Recomenda ao governo 15 medidas de apoio à economia e ao emprego

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 372XIV/1ª RECOMENDA AO GOVERNO 15 MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO O momento excepcional que atravessamos exige respostas excepcionais. É fundamental apoiar as famílias, minimizando a sua quebra de rendimentos e auxiliando na manutenção dos seus empregos. Se não actuarmos já, estaremos a condenar milhares de pessoas ao desemprego e à pobreza, que hoje já não sabem como vão pagar as suas contas no final do mês. O CDS, procurando somar e não dividir, e seguindo a linha construtiva com que tem acompanhado a acção do Governo, entende que é necessário ir mais além, fazer mais e apoiar melhor. Não basta “achatar” a curva do contágio da doença, temos também de tomar medidas urgentes para “achatar” a curva do desemprego, “achatar” a curva das falências que resultam desta crise e “achatar” a curva da recessão que vamos enfrentar. Este é o momento de o Estado e a Economia serem aliados e não adversários, na defesa das pessoas, dos empregos e das empresas. I - É urgente, por isso, que o Governo tome mais medidas para Proteger o Emprego e o Rendimento das Famílias. Assim, aos trabalhadores em layoff deve ser garantido o acesso imediato à sua compensação, devendo o governo estudar formas para que o pagamento possa ser efectuado diretamente pela Segurança Social ao trabalhador, e estender este regime a empresas com quebras de facturação superiores a 20%. Apesar de o Governo ter já promovido várias alterações a este regime, a sua abrangência ainda não é suficiente. O acesso ao layoff tem de ser imediato, reportado ao mês de Março, desburocratizado e automático, para empresas com estabelecimento encerrados, actividade suspensa ou com quebras de facturação superiores a 20% e as compensações devidas aos trabalhadores deveriam ser pagas directamente pela Segurança Social, estendendo-se a protecção, durante o estado de emergência, a gerentes e administradores cujos rendimentos não ultrapassem o 4º escalão do IRS, com o limite de 2 IAS. O rendimento disponível das famílias pode e deve ser aumentado rapidamente, com a simples medida de alteração das tabelas de retenção na fonte de IRS para os restantes meses do ano, reduzindo o valor dos impostos retidos em excesso. As tabelas de retenção na fonte de IRS têm de ser ajustadas já a partir de Abril, fazendo coincidir o valor do imposto devido a final com o pago antecipadamente. Ou seja, todos os meses o Estado faz retenções na fonte de IRS aos contribuintes, e depois de apurado o imposto realmente devido no final do ano, reembolsa as famílias do IRS que tenha sido pago em excesso. As famílias financiaram gratuitamente o Estado, durante o ano de 2019, em mais de 3 mil milhões de Euros de impostos que, por não serem devidos, serão objecto de reembolso. Por isso, aproximar o imposto retido do imposto devido aumenta o rendimento disponível, não diminui a receita fiscal e é de elementar justiça tributária. As tabelas de retenção na fonte publicadas em Janeiro de 2020 estão longe de adequar o imposto retido ao imposto efectivamente devido e, por isso, devem ser ajustadas já a partir de abril. Da mesma forma, o Governo tem de dar particular atenção ao reembolso do IRS de 2019, fixando em 10 dias úteis o prazo máximo efectivo do seu pagamento. Os profissionais liberais estão a ver a sua actividade ser gravemente afectada por esta crise. Por isso, aqueles que apresentem uma quebra de facturação superior a 50% e cujos rendimentos mensais se mostrem inferiores a 2 IAS devem beneficiar de uma Prestação Social Extraordinária com esse limite, e a sua facturação deve ficar isenta de retenção na fonte enquanto durar o estado de emergência. Em particular, os Advogados e Solicitadores devem poder optar pela isenção da obrigatoriedade de pagar a contribuição à CPAS durante o período de duração do Estado de Emergência, sem prejuízo na contagem do tempo, mantendo acesso aos benefícios do escalão mínimo obrigatório. As famílias em situação de Desemprego precisam de ser particularmente apoiadas e protegidas durante esta crise. Assim, as regras relativas ao período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, quando ocorra cessação do contrato de trabalho durante o período do estado de emergência, nomeadamente por caducidade ou durante o período experimental, devem ser transitoriamente flexibilizadas, reduzindo para metade o prazo de descontos actualmente exigido para ter acesso ao subsídio. É também essencial acautelar que as pessoas que estão em casa continuam a ter acesso aos serviços essenciais de que necessitam. Por isso, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais a consumidores domésticos, por falta de pagamento, deve ser proibido durante o Estado de emergência. II - As medidas de apoio à economia e ao emprego já anunciadas pelo Governo, entretanto melhoradas pelos contributos recolhidos em concertação social, são ainda insuficientes e de acesso restrito. Pior que isso, não garantem o imperioso “choque de tesouraria” que o Estado, inevitavelmente, tem de proporcionar às pequenas e médias empresas. Mais do que facilitar o seu endividamento, mais do que reembolsar parte dos seus encargos num futuro mais ou menos longínquo, mais do que que adiar as suas obrigações, é preciso injectar liquidez nas empresas o quanto antes, para que se possam manter vivas e salvar postos de trabalho. Com efeito, os estudos recentes sobre os efeitos da crise no funcionamento das empresas apontam para taxas de sobrevivência abaixo dos 20 dias nos sectores mais expostos, e já passaram 11. Muitas micro e pequenas empresas viram a sua actividade suspensa por força das medidas tomadas para combater a pandemia. Estas empresas constituem uma parte substancial do nosso tecido económico e empregam milhares de pessoas. É fundamental que lhes sejam dadas condições para sobreviverem a esta crise. Por isso, as micro e pequenas empresas cuja actividade se suspendeu devem beneficiar, por três meses, de um apoio a fundo perdido tipo “ Cheque Emergência ”, com o valor máximo de 15.000€. O valor deste apoio deve ser determinado em função do último balanço, da quebra da facturação e do número de trabalhadores, condicionado à obrigatoriedade de manter todos os postos de trabalho e à existência de resultados operacionais positivos nos últimos 2 exercícios. Para além disto, todos os créditos dos particulares sobre o Estado e seus organismos que sejam líquidos, certos e exigíveis, devem poder ser apresentados junto de instituições financeiras para pagamento imediato, assumindo o Estado o seu reembolso e respetivo custo financeiro – Garantia Pública de Pagamentos. Todos os processos de execução fiscal cujas dívidas não resultem da prática de crimes tributários devem-se considerar suspensos até ao final do ano de 2020, para efeitos de acesso aos apoios do Estado. As contribuições para a Segurança Social devida pelas Pequenas e Médias Empresas a partir de Março, e enquanto durar o Estado de Emergência, devem ser suspensas, mediante a condição de todos os postos de trabalho serem mantidos, permitindo assim aliviar a tesouraria das PME para que elas tenham condições de manter os postos de trabalho. A entrega do IVA ao Estado, o pagamento de IMI e de IRS pelos contribuintes individuais e o IRS retido pelas empresas, têm de ser deferidos por um prazo mínimo de 3 meses, permitindo-se, após esse prazo, o seu pagamento em prestações sem juros, até ao final do ano. O Pagamento por Conta, o Pagamento Especial por Conta e o Pagamento Adicional por Conta de IRC e IRS no ano de 2020 devem ser eliminados, até porque são pagamentos devidos por conta de impostos que dificilmente chegarão a ser devidos no ano de 2020, dadas as dificuldades que estão a ser vividas pelas pessoas e pelas empresas. Por outro lado, o spread dos financiamentos com garantia do Estado tem de ser fixado num máximo de 1%, para que de facto as pequenas e médias empresas possam aceder às linhas de crédito que foram anunciadas. O Estado deve ainda criar um sistema de Garantia Pública de Pagamentos, permitindo que as empresas possam recorrer maciçamente ao factoring para pagamento antecipado de facturas comerciais emitidas a clientes elegíveis (que tenham a sua situação fiscal regularizada antes do estado de emergência, que não se encontrem insolventes ou em PER e que não tenham incumprimentos registados no Banco de Portugal), contratualizando com as instituições financeiras as garantias públicas e condições necessárias para o efeito. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do número 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as seguintes 15 medidas urgentes no âmbito da pandemia COVID 19: A) APOIO AO EMPREGO E ÀS PESSOAS I) Layoff Simplificado 1) Aos trabalhadores em layoff deve ser garantido o acesso imediato à sua compensação, através um acesso ao regime imediato, reportado ao mês de Março, desburocratizado e automático, para empresas com estabelecimento encerrados, actividade suspensa ou com quebras de facturação superiores a 20%, devendo o Governo estudar uma forma das compensações devidas aos trabalhadores serem pagas directamente pela Segurança Social, estendendo-se a protecção, durante o estado de emergência, a gerentes e administradores cujos rendimentos não ultrapassem o 4º escalão do IRS, com o limite de 2 IAS. II) Novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2020 e Reembolso do IRS 2019 2) As tabelas de retenção na fonte de IRS devem ser ajustadas já a partir de Abril, fazendo coincidir o imposto devido a final com o pago antecipadamente, de forma a que as pessoas possam ter já na sua disponibilidade os rendimentos do seu trabalho, sem terem que esperar pelos reembolsos de IRS do próximo ano. 3) O prazo efectivo dos reembolsos de IRS deste ano deve ser fixado em dez dias úteis. III) Profissionais Liberais e o Caso Especial dos Advogados e Solicitadores 4) Os profissionais liberais que apresentem uma quebra de facturação superior a 50% e cujos rendimentos mensais se mostrem inferiores a 2 IAS devem beneficiar de uma Prestação Social Extraordinária com esse limite, e a sua facturação deve ficar isenta de retenção na fonte enquanto durar o estado de emergência. 5) Os Advogados e Solicitadores devem poder optar pela isenção da obrigatoriedade de pagar a contribuição à CPAS durante o período de duração do Estado de Emergência, sem prejuízo na contagem do tempo e mantendo acesso aos benefícios do escalão mínimo obrigatório. IV) Apoio ao Desemprego e às Famílias 6) As regras relativas ao período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, quando ocorra cessação do contrato de trabalho durante o período do estado de emergência, nomeadamente por caducidade ou durante o período experimental, devem ser transitoriamente flexibilizadas, reduzindo para metade o prazo de descontos actualmente exigido. 7) O corte de fornecimento de serviços essenciais a consumidores domésticos, por falta de pagamento, deve ser proibido durante o Estado de emergência. B) CHOQUE DE TESOURARIA PARA PERMITIR A SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS 8) Criação de um apoio a fundo perdido tipo “Cheque Emergência”, por três meses, para as micro e pequenas empresas cuja actividade se suspendeu, com o valor máximo de 15.000€, a determinar em função do último balanço, da quebra da facturação e do número de trabalhadores, condicionado à obrigatoriedade de manter todos os postos de trabalho e à existência de resultados operacionais positivos nos últimos 2 exercícios. 9) Garantia Pública de Pagamentos, permitindo que todos os créditos dos particulares sobre o Estado e seus organismos que sejam líquidos, certos e exigíveis, possam ser apresentados junto de instituições financeiras para pagamento imediato, assumindo o Estado o seu reembolso e respetivo custo financeiro. 10) Todos os processos de execução fiscal cujas dívidas não resultem da prática de crimes tributários se devem considerar suspensos até ao final do ano de 2020, para efeitos de acesso aos apoios do Estado. 11) Suspensão das contribuições para a Segurança Social devida pelas Pequenas e Médias Empresas a partir de março e enquanto durar o Estado de Emergência, mediante a condição de todos os postos de trabalho serem mantidos. 12) Deferimento pelo prazo mínimo de 3 meses da entrega do IVA ao Estado, do pagamento de IMI e de IRS pelos contribuintes individuais e do IRS retido pelas empresas, permitindo-se, após esse prazo, o seu pagamento em prestações sem juros, até ao final do ano. 13) Eliminação do Pagamento por Conta, do Pagamento Especial por Conta e do Pagamento Adicional por Conta de IRC e IRS no ano de 2020. 14) Fixação do spread dos financiamentos com garantia do Estado num máximo de 1%. 15) Garantia Pública de Pagamentos, permitindo que as empresas possam recorrer maciçamente ao factoring para pagamento antecipado de facturas comerciais emitidas a clientes elegíveis (que tenham a sua situação fiscal regularizada antes do estado de emergência, que não se encontrem insolventes ou em PER e que não tenham incumprimentos registados no Banco de Portugal), contratualizando com as instituições financeiras as garantias públicas e condições necessárias para o efeito. Lisboa, 30 de março de 2020 Os Deputados Telmo Correia Cecilia Meireles João Almeida Ana Rita Bessa João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 93-96 — 30/03/2020 30 DE MARÇO DE 2020 Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 372/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO 15 MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E AO EMPREGO O momento excecional que atravessamos exige respostas excecionais. É fundamental apoiar as famílias, minimizando a sua quebra de rendimentos e auxiliando na manutenção dos seus empregos. Se não atuarmos já, estaremos a condenar milhares de pessoas ao desemprego e à pobreza, que hoje já não sabem como vão pagar as suas contas no final do mês. O CDS, procurando somar e não dividir, e seguindo a linha construtiva com que tem acompanhado a ação do Governo, entende que é necessário ir mais além, fazer mais e apoiar melhor. Não basta «achatar» a curva do contágio da doença, temos também de tomar medidas urgentes para «achatar» a curva do desemprego, «achatar» a curva das falências que resultam desta crise e «achatar» a curva da recessão que vamos enfrentar. Este é o momento de o Estado e a Economia serem aliados e não adversários, na defesa das pessoas, dos empregos e das empresas. I – É urgente, por isso, que o Governo tome mais medidas para Proteger o Emprego e o Rendimento das Famílias. Assim, aos trabalhadores em layoff deve ser garantido o acesso imediato à sua compensação, devendo o Governo estudar formas para que o pagamento possa ser efetuado diretamente pela Segurança Social ao trabalhador, e estender este regime a empresas com quebras de faturação superiores a 20%. Apesar de o Governo ter já promovido várias alterações a este regime, a sua abrangência ainda não é suficiente. O acesso ao layoff tem de ser imediato, reportado ao mês de março, desburocratizado e automático, para empresas com estabelecimento encerrados, atividade suspensa ou com quebras de faturação superiores a 20% e as compensações devidas aos trabalhadores deveriam ser pagas diretamente pela Segurança Social, estendendo-se a proteção, durante o estado de emergência, a gerentes e administradores cujos rendimentos não ultrapassem o 4.º escalão do IRS, com o limite de 2 IAS. O rendimento disponível das famílias pode e deve ser aumentado rapidamente, com a simples medida de alteração das tabelas de retenção na fonte de IRS para os restantes meses do ano, reduzindo o valor dos impostos retidos em excesso. As tabelas de retenção na fonte de IRS têm de ser ajustadas já a partir de abril, fazendo coincidir o valor do imposto devido a final com o pago antecipadamente. Ou seja, todos os meses o Estado faz retenções na fonte de IRS aos contribuintes, e depois de apurado o imposto realmente devido no final do ano, reembolsa as famílias do IRS que tenha sido pago em excesso. As famílias financiaram gratuitamente o Estado, durante o ano de 2019, em mais de 3 mil milhões de Euros de impostos que, por não serem devidos, serão objeto de reembolso. Por isso, aproximar o imposto retido do imposto devido aumenta o rendimento disponível, não diminui a receita fiscal e é de elementar justiça tributária. As tabelas de retenção na fonte publicadas em janeiro de 2020 estão longe de adequar o imposto retido ao imposto efetivamente devido e, por isso, devem ser ajustadas já a partir de abril. Da mesma forma, o Governo tem de dar particular atenção ao reembolso do IRS de 2019, fixando em 10 dias úteis o prazo máximo efetivo do seu pagamento. Os profissionais liberais estão a ver a sua atividade ser gravemente afetada por esta crise. Por isso, aqueles que apresentem uma quebra de faturação superior a 50% e cujos rendimentos mensais se mostrem --- Apreciação — DAR I série — 46-54 — 09/04/2020 I SÉRIE — NÚMERO 45 Sem prejuízo das medidas já aprovadas pelo Governo — reforço da proteção do Serviço Nacional de Saúde, apoio à tesouraria das empresas e à manutenção dos postos de trabalho, proteção da habitação —, o Governo está a acompanhar a evolução da atividade económica em permanência e a trabalhar no reforço do apoio às empresas e irá continuar a avaliar a eventual necessidade de criação de novas medidas de apoio às empresas de diferentes setores de atividade. Não podemos deixar de, numa altura de extrema complexidade, fazer uma avaliação cuidada dos passos que vamos dando nem, em momento algum, fragilizar a capacidade de resistência do País. Quero, igualmente, aproveitar este momento para agradecer à Assembleia da República. A necessidade de estabelecer respostas efetivas a esta pandemia permitiu que emergisse um espírito reforçado de comunidade e de interdependência, que não se limita às empresas, às escolas, às instituições públicas, mas também diz respeito à vida política. E o Governo quer agradecer à Assembleia da República pela forma como esta tem permitido ao Governo agendar as suas propostas e aprová-las com rapidez, mas também pelos contributos políticos que os vários grupos parlamentares têm dado para não só apresentarem as suas ideias sobre este momento que estamos a viver, mas também reforçar as respostas que temos encontrado do ponto de vista do Governo. Neste debate em concreto, a apreciação que estamos a ter, quero referir que o Governo vê com bons olhos algumas das matérias que foram apresentadas, nomeadamente a clarificação sobre quem é abrangido pela moratória dos créditos bancários ou mesmo o dever de informação, ambos apresentados pelo Bloco de Esquerda, ou nas matérias ainda há pouco referidas pelo Deputado João Oliveira, do PCP, relativamente ao alargamento das refeições escolares ao escalão B ou, mesmo, a possibilidade de os filhos dos trabalhadores das IPSS poderem recorrer às escolas, neste momento em que também estes trabalhadores estão na primeira linha do combate e fazem parte daquilo que podemos considerar os serviços essenciais. Por isso, quero dizer-vos, a todos, que, não só em relação à matéria em discussão mas também em relação às propostas de alteração e aos projetos de lei apresentados pelos partidos políticos sobre várias matérias, o Governo avalia com bons olhos muitos dos contributos que têm sido dados. O Governo está absolutamente empenhado em vencer esta crise e para isso é preciso que continuemos com o espírito que temos tido: um espírito de comunidade e de entreajuda que também diz respeito à vida política nacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora dar início ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos de hoje, com a apreciação de um conjunto vasto de projetos de lei, na generalidade, e de projetos de resolução. A saber: Projetos de Lei n.º 281/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o prolongamento do tempo de vigência das licenças de aprendizagem; n.º 282/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise económica; n.º 294/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece cláusulas e mecanismos extraordinários nas parcerias público-privadas rodoviárias; n.º 295/XIV/1.ª (PCP) — Define medidas de contingência para o abastecimento alimentar; n.º 297/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece a proibição da interrupção do fornecimento de determinados serviços essenciais; n.º 298/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos; n.º 299/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de resposta à situação provocada pelo surto COVID- 19 no setor das pescas; n.º 305/XIV/1.ª (PAN) — Cria mecanismos de proteção dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março); n.º 307/XIV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de garantia de acesso aos serviços essenciais pelas famílias; n.º 312/XIV/1.ª (BE) — Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia COVID-19; n.º 317/XIV/1.ª (PCP) — Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural; n.º 318/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes, previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; n.º 320/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome --- Votação na generalidade — DAR I série — 125-125 — 09/04/2020 9 DE ABRIL DE 2020 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 317/XIV/1.ª (PCP) — Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da eletricidade e do gás natural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor doBE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 318/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias de proteção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial e altera o regime de apoio social aos trabalhadores independentes previsto no Decreto-Lei n.º 10- A/2020, de 13 de março. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 320/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, reforçando os apoios atribuídos aos trabalhadores independentes e empresários em nome individual decorrentes da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 323/XIV/1.ª (PEV) — Alarga os apoios aos sócios- gerentes das micro e pequenas empresas que sejam simultaneamente trabalhadores da empresa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor doBE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votemos, então, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Não tendo havido propostas de alteração, vamos votar, na especialidade, todo o Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor doPS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra doPSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) — Determina limitações de acesso às plataformas de jogo on-line.