Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de lei n.º 287/XIV/1ª Medidas excecionais de apoio aos estudantes do Ensino Superior Perante os desenvolvimentos do surto pandémico do SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a situação do País exige a adoção de medidas extraordinárias de prevenção e combate. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das “atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré- escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.”. Deste modo, as Instituições do Ensino Superior (IES) encontram-se todas encerradas e, com os estudantes em casa, verificaram-se dificuldades significativas na transição para um modelo de ensino à distância, havendo várias IES que informaram os estudantes de que não vão ministrar aulas virtuais e que a avaliação será feita inteiramente por exame. Outras disponibilizam aulas virtuais mas as plataformas não suportam um grande número de estudantes em simultâneo, impedindo a muitos o acesso às aulas. Acresce que vários estudantes não têm sequer condições em casa para aceder à internet. Têm também chegado ao conhecimento do PCP relatos de outras dificuldades que os estudantes estão a sentir. Desde logo o encerramento das residências de estudantes que colocou a muitos estudantes o problema do regresso a casa, com custos acrescidos e, em diversos casos, particularmente dificultado, como é o caso dos estudantes das Regiões Autónomas. Acresce que, apesar do encerramento das residências, muitos estudantes continuam a pagar a mensalidade, tal como as propinas. Num contexto em que já se sentem os fortes impactos desta emergência económica e social que o País atravessa, em que muitas famílias perderam ou estão em vias de perder rendimentos e mesmo o emprego, é urgente a adoção de medidas de apoio aos estudantes e às suas famílias. Desde sempre que o PCP defende a gratuitidade do Ensino Superior e, neste momento, retirar barreiras económicas ao acesso e frequência no Ensino Superior é a única forma de prevenir um forte abandono escolar em resultado da pandemia que vivemos. Com o presente Projeto de Lei, o PCP propõe que até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, os estudantes não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor a nível de propinas, taxas e emolumentos. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar No âmbito da ação social escolar propõe-se que a dispensa referida não prejudique o estudante na atribuição de apoios diretos e indiretos, ao mesmo tempo que fica suspensa a cobrança da mensalidade da residência aos estudantes que se viram obrigados a voltar às suas casas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais relativas ao pagamento de propinas, taxas e emolumentos, bem como a suspensão da cobrança de mensalidades nas residências dos respetivos serviços de ação social. Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se aos estudantes das instituições de ensino superior públicas, doravante denominadas por Instituições. Artigo 3.º Pagamento de propinas, taxas e emolumentos Durante a vigência da presente lei não é devido o pagamento de propinas, taxas e emolumentos. Artigo 4.º Devolução de valores pagos 1 – Os estudantes que, até à entrada em vigor da presente lei, procederam ao pagamento do montante total ou parcial de propinas, taxas ou emolumentos têm direito à restituição do montante pago na parte correspondente ao período do ano letivo coincidente com o período de vigência da presente lei. 2 – O Governo regulamenta, no prazo máximo de 90 dias, a aplicação do disposto no número anterior. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Artigo 5.º Compensação das Instituições O Governo procede à compensação das Instituições, transferindo o montante correspondente às propinas, taxas e emolumentos cujo pagamento fica dispensado nos termos do artigo 3.º. Artigo 6.º Dispensa de pagamento da mensalidade nas residências da ação social Durante a vigência da presente lei não é devido o pagamento da mensalidade correspondente à utilização de residências da responsabilidade dos serviços de ação social nos períodos em que o estudante não resida nessas instalações. Artigo 7.º Garantia de apoios a nível de Ação Social Escolar O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, mantendo-se designadamente os referenciais respeitantes ao valor da propina. Artigo 8.º Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV- 2. 2 – O disposto na presente lei produz efeitos a partir de 13 de março. Assembleia da República, 30 de março de 2020 Os Deputados, ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 40-41 — 30/03/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 69 PROJETO DE LEI N.º 287/XIV/1.ª MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR Perante os desenvolvimentos do surto pandémico do SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a situação do País exige a adoção de medidas extraordinárias de prevenção e combate. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foi determinada a suspensão das «atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP». Deste modo, as Instituições do Ensino Superior (IES) encontram-se todas encerradas e, com os estudantes em casa, verificaram-se dificuldades significativas na transição para um modelo de ensino à distância, havendo várias IES que informaram os estudantes de que não vão ministrar aulas virtuais e que a avaliação será feita inteiramente por exame. Outras disponibilizam aulas virtuais mas as plataformas não suportam um grande número de estudantes em simultâneo, impedindo a muitos o acesso às aulas. Acresce que vários estudantes não têm sequer condições em casa para aceder à Internet. Têm também chegado ao conhecimento do PCP relatos de outras dificuldades que os estudantes estão a sentir. Desde logo o encerramento das residências de estudantes que colocou a muitos estudantes o problema do regresso a casa, com custos acrescidos e, em diversos casos, particularmente dificultado, como é o caso dos estudantes das regiões autónomas. Acresce que, apesar do encerramento das residências, muitos estudantes continuam a pagar a mensalidade, tal como as propinas. Num contexto em que já se sentem os fortes impactos desta emergência económica e social que o País atravessa, em que muitas famílias perderam ou estão em vias de perder rendimentos e mesmo o emprego, é urgente a adoção de medidas de apoio aos estudantes e às suas famílias. Desde sempre que o PCP defende a gratuitidade do ensino superior e, neste momento, retirar barreiras económicas ao acesso e frequência no ensino superior é a única forma de prevenir um forte abandono escolar em resultado da pandemia que vivemos. Com o presente projeto de lei, o PCP propõe que até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, os estudantes não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor a nível de propinas, taxas e emolumentos. No âmbito da ação social escolar propõe-se que a dispensa referida não prejudique o estudante na atribuição de apoios diretos e indiretos, ao mesmo tempo que fica suspensa a cobrança da mensalidade da residência aos estudantes que se viram obrigados a voltar às suas casas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais relativas ao pagamento de propinas, taxas e emolumentos, bem como a suspensão da cobrança de mensalidades nas residências dos respetivos serviços de ação social. Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se aos estudantes das instituições de ensino superior públicas, doravante denominadas por Instituições. --- Discussão generalidade — DAR I série — 54-60 — 09/04/2020 I SÉRIE — NÚMERO 45 Sublinhamos, além destas, as importantes medidas no prolongamento do prazo de pagamento das contribuições fiscais para as empresas. Estas têm um impacto de 9,2 milhões de euros, no próximo trimestre, cerca de 17% do PIB deste trimestre. É de referir ainda que, a nível dos fundos comunitários, existe um conjunto de medidas relacionadas com a aceleração nos pagamentos dos incentivos. Este é o tempo das respostas e o tempo de os poderes públicos serem forçados a responder. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regista os bons pressupostos de muitas medidas apresentadas neste pacote aqui debatido, mas muitas delas estão já a ser desenvolvidas pelo Governo. O Partido Socialista compreende a necessidade de dar respostas aos denominados serviços públicos essenciais — água, eletricidade, gás, comunicações —, nomeadamente na garantia de acesso e de não interrupção do serviço, viabilizando, por isso, essas propostas. Assim como compreendemos a defesa dos consumidores na área das comunicações eletrónicas, que é cada vez mais essencial, daí que viabilizaremos, igualmente, propostas que visem a limitação ao jogo on-line, com vista à proteção dos mais vulneráveis neste período. É altura das responsabilidades. Este é um momento de respostas e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está nesse caminho. Naturalmente, este tipo de apoios é passível de alargamentos a outros setores e grupos, mas todas as medidas devem ser tomadas com responsabilidade e sentido de equidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos, assim, este ponto e passamos agora ao ponto seis da nossa ordem do dia que consiste na apreciação das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV) — Altera a lei da televisão de modo a prever que o serviço público de televisão assegura programação estimuladora e adequada de exercício físico e de boa nutrição, em caso de isolamento social prolongado; Projeto de Lei n.º 275/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; Projeto de Lei n.º 276/XIV/1.ª (PEV) — Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19; Projeto de Lei n.º 287/XIV/1.ª (PCP) — Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior; Projeto de Lei n.º 288/XIV/1.ª (PCP) — Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e do trabalho científico, técnico e de gestão; Projeto de Lei n.º 293/XIV/1.ª (PCP) — Cria o fundo de apoio social de emergência ao tecido cultural e artístico; Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN) — Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à situação excecional da COVID-19; Projeto de Lei n.º 314/XIV/1.ª (PAN) — Suspensão do pagamento das prestações de alojamentos e residências e alojamentos universitárias durante o período de emergência de saúde pública; Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise no setor cultural; Projeto de Resolução n.º 323/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no ensino superior e na ciência no âmbito da prevenção da COVID-19; e Projeto de Resolução n.º 383/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID-19. A primeira intervenção cabe à Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O setor da cultura foi um dos primeiros a ser afetado pela pandemia, mas a cultura não parou. Está na televisão, na rádio, nos livros; está nos ecrãs do telemóvel e do computador, onde os artistas portugueses têm oferecido o seu trabalho, demonstrando solidariedade para com a população portuguesa em isolamento. Esta é uma solidariedade que contrasta com a falta de apoio. --- Votação na generalidade — DAR I série — 126-126 — 09/04/2020 I SÉRIE — NÚMERO 45 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 330/XIV/1.ª (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 331/XIV/1.ª (BE) — Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 333/XIV/1.ª (BE) — Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 336/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de mecanismos de apoio à produção de culturas agrícolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 357/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas excecionais para apoio à economia das Regiões Autónomas de modo a atenuar os efeitos negativos da pandemia decorrente da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PEV, votos a favor doCDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 358/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure fixação de limites máximos de preços dos bens necessários para a prevenção e combate à pandemia da COVID-19, nomeadamente equipamentos de proteção individual, produtos biocidas e dispositivos médicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 364/XIV/1.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao pagamento de serviços essenciais (água, eletricidade, gás natural e comunicações). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 366/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção dos profissionais da pesca que cessaram atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.