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal as pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da direcção-geral dos impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito".

Publicação — DAR II série A — 391-392 — 06/03/1997 6 DE MARÇO DE 1997 "VER DIÁRIO ORIGINAL" (tf) Prosseguimento do programa com custos ainda não estimáveis. (6) Programa conjunto das Forças Armadas com execução a corgo do Exército. Nota.— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. Propostas de alteração apresentadas pelo PCP 1." proposta de alteração Aditar aos programas do Estado-Maior da Armada o seguinte programa: Estudos para a inclusão na 3." LPM de um programa de aquisição de 10 patrulhas oceânicas — 200 000 contos. 2.* proposta de alteração Aditar aos programas do Estado-Maior do Exército o seguinte programa: Estudos para a inclusão na 3.° LPM de um programa de renovação do sistema de artilharia de costa — 200 000 contos. s 3.6 proposta de alteração Aditar aos programas do Estado-Maior da Força Aérea o seguinte programa: Estudos para a inclusão na 3.* LPM de um programa de renovação da capacidade SAR (substituição dos Puma) — 200 000 contos. 4.s proposta de alteração Aditar um artigo novo ao texto da proposta de lei. É o seguinte: Artigo 3.°-A (novo). Os saldos que venham a existir em 31 de Dezembro de 1997 transitam e são aplicados na conclusão dos .programas previstos na presente revisão da 2." lei de programação militar, no quantitativo e com os conteúdos concretos a que estão afectos. Assembleia da República, 5 de Março de 1997. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 43/VII SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO-LEI N.8 1ÍV37, DE 19 DE JANEIRO (PREVÊ QUE A ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL ÀS PESSOAS COLECTIVAS E EQUIPARADAS PASSE A SER DA COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS, DEPOIS DA ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMÁTICO PARA ESSE EFEITO). As alterações relativas ao número e ao cartão Fiscal do contribuinte introduzidas pelo Decreto-Lei ri." 19/97, de 19 de Janeiro, constituem matéria de reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República. --- Apreciação — DAR I série — 07/03/1997 Sexta-feira, 7 de Março de 1997 I Série - Número 48 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interpelou a Mesa sobre o local em que terá lugar a assinatura do acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD Procedeu-se a um debate de urgência sobre o estado da agricultura em Portugal, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da»Silva), os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), Jorge Valente (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD). Foi aprovado o voto n.º 64/VII - De protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD). António Braga (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Para comemorar o Dia Mundial da Mulher fizeram intervenções os Srs. Deputados Jovita Matias (PS), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 29 a 33 do Diário. Foi discutida conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n. os 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Frexes e Miguel Macedo (PSD), José Niza (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Calçada (PCP). Entretanto, a Câmara rejeitou o projecto de resolução n.º 43/ VII - Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.º 19/97, de 19 de Janeiro (Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito) (PSD) ratificação n.º 26/VII(PSD)] e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/VII - Alteração da 2.ª Lei da Programação Militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto) e em votação final global, o texto final de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e o projecto de lei n.º 82/VII - Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Rodeia Machado(PCP), António Rodrigues (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP)]. Aprovados foram também, em votação final global, os textos finais de substituição elaborados pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre os projectos de lei n. os 155/VII - Associações de família (PS) 156/VII - Lei das associações de família (PSD) e 163/VII - Reforça os direitos das associações da mulher (PCP) e ainda um outro elaborado pela Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.º 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP). A Câmara aprovou igualmente dons pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 07/03/1997 Sexta-feira, 7 de Março de 1997 I Série - Número 48 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1997 Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira José Ernesto Figueira dos Reis SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interpelou a Mesa sobre o local em que terá lugar a assinatura do acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD Procedeu-se a um debate de urgência sobre o estado da agricultura em Portugal, requerido pelo PSD, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da»Silva), os Srs. Deputados Carlos Duarte (PSD), Jorge Valente (PS), Helena Santo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), António Martinho (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Antunes da Silva (PSD). Foi aprovado o voto n.º 64/VII - De protesto pelas declarações proferidas pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados relativamente a um concurso de admissão de pessoal para a Ordem (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD). António Braga (PS), António Filipe (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes). Para comemorar o Dia Mundial da Mulher fizeram intervenções os Srs. Deputados Jovita Matias (PS), Maria Eduardo Azevedo (PSD), Ismael Pimentel (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes) Ordem do dia. - Foram aprovados os n. os 29 a 33 do Diário. Foi discutida conjuntamente, na generalidade, as propostas de lei n. os 57/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direitos de Autor e Direitos Conexos e 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Frexes e Miguel Macedo (PSD), José Niza (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e José Calçada (PCP). Entretanto, a Câmara rejeitou o projecto de resolução n.º 43/ VII - Suspende a eficácia do Decreto-Lei n.º 19/97, de 19 de Janeiro (Prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito) (PSD) ratificação n.º 26/VII(PSD)] e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 69/VII - Alteração da 2.ª Lei da Programação Militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto) e em votação final global, o texto final de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.º 43/VII - Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e o projecto de lei n.º 82/VII - Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Rodeia Machado(PCP), António Rodrigues (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP)]. Aprovados foram também, em votação final global, os textos finais de substituição elaborados pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre os projectos de lei n. os 155/VII - Associações de família (PS) 156/VII - Lei das associações de família (PSD) e 163/VII - Reforça os direitos das associações da mulher (PCP) e ainda um outro elaborado pela Comissão de Saúde sobre o projecto de lei n.º 150/VII - Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros (PCP). A Câmara aprovou igualmente dons pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.