Recomenda ao Governo que integre a escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, de Loures, na lista de escolas a intervencionar e proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento contendo amianto

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 351/XIV-1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTEGRE A ESCOLA EB 2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, DE LOURES, NA LISTA DE ESCOLAS A INTERVENCIONAR E PROCEDA À IMEDIATA REMOÇÃO DE TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO CONTENDO AMIANTO Exposição de motivos A Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, é escola sede do Agrupamento de Escolas de Camarate D. Nuno Álvares Pereira, constituído em 2003, situando-se na freguesia da União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, no concelho de Loures, distrito de Lisboa, lecionando cerca de 800 alunos. Esta escola tem vários problemas no que respeita ao seu edificado: além de pavilhões de madeira; há salas de aula já sem pavimento e infiltrações de água quando chove; ginásio não cumpre as dimensões oficiais e sempre que chove fica inutilizado para a prática de educação física. A preocupação de alunos, encarregados de educação, professores e funcionários não- docentes aumenta com o facto de haver coberturas em fibrocimento degradado, contendo amianto, com riscos potenciais graves para a saúde pública. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro na lista de equipamentos escolares a intervencionar, procedendo à retirada urgente de todas as placas de fibrocimento contendo amianto. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2020 Os Deputados, Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 25/03/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 66 Ora, neste período excecional, cabe às forças e serviços de segurança garantir, em articulação com as autoridades de saúde pública, que são rigorosamente cumpridas as medidas determinadas de restrição de circulação, as medidas de restrição de atividades e o cumprimento das quarentenas, entre outras situações como as de garantir a ordem pública e a segurança de pessoas e bens. O desrespeito das determinações das forças e serviços de segurança é considerado «crime de desobediência» – previsto no artigo 348.º do Código Penal. Como resposta à pandemia, foram colocados os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão, não havendo determinado, contudo, medidas de especial proteção à generalidade do efetivo deste grupo de profissionais que estão, a par dos profissionais de saúde, na primeira linha de contacto com a população, nem lhes forneceu meios de proteção, como máscaras ou luvas – como é o caso da Guarda Nacional Republicana (doravante denominada GNR) e da Policia de Segurança Pública1 (PSP). Esta carência de material de proteção individual, comum à PSP e à GNR, segundo as duas mais representativas associações sindicais daquelas forças de segurança, é outrossim, corroborada pelos relatos e comunicações que têm chegado ao conhecimento do PAN, os quais são elucidativos da clara ausência de atribuição de meios no sentido da proteção das forças e serviços de segurança, não havendo sido sequer distribuídos os produtos e equipamentos essenciais para essa mesma proteção como é o caso das máscaras, luvas, álcool, gel antisséptico, lixívia (ou produtos sucedâneos) para desinfeção dos equipamentos. Recebemos, inclusivamente, comunicações no sentido de existirem diretivas na PSP e na GNR que proíbem o uso de máscaras aos respetivos elementos. À guisa de conclusão, sublinhamos que se encontra confirmado o primeiro caso do novo coronavírus na PSP (agente da divisão de Sintra)2, o que demonstra a necessidade de dotar com a máxima urgência, as forças e serviços de segurança, bem como os elementos da proteção civil, de equipamentos adicionais de proteção individual, visando a manutenção da integridade física destes profissionais que se encontram na primeira linha de combate à COVID-19, sendo responsáveis pelo garante da ordem pública e assegurando que as diretrizes implementadas pelo Governo são cabalmente respeitadas. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Dote as forças e serviços de segurança, bem como os elementos da proteção civil, de equipamentos adicionais de proteção individual, garantindo a proteção de quem está na linha da frente a assegurar a saúde e segurança dos seus concidadãos. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 351/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTEGRE A EB 2,3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, DE LOURES, NA LISTA DE ESCOLAS A INTERVENCIONAR E PROCEDA À IMEDIATA REMOÇÃO DE TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO CONTENDO AMIANTO Exposição de motivos A EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, é escola sede do Agrupamento de Escolas de Camarate D. Nuno Álvares 1 Vide a título de exemplo o link https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/sindicatos-da-gnr-e-psp-queixam-se-de-falta-de-meios-de-protecao- 11965677.html. 2 Passível de verificação em https://sicnoticias.pt/especiais/coronavirus/2020-03-19-Confirmado-primeiro-caso-de-coronavirus-na-PSP.