Projeto de Resolução 300: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de Dezembro, que "Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio" | LegisMotion