Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/XIV/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A REATIVAÇÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE O Decreto-Lei n.º 32/2009 de 5 de fevereiro que extinguiu o Arsenal do Alfeite, retirando-o da esfera da Marinha e criando a Arsenal do Alfeite, S. A., resultou no término das atividades regulares da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite em 2011. Esta Escola, que chegou a oferecer duas dezenas de cursos de formação com mais de duzentos alunos, permitiu que o Arsenal do Alfeite se destacasse por largos anos na construção, reparação e manutenção naval, em muito decorrente de uma relação de trabalho baseada na cooperação e na partilha de conhecimentos. A informação disponibilizada pelo Arsenal do Alfeite, através da sua página Web, expressa bem a relevância da Escola de Formação ao longo dos anos: “No que refere à formação, é sabido que ao longo dos últimos setenta anos o AA [Arsenal do Alfeite] tem sido uma ‘Escola’ da Indústria Naval e da metalomecânica nacional, pois a contribuição dada a essas Indústrias, pelos trabalhadores especializados no AA ao longo dos anos, é tão extensa que as suas consequências dificilmente podem ser avaliadas. São apenas alguns exemplos: a deslocação e permanência durante vários anos das décadas de 60 e 70, de uma equipa de mestres do AA, no estaleiro de Viana do Castelo, para formação daquele Estaleiro na construção de navios por blocos, a formação dada por técnicos saídos do AA, nas escolas de formação da Lisnave ou os muitos profissionais das mais diversas áreas tecnológicas, que ingressaram nas indústrias de toda Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 a área metropolitana de Lisboa e cuja formação foi adquirida nas oficinas do estaleiro, ou iniciada na Escola de Formação do AA, criada no início dos anos setenta.” Ao mesmo tempo, é importante fazer referência aos moldes pedagógicos da formação providenciada pela Escola de Formação, que tinha a duração de 3 anos com estágio incluído, incidindo sobre as vertentes prática e teórica e sempre adaptada às saídas profissionais. De notar ainda que se tratavam de Cursos de Dupla Certificação, conferindo em simultâneo uma certificação escolar e uma qualificação profissional, constituindo desta forma uma alternativa ao insucesso escolar. Os referidos cursos eram estabelecidos em função das necessidades do Estaleiro e articulados com o IEFP. A formação servia tanto para os trabalhadores ganharem conhecimentos técnicos como para promover um aprofundamento das relações interpessoais dos trabalhadores, além de possibilitar que as gerações mais velhas transmitissem o conhecimento adquirido durante décadas para as gerações mais novas através da Formação em Contexto de Trabalho. Por conseguinte, através dos cursos ministrados na Escola de Formação, muitos dos jovens aprendizes readquiriram a vontade de estudar, o que contribuía para um aperfeiçoamento das suas tarefas, para uma maior produtividade no Arsenal do Alfeite e consequentemente para uma alteração profunda nas suas vidas, verificando-se inclusive a obtenção de muitos cursos superiores nesta decorrência. Mesmo assim, tal legado não impediu o encerramento da Escola de Formação daquele estaleiro, cujos resultados são visíveis na atualidade. Esta é uma situação particularmente danosa a médio e longo prazo, não só porque a transferência de conhecimentos pressupõe um tempo de execução de vários anos, mas sobretudo devido à redução considerável do número de efetivos no Arsenal do Alfeite, que tem impossibilitado a passagem de conhecimentos e a renovação interna de trabalhadores. Por essa razão, a diminuição de efetivos e a não-contratação de trabalhadores substitutos têm causado graves distúrbios ao funcionamento do Arsenal do Alfeite – Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 situação agravada pelo encerramento da Escola de Formação – e que representa uma clara desvalorização dos profissionais e das suas capacidades. Assim, tendo em conta o historial de sucesso da Escola de Formação e a existência de infraestruturas que permitem uma formação de qualidade do pessoal, considera o Bloco de Esquerda que faz todo o sentido aproveitar os conhecimentos adquiridos durante décadas de experiência pelos trabalhadores do Arsenal do Alfeite. A aposta na formação permitirá, num sentido estrito, responder às carências operacionais resultantes de uma acentuada redução do número de trabalhadores, situação que tem sido agravada nos últimos anos devido ao crescente desinvestimento no Arsenal do Alfeite e, num sentido lato, contribuir para suprir a enorme falta de trabalhadores com formação especializada nas áreas integrantes da construção e reparação naval verificada no país. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reative a Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, garantindo uma formação contínua, especializada e mais abrangente que possibilite a renovação interna dos seus trabalhadores. Assembleia da República, 5 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Vasconcelos; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 34-35 — 05/03/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 301/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REATIVAÇÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE O Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, que extinguiu o Arsenal do Alfeite, retirando-o da esfera da Marinha e criando a Arsenal do Alfeite, S.A., resultou no término das atividades regulares da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite em 2011. Esta Escola, que chegou a oferecer duas dezenas de cursos de formação com mais de duzentos alunos, permitiu que o Arsenal do Alfeite se destacasse por largos anos na construção, reparação e manutenção naval, em muito decorrente de uma relação de trabalho baseada na cooperação e na partilha de conhecimentos. A informação disponibilizada pelo Arsenal do Alfeite, através da sua página Web, expressa bem a relevância da Escola de Formação ao longo dos anos: «No que refere à formação, é sabido que ao longo dos últimos setenta anos o AA [Arsenal do Alfeite] tem sido uma ‘Escola’ da Indústria Naval e da metalomecânica nacional, pois a contribuição dada a essas Indústrias, pelos trabalhadores especializados no AA ao longo dos anos, é tão extensa que as suas consequências dificilmente podem ser avaliadas. São apenas alguns exemplos: a deslocação e permanência durante vários anos das décadas de 60 e 70, de uma equipa de mestres do AA, no estaleiro de Viana do Castelo, para formação daquele Estaleiro na construção de navios por blocos, a formação dada por técnicos saídos do AA, nas escolas de formação da Lisnave ou os muitos profissionais das mais diversas áreas tecnológicas, que ingressaram nas indústrias de toda a área metropolitana de Lisboa e cuja formação foi adquirida nas oficinas do estaleiro, ou iniciada na Escola de Formação do AA, criada no início dos anos setenta.» Ao mesmo tempo, é importante fazer referência aos moldes pedagógicos da formação providenciada pela Escola de Formação, que tinha a duração de 3 anos com estágio incluído, incidindo sobre as vertentes prática e teórica e sempre adaptada às saídas profissionais. De notar ainda que se tratavam de cursos de dupla certificação, conferindo em simultâneo uma certificação escolar e uma qualificação profissional, constituindo desta forma uma alternativa ao insucesso escolar. Os referidos cursos eram estabelecidos em função das necessidades do Estaleiro e articulados com o IEFP. A formação servia tanto para os trabalhadores ganharem conhecimentos técnicos como para promover um aprofundamento das relações interpessoais dos trabalhadores, além de possibilitar que as gerações mais velhas transmitissem o conhecimento adquirido durante décadas para as gerações mais novas através da formação em contexto de trabalho. Por conseguinte, através dos cursos ministrados na Escola de Formação, muitos dos jovens aprendizes readquiriram a vontade de estudar, o que contribuía para um aperfeiçoamento das suas tarefas, para uma maior produtividade no Arsenal do Alfeite e consequentemente para uma alteração profunda nas suas vidas, verificando-se inclusive a obtenção de muitos cursos superiores nesta decorrência. Mesmo assim, tal legado não impediu o encerramento da Escola de Formação daquele estaleiro, cujos resultados são visíveis na atualidade. Esta é uma situação particularmente danosa a médio e longo prazo, não só porque a transferência de conhecimentos pressupõe um tempo de execução de vários anos, mas sobretudo devido à redução considerável do número de efetivos no Arsenal do Alfeite, que tem impossibilitado a passagem de conhecimentos e a renovação interna de trabalhadores. Por essa razão, a diminuição de efetivos e a não-contratação de trabalhadores substitutos têm causado graves distúrbios ao funcionamento do Arsenal do Alfeite – situação agravada pelo encerramento da Escola de Formação – e que representa uma clara desvalorização dos profissionais e das suas capacidades. Assim, tendo em conta o historial de sucesso da Escola de Formação e a existência de infraestruturas que permitem uma formação de qualidade do pessoal, considera o Bloco de Esquerda que faz todo o sentido --- Votação Deliberação — DAR I série — 71-71 — 12/06/2020 12 DE JUNHO DE 2020 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações todas que acabámos de fazer. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim será, fica registado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Lei n.º 233/XIV/1.ª (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que poderemos proceder conjuntamente às três votações deste projeto de lei, ou seja, generalidade, especialidade e votação final global. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, alguém se opõe a que façamos as três votações conjuntamente? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 233/XIV/1.ª (PSD) — Alteração da denominação da freguesia de «Passos», no município de Fafe, para «Paços». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por fim, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 301/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.