Pela introdução de alterações ao Decreto-Lei 10-A/2020, garantindo aos advogados e solicitadores portugueses os mesmos apoios excepcionais, previstos para os demais trabalhadores durante o cenário pandémico

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º328/XIV Pela introdução de alterações ao Decreto-Lei 10-a/2020, garantindo aos advogados e solicitadores portugueses os mesmos apoios excepcionais, previstos para os demais trabalhadores durante o cenário pandémico Exposição de motivos No seguimento da aprovação do decreto-lei 10-A/2020, de 13 de março, foram aprovadas medidas de carácter excepcional que procuram auxiliar alguns sectores laborais face às graves consequências económicas que a pandemia em curso trará à sociedade portuguesa. Do mesmo diploma constam sobretudo previsões de auxílios aos profissionais que trabalham por conta de outrem e aos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, mas em que se negligencia todo um outro conjunto de serviços que pelas suas especificidades, deveriam igualmente ser alvo da mesma atenção. Um dos casos mais gritantes direcciona-se inequivocamente à não previsão de especiais auxílios aos advogados e solicitadores no que aos seus regimes especiais de previdência diz respeito, dado serem classes profissionais que sentem imediatamente os riscos de uma actividade altamente dependente da liquidez dos cidadãos em poderem recorrer aos seus serviços. Perante a grave emergência de saúde pública que o país atravessa, o recurso a estes serviços está forçosamente ameaçado, bem como a viabilidade profissional, económica, laboral e financeira de um sector composto por largas dezenas de milhares de pessoas, muitas delas com famílias a seu encargo. Como é do conhecimento público verifica-se um verdadeiro impasse e grande preocupação no que diz respeito à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), uma vez que esta, infelizmente, não tem demonstrado ser instrumento capaz de solucionar os problemas e necessidades dos seus beneficiários, circunstância que forçosamente só se agravará neste cenário de pandemia no que representam os seus efeitos económicos e financeiros. É, portanto, necessário e urgente que o Executivo promova os contactos com as classes profissionais em causa a fim de aferir a real dimensão do problema, e no seguimento desses contactos promover medidas legislativas que consigam alterar este preocupante cenário. É certo que, ao momento, o Governo já demonstrou disponibilidade para permitir a dilação do pagamento das contribuições por noventa dias, sempre que em causa estejam casos de comprovada incapacidade económica, mas considera-se que tal disponibilidade não chegará para fazer face ao problema. Várias têm sido as entidades das classes em questão que se têm vindo a manifestar pela necessidade de reformar o sistema de previdência sobre o qual versamos em rubricas que vão da tributação por rendimentos mínimos à ausência de protecção adequada na doença ou parentalidade. Tal não é admissível, e muito menos o será no cenário que o país atravessa. O Estado deve assegurar, portanto, que a CPAS seja capaz de garantir aos seus beneficiários o mesmo nível de protecção que é assegurado aos restantes trabalhadores, numa realidade que só será alcançável com as necessárias alterações ao decreto-lei 10-A/2020, por forma a permitir aos advogados e solicitadores os mesmos apoios excepcionais previstos para os demais trabalhadores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que com carácter de urgência: - Estabeleça contacto com a Ordem dos Advogados Portugueses e Ordem dos Solicitadores Portugueses inteirando-se das reais necessidades e preocupações do sector; - Promova as necessárias alterações ao decreto-lei 10-A/2020, por forma a permitir aos advogados e solicitadores os mesmos apoios excepcionais previstos para os demais trabalhadores neste cenário de crise; - Decrete a sua imediata aplicabilidade que vigorará num período temporal de três meses, período após o qual se reavaliarão os pressupostos da sua aplicação, podendo ser renovada por iguais períodos temporais sem limite de renovações, desde que o contexto social e económico do país assim o exija. Assembleia da República, 17 de março de 2020 O Deputado do CHEGA André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 20/03/2020 20 DE MARÇO DE 2020 que tenham uma vida autónoma e confortável. Atualmente, o projeto encontra-se em implementação em 12 freguesias deste município. Consideramos que neste período excecional o Governo deve equacionar a possibilidade de replicar os trâmites deste projeto ou de projetos similares a todo o território nacional, em articulação com o poder local, devidamente adaptado às necessidades específicas da situação que vivemos presentemente, que já incluía a adoção de medidas de isolamento social, mas que agora com a declaração do estado de emergência implicará medidas mais restritivas em matéria de direitos e liberdades dos cidadãos. Apresenta-se como a forma de garantir o contacto e apoio de proximidade a todas as pessoas idosas, em particular das que se encontram em condições de isolamento geográfico e social. Para além disso, consequência do decretamento do Estado de Emergência, aos idosos com mais de mais de 70 anos e às pessoas que sofrem de qualquer morbilidade é imposto um dever especial de proteção pelo que só devem sair das suas residências em circunstâncias muito excecionais e quando estritamente necessário. Neste sentido, é essencial criar uma rede de apoio para assegurar à população idosa a satisfação das suas necessidades, como o acesso a bens alimentares e produtos farmacêuticos, bem assim como que têm acesso à informação. A título de exemplo, o Município de Lisboa está a montar uma rede de apoio aos idosos para assegurar a entrega de refeições ou de alimentos em casa, movimento que louvamos e que devia ser replicado em todo o País. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Em coordenação com as autarquias locais, elabore um plano específico de resposta de proximidade à população idosa, garantindo o contacto, o acompanhamento e o apoio de proximidade àqueles que vivem sozinhos e/ou isolados ou em situação de vulnerabilidade devido à sua condição física, psicológica ou outra que possa colocar a sua segurança em causa, nomeadamente promovendo o alargamento a todo o País de projetos como o projeto RADAR.  Em coordenação com o poder local, crie uma rede de apoio aos idosos que permita assegurar o acesso destes a bens essenciais, nomeadamente garantindo a entrega em casa de refeições ou de alimentos, bem como de produtos farmacêuticos.  Em coordenação com as autarquias, juntas/uniões de freguesia, as ONG, IPSS e associações, seja assegurado que a informação chega às pessoas mais idosas e que estas sabem que medidas preventivas devem adotar. Palácio de São Bento, 20 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XIV/1.ª PELA INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.º 10-A/2020, GARANTINDO AOS ADVOGADOS E SOLICITADORES PORTUGUESES OS MESMOS APOIOS EXCECIONAIS, PREVISTOS PARA OS DEMAIS TRABALHADORES DURANTE O CENÁRIO PANDÉMICO Exposição de motivos No seguimento da aprovação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foram aprovadas medidas de carácter excecional que procuram auxiliar alguns sectores laborais face às graves consequências económicas que a pandemia em curso trará à sociedade portuguesa.