9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais

Entrada — Nota de Admissibilidade — 03/03/2020 DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Forma da iniciativa: Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 226/XIV/1.ª Proponente/s: Nove Deputados do Partido Social Democrata (PSD) Título: 9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminui ção das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art. 167.º da Constituição)? NÃO O proponente junta f icha de avaliação prévia de impacto de género ( deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? SIM Justifica-se a a udição dos órgãos de governo própr io das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)? Parece justificar -seA matéria parece justificar a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a qual foi promovida no âmbito dos PJLs 433/XIII/2.ª (PSD, PS, BE e PCP), 308/XIII/2.ª (BE), 318/XIII/2.ª (CDS-PP) e 328/XIII/2.ª (PS), que alteram também a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. A iniciativa encontra -se agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. A assessora parlamentar, Ana Lia Negrão Assembleia da República, 4 de março de 2020 NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento] --- Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 15/04/2020 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DAREGIÃO AUTÔNOMADOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL PROJETO DE LEI N.o 226/XIV (PSD)- "9.a ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS" Pico, 8 de abril de 2020 ASSEMBLÉIA LÍGISLADVA I DA REGIÃO autônomaDOS AÇORES I AROVJVÜ Entiaua Ç Pror. n ' ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO A Comissão Permanente de Polí tica Geral a nalisou e emitiu parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.º 294/XI-AR – Projeto de Lei n.º 226/XIV (PSD) – “9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais”. CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO O Projeto de Lei em apreciação foi enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho da Senhora Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, com pedido de parecer. A apreciação do presente Projeto de Lei enquadra -se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da Re pública Portuguesa, e no n.º 1 do artigo 116.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. Considerando a matéria da presente iniciativa, constata -se que a competência para emitir parecer é da Comis são de Política Geral, no s termos da Resolução da Assemble ia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro , alterada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2019/A, de 26 de novembro. CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE I – NA GENERALIDADE Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à 9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL Artigo 2.º Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto Os artigos 7.º, 19.º, 23.º, 31.º e 103.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20 -A/2001, de 12 de outubro, e al terada pelas Leis Orgânicas n.ºs 5 -A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1 e 2/2017, de 2 de maio, e 3/2018 de 17 de agosto , passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º Inelegibilidades especiais 1- […]. 2- Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa: a) […]; b) […]; c) Os membros dos corpos sociais, os gerentes e os sócios de indústria ou de capital de socieda des comerciais ou civis, bem como, os profissionais liberais em prática isolada ou em sociedade ir regular que prestem serviços ou tenham contrato com a autarquia não integralmente cumpridos, de execução continuada ou outorgados no decurso do mandato autárqu ico em curso, salvo se os mesmos cessarem até ao momento da entrega da candidatura. 3- […]. Artigo 19.º Candidaturas de grupos de cidadãos 1- […]. 2- […]. 3- […]. 4- Os grupos de cidadãos eleitores com diferentes proponentes consideram -se distintos pa ra todos os efeitos da presente lei, mesmo que candidatos a autarquias do mesmo concelho, salvo no que respeita a gr upos de cidadãos eleitores candidatos aos órgãos da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, se os proponentes forem os mesmos. 5- [Anterior n.º 4]. 6- [Anterior n.º 5]. 7- [Anterior n.º 6]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL Artigo 23.º Requisitos gerais de aplicação 1- […]. 2- […]. 3- […]. 4- A identificação do grupo de cidadãos eleitores deve cumprir os seguintes requisitos: a) A denominação não pode conter mais de seis palavras, nem basear -se exclusivamente em nome de pessoa singular ou integ rar as denominações oficiais os partidos políticos ou das coliga ções com existência legal, expressões correntemente utilizadas para identificar ou denominar um partido político, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião, instituição nacional ou local; b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o grupo de cidadãos eleitores pode, querendo, fazer constar na sua denominação, apenas, o nome do primeiro candidato da lista respetiva ao órgão a que se candidata; c) [Anterior alínea b)]; d) Os símbolos e as siglas de diferentes grupos de cidadãos eleitores candidatos no mesmo concelho devem ser distintos; e) É vedada a utilização da palavra “partido” na de nominação dos grupos de cidadãos eleitores. 5- […]. 6- […]. 7- […]. 8- […]. 9- […]. 10- […]. 11- […]. 12- […]. 13- […]. Artigo 31.º Recurso 1- Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional. 2- […]. Artigo 103.º Extravio do cartão de eleitor [Revogado].» ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o artigo 103.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais. II – NA ESPECIALIDADE Não foram apresentadas propostas de alteração. III – CONSULTA AOS GRUPOS E REPRESENTAÇÕES PARLAMENTARES SEM ASSENTO NA COMISSÃO Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE, o qual integra a Comissão sem direito a voto e a Representação Parlamentar do PPM, já que o s eu Deputado não integra a Comissão, os quais não se pronunciaram. CAPÍTULO III PARECER A Comissão de Política Geral deliberou, por maioria, dar parecer favorável à Audição n.º 294/XI-AR – Projeto de Lei n.º 226/XIV (PAN) – “9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais”. Os Grupos Parlamentares do PS, PSD emitiram parecer favorável, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não se pronunciou, a Representação Parlamentar do PCP não se manifestou. O Grupo Parlamentar do BE embora seja membro da C omissão, não possui direto a voto, mas manifestou a sua posição de abstenção. Pico, 8 de abril de 2020 O Relator em exercício Marco Costa O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente em exercício Bruno Belo --- Admissão Proposta de Alteração — Req Avocação Propostas de Alteração apresentadas pelo BE (entrada 15,46h) — 22/07/2020 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar Ex.mo Senhor, Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer, nos termos do art.º 151.º do Regimento da Assembleia da República, a avocação a Plenário das seguintes votações: 1. Na especialidade dos Projetos de Regimento n.ºs: 1/XIV/1.ª (IL); 2 /XIV/1.ª (CH); 3 /XIV/1.ª (PS); 4/XIV/1.ª (PSD); 5/XIV/1.ª (CDS-PP), 6 XIV 1.ª (PAN), 7/XIV (IL) e 8/XIV (PSD): • Proposta de Alteração , apresentada sob a forma de text o de substituição pelo Grupo Parlamentar do PS, relativa ao Artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto , constante do artigo 2.º do projeto de regimento. 2. Na especialidade do Projeto de Lei n.º 459/XIV/1 .ª (“Quinta alter ação à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto – (Exercício do Direito de Petição)”): • Proposta de Alteração apresentada pelo Partido Socialista à alínea a) do N.º 1 do Artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto , constante do artigo 2.º do projeto de lei. 3. Na especialidade do Projeto de Lei n.º 2 26/XIV/1.ª (“9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais”): • Proposta de Alteração , apresentada conjuntamente sob a forma de texto único pelos Grupos Parlamentares do PS e PSD, relativa à alínea c) do N.º 3 do Artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto , constante do artigo 2.º do projeto de lei. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Assembleia da República, 22 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Admissão Proposta de Alteração — Requerimento de Avocação apresentado pelo PAN — 22/07/2020 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues O Grupo Parlamentar do P AN vem, ao abrigo do disposto no artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação, pelo Plenário, da votação da proposta de alteração apresentada em anexo ao presente requerimento e relativa ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD). Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2020 O Grupo Parlamentar do PAN Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO TEXTO FINAL DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATIVO AO PROJECTO DE LEI N.º 226/XIV/1.ª (PSD) “Artigo 2.º […] […]: «Artigo 7.º […] 1 – […]. 2 - […]. 3 - […]: a) […]; b) […]. c) Eliminar.»”