Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Lei n.º 301/XIV/1.ª Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença Exposição de motivos A 29 de Dezembro de 2019, a China informava a OMS da existência e propagação do vírus SARS-Cov-2. Desde então muita investigação e informação tem sido produzida sobre este vírus e respectiva doença COVID-19, a nível mundial. As medidas de isolamento instituídas no nosso país decorreram seis semanas após a declaração de emergência pela OMS. Este tempo, ainda que justificado pela necessidade de uma melhor compreensão deste fenómeno, e pela dependência de posições conjuntas da UE, parece ter sido demasiado dilatado. A classificação de infecção por SARS-CoV-2 como Pandemia foi declarada a 11 de Março de 2020. Na comunidade científica foram abundantes os alertas de que as condições técnicas para a definição de pandemia já estavam preenchidas antes dessa data. Entendemos que esse distanciamento temporal terá ocorrido essencialmente devido a razões de ordem económica e de controlo de pânico internacional, que dessa declaração poderia resultar. À semelhança do SARS-CoV-1, H1N1, Ébola ou Sarampo, parece ter-se partido do princípio que Portugal estaria preparado, e que o SARS-CoV-2 não seria tão grave quanto a que hoje enfrentamos e, pior ainda, que seria comparável ao vírus da gripe. De acordo com evidência científica publicada, 17% dos casos são assintomáticos, 70% tem características clínicas leves a moderadas, 10% terão quadro clínico com necessidade de cuidados de saúde e tratamentos, e 3% evoluem para um estado crítico, com necessidade de internamento e cuidados intensivos. Os casos considerados leves/moderados não se podem comparar a uma gripe leve/moderada. Este não é um vírus com as mesmas características do vírus da gripe, Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt como se veiculou no início através de informação divulgada pela Autoridade de Saúde e pela Comunicação Social. O conhecimento científico existente, no âmbito do controlo deste tipo de surtos é abundante e decorre tanto da experiência adquirida de situações passadas, como da evidência científica já publicada na sequência dos surtos nas províncias de Wuhan e Hubei, na China, e mais tarde, pelos primeiros países asiáticos afectados. A comunidade científica era no final do mês de Janeiro de 2020, unânime ao apontar como caminho, soluções preventivas, e não reactivas como as que vivemos agora. As medidas preventivas foram identificadas atempadamente por muitos especialistas, mas que por razões de diversa ordem, não tiveram eco na estratégia de contingência encetada, desde que a entrada do SARS-CoV-2 em Portugal se tornou inevitável. O SARS-CoV-2 tem características que o tornam muitíssimo perigoso: (1) tem uma capacidade de sobreviver por muito tempo no ambiente (3 horas até 3 dias); (2) a sua transmissão acontece até 3 dias antes da apresentação dos sintomas, (3) é relativamente resistente às variações térmicas, perspectivando-se que aumentos de temperatura e humidade não afetem significativamente a sua capacidade de reprodução e sobrevivência em superfícies, (4) tem características muito equilibradas entre sobrevida e letalidade, o que significa que consegue estabelecer-se e multiplicar-se na comunidade sem se destruir a ele próprio. Com estas características, este é um vírus com elevada capacidade de sobrevivência na comunidade e elevada capacidade de transmissão. A evidência científica existente demonstra de forma inequívoca, que a estratégia de contingência instituída em Portugal, em conjunto com as mais recentes medidas de mitigação que visam impedir a propagação do SARS-CoV-2, são responsáveis por impedir um cenário em que o crescimento de casos, nesta primeira fase do surto, seria até 67 vezes superior. Contudo, a mesma evidência demonstra, que se estas medidas tivessem sido instituídas antes, 66% dos casos de doença teriam sido evitáveis. E se tivessem sido instituídas 3 semanas antes, teriam sido evitáveis até 95% dos casos que Portugal terá durante os próximos meses. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Tivemos bons exemplos. A Coreia do Sul e Taiwan são dois casos de estudo de sucesso. Taiwan apostou num apertado controlo de entradas nas fronteiras e não se limitou a actuar no controlo de sintomas. Sabendo-se que a doença é transmissível até 3 dias antes dos sintomas surgirem e, que pelo menos 17% dos casos podem não ter sintomas e, contudo, transmitir a doença, era fundamental terem sido implementadas medidas de rastreio serológico da doença, e instituídos procedimentos que facilitassem a rastreabilidade destas pessoas e possíveis contactos, para isolamento e corte de cadeias de transmissão, no mais curto espaço de tempo. Esta sempre foi considerada pela comunidade científica internacional, como a medida preventiva e com menos custos pessoais, sociais, políticos e económicos, tanto a médio como a longo prazo. A Coreia do Sul, continua actualmente a apostar em apertadas medidas de higiene, e formas inovadoras de comunicação e acompanhamento da população, sendo a actual situação de redução acentuada no número de novos casos, o resultado da implementação de uma estratégia de supressão de casos com a massificação dos testes junto da comunidade. Os dados epidemiológicos e evidência científica apontam para que dificilmente estejamos em condições de retomar a actividade cotidiana a curto prazo, não sendo plausível que Portugal tenha uma evolução muito diferente dos demais países europeus nas próximas semanas. Características populacionais e geográficas, podem trazer algumas diferenças em relação ao centro europeu, mas não é provável que tenhamos uma situação epidemiológica muito diferente. Sabemos que a transmissão acontece já antes dos sintomas aparecerem ou mesmo antes de aparecerem. Sabemos que em média, cada pessoa até ser isolada, consegue transmitir a infecção entre 2 a 3 pessoas. Sabemos que os serviços de saúde, das forças de segurança e da protecção civil, não têm tido desde o início, o equipamento e material de protecção necessários, para salvaguardar a saúde dos profissionais e a segurança dos contextos onde trabalham. O desgaste dos profissionais é uma realidade que já dura há algum tempo, que se irá agravar com uma proporção crescente de profissionais de saúde a ficarem infectados ou em isolamento decorrente da prestação de cuidados. Muitas pessoas poderão não necessitar de cuidados de saúde, mas em média, 13% irão precisar de cuidados hospitalares e, 3 a 5% poderão necessitar de ventilação assistida e cuidados intensivos. Os tempos de internamento com necessidade de ventilador podem oscilar entre 7 a 30 dias. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Por outro lado, é fundamental garantir todas as medidas de protecção das pessoas mais vulneráveis ou em situação de maior risco social, particularmente a população idosa, bem como as crianças e jovens institucionalizadas. Para o PAN, além das condições obrigatórias de protecção individual, também o rastreio destes públicos e seus cuidadores é imprescindível, como forma de identificar atempadamente potenciais focos de contágio e impedir assim a disseminação em escala deste vírus. Estima-se ainda que em Portugal existam cerca de 800 mil cuidadores informais que prestam cuidados aos seus familiares, em situação de doença crónica, deficiência e/ou dependência, numa condição de fragilidade ou necessidade de outros cuidados. Atendendo à particular vulnerabilidade da pessoa cuidada, consideramos fundamental proceder igualmente ao rastreio obrigatório de todos os cuidadores informais. Esta pandemia trouxe novos desafios técnicos e científicos, obrigou a novas abordagens no domínio da saúde, colocando à prova a capacidade dos países de combaterem este problema, seja do ponto de vista político, dos serviços de saúde, ou da sociedade no seu todo. Num cenário, em que a própria presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, já afirmou ser fundamental reduzir a propagação deste vírus, considera o PAN que: 1. O rastreio e despiste deste vírus não pode nem deve circunscrever-se apenas a pessoas que manifestem sintomas ou que tenham estado em contacto com pessoas infectadas, mas a todos aqueles que se encontram expostos e podem expor terceiros; 2. Devem ser realizados testes para fins de diagnóstico, mas também como estratégia de rastreio e identificação precoce de casos para uma eficaz supressão de novos casos na comunidade; 3. Em Portugal, o maior número de infectados encontra-se na faixa etária entre os 30 e os 49 anos, nas pessoas que mais viajam e nas que estão socialmente mais expostas. Isto inclui todos aqueles que estão ao serviço do país para que ele possa continuar a funcionar dentro dos limites estabelecidos nas medidas do estado de emergência Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt declarado. É preciso garantir que todos quantos se encontram expostos em função da atividade que exercem estejam prioritariamente e de forma preventiva, rastreados e monitorizados. Só assim poderão estar protegidos na sua ação, e não serem eles mesmos, focos de contágio das comunidades. 4. Entre os que estão obrigados a desempenhar funções, é necessário acautelar que possam ser dispensados todos os que possam apresentar maior vulnerabilidade em saúde. Será ainda necessário que a Europa garanta capacidade de investimento em vacinas, medicamentos e meios de diagnóstico, evitando uma total dependência de empresas ou laboratórios externos. Dada a fase de mitigação em que nos encontramos e a previsão de uma segunda onda de infecção e contágio para o Outono, será imprescindível expandir os recursos da rede de saúde pública, de forma a garantir uma eficaz identificação precoce de situações, a sua supressão rápida e a manutenção de baixa incidência de novos casos na comunidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença. Artigo 2.º Promoção dos testes de rastreio rápido e despiste do SARS-CoV-2 1 – O Governo reforça a capacidade de realização de testes de rastreio e despiste junto da comunidade, com particular incidência em todos os grupos de risco, criando condições para a realização de testes de rastreio rápido e despiste do SARS-CoV-2 junto de: Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt a) todos os profissionais de saúde, forças de segurança e elementos da protecção civil, de forma diária, garantindo o acesso de todos a materiais e equipamentos de protecção individual; b) todos os profissionais responsáveis pela distribuição, logística e atendimento nos bens e serviços essenciais, garantindo a higienização e protecção destas pessoas e seus contextos; c) na comunidade, escalando o rastreio a todos os grupos de risco, permitindo mais rapidamente separar casos de pessoas infectadas e pessoas saudáveis. 2 – Em articulação com o poder local, é criado um plano de apoio aos lares de idosos e instituições de acolhimento de crianças e jovens, de forma a garantir as respostas necessárias, assegurando a protecção de profissionais e utentes, com a realização de testes de rastreio a todos os idosos em situação de lar e em cuidados de saúde formais e informais, todas as crianças e jovens em respostas de acolhimento social, bem como todos os profissionais e cuidadores de pessoas idosas e de crianças e jovens institucionalizados. 3 - O Governo implementa um sistema de identificação e supressão de novos casos para acompanhamento dos casos por profissionais de saúde, que garanta a informatização e monitorização ao vivo da situação em Portugal. 4 – O Governo elabora mapas de rastreabilidade dos locais de maior risco de Covid-19 para actuação atempada das autoridades de saúde. 5 - Para cumprimento do disposto no presente artigo, o Governo procede ao reforço da rede dos profissionais de saúde pública, responsáveis pelas funções de vigilância epidemiológica e supressão de novos casos na comunidade, garantindo maior prevenção no período actual, mas particularmente no período pós-quarentena e reforça o investimento na investigação e capacidade produtiva interna de testes, materiais e equipamentos de protecção individual, garantindo uma maior autonomia e capacidade de resposta, realizando, paralelamente, contactos com os países produtores de testes na União Europeia no sentido de serem garantidos testes rápidos em número suficiente para Portugal. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Artigo 3.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 5 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2020. As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 16-19 — 01/04/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 7 PROJETO DE LEI N.º 301/XIV/1.ª GARANTE A REALIZAÇÃO DE RASTREIOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL À COVID-19 COMO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA DOENÇA Exposição de motivos A 29 de dezembro de 2019, a China informava a OMS da existência e propagação do vírus SARS-CoV- 2. Desde então muita investigação e informação tem sido produzida sobre este vírus e respetiva doença COVID-19, a nível mundial. As medidas de isolamento instituídas no nosso País decorreram seis semanas após a declaração de emergência pela OMS. Este tempo, ainda que justificado pela necessidade de uma melhor compreensão deste fenómeno, e pela dependência de posições conjuntas da UE, parece ter sido demasiado dilatado. A classificação de infeção por SARS-CoV-2 como Pandemia foi declarada a 11 de março de 2020. Na comunidade científica foram abundantes os alertas de que as condições técnicas para a definição de pandemia já estavam preenchidas antes dessa data. Entendemos que esse distanciamento temporal terá ocorrido essencialmente devido a razões de ordem económica e de controlo de pânico internacional, que dessa declaração poderia resultar. À semelhança do SARS-CoV-1, H1N1, Ébola ou Sarampo, parece ter-se partido do princípio que Portugal estaria preparado, e que o SARS-CoV-2 não seria tão grave quanto a que hoje enfrentamos e, pior ainda, que seria comparável ao vírus da gripe. De acordo com evidência científica publicada, 17% dos casos são assintomáticos, 70% tem características clínicas leves a moderadas, 10% terão quadro clínico com necessidade de cuidados de saúde e tratamentos, e 3% evoluem para um estado crítico, com necessidade de internamento e cuidados intensivos. Os casos considerados leves/moderados não se podem comparar a uma gripe leve/moderada. Este não é um vírus com as mesmas características do vírus da gripe, como se veiculou no início através de informação divulgada pela autoridade de saúde e pela comunicação social. O conhecimento científico existente, no âmbito do controlo deste tipo de surtos é abundante e decorre tanto da experiência adquirida de situações passadas, como da evidência científica já publicada na sequência dos surtos nas províncias de Wuhan e Hubei, na China, e mais tarde, pelos primeiros Países asiáticos afetados. A comunidade científica era no final do mês de janeiro de 2020, unânime ao apontar como caminho, soluções preventivas, e não reativas como as que vivemos agora. As medidas preventivas foram identificadas atempadamente por muitos especialistas, mas que por razões de diversa ordem, não tiveram eco na estratégia de contingência encetada, desde que a entrada do SARS-CoV-2 em Portugal se tornou inevitável. O SARS-CoV-2 tem características que o tornam muitíssimo perigoso: (1) tem uma capacidade de sobreviver por muito tempo no ambiente (3 horas até 3 dias); (2) a sua transmissão acontece até 3 dias antes da apresentação dos sintomas, (3) é relativamente resistente às variações térmicas, perspetivando-se que aumentos de temperatura e humidade não afetem significativamente a sua capacidade de reprodução e sobrevivência em superfícies, (4) tem características muito equilibradas entre sobrevida e letalidade, o que significa que consegue estabelecer-se e multiplicar-se na comunidade sem se destruir a ele próprio. Com estas características, este é um vírus com elevada capacidade de sobrevivência na comunidade e elevada capacidade de transmissão. A evidência científica existente demonstra de forma inequívoca, que a estratégia de contingência instituída em Portugal, em conjunto com as mais recentes medidas de mitigação que visam impedir a propagação do SARS-CoV-2, são responsáveis por impedir um cenário em que o crescimento de casos, nesta primeira fase do surto, seria até 67 vezes superior. Contudo, a mesma evidência demonstra, que se estas medidas tivessem sido instituídas antes, 66% dos casos de doença teriam sido evitáveis. E se tivessem sido instituídas 3 semanas antes, teriam sido evitáveis até 95% dos casos que Portugal terá durante os próximos meses. Tivemos bons exemplos. A Coreia do Sul e Taiwan são dois casos de estudo de sucesso. Taiwan apostou num apertado controlo de entradas nas fronteiras e não se limitou a atuar no controlo de sintomas. Sabendo- se que a doença é transmissível até 3 dias antes dos sintomas surgirem e, que pelo menos 17% dos casos --- Discussão generalidade — DAR I série — 60-68 — 09/04/2020 I SÉRIE — NÚMERO 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para a última intervenção neste ponto, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É fundamental não separarmos educação de cultura, exatamente para evitarmos olhar a cultura enquanto entretenimento, ocupação dos tempos livres e enquanto algo que é absolutamente descartável. Estamos a falar de uma área que é essencial para a memória coletiva; uma área que, nomeadamente num ambiente de pandemia, irá efetuar a mediação entre o hoje e as futuras gerações. Obviamente votarei favoravelmente qualquer iniciativa que tenha como objetivo reforçar e apoiar todos os artistas e todos os profissionais do setor da arte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos assim o sexto ponto e entramos no sétimo e penúltimo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste da discussão, conjunta, dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes: Projeto de Lei n.º 224/XIV/1.ª (PEV) — Garante o subsídio de doença a 100% para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa; Projeto de Lei n.º 236/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o direito ao subsídio de doença para os casos de isolamento profilático por doença infetocontagiosa, procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro; Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV) — Garante a gratuitidade da Linha SNS 24, e para os demais serviços, prestados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, impõe alternativas aos números de valor acrescentado para o consumidor/utente; Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on-line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19; Projeto de Lei n.º 280/XIV/1.ª (PEV) — Cria uma linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental; Projeto de Lei n.º 283/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica; Projeto de Lei n.º 289/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19; Projeto de Lei n.º 300/XIV/1.ª (PCP) — Suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; Projeto de Lei n.º 301/XIV/1.ª (PAN) — Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença; Projeto de Lei n.º 302/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção aos advogados e solicitadores; Projeto de Lei n.º 310/XIV/1.ª (CDS-PP) — Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores; Projeto de Lei n.º 313/XIV/1.ª (BE) — Determina a suspensão temporária da remuneração acionista e do pagamento de bónus a administradores; Projeto de Lei n.º 321/XIV/1.ª (PAN) — Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março); Projeto de Resolução n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias; Projeto de Resolução n.º 353/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao COVID-19; Projeto de Resolução n.º 369/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas de proteção para as pessoas presentes nos estabelecimentos prisionais; Projeto de Resolução n.º 373/XIV/1.ª (IL) — Pagamento imediato de dívidas do Estado a contribuintes, fornecedores ou parceiros; Projeto de Resolução n.º 374/XIV/1.ª (IL) — Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas; Projeto de Resolução n.º 375/XIV/1.ª (IL) — Pela isenção imediata do pagamento de TSU e IRC para pessoas coletivas; --- Votação na generalidade — DAR I série — 133-133 — 09/04/2020 9 DE ABRIL DE 2020 Segue-se a votação final global do Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas on- line, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos, de novo, ao guião principal. Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 280/XIV/1.ª (PEV) — COVID-19 – Cria uma linha gratuita de apoio à população para promover a saúde mental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 283/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise pandémica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 289/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do CH. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 300/XIV/1.ª (PCP) — Suspensão das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 301/XIV/1.ª (PAN) — Garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 302/XIV/1.ª (PAN) — Adota medidas de proteção aos advogados e solicitadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 310/XIV/1.ª (CDS-PP) — Adota medidas de proteção e apoio aos advogados e solicitadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?