Projeto de Resolução 294: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, "Procede à décima primeira alteração do Código dos Contratos Públicos, anexa ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 111/2012, de 23 de maio" | LegisMotion