Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de equipamentos adicionais de proteção individual destinados aos elementos das forças e serviços de segurança e da proteção civil

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 350/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de equipamentos adicionais de protecção individual destinados aos elementos das forças e serviços de segurança e da protecção civil Para fazer face ao COVID-19, foi decretado no dia 18 de Março de 2020, o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14- A/2020, sendo que em alguns municípios, já havia sido implementado o estado de alerta (aos quais acresce a implementação do estado de calamidade em Ovar). Ora, neste período excepcional, cabe às forças e serviços de segurança garantir, em articulação com as autoridades de saúde pública, que são rigorosamente cumpridas as medidas determinadas de restrição de circulação, as medidas de restrição de actividades e o cumprimento das quarentenas, entre outras situações como as de garantir a ordem pública e a segurança de pessoas e bens. O desrespeito das determinações das forças e serviços de segurança é considerado “crime de desobediência” – previsto no artigo 348.º do Código Penal. Como resposta à pandemia, foram colocados os meios de protecção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão, não havendo determinado, contudo, medidas de especial protecção à generalidade do efectivo deste grupo de profissionais que estão, a par dos profissionais de saúde, na primeira linha de contacto com a população, nem lhes forneceu meios de protecção, como máscaras ou luvas - como é o caso da Guarda Nacional Republicana (doravante denominada GNR) e da Policia de Segurança Pública1 (PSP). 1 Vide a título de exemplo o link https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/sindicatos-da-gnr-e- psp-queixam-se-de-falta-de-meios-de-protecao-11965677.html . Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Esta carência de material de protecção individual, comum à PSP e à GNR, segundo as duas mais representativas associações sindicais daquelas forças de segurança, é outrossim, corroborada pelos relatos e comunicações que têm chegado ao conhecimento do PAN, os quais são elucidativos da clara ausência de atribuição de meios no sentido da protecção das forças e serviços de segurança, não havendo sido sequer distribuídos os produtos e equipamentos essenciais para essa mesma protecção como é o caso das máscaras, luvas, álcool, gel antisséptico, lixívia (ou produtos sucedâneos) para desinfecção dos equipamentos. Recebemos, inclusivamente, comunicações no sentido de existirem directivas na PSP e na GNR que proíbem o uso de máscaras aos respectivos elementos. À guisa de conclusão, sublinhamos que se encontra confirmado o primeiro caso do novo coronavírus na PSP (agente da divisão de Sintra) 2 , o que demonstra a necessidade de dotar com a máxima urgência, as forças e serviços de segurança, bem como os elementos da protecção civil, de equipamentos adicionais de protecção individual, visando a manutenção da integridade física destes profissionais que se encontram na primeira linha de combate ao COVID-19, sendo responsáveis pelo garante da ordem pública e assegurando que as directrizes implementadas pelo Governo são cabalmente respeitadas. 2 Passível de verificação em https://sicnoticias.pt/especiais/coronavirus/2020-03-19- Confirmado-primeiro-caso-de-coronavirus-na-PSP . Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Dote as forças e serviços de segurança, bem como os elementos da protecção civil, de equipamentos adicionais de protecção individual, garantindo a protecção de quem está na linha da frente a assegurar a saúde e segurança dos seus concidadãos. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2020. As deputadas e o deputado, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 25/03/2020 25 DE MARÇO DE 2020 mortalidade significativa, tendo causado a rutura na disponibilidade de internamento em unidades de Cuidados Intensivos em muitos países. O Serviço Nacional de Saúde português apresenta, normalmente, várias deficiências, que se agravam numa situação de pandemia. O presente projeto de resolução visa prevenir que as situações dramáticas que se vivem, atualmente, noutros países, se venham a verificar em Portugal. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Apure as necessidades de equipamento de proteção individual das unidades de saúde e adquira Equipamento de Proteção Individual suficiente para suprir essas necessidades; 2 – Implemente unidades móveis para rastreio e acompanhamento da SARS-CoV-2/COVID-19, em coordenação com as autarquias; 3 – Implemente a obrigatoriedade de testes à temperatura corporal nas entradas de unidades de saúde e de instalações de forças de segurança, como esquadras e postos; 4 – Implemente a obrigatoriedade de efetuar testes à SARS-CoV-2/COVID-19 a todos os que contactem regularmente com utentes nas estruturas residenciais para pessoas idosas; 5 – Apoie as autarquias para que estas disponibilizem alojamento em hotéis ou alojamentos locais para profissionais de saúde que necessitem; 6 – Adquira equipamento essencial para o tratamento da COVID-19, como ventiladores, para as unidades de saúde; 7 – Dedique certas zonas das unidades de saúde, ou certas unidades de saúde, ao tratamento exclusivo de COVID-19; 8 – Implemente a dispensa de medicamentos hospitalares nas farmácias comunitárias, designadamente nas áreas da oncologia e dos tratamentos contra o VIH; 9 – Amplie a capacidade de cuidados primários de e-consulta e receitas online; 10 – Assegure o acompanhamento médico regular das mulheres grávidas, nomeadamente em relação aos exames e análises a realizar durante a gravidez. Palácio de São Bento, 25 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 25 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 65 (2020.03.23)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 350/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REFORÇO DE EQUIPAMENTOS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESTINADOS AOS ELEMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO CIVIL Para fazer face à COVID-19 foi decretado no dia 18 de março de 2020 o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, sendo que em alguns municípios já havia sido implementado o estado de alerta (aos quais acresce a implementação do estado de calamidade em Ovar).