Por um novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro

II SÉRIE-A — NÚMERO 55 56 com uma linguagem clara, os devidos conselhos de prevenção relativamente ao coronavírus e também os procedimentos a tomar no caso de sintomas de Covid-19. Assembleia da República, 2 de março de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 277/XIV/1.ª POR UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NO ALTO SEIXALINHO, NO BARREIRO Os cuidados de saúde primários são fundamentais para garantir o direito constitucional à saúde, e são determinantes para a gestão das respostas a dar aos cidadãos, quer na componente preventiva, quer de tratamento, designadamente, na procura entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares. A falta de unidades de saúde que prestem estes cuidados primários fragiliza, portanto, a resposta a dar aos cidadãos, mas também contribui para uma afluência desnecessária a unidades hospitalares, de casos que bem poderiam ser resolvidos num centro de saúde. Muitos cidadãos confrontam-se, contudo, com falta de alternativas, quando as respostas do Serviço Nacional de Saúde não são suficientes e adequadas para as necessidades reais. O concelho do Barreiro é um exemplo claro dessa carência. Em 2014 os utentes viram ser encerrada a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Av. do Bocage, sendo que a consequência foi a transferência de mais de 15 mil utentes para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo André. Ocorre que esta última, se já tinha problemas evidentes ao nível do seu funcionamento, redobrou esses problemas com a maior afluência de utentes, mesmo que muitos tenham sido transferidos para a Unidade de Saúde Familiar de Sto. António da Charneca, de modo a acompanhar os respetivos médicos de família. Na Unidade de Saúde de Sto. André ficaram milhares de cidadãos sem médico de família, mais de 10 mil, o que é uma situação insustentável. Fruto de toda esta carência, não se pode estranhar que a Urgência do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo acabe por ser bastante sobrecarregada. Esta situação acima descrita só tem possibilidade de ser resolvida com a construção de uma nova Unidade de Saúde do Alto Seixalinho, para o qual, de resto, a Câmara Municipal do Barreiro, no mandato anterior, já tinha procedido à disponibilização de terreno. A Petição n.º 631/XIII/4ª, intitulada «a favor da construção do novo centro de saúde do Alto Seixalinho – Barreiro» vem recolocar esta questão à Assembleia da República, demonstrando da urgência, para os cidadãos, deste investimento que garanta o direito à saúde, a muitos que o veem bastante dificultado atualmente. Esta questão é da mais elementar justiça e necessidade, pelo que o Partido Ecologista os Verdes (PEV) entende que deve dar sequência à pretensão da petição apresentada, através de um Projeto de Resolução que exorte o Governo a realizar o investimento que é devido e necessário há bastante tempo, para milhares de cidadãos. O Projeto de Resolução é, assim, apresentado nos seguintes termos: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exorta o Governo a: 1. Tomar todas as medidas necessárias para que se inicie a construção de uma nova Unidade de Saúde Familiar no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro; 2. Garantir que todos os utentes do concelho do Barreiro, inscritos em todas as Unidades de Saúde, têm médico de família.

6 DE JUNHO DE 2020 45 Vamos votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Tendo sido aprovado, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto do Seixalinho, no Barreiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa, do mesmo modo, à 9.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 486/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 377/XIV/1.ª (PSD) — Suspende os artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as regiões autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados do PS eleitos pela Madeira votaram a favor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, nesse caso, vamos repetir o resultado da votação do Projeto de Lei n.º 377/XIV/1.ª (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Marta Freitas e Olavo Câmara, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Tendo sido aprovado, o projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 378/XIV/1.ª (PSD) — Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo PAEF da Região Autónoma da Madeira por forma a dotar a Região de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Carlos Pereira, Marta Freitas e Olavo Câmara, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Este projeto de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

I SÉRIE — NÚMERO 26 60 em Sesimbra, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de Unidade de Saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em meu nome e em nome dos restantes Deputados eleitos pelo Partido Socialista no distrito de Setúbal, apresentaremos uma declaração de voto sobre estas quatro votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, 555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde de Guarda, para instalação do departamento da saúde da criança e da mulher, 595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins da Guarda para maternidade e departamento de saúde da criança e da mulher, 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do pavilhão 5 do hospital da Guarda e do pavilhão Dona Amélia e 613/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil (Guarda). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de urgência básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do serviço de urgência básica de Castro Verde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual, 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/XIV/1ª POR UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NO ALTO SEIXALINHO, NO BARREIRO Os cuidados de saúde primários são fundamentais para garantir o direito constitucional à saúde, e são determinantes para a gestão das respostas a dar aos cidadãos, quer na componente preventiva, quer de tratamento, designadamente, na procura entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares. A falta de unidades de saúde que prestem estes cuidados primários fragiliza, portanto, a resposta a dar aos cidadãos, mas também contribui para uma afluência desnecessária a unidades hospitalares, de casos que bem poderiam ser resolvidos num centro de saúde. Muitos cidadãos confrontam-se, contudo, com falta de alternativas, quando as respostas do Serviço Nacional de Saúde não são suficientes e adequadas para as necessidades reais. O concelho do Barreiro é um exemplo claro dessa carência. Em 2014 os utentes viram ser encerrada a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Av. do Bocage, sendo que a consequência foi a transferência de mais de 15 mil utentes para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo André. Ocorre que esta última, se já tinha problemas evidentes ao nível do seu funcionamento, redobrou esses problemas com a maior afluência de utentes, mesmo que muitos tenham sido transferidos para a Unidade de Saúde Familiar de Sto António da Charneca, de modo a acompanhar os respetivos médicos de família. Na Unidade de Saúde de Sto André ficaram milhares de cidadãos sem médico de família, mais de 10 mil, o que é uma situação insustentável. Fruto de toda esta carência, não se pode estranhar que a Urgência do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo acabe por ser bastante sobrecarregada. Esta situação acima descrita só tem possibilidade de ser resolvida com a construção de uma nova Unidade de Saúde do Alto Seixalinho, para o qual, de resto, a Câmara Municipal do Barreiro, no mandato anterior, já tinha procedido à disponibilização de terreno. A Petição nº 631/XIII/4ª, intitulada «a favor da construção do novo centro de saúde do Alto Seixalinho – Barreiro» vem recolocar esta questão à Assembleia da República, demonstrando da urgência, para os cidadãos, deste investimento que garanta o direito à saúde, a muitos que o veem bastante dificultado atualmente. Esta questão é da mais elementar justiça e necessidade, pelo que o Partido Ecologista os Verdes (PEV) entende que deve dar sequência à pretensão da petição apresentada, através de um Projeto de Resolução que exorte o Governo a realizar o investimento que é devido e necessário há bastante tempo, para milhares de cidadãos. O Projeto de Resolução é, assim, apresentado nos seguintes termos: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exorta o Governo a: 1. Tomar todas as medidas necessárias para que se inicie a construção de uma nova Unidade de Saúde Familiar no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro; 2. Garantir que todos os utentes do concelho do Barreiro, inscritos em todas as Unidades de Saúde, têm médico de família. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de março de 2020 Os Deputados José Luís Ferreira Mariana Silva