8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e 3.º alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

PROJETO DE LEI N.º 227/XIV 8.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) E 3.º ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS) Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas:  Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais;  Atribui-se ao mandatário financeiro o dever de zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos para cada campanha eleitoral;  Prevê-se que nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só possam ser contraídos empréstimos bancários na conta central dos partidos políticos correspondente às despesas comuns e centrais;  Reforçam-se os meios de publicitação da lista completa dos mandatários financeiros, eliminando-se a exigência de publicitação em jornal de circulação nacional e impondo-se a sua publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Note-se que a publicação de um anúncio não é só por si suficiente para garantir que em cada momento se possa facilmente consultar essa mesma informação, o que já não sucede se existir publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;  Consagra-se um regime de responsabilidade pelas dívidas contraídas em campanha eleitoral que visa dar resposta a um problema que não encontrava na lei uma resolução direta, o que originava, muitas vezes, que os partidos acabassem por ser responsabilizados por dívidas que desconhecem ou que não autorizaram. Ao mesmo, pretende-se transmitir clareza no compromisso dos partidos e das coligações de partidos para com os mandatários financeiros, ao deixar claro que as despesas que caibam no orçamento autorizado serão sempre por aqueles assumidas na totalidade, passando a exigir- se que as regras financeiras das campanhas sejam estabelecidas por escrito com os mandatários financeiros. Adicionalmente, aos partidos, às coligações e aos mandatários financeiros deixam de ser imputadas responsabilidades por dívidas que nenhum deles autorizou, reforçando-se a posição frágil em que estes se encontravam perante dívidas não autorizadas. Isto, sem prejuízo da responsabilização do autor das dívidas não autorizadas.  Estabelece-se um regime de prescrição das dívidas sem se prescindir da possibilidade de responsabilização daqueles que, com intenção, tentem comprovadamente utilizar este regime para ilicitamente angariarem donativos proibidos por lei. Propõe-se, igualmente, a atribuição de subvenção pública quando haja segunda volta nas eleições presidenciais, bem como quando haja eleições intercalares municipais. A criação de condições de igualdade entre as candidaturas, atentas as regras de distribuição da subvenção, recomendam a existência deste apoio público adicional, ainda que muito mais reduzido do que aquele que é atribuído em eleições gerais. Atento o papel fulcral no processo democrático desenvolvido pelos partidos e atendendo às suas especificidades, fixa-se que, nas eleições para as autarquias locais, quando se trate de candidaturas de partidos ou de coligações, a subvenção para a respetiva campanha não pode ultrapassar o valor das despesas globais efetivamente realizadas a nível nacional. Assim, atento o forte e complexo processo de investimento realizado pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais, sem comparativo com qualquer outra entidade eleitoral. Especifica-se ainda que, nos grupos de cidadãos eleitores não são admitidos donativos, devendo estes ser equiparados, para estes e para todos os efeitos, a angariação de fundos, colmatando assim uma lacuna que permitia a atribuição de subvenção a grupos de cidadãos eleitores em casos em que estes alcançavam lucro com a campanha eleitoral e sem terem de prestar contas a qualquer entidade sobre o uso dessas verbas públicas. Tornam-se também evidentes a priori os limites para a contabilização de despesas com outdoors, situação que atualmente não era possível de aferir antes das eleições. Aliás, o quadro legal em vigor propicia situações de incerteza ou de redução na subvenção a atribuir, porquanto os orçamentos são feitos sem qualquer orientação ou conhecimento de qual será a subvenção efetivamente devida a cada candidatura, esta apenas conhecida com os resultados eleitorais. Como é sabido, o quadro legal estabelece um limite máximo de despesa com outdoors indexado à subvenção, mas esse montante não é conhecido previamente, colocando sobre as candidaturas uma exigência desproporcional que deve ser corrigida com um novo enquadramento assente na previsibilidade e proporcionalidade, impedindo, contudo, o excessivo gasto subvencionado com dinheiro público neste tipo de bens ou fornecimentos. Alarga-se de seis para nove meses anteriores à eleição o período em que se pode realizar despesas de campanha eleitoral, o que vem permitir um melhor planeamento do processo eleitoral, até na gestão da despesa, que começa a ocorrer muito antes das eleições. A presente alteração vem introduzir a clarificação sobre certas despesas de campanha, destacando-se, por exemplo, a inclusão do custo com a recolha de assinaturas para a formalização de candidaturas pelos grupos de cidadãos eleitores. A par, estes passam a ficar isentos de emolumentos ou outras despesas relacionadas com o pedido de número fiscal ou o seu cancelamento, que a lei lhes impunha, e que podia constituir uma condicionante ao direito de cidadãos se poderem juntar para apresentar uma candidatura independente. A presente proposta esclarece, adicionalmente, que o benefício já hoje existentes para os partidos políticos em matéria de IMI não pode ser atribuído se o imóvel do partido não estiver afeto à atividade partidária, sendo indiferente a afetação matricial. É introduzida uma última alteração à Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, relacionada com os prazos de resposta aos relatórios notificados pela Entidade. A complexidade do regime legal, o aumento da quantidade de informação a prestar pelos partidos políticos no âmbito das auditorias da ECFP e os prazos legais de resposta muito curtos torna imperioso equilibrar o regime atual, mas sem exceder o razoável. Atualmente, quando um partido político se apresenta a eleições individualmente ou em coligação eleitoral pode deparar-se com uma multiplicidade de relatórios notificados pela Entidade ao mesmo tempo, sendo atualmente o prazo de resposta apenas de 10 dias. Na realidade, muitas das vezes a resposta demanda dos partidos ou das coligações o contacto com os agentes locais de campanha, por vezes incontactáveis ou já desligados do partido, inviabilizando uma resposta pronta quando se sucedem um sem número de notificações simultâneas, às vezes muitos anos após a realização do ato eleitoral em causa. O regime de prazos de resposta à ECFP existente e a dificuldade na obtenção de esclarecimentos de responsáveis locais podia impedir, mesmo, o exercício do direito ao contraditório dos partidos políticos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e à terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho Os artigos 10.º, 14.º-A, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2018, de 18 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º […] 1 – […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]. h) […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – O disposto na alínea d), desde que o imóvel seja destinado à sua atividade, é independente da afetação matricial do imóvel. Artigo 14.º-A […] 1 – […]. 2 – […]: a) […]; b) […]; c) […]; 3 – […]. 4 – A atribuição às candidaturas de grupos de cidadãos eleitores de número de identificação fiscal ou o seu cancelamento nos termos do presente artigo está isenta de emolumentos e outras despesas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do Registo Nacional de Pessoas Coletivas. Artigo 15.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – Nas campanhas eleitorais só podem ser contraídos empréstimos bancários que fiquem associados à conta das despesas comuns e centrais da campanha ou que sejam contraídos pelos próprios partidos políticos e entregues às campanhas sob a forma de adiantamentos, a reembolsar após o recebimento da subvenção. 4 – [Anterior n.º 3]. 5 – [Anterior n.º 4]. 6 – [Anterior n.º 5]. Artigo 17.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]: a) […]; b) […]; c) […]; 5 – No caso de concorrer a segunda volta, o valor da subvenção nas eleições para o Presidente da República é acrescido de 25% do valor referido na alínea b) do n.º 4 e é distribuído entre os concorrentes na proporção dos resultados alcançados. 6 - [Anterior n.º 5]. 7 - Em caso de eleições intercalares para a assembleia municipal ou para a câmara municipal haverá lugar a subvenção correspondente a 50% do valor da subvenção fixada para a eleição em prazo regular, distribuída do mesmo modo. 8 – Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos têm direito a uma subvenção pública global equivalente ao total das receitas a que têm direito concelho a concelho, em função dos resultados eleitorais e do modo de repartição previsto no n.º 3 do artigo 18.º, verba que, em obediência ao princípio de que as candidaturas não podem dar lucro, não pode exceder o total da despesa global do partido político ou da coligação de partidos políticos nesse ato eleitoral. 9 – [Anterior n.º 6]. 10 – [Anterior n.º 7]. 11 – [Anterior n.º 8]. 12 – [Anterior n.º 9]. Artigo 18.º […] 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – Nas receitas de campanha de grupos de cidadãos eleitores os donativos são equiparados a angariação de fundos, não sendo admissível a existência de lucro de campanha, sob pena de o mesmo reverter para o Estado. 8 – Para efeito de cálculo de subvenção, as despesas com a conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam a utilização fixa na via pública têm como limite de gasto 25% do orçamento de campanha, sem possibilidade de alteração. Artigo 19.º […] 1 – Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral dentro dos nove meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo. 2 – São também despesas de campanha eleitoral efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, entre outras, as seguintes: a) Os juros bancários devidos para o financiamento das campanhas eleitorais considerados na conta central como despesa comum e imputados a cada candidatura numa proporção da despesa realizada; b) No caso de grupos de cidadãos eleitores, as despesas relacionadas com a recolha de assinaturas para a formalização de candidatura; c) As despesas necessárias para a formalização da candidatura ou para o cumprimento de obrigações legais com aquelas relacionadas; d) As despesas com o processo contabilístico de prestação de contas de campanha eleitoral nos termos da lei; 4 – [Anterior n.º 2]. 5 – [Anterior n.º 3]. 6 – [Anterior n.º 4]. 7 – [Anterior n.º 5]. Artigo 21.º […] 1 – Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe no respetivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas de campanha e zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos. 2 - O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas, o qual ou os quais serão responsáveis pelos atos e omissões que no respetivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei. 3 – […]. 4 – No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República , além da publicação nos seus sítios na internet, remetem à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para publicação no seu sítio na internet da lista completa dos mandatários financeiros. 5 – Em eleições para as autarquias locais os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores indicam os orçamentos por estes autorizados, remetendo-os à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para publicação no seu sítio na internet, juntamente com a lista referida no número anterior.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho São aditados à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.º 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2018, de 18 de junho, os artigos 14.º-B, e 22.º-A com a seguinte redação: «Artigo 14.º-B Prescrição de dívidas 1 – Os créditos de fornecedores ou de prestadores de serviços sobre os partidos políticos ou coligações de partidos políticos prescrevem no prazo estabelecido no artigo 310º do Código Civil. 2 – Aplicam-se as causas de suspensão ou de interrupção da prescrição estabelecidas no Código Civil. 3 – Os créditos prescritos são expurgados da contabilidade dos partidos políticos, nos termos das regras contabilísticas aplicáveis, desde que aqueles a invoquem. Artigo 22.º-A Responsabilidade pelas dívidas 1 – Em eleições para as autarquias locais, os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os mandatários financeiros locais só respondem por dívidas de campanha eleitoral nos termos e limites estatuídos no presente artigo. 2 – Os partidos políticos ou a coligação de partidos políticos estabelecem, em documento escrito, designadamente por contrato ou declaração de compromisso de honra, com o mandatário financeiro local as regras financeiras da campanha e o limite do orçamento autorizado. 3 – Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos que se apresentem a eleições respondem pelas dívidas de campanha autorizadas pelo respetivo mandatário financeiro local até ao limite do orçamento autorizado. 4 – Considerando o número anterior, pelo valor da despesa que exceda o orçamento autorizado e que não seja expressamente assumida pelo Partido respondem, sucessivamente, o mandatário financeiro local e, depois, os partidos políticos ou a coligação de partidos políticos, sem prejuízo do direito de regresso destes últimos. 5 – No caso de se verificarem despesas comprovadamente não autorizadas pelos partidos políticos, pelas coligações de partidos políticos ou pelo mandatário financeiro local, as ações executivas ou os processos injuntivos contra aqueles propostos correm, necessariamente, sob pena de nulidade, contra todos os que contrataram a despesa, absolvendo-se os primeiros. 6 – Para efeitos do número anterior, a despesa não autorizada pelo partido político, pela coligação de partidos políticos ou pelo mandatário financeiro local não é considerada despesa de campanha eleitoral, sem prejuízo do apuramento de responsabilidades relativamente ao autor da despesa nos termos da presente lei e da Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro. 7 – Sem prejuízo da ratificação da despesa, o partido político ou a coligação de partidos políticos demonstram ter existido a violação do orçamento de campanha autorizado apresentando apenas os seguintes elementos: a) O orçamento autorizado e publicado nos termos do artigo 21.º; b) O elemento formal a que se refere o n.º 2 do presente artigo; c) A nomeação do mandatário financeiro local; d) As contas entregues pelo mandatário financeiro local. 8 - O presente regime de responsabilidade pelas dívidas aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos partidos políticos, às coligações de partidos políticos e aos demais mandatários financeiros previstos no n.º 2 do artigo 21.º. Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro Os artigos 30 e 41.º da Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - No caso de um partido político ter sido notificado nos termos do número anterior e, simultaneamente, estiver a correr outro prazo de resposta nos termos do presente artigo quanto a outro relatório, ao prazo referido são acrescidos 10 dias por cada relatório notificado». Artigo 41.º […] 1 - […]. 2 – A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 30 dias , se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.º 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ele os esclarecimentos que tiver por convenientes. 3 – No caso de uma candidatura ter sido notificada nos termos do número anterior e, simultaneamente, estiver a correr outro prazo de resposta nos termos do presente artigo quanto a outro relatório, ao prazo referido são acrescidos 10 dias por cada relatório notificado». Artigo 5.º Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.º Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. 2 – As alterações efetuadas à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro produzem também efeitos sobre notificações anteriormente realizadas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e cujos prazos ainda estejam a decorrer. Palácio de São Bento, 01 de julho de 2020. Os Deputados do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 34-41 — 03/03/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — André Coelho Lima — Lina Lopes — Sandra Pereira — Pedro Rodrigues — Isaura Morais — José Cancela Moura — Duarte Marques — Emília Cerqueira. ———— PROJETO DE LEI N.º 227/XIV/1.ª OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) Texto inicial do projeto de lei Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas:  Atribui-se ao mandatário financeiro a incumbência de verificação das obrigações decorrentes das recomendações emitidas pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para cada ato eleitoral;  Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais;  Prevê-se que nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só possam ser contraídos empréstimos bancários na conta correspondente às despesas comuns e centrais;  Reforçam-se os meios de publicitação da lista completa dos mandatários financeiros, eliminando-se a exigência de publicitação em jornal de circulação nacional e impondo-se a sua publicitação nos sítios na internet dos partidos, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e dos Municípios em eleições autárquicas. Note-se que a publicação de um anúncio não é só por si suficiente para garantir que em cada momento se possa facilmente consultar essa mesma informação, o que já não sucede se existir publicitação nos sítios na internet dos partidos, da Entidade das Contas e dos Municípios;  Prevê-se a indicação, por cada mandatário financeiro distrital ou local, do orçamento da despesa máximo autorizado pelos partidos e coligações, bem como dos seus aumentos, obrigando-se à sua divulgação;  Consagra-se um regime de responsabilidade pelas dívidas que permite responsabilizar solidariamente o mandatário financeiro local, o diretor de campanha local, o primeiro candidato na lista à câmara municipal e o primeiro candidato na lista de cada assembleia de freguesia perante os fornecedores de bens ou serviços pelo excedente de despesa não autorizada e ainda não paga. Mas, também, qualquer outra pessoa que abusivamente em nome do Partido venha a contrair dívidas sem autorização.  Estabelece-se um regime de prescrição das dívidas contraídas em campanha eleitoral autárquica, sem prescindir da explicitação da responsabilização dos responsáveis que tentem utilizar este regime para ilicitamente angariarem donativos proibidos por lei. --- Publicação — DAR II série A — 11-18 — 01/07/2020 1 DE JULHO DE 2020 PROJETO DE LEI N.º 227/XIV/1.ª (1) OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS) Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas:  Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais;  Atribui-se ao mandatário financeiro o dever de zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos para cada campanha eleitoral;  Prevê-se que nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais só possam ser contraídos empréstimos bancários na conta central dos partidos políticos correspondente às despesas comuns e centrais;  Reforçam-se os meios de publicitação da lista completa dos mandatários financeiros, eliminando-se a exigência de publicitação em jornal de circulação nacional e impondo-se a sua publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Note-se que a publicação de um anúncio não é só por si suficiente para garantir que em cada momento se possa facilmente consultar essa mesma informação, o que já não sucede se existir publicitação nos sítios na internet dos partidos e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;  Consagra-se um regime de responsabilidade pelas dívidas contraídas em campanha eleitoral que visa dar resposta a um problema que não encontrava na lei uma resolução direta, o que originava, muitas vezes, que os partidos acabassem por ser responsabilizados por dívidas que desconhecem ou que não autorizaram. Ao mesmo, pretende-se transmitir clareza no compromisso dos partidos e das coligações de partidos para com os mandatários financeiros, ao deixar claro que as despesas que caibam no orçamento autorizado serão sempre por aqueles assumidas na totalidade, passando a exigir-se que as regras financeiras das campanhas sejam estabelecidas por escrito com os mandatários financeiros. Adicionalmente, aos partidos, às coligações e aos mandatários financeiros deixam de ser imputadas responsabilidades por dívidas que nenhum deles autorizou, reforçando-se a posição frágil em que estes se encontravam perante dívidas não autorizadas. Isto, sem prejuízo da responsabilização do autor das dívidas não autorizadas.  Estabelece-se um regime de prescrição das dívidas sem se prescindir da possibilidade de responsabilização daqueles que, com intenção, tentem comprovadamente utilizar este regime para ilicitamente angariarem donativos proibidos por lei. Propõe-se, igualmente, a atribuição de subvenção pública quando haja segunda volta nas eleições presidenciais, bem como quando haja eleições intercalares municipais. A criação de condições de igualdade entre as candidaturas, atentas as regras de distribuição da subvenção, recomendam a existência deste apoio público adicional, ainda que muito mais reduzido do que aquele que é atribuído em eleições gerais. Atento o papel fulcral no processo democrático desenvolvido pelos partidos e atendendo às suas especificidades, fixa-se que, nas eleições para as autarquias locais, quando se trate de candidaturas de partidos ou de coligações, a subvenção para a respetiva campanha não pode ultrapassar o valor das --- Publicação — DAR II série A — 2-8 — 02/07/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 114 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO URGENTE DA LEI N.º 20/2019, 22 DE FEVEREIRO, QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Regulamente e defina, no prazo de um mês, todos os âmbitos da Lei n.º 20/2019, 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, que careçam de regulamentação, nomeadamente as normas técnicas de proteção animal a que devem obedecer os circos e outros, conforme previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, aplicáveis enquanto for permitida a detenção de animais em circos. 2 – Proceda, com carácter de urgência, à nomeação da entidade competente prevista no artigo 17.º da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro. 3 – Proceda a um relatório do registo dos animais no circo feito pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e o divulgue nos sítios da Internet das duas entidades em idêntico período. 4 – Proceda a um estudo sobre a utilização e as condições de bem-estar animal de animais domésticos e de quinta nos circos. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.º 227/XIV/1.ª (*) [OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS) E TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS)] Exposição de motivos O principal objetivo da presente iniciativa legislativa visa introduzir mecanismos de maior controlo e responsabilização pelos gastos com as campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais e, bem assim, corrigir alguns aspetos que possam gerar dificuldades práticas na aplicação da lei. É nesse sentido que propomos, entre outras, as seguintes alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, assim sintetizadas:  Admite-se que o mandatário financeiro nacional possa designar mandatário de âmbito distrital ou regional quando se trata de eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou para o Parlamento Europeu, ou de âmbito local quando se trata de eleições autárquicas (até agora admitia-se mandatário financeiro de âmbito local independentemente da eleição em causa), potenciando-se um maior controlo na realização da despesa em campanhas eleitorais;  Atribui-se ao mandatário financeiro o dever de zelar pelo respeito dos limites de despesa previstos para cada campanha eleitoral; --- Discussão generalidade — DAR I série — 17-26 — 11/07/2020 11 DE JULHO DE 2020 Tínhamos de começar por algum lado e começámos por aqui, mas outro pacote se seguirá, e já está apresentado, para que tenhamos um Portugal melhor e eleições mais claras e transparentes, que é o que, em última instância, os nossos cidadãos merecem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD). Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, também na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos, 240/XIV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 241/XIV/1.ª (BE) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal e igualdade de tratamento, 248/XIV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos, diminui os limites das despesas de campanha eleitoral e restabelece limites das receitas de angariação de fundos (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), e 259/XIV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais. Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: O PSD traz hoje a este Parlamento a discussão, na generalidade, da proposta que visa alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas. Destaco, no nosso projeto, três eixos fundamentais: estabelecer, de uma vez por todas, a matéria da responsabilidade pela realização de dívidas e o papel do mandatário financeiro numa campanha eleitoral; atualizar a lei em aspetos que melhoram a certeza jurídica sobre a despesa dos partidos ou das campanhas eleitorais, num quadro legal que padece de lacunas graves; e ampliar os apoios aos candidatos independentes que concorrem em eleições autárquicas. Relativamente ao primeiro ponto, cumpre dizer que compete aos partidos políticos assumirem em pleno as despesas de campanha que autorizaram. Não é possível continuarmos com esta situação em que alguém faz despesa em nome de um partido político, sem sua autorização, e no fim do dia é ao partido que pode ser imputado, em exclusivo, o pagamento da despesa, apenas porque foi abusivamente utilizado o seu número de identificação fiscal. Seria o mesmo que alguém se apropriar do nosso cartão de crédito, gastar o seu limite e, no fim do dia, termos de ser nós a pagar. Este é o momento de esclarecer esta matéria. A bem da certeza e da responsabilidade de cada um, mas no limite da sua responsabilidade! Note-se, todavia, que a nossa proposta não visa abandonar o mandatário financeiro à sua sorte, bem pelo contrário, o que hoje apresentamos é o compromisso entre os partidos e os mandatários financeiros de que as despesas que os primeiros autorizarem serão sempre, apenas e só, por eles assumidas, não pelos mandatários. Em segundo lugar, urge clarificar, afinal, a forma como se pode cumprir a lei no que respeita à elaboração do orçamento de campanha eleitoral, propondo-se até uma norma inovadora que limita os gastos dos partidos em outdoors. Queremos introduzir maior certeza sobre os balanços dos partidos políticos e as regras contabilísticas que lhes podem ser aplicáveis. Queremos, ainda, deixar claro que certas disposições da lei já hoje em vigor devem ser escrupulosamente cumpridas por qualquer autoridade pública de boa-fé, eliminando a tentação para a interpretação discricionária da lei a que o legislador não deu respaldo no passado ou no presente. --- Votação na generalidade — DAR I série — 66-66 — 11/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 75 Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto- Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, conjunta, dos requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 45 dias, dos Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.ª (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.º 4 do artigo 244.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e 467/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 227/XIV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 235/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os partidos políticos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, doPSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.