Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional

PROJECTO DE LEI Nº 272/XIV Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou oficialmente, no passado dia 11 de março de 2020, o novo coronavírus, chamado de Sars-Cov-2 e a doença provocada pelo mesmo, a COVID-19, como uma pandemia. Trata-se de um vírus que pode provocar uma infecção respiratória e a sua fácil transmissão levou a que fosse declarado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, o Estado de Emergência, em todo o território nacional. Tratando-se de uma situação excepcional, torna-se necessário a tomada de medidas rápidas, mas ao mesmo tempo adequadas a proteger a população da contaminação. Com o decretar do Estado de Emergência houve limitações ao exercício de diversos direitos que até ao momento eram tidos como indiscutíveis para o comum dos cidadãos. A liberdade de circulação e a iniciativa económica privada sofreram diversas limitações e, com isso, poderão ocorrer quebras de rendimento para as famílias. Esta situação afectará toda a população em geral, incluindo os cidadãos não proprietários que residam em habitação arrendada e os empresários que, por via do encerramento do seu estabelecimento comercial, lhes é, actualmente, impossibilitada a obtenção de rendimento. Numa fase em que têm vindo a ser tomadas várias medidas que protegem as famílias e as empresas, no que aos seus rendimentos diz respeito, parece-nos importante reforçar a aplicação de iniciativas relativas ao mercado de arrendamento, protegendo não apenas os arrendatários, como também os senhorios. A situação pandémica com que o país e o mundo estão a braços terá sérias consequências económicas e financeiras e, por isso, o Estado de Direito não se pode omitir às suas responsabilidades nesta matéria que, recorde-se, está consagrada no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa. Face ao exposto, o deputado único do CHEGA, entende ser imperativo alterar a Lei n.º 1- A/2020 que passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à alteração do artigo 8º da Lei 1-A/2020, de 19 de março Artigo 2.º Alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março São aditadas as alíneas c), d) e e) ao artigo 8º da Lei 1-A/2020, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º Regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários a) …………………………………………………………………………………………………………… b) …………………………………………………………………………………………………………… c) É concedido um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional vigentes. d) Findo o período de três meses, e caso as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID- 19 se mantenham, deverá proceder-se a uma reavaliação dos pressupostos desta medida, renovando-a por períodos bimensais. e) A aplicação dos números anteriores não implica o vencimento de juros. f) É autorizada a extensão do pagamento das rendas aos senhorios até ao dia 15 de cada mês durante o período em que vigorem medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica. Artigo 8.º-A Regime extraordinário e transitório de protecção dos senhorios a) Face à redução de rendimentos dos inquilinos que se vier a verificar no âmbito das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica, o valor da renda a pagar pelo arrendatário deverá sofrer uma redução proporcional à redução do seu rendimento, sendo o diferencial pago ao senhorio pela Segurança Social. b) O estipulado na alínea anterior terá a duração de três meses, sendo que, findo este período, deverá ser feita uma reavaliação da situação pandémica em Portugal e das suas consequências a nível de rendimentos obtidos por via laboral. c) Os senhorios deverão facilitar o pagamento das rendas através de meios digitais, como as transferências bancárias, de forma a evitar o convívio social e o manuseamento de dinheiro.» Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São Bento, 26 de março de 2020 O Deputado André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 28/03/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 PROJETO DE LEI N.º 272/XIV/1.ª PELA ATRIBUIÇÃO DE UM PRAZO DE TRÊS MESES DE MORATÓRIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou oficialmente, no passado dia 11 de março de 2020, o novo coronavírus, chamado de SARS-CoV-2 e a doença provocada pelo mesmo, a COVID-19, como uma pandemia. Trata-se de um vírus que pode provocar uma infeção respiratória e a sua fácil transmissão levou a que fosse declarado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, o Estado de Emergência, em todo o território nacional. Tratando-se de uma situação excecional, torna-se necessário a tomada de medidas rápidas, mas ao mesmo tempo adequadas a proteger a população da contaminação. Com o decretar do Estado de Emergência houve limitações ao exercício de diversos direitos que até ao momento eram tidos como indiscutíveis para o comum dos cidadãos. A liberdade de circulação e a iniciativa económica privada sofreram diversas limitações e, com isso, poderão ocorrer quebras de rendimento para as famílias. Esta situação afetará toda a população em geral, incluindo os cidadãos não proprietários que residam em habitação arrendada e os empresários que, por via do encerramento do seu estabelecimento comercial, lhes é, atualmente, impossibilitada a obtenção de rendimento. Numa fase em que têm vindo a ser tomadas várias medidas que protegem as famílias e as empresas, no que aos seus rendimentos diz respeito, parece-nos importante reforçar a aplicação de iniciativas relativas ao mercado de arrendamento, protegendo não apenas os arrendatários, como também os senhorios. A situação pandémica com que o País e o mundo estão a braços terá sérias consequências económicas e financeiras e, por isso, o Estado de Direito não se pode omitir às suas responsabilidades nesta matéria que, recorde-se, está consagrada no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Face ao exposto, o Deputado único do CHEGA, entende ser imperativo alterar a Lei n.º 1-A/2020 que passa a ter a seguinte redação: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 8.º da Lei 1-A/2020, de 19 de março Artigo 2.º Alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março São aditadas as alíneas c), d) e e) ao artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) É concedido um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional vigentes. d) Findo o período de três meses, e caso as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 se mantenham, deverá proceder-se a uma reavaliação dos pressupostos desta medida, renovando-a por períodos bimensais. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19-28 — 03/04/2020 3 DE ABRIL DE 2020 Por consequência, para já, é fundamental que os Srs. Deputados estejam presentes, mas depois da votação da autorização da renovação da declaração do estado de emergência podem e devem sair, deixando apenas o quórum de funcionamento do Plenário e a responsabilidade às direções das bancadas. Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação da renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do IL e abstenções do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, foi renovado o estado de emergência e assim correspondido positivamente o pedido de autorização do Sr. Presidente da República A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Para anunciar que farei uma declaração de voto e igualmente para manifestar a minha inquietação… O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada vai entregar a declaração de voto por escrito e nela constará o conteúdo da mesma. A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — … pela fraca qualidade democrática que emana da Conferência de Líderes quando optam por silenciar-me num ambiente de estado de emergência. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, nós seguimos o Regimento que, aliás, foi revisto há pouco tempo no que se refere a essa questão e, portanto, estamos todos, certamente — a Mesa da Assembleia e todos os grupos parlamentares —, de consciência tranquila. Antes de dar conta do segundo ponto da ordem do dia, informo que o Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza virá substituir-me durante um tempo, o que lhe agradeço desde já. Vamos, então, prosseguir com o segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 18/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19 e 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19 e os Projetos de Lei n.os 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional e 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia e votos de boa saúde. Para iniciar o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos um tempo de excecionalidade, para o qual somos, enquanto homens e mulheres, cidadãos, políticos, desafiados. O povo português vive com angústia e ansiedade, e assustado não só do ponto de vista sanitário mas também económico e social, o momento em que vivemos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 75-75 — 03/04/2020 3 DE ABRIL DE 2020 1 — Os sócios que sejam gerentes ou administradores em exercício de empresas que sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, são, com as devidas adaptações, considerados beneficiários do apoio previsto no artigo 5.º e dos demais benefícios previstos no presente Decreto-Lei. 2 — Para cálculo do apoio extraordinário previsto no artigo 5.º é tida como referência a média das remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020. 3 — Os apoios previstos no presente Decreto-Lei não são cumuláveis com os apoios previstos no Decreto- Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 13.º-G à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: «Artigo 13.º-G Isenção de taxas de juro nos empréstimos concedidos no âmbito das linhas de apoio à economia – COVID O Governo tomará as diligências necessárias junto das instituições de crédito para assegurar que os empréstimos concedidos no âmbito das quatro linhas de apoio à economia – COVID 19 são isentos de quaisquer taxas de juro.» O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar, em conjunto, os artigos n.os 14 e 15 da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor doPS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, proceder à votação final global da Proposta de Lei n.º 21/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções doPSD, do BE, do PCP, do CDS- PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 272/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, o voto a favor do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 285/XIV/1.ª (PCP) — Suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.