Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/XIV/1ª RECOMENDA A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR A poluição atmosférica afeta a qualidade do ar e constitui um risco para a saúde pública – nomeadamente respiratória e cardiovascular –, para os ecossistemas e para o planeta. Em ambientes urbanos, as partículas finas e ultrafinas libertadas por motores de combustão, nomeadamente de carros e navios, são um grande foco de poluição e de risco. Algumas unidades industriais constituem igualmente focos de poluição. O correto e atempado conhecimento da qualidade do ar e a identificação dos focos relevantes de poluição é essencial para a implementação e concretização de políticas estratégicas para a diminuição da poluição atmosférica. É ainda fulcral para a saúde pública em caso de picos de poluição e poluição continuada. O governo anunciou uma modernização da rede de monitorização da qualidade do ar que deveria ter ficado concluída em 2017 e a Comissão Europeia ameaça levar o Estado Português a tribunal por não cumprimento das suas obrigações relativas à qualidade do ar e poluição atmosférica. Em dezembro de 2016, o então Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, anunciou a necessidade de modernizar a rede de monitorização da qualidade do ar. Anunciou que a rede estaria concluída até ao final de 2017. O investimento estimado era de 3,5 a 4 milhões de euros, e cerca de um milhão de euros seria transferido do Fundo Ambiental como contrapartida nacional do investimento. A intervenção iria centrar-se em 60 a 70 estações do total das 80 da rede principal. A restante verba seria obtida pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com as contrapartidas aos fundos regionais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O Secretário de Estado argumentou que essa modernização era essencial para ter "dados que nos permitam ter políticas mais consistentes no que há a fazer" na qualidade do ar e que “há um conjunto significativo de equipamentos que já evidenciam muitos problemas”. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera a qualidade do ar e a poluição atmosférica questões centrais à saúde pública e ao ambiente. Considera igualmente que a monitorização da qualidade do ar é uma fonte de informação indispensável à constituição de uma resposta adequada ao problema, para o mitigar e para a proteger as populações e o ecossistema. Por isso mesmo, nesta legislatura, questionou quatro vezes, oralmente e por escrito, o Governo sobre a falta de concretização da modernização anunciada. A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, na Audição Regimental da Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território ocorrida a 19 de fevereiro de 2020, respondeu referindo um investimento de 400 mil euros para o corrente ano. Referiu-se ainda à “app” para telemóvel criada. No entanto, não se referiu à modernização anunciada pelo seu antecessor no cargo. A vasta modernização da rede de monitorização da qualidade do ar anunciada para 2017 era, e continua a ser, essencial para a definição de políticas globais para o sector, para o ambiente e para a saúde pública. A mudança dos riscos no território justifica igualmente uma avaliação e a instalação de novas estações de monitorização, nomeadamente em locais estratégicos para monitorizar os impactos de complexos industriais pesados e terminais de navios de cruzeiro e outros. A 12 de fevereiro de 2020, a Comissão Europeia anunciou que iria enviar um parecer fundamentado a Portugal por não cumprimento das suas obrigações em matéria de qualidade do ar. O parecer fundamentado é o segundo e último passo de um processo de infração a um Estado-membro por incumprimento da legislação comunitária antes do recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão Europeia deu assim um prazo de dois meses a Portugal para aplicar efetivamente a legislação e garantir a proteção da população dos riscos da poluição atmosférica. A Comissão Europeia insta o Estado Português “a proteger a população contra a poluição atmosférica” e considera que “o sistema nacional deve, com fiabilidade, medir, informar o público e comunicar a gravidade da poluição atmosférica. Os valores-limite relativos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 ao dióxido de azoto (NO 2) são ultrapassados em várias zonas, ao passo que os dados disponíveis mostram a ineficácia das medidas tomadas para reduzir a poluição atmosférica”. Acrescentou ainda que “Portugal dispõe de dois meses para responder e tomar as medidas necessárias para estabelecer o bom funcionamento do sistema de controlo da poluição atmosférica. Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia”. Independentemente de capacidade do Estado Português responder a este parecer fundamentado, o mesmo mostra que há questões que podem ser melhoradas nas políticas relativas à qualidade do ar no país. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução para que a rede de estações de monitorização da qualidade do ar seja modernizada, adaptada e acrescentada de forma a responder aos riscos - prevalecentes e novos – como complexos de indústria pesada e terminais de navios de cruzeiro e outros. E que a esta operação corresponda informação que permita planear e executar políticas estratégicas para reduzia a qualidade do ar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Modernize a rede de estações de monitorização da qualidade do ar no sentido da melhoria do seu funcionamento, da cobertura dos riscos e da obtenção de informação necessária para planear e executar políticas públicas estratégicas para a redução da poluição atmosférica; 2. Avalie os locais de colocação de novas estações de monitorização da qualidade do ar, nomeadamente junto a complexos de indústria pesada e terminais de navios de cruzeiro e outros. Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Nelson Peralta; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 21/02/2020 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado único do CHEGA propõe que a Assembleia da República, reunida em plenário, recomende ao Governo que: – Proceda a uma clarificação da Lei n.º 66/2015 relativamente ao que compreende, como sendo um serviço efetivamente prestado por uma entidade bancária a um cliente; – Ao proceder à clarificação da lei supracitada, determine a não cobrança de qualquer taxa ou comissão na totalidade dos serviços prestados pela aplicação MB WAY, ou quaisquer outras semelhantes, incluindo e em especial, as transferências bancárias; – Determine que o regulador do sector bancário, o Banco de Portugal, defina valores mínimos e máximos a cobrar pela prestação de determinados serviços, definindo um limite para as subidas das comissões, em especial nos produtos bancários imprescindíveis para os consumidores. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 264/XIV/1.ª RECOMENDA A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR A poluição atmosférica afeta a qualidade do ar e constitui um risco para a saúde pública – nomeadamente respiratória e cardiovascular –, para os ecossistemas e para o planeta. Em ambientes urbanos, as partículas finas e ultrafinas libertadas por motores de combustão, nomeadamente de carros e navios, são um grande foco de poluição e de risco. Algumas unidades industriais constituem igualmente focos de poluição. O correto e atempado conhecimento da qualidade do ar e a identificação dos focos relevantes de poluição é essencial para a implementação e concretização de políticas estratégicas para a diminuição da poluição atmosférica. É ainda fulcral para a saúde pública em caso de picos de poluição e poluição continuada. O governo anunciou uma modernização da rede de monitorização da qualidade do ar que deveria ter ficado concluída em 2017 e a Comissão Europeia ameaça levar o Estado Português a tribunal por não cumprimento das suas obrigações relativas à qualidade do ar e poluição atmosférica. Em dezembro de 2016, o então Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, anunciou a necessidade de modernizar a rede de monitorização da qualidade do ar. Anunciou que a rede estaria concluída até ao final de 2017. O investimento estimado era de 3,5 a 4 milhões de euros, e cerca de um milhão de euros seria transferido do Fundo Ambiental como contrapartida nacional do investimento. A intervenção iria centrar-se em 60 a 70 estações do total das 80 da rede principal. A restante verba seria obtida pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com as contrapartidas aos fundos regionais. O Secretário de Estado argumentou que essa modernização era essencial para ter «dados que nos permitam ter políticas mais consistentes no que há a fazer» na qualidade do ar e que «há um conjunto significativo de equipamentos que já evidenciam muitos problemas». O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera a qualidade do ar e a poluição atmosférica questões centrais à saúde pública e ao ambiente. Considera igualmente que a monitorização da qualidade do ar é uma fonte de informação indispensável à constituição de uma resposta adequada ao problema, para o mitigar e para a proteger as populações e o ecossistema. Por isso mesmo, nesta legislatura, questionou quatro vezes, oralmente e por escrito, o Governo sobre a falta de concretização da modernização anunciada. A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, na Audição Regimental da Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território ocorrida a 19 de fevereiro de 2020, respondeu referindo um --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 06/06/2020 6 DE JUNHO DE 2020 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 305/XIV/1.ª (PEV) — Privilegiar a política dos 3 «R» em detrimento das soluções de fim de linha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do CH. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 319/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos e condicionamento da deposição de resíduos em aterro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 431/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a qualidade de serviço dos aterros em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 463/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla avaliação aos sistemas de gestão de resíduos urbanos em todo o País, com vista a corrigir as inconformidades que comprometem e poderão comprometer a eficiência do setor e a qualidade de vida das populações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PS e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 496/XIV/1.ª (N insc.) — Plano de ação para a redução drástica de resíduos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 97-97 — 27/06/2020 27 DE JUNHO DE 2020 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 467/XIV/1.ª (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 350/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.ª (BE), 13/XIV/1.ª (PCP) e 20/XIV/1.ª (PSD)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Maria Antónia de Almeida Santos e votos contra do PS. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 264/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a modernização da rede de monitorização da qualidade do ar, 287/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional, 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal, 410/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional e 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 41/XIV/1.ª (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo, 42/XIV/1.ª (PEV) — Pela defesa do pinhal de Leiria, 43/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria e 49/XIV/1.ª (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria.