Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração

Projecto de Resolução n.º 288/XIV/1.ª Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração As metas definidas na Directiva Europeia 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014, publicada em DR (I Série) n.º 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%. Os números, mostram-nos infelizmente, uma realidade bem distinta. Com feito, de acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pelo Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018: - assistiu-se a um aumento anual da produção total de resíduos entre 1 e 4% desde 2014; - atingiu-se 46% de deposição de resíduos biodegradáveis em aterro, valor superior inclusive, ao valor de 2015 (44%); e, finalmente, - a taxa de reciclagem atingida ascendia a apenas 40% pelo que não se perspectiva o cumprimento das metas de reciclagem europeias para 2020. As Directivas europeias no âmbito da economia circular, da reciclagem e da deposição de resíduos em aterro são cada vez mais ambiciosas, pelo que é necessário, e urgente, a implementação de medidas para a redução da produção de resíduos, aumento da reutilização e reciclagem e redução do quantitativo de resíduos destinados a aterro e a incineração. Por outro lado, no âmbito dos resíduos industriais depositados em aterro, temos assistido a inúmeras situações de contestação das populações e ao reconhecimento, por parte do Governo, de graves incumprimentos das regras de gestão dos resíduos 1, pelo que se torna fundamental introduzir procedimentos que defendam a saúde das populações afectadas. Aliás, não obstante estarem definidos, genericamente, no Anexo I ao Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto, os requisitos de localização de um aterro, nomeadamente, que se deve ter em consideração, entre outros, “A distância do perímetro do local relativamente às áreas residenciais e recreativas, cursos de água, massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas.”, o facto de não existirem regras concretas conduz a situações, como a Aterro da Recivalongo, no Sobrado, que recebe resíduos industriais, incluindo resíduos perigosos, com uma localização inferior a 500 metros da população e equipamentos educacionais e recreativos. O Aterro da Recivalongo iniciou actividade em 2007 para a receção de resíduos de construção e demolição, com impactos ambientais pouco expressivos. Entretanto, em 2012, foi licenciado para a receção de mais de 400 tipologias de resíduos, desde lamas, produtos químicos, resíduos biodegradáveis a amianto. A CCDR-Norte licenciou o aterro para resíduos industriais não perigosos, e, ao mesmo tempo, é-lhe permitida a receção de resíduos perigosos, como é o caso do amianto. É um aterro com uma área de 12 hectares, de dimensão superior a muitos aterros de resíduos urbanos. Aliás, a ser verdade que recebe mais de 300 toneladas de resíduos por dia, será de averiguar se não está a violar a legislação relativa à avaliação de impactos ambientais. Os problemas na exploração deste aterro, assim como do aterro da Azambuja, gerido pela Triaza-Tratamento de Resíduos Industriais, devem-se em grande parte ao facto de estarem demasiado próximos das populações face à tipologia de resíduos que recebem, nomeadamente, resíduos urbanos biodegradáveis. Naturalmente que esta situação gera desconforto junto das populações devido aos odores que são emanados da zona de aterro e que afectam as pessoas no seu dia a dia. Importa, por tudo isto, a bem da saúde pública, corrigir esta situação o quanto antes. Assim, entre outras medidas, os referidos aterros devem ver a sua actividade suspensa até correcção da situação. 1 https://observador.pt/2020/02/03/governo-vai-suspender-e-rever-licencas-de-aterros-e-aumentar- taxa-de-gestao-de-residuos/ https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=recivalongo-e-os-proximos-passos- na-acao-nacional-sobre-aterros Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Dê cumprimento à lei e, consequentemente, proceda à inspecção das condições de funcionamento de aterros e torne públicos, por razões de transparência, os resultados das referidas inspecções. 2. Proceda à suspensão da actividade dos aterros da Recivalongo e da Triaza-Tratamento de Resíduos Industriais, localizados, respectivamente, nas localidades do Sobrado (Valongo) e Azambuja, até revisão das respectivas licenças por forma a que estes fiquem impossibilitados de receber resíduos biodegradáveis e resíduos perigosos. 3. No seguimento do número que antecede, proceda também à avaliação dos restantes aterros existentes, por forma a assegurar que não existem outras situações idênticas. 4. Regulamente, em concreto, os requisitos para a localização de aterros que recebam resíduos biodegradáveis, definindo as distâncias mínimas às áreas residenciais e recreativas, cursos de água, massas de água e outras zonas agrícolas e urbanas, consoante previsto no Anexo I ao Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 3 de Março de 2020. O Deputado e as Deputadas, André Silva Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês Real --- Publicação — DAR II série A — 77-78 — 03/03/2020 3 DE MARÇO DE 2020 Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Inclua a medição de PM2,5 em todas as estações de medição da qualidade do ar fixas distribuídas em Portugal; 2. Instale estações de medição da qualidade do ar fixas nas zonas do país que ainda não as possuem e reforce a rede nos locais mais industrializados, revendo os parâmetros a analisar face às potenciais emissões; 3. Sejam elaborados e implementados Planos de Melhoria da Qualidade do Ar em todas regiões de Portugal, de acordo com o que se encontra definido no ENAR2020; 4. Efetue a revisão da Estratégia Nacional para o AR, definido objetivos e metas quantificáveis. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 288/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E O ENCERRAMENTO DE TODOS OS ATERROS QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE EXPLORAÇÃO As metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014, publicada em DR (I Série) n.º 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%. Os números, mostram-nos infelizmente, uma realidade bem distinta. Com feito, de acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018: – Assistiu-se a um aumento anual da produção total de resíduos entre 1 e 4% desde 2014; – Atingiu-se 46% de deposição de resíduos biodegradáveis em aterro, valor superior inclusive, ao valor de 2015 (44%); e, finalmente, – A taxa de reciclagem atingida ascendia a apenas 40% pelo que não se perspetiva o cumprimento das metas de reciclagem europeias para 2020. As Diretivas europeias no âmbito da economia circular, da reciclagem e da deposição de resíduos em aterro são cada vez mais ambiciosas, pelo que é necessário, e urgente, a implementação de medidas para a redução da produção de resíduos, aumento da reutilização e reciclagem e redução do quantitativo de resíduos destinados a aterro e a incineração. Por outro lado, no âmbito dos resíduos industriais depositados em aterro, temos assistido a inúmeras situações de contestação das populações e ao reconhecimento, por parte do Governo, de graves incumprimentos das regras de gestão dos resíduos1, pelo que se torna fundamental introduzir procedimentos que defendam a saúde das populações afetadas. Aliás, não obstante estarem definidos, genericamente, no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, os requisitos de localização de um aterro, nomeadamente, que se deve ter em consideração, entre outros, «A distância do perímetro do local relativamente às áreas residenciais e recreativas, cursos de água, 1 https://observador.pt/2020/02/03/governo-vai-suspender-e-rever-licencas-de-aterros-e-aumentar-taxa-de-gestao-de-residuos/ --- Publicação — DAR II série A — 25-27 — 13/03/2020 13 DE MARÇO DE 2020 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – O disposto no número 3 do presente artigo tem efeitos retroativos até ao quinto ano fiscal anterior à publicação do presente diploma.» Artigo 3.º (Altera a redação o artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio) «Artigo 75.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . a) ..................................................................................................................................................................... . b) ..................................................................................................................................................................... . c) ..................................................................................................................................................................... . d) O pagamento de juros, à taxa legal em vigor, aos beneficiários, após o prazo de 90 dias contados a partir da apresentação do requerimento da pensão de reforma ou aposentação. 3 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 13 de março de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Hugo Carneiro — Eduardo Teixeira — Carla Madureira — Emília Cerqueira — Olga Silvestre — Helga Correia — Maria Germana Rocha — Sandra Pereira — Alberto Fonseca — Carla Barros — Ofélia Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 288/XIV/1.ª (**) (RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E O ENCERRAMENTO DE TODOS OS ATERROS QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE EXPLORAÇÃO) As metas definidas na Diretiva Europeia 2008/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, sobre resíduos, foram vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), aprovado pela Portaria n.º 187-A/2014, publicada em DR (I Série) n.º 179, de 17 de setembro. Consistem, sinteticamente, em 2020 ser atingida uma redução da produção de resíduos de 10%, face a 2012; em 2020 haver uma deposição máxima de resíduos biodegradáveis em aterro de 35% e, em 2020, se atingir um nível de reciclagem mínimo de 50%. Os números mostram-nos, infelizmente, uma realidade bem distinta. Com feito, de acordo com o relatório anual de resíduos urbanos publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente para o ano de 2018: --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-51 — 06/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 60 Temos agora o Projeto de Resolução n.º 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS. Vamos votá-lo na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Esta iniciativa que acabámos de votar baixa, assim, à 10.ª Comissão. De seguida, temos três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo PEV e pelo BE, todos eles no sentido de baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local dos Projetos de Lei n.os 228 e 229/XIV/1.ª (PCP), 398 e 399/XIV/1.ª (PEV) e 401/XIV/1.ª (BE), sem votação. Os projetos de lei do PCP e do PEV por um prazo de 30 dias e por um prazo de 45 dias o projeto de lei do BE. Pergunto se podemos votá-los em conjunto. Pausa. Não havendo oposição, assim se fará. Votamos, então, conjuntamente, o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.ª (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e 229/XIV/1.ª (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; um requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 398/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 399/XIV/1.ª (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas); e o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, do Projeto de Lei n.º 401/XIV/1.ª (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Portanto, damos agora um salto no guião de votações e passamos à página 19. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 261/XIV/1.ª (BE) — Recomenda o controlo rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Passamos ao Projeto de Resolução n.º 288/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a redução da deposição de resíduos em aterro e o encerramento de todos os aterros que não cumpram os requisitos de exploração. Vamos votá-lo na generalidade.