Projeto de Lei 648: Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928

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Projeto de Lei 648: Altera a Lei n°92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais) e revoga o Decreto n°15.355, de 11 de Abril de 1928 | LegisMotion