Decreto-lei n° 61/99 de 2 de Março que "define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras publicas e industrial de construção civil. Revoga o decreto-lei n°100/88 de 23 de Março.

Publicação — DAR II série B — 126-126 — 01/04/1999 II SÉRIE-B — NÚMERO 24 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 87A/II [DECRETO-LEI N.º 59/99, DE 2 DE MARÇO (APROVA 0 NOVO REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS).] Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular. solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas, publicado no Diário da República. 1.° série-A, n.° 51/99. As novas regras que disciplinam o concurso limitado, bem como o ajuste directo, terão consequências altamente negativas e contribuirão para a criação de mercados fechados e, em consequência, serão impeditivos do desenvolvimento regular e sadio do sector. Também as novas regras respeitantes à prestação de garantias tenderão a criar dificuldades insuperáveis às pequenas e médias empresas em favor exclusivo das grandes, o que tornará o sector menos competitivo e mais restritivo. Por último, as novas regras relativas à realização de subempreitadas não têm presente a realidade da actividade da construção, além de representarem a intromissão do dono da obra, entidade pública, na esfera das relações jurídicas privadas. Assembleia da República, 25 de Março de 1999. —Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Gonçalo Ribeiro da Costa — António Brochado Pedras — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Augusto Boucinha — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira — Rui Pedrosa de Moura e mais uma assinatura ilegível. APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 867VII [DECRETO-LEI N.» 60/99, DE 2 DE MARÇO {CRIA O INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO (IMOPPI) E EXTINGUE 0 CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP)}.] Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 60/99, de 2 de Março, que cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), publicado no Diário da República, l.*série-A, n.° 51/99. A criação deste instituto público no sector da construção, pela superstrutura que apresenta, afasta-se de uma organização que se desejava fosse desburocratizada, além de se traduzir num acréscimo de despesa a suportar exclusivamente pelas empresas de construção, com repercussões evidentes no preço final da construção. Acresce que a organização funcional definida para o novo instituto não oferece garantias de transparência e regularidade de todo o processo de atribuição das licenças para o desenvolvimento da actividade de construção. Com este novo instituto assiste-se a uma regulamentação de um sector que apenas se toma admissível em actividades económicas vedadas à iniciativa privada ou naquelas em que esta possa actuar com base na concessão pelo Governo de direitos especiais, o que não se compatibiliza com um sector que é de iniciativa vincadamente privada, uma vez que num universo de mais de 30000 empresas tão-somente 1000 têm como clientes exclusivos as entidades públicas. Por fim, e quamo ao sistema proposto para a fiscalização, consagra-se um modelo que irá permitir uma margem de arbitrariedade e que certamente se traduzirá em situações de conflito e embaraço numa área tão sensível. Assembleia da República, 25 de Março de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Gonçalo Ribeiro da Costa — António Brochado Pedras — Rui Pedrosa de Moura — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Augusto Boucinha — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira e mais uma assinatura ilegível. APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.s 89/VII [DECRETO-LEI N.s 61/99, OE 2 DE MARÇO (DEFINE 0 ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL E REVOGA O DECRETO-LEI N.8 100/88, DE 23 DE MARÇO).] Os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, solicitam, ao abrigo do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março, publicado no Diário dá República, 1 ' série-A, n.° 51/99. O diploma em apreço revogou o Decreto-Lei n.° 10QÍ&8, de 23 de Março, que era reconhecido como sendo uma legislação coerente e com uma sistematização adequada. A opção por um texto legal totalmente novo pôs em causa a estabilidade do enquadramento legal da actividade da construção e inuoduziu elementos que se apresentam injustificados, desadequados e prejudiciais para o seu desenvo/v/menío. A criação de uma base de dados no âmbito do IMOPPI e a ser por este utilizada para efeitos de avaliação do desempenho das empresas e pelos donos de obras públicas para efeitos de escolha de adjudicatários não pode deixar de ser um elemento fortemente perturbador do rigor com que deve ser efectuado o registo das situações relacionadas com as empresas. A sua eliminação ou correcção apenas ocorrerá após decisão jurisdicional transitada em julgado. Todo este sistema fará com que o IMOPPI assuma um poder decisório da competência exclusiva das entidades judiciais. Por fim, não podemos deixar de referir o facto de muitos dos aspectos fundamentais serem deixados para reguiamentação a ser posteriormente publicada, pelo que é legítimo recear que tais aspectos possam vir a tornar mais penalizantes para a sector da construção o regime agora proposto. Assembleia da República, 22 de Março de 1999. —Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Gonçalo Ribeiro da Costa — António Brochado Pedras — Francisco Peixoto — Moura e Silva — Augusto Boucinha — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira — Rui Pedrosa de Moura e mais uma assinatura ilegível. A Divisão de Redacçào- e Apoio Audiovisual. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 22/05/1999 Sábado, 22 de Maio de 1999 I Série - Número 89 VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1999 Presidente: Ex.mo Sr. Pedro José Del Negro Feist Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 684/VII. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo) [Apreciações parlamentares n.ºs 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)], tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos Santos) e do Desporto (Miranda Calha), os Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), António Cardoso (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira e Bernardino Soares (PCP), e Domingos Cordeiro (PS). Os Decretos-Leis n.ºs 59/99, de 2 de Março (Aprova o novo regime nas empreitadas das obras públicas), 60/99, de 2 de Março [Cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (CMOPP)] e 61/99, de 2 de Março (Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [Apreciações parlamentares n.ºs 87, 88 e 89/VII (CDS-PP)], foram igualmente apreciados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Falcão e Cunha (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Joaquim Matias (PCP), Henrique Neto (PS), Augusto Boucinha (CDS-PP), Casimiro Ramos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Luís Nobre (PSD). Finalmente, a Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março, que aprova o regulamento disciplinar da Polícia Marítima [apreciação parlamentar n.º 90/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP), Cardoso Ferreira (PSD), Raimundo Narciso (PS) e João Amaral (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.