Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1ª Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias Exposição de Motivos As farmácias comunitárias desempenham funções de verdadeiro serviço público na área da saúde. Garantem um serviço de proximidade, de estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que deve ser valorizada. Ao longo de anos, as farmácias procuraram modernizar-se e inovar-se tecnologicamente, através da realização de investimentos, tendo por objetivo a melhoria da qualidade do serviço prestado. Importa assim reconhecer e valorizar o empenho destes profissionais, mas sobretudo, assegurar as condições adequadas para o normal funcionamento das farmácias. As farmácias de oficina, no essencial, são micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 20 mil trabalhadores, dos quais, cerca de 8 mil são farmacêuticos, tornando Portugal num dos países da Europa com um maior número de farmacêuticos por farmácia, o que revela uma aposta na qualidade. As dificuldades económicas e financeiras que muitas farmácias sentem na sua atividade, que já vêm detrás, afetam negativamente as populações, nomeadamente na acessibilidade dos utentes aos medicamentos, ao mesmo tempo que coloca em causa os postos de trabalho de milhares de profissionais de saúde. Muitas farmácias não conseguem sequer assegurar stocks, sendo muito frequente a indisponibilidade de medicamentos nas farmácias, sobretudo nas farmácias que se localizam nos territórios de interior do país. No período do Pacto de Agressão da Troica imposto pelo FMI, BCE e CE e aceite por PS, PSD e CDS, as farmácias atravessaram um período de enormes dificuldades que levou inclusivamente a encerramento de farmácias. Os impactos deste período ainda hoje têm repercussões em muitas farmácias. Segundo os dados da Associação Nacional de Farmácias em dezembro de 2012, 241 farmácias estavam em insolvência ou com penhoras, o que representava 8,3% do número de total de farmácias. Em setembro de 2019 estavam em situação de insolvência ou com penhoras, 696 farmácias, o que corresponde 23,8% do número total de farmácias. A Associação Nacional de Farmácias entregou na Assembleia da República na anterior Legislatura a Petição n.º 601/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, com 120.056 assinaturas, propondo medidas concretas para o setor. Existem quase três mil farmácias em Portugal. Constitui efetivamente uma rede de enorme proximidade junto das populações. Sem dúvida que para muitas populações no interior, ou nas populações mais desfavorecidas do ponto de vista económico, a farmácia comunitária desempenha um importante papel de aconselhamento e de apoio na saúde. Não são poucas as vezes que muitos utentes, não se deslocam ao centro de saúde por dificuldades económicas e procuram ajuda na farmácia. As farmácias desempenham na prática uma função social de enorme valor e de proximidade às populações que importa preservar. A acessibilidade aos medicamentos é outro aspeto de enorme relevância que deve ser salvaguardado e garantido. A existência de uma rede de farmácias pelo território é um dos fatores que contribui para esse objetivo, mas também o incentivo e a promoção do consumo de medicamentos genéricos, mais acessíveis aos utentes. Nos últimos anos foram dados passos no sentido da dispensa gratuita de medicamentos antirretrovirais nas farmácias comunitárias. A possibilidade de dispensar gratuitamente nas farmácias medicamentos hospitalares por trazer para o doente maior conforto e proximidade e redução dos custos associados à deslocação ao hospital, podiam ser um obstáculo no acesso à terapêutica. É sem dúvida uma vantagem a proximidade, mas importa avaliar para que tipo de medicamentos estão reunidas as condições para tomar uma decisão desta natureza, sem comprometer a segurança e a qualidade, acautelando que no processo não há intervenção de outros intermediários, que não há custos acrescidos para o Estado, e que deve ser uma solução alternativa, sem imposição ao doente, isto é, fica sempre dependente da opção do doente. Considerando a importância das farmácias junto das comunidades, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projeto de Resolução recomendando ao Governo a adoção de um conjunto de medidas com o objetivo de assegurar a acessibilidade ao medicamento em todo o território e a salvaguarda da atividade das farmácias comunitárias. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, de forma a garantir a acessibilidade ao medicamento e a sustentabilidade económica e financeira das farmácias, recomenda ao Governo que: 1 – Assegure que todos os utentes têm acesso ao medicamento em todo o território, em condições de igualdade e segurança e que há uma efetiva adesão à terapêutica, em proximidade; 2 – Diligencie no sentido de evitar as falhas de medicamentos, garantindo aos doentes os medicamentos prescritos nos cuidados de saúde; 3 – Avalie a possibilidade de alargar a dispensa nas farmácias comunitárias de medicamentos hospitalares, como solução alternativa de acesso, através do envio destes pelas unidades hospitalares para as farmácias, dependendo sempre da opção do doente, sem que corresponda a custos acrescidos para o Estado e os utentes; 4 – A dispensa de medicamentos sem receita médica seja realizada exclusivamente nas farmácias comunitárias; 5 – Impeça a concentração da propriedade das farmácias; 6 – Promova uma avaliação do modelo de remuneração das farmácias, tendo presente experiências de outros países, que possibilite a adoção de critérios de remuneração justos, sem onerar o Estado e os utentes; 7 – Aprecie as condições de funcionamento das farmácias com maior fragilidade ou que se localizem nas regiões do interior. Assembleia da República, 3 de março de 2020 Os Deputados, PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 73-74 — 03/03/2020 3 DE MARÇO DE 2020 1 – Proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para garantir, às pessoas surdas, o acesso a serviços públicos, assumindo como prioridade a contratação destes profissionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. 2 – Proceda, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, especialmente da comunidade surda, à implementação de outras medidas de acesso da comunidade surda aos diferentes serviços públicos. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 286/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS Exposição de motivos As farmácias comunitárias desempenham funções de verdadeiro serviço público na área da saúde. Garantem um serviço de proximidade, de estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou- se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que deve ser valorizada. Ao longo de anos, as farmácias procuraram modernizar-se e inovar-se tecnologicamente, através da realização de investimentos, tendo por objetivo a melhoria da qualidade do serviço prestado. Importa assim reconhecer e valorizar o empenho destes profissionais, mas sobretudo, assegurar as condições adequadas para o normal funcionamento das farmácias. As farmácias de oficina, no essencial, são micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 20 mil trabalhadores, dos quais, cerca de 8 mil são farmacêuticos, tornando Portugal num dos países da Europa com um maior número de farmacêuticos por farmácia, o que revela uma aposta na qualidade. As dificuldades económicas e financeiras que muitas farmácias sentem na sua atividade, que já vêm detrás, afetam negativamente as populações, nomeadamente na acessibilidade dos utentes aos medicamentos, ao mesmo tempo que coloca em causa os postos de trabalho de milhares de profissionais de saúde. Muitas farmácias não conseguem sequer assegurar stocks, sendo muito frequente a indisponibilidade de medicamentos nas farmácias, sobretudo nas farmácias que se localizam nos territórios de interior do país. No período do Pacto de Agressão da Troica imposto pelo FMI, BCE e CE e aceite por PS, PSD e CDS, as farmácias atravessaram um período de enormes dificuldades que levou inclusivamente a encerramento de farmácias. Os impactos deste período ainda hoje têm repercussões em muitas farmácias. Segundo os dados da Associação Nacional de Farmácias em dezembro de 2012, 241 farmácias estavam em insolvência ou com penhoras, o que representava 8,3% do número de total de farmácias. Em setembro de 2019 estavam em situação de insolvência ou com penhoras, 696 farmácias, o que corresponde 23,8% do número total de farmácias. A Associação Nacional de Farmácias entregou na Assembleia da República na anterior Legislatura a Petição n.º 601/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, com 120.056 assinaturas, propondo medidas concretas para o setor. Existem quase três mil farmácias em Portugal. Constitui efetivamente uma rede de enorme proximidade junto das populações. Sem dúvida que para muitas populações no interior, ou nas populações mais desfavorecidas do ponto de vista económico, a farmácia comunitária desempenha um importante papel de aconselhamento e de apoio na saúde. Não são poucas as vezes que muitos utentes, não se deslocam ao --- Apreciação — DAR I série — 50-56 — 28/05/2020 I SÉRIE — NÚMERO 56 A concertação social deve ser ouvida, isso não está em causa; mas, atenção, não podemos esquecer que as pessoas têm de ser protegidas e que, independentemente do modelo — seja teletrabalho, seja no próprio local —, é fundamental garantir que as pessoas tenham condições dignas para trabalhar e as ferramentas necessárias para, no seu dia a dia, poderem ver os seus direitos garantidos, tanto a nível do trabalho como a nível dos direitos familiares. Não podemos esquecer que, se há desafio que esta crise nos vai trazer, é o de não deixarmos ninguém para trás. E se, antes desta crise, tínhamos problemas de pobreza e de desemprego, que vão tendencialmente agudizar-se, isso significa que há agora, pelo menos, três eixos fundamentais que temos de considerar: desde logo, a proteção económica e social; a proteção sanitária, que temos de enfrentar; mas também uma das maiores crises dos nossos tempos, a crise ambiental, que merece igualmente uma resposta da parte de todos nós. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais declarações políticas, vamos agora «mudar de agulha». Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.º 601/XIII/4.ª (Paulo Jorge Cleto Duarte e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 286/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias, 122/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento e 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 286/XIV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimentamos os subscritores da petição «Salvar as farmácias, cumprir o SNS», com mais de 120 000 assinaturas. As farmácias comunitárias, sendo no essencial micro e pequenas empresas, desempenham um serviço público de grande relevância na área da saúde, através da prestação de serviços de proximidade, em estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que valorizamos. É exatamente por isso que o PCP sempre se opôs aos interesses dos grupos económicos na área dos medicamentos, bem como à concentração da propriedade nas farmácias. Assim, propomos um conjunto de medidas para assegurar o acesso da população aos medicamentos em todo o território em condições de igualdade e segurança, proporcionando a adesão à terapêutica. Desse conjunto, destacamos a necessidade de o Governo diligenciar no sentido de: evitar falhas nos medicamentos; alargar a dispensa, nas farmácias comunitárias, de medicamentos hospitalares adquiridos pelos hospitais como solução alternativa de acesso, através do envio dos medicamentos pelas unidades hospitalares para farmácia próxima da residência do doente, dependendo sempre da opção dele, sem que isso corresponda a nem mais 1 cêntimo quer para o Estado quer para os utentes; assegurar que a dispensa de medicamentos sem receita médica seja realizada exclusivamente nas farmácias comunitárias; e promover uma avaliação do modelo de remuneração das farmácias, tendo presentes experiências de outros países, que possibilite a adoção de critérios de remuneração justos, sem onerar o Estado e os utentes. Defendemos igualmente uma intervenção mais efetiva do Estado na política do medicamento no sentido de reduzir os custos para os utentes e para o Estado, através da criação do laboratório nacional do medicamento com capacidade de produção de medicamentos, e a dispensa gratuita de medicamentos nos hospitais e nos centros de saúde, sempre que o seu custo para os estabelecimentos do SNS seja menor que a comparticipação na compra em farmácia. A situação sanitária e social que enfrentamos no País não pode servir de pretexto para aproveitamentos nem para pressões e chantagens em torno de interesses particulares, nomeadamente de grupos económicos, em detrimento do interesse coletivo. Para o PCP, o acompanhamento de doentes crónicos e o acompanhamento da saúde dos utentes devem ser assegurados pelos cuidados de saúde primários. A solução não é transferir a prestação destes cuidados, mas sim reforçar os cuidados de saúde primários com mais meios, incluindo mais --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 29/05/2020 I SÉRIE — NÚMERO 57 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, na última votação realizada, do Projeto de Resolução n.º 122/XIV/1.ª (CDS-PP), o Sr. Presidente não indicou o voto do Chega, que é a favor. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado, embora não altere o resultado da votação. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 213/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça), o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 280/XIV/1.ª (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça), o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça),o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 414/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de 6 Deputados do PS (Ana Passos, Célia Paz, Fernando Anastácio, Francisco Pereira Oliveira, Maria Joaquina Matos e Luís Graça) e abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.