Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados Continuados Integrados

18 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Narceja-galega – Lymnocryptes minimus. 2 – Caça maior: Javali – Sus scrofa. Gamo – Cervus dama. Veado – Cervus elaphus. Corço – Capreolus capreolus. Muflão – Ovis ammon. (*) Aves aquáticas para efeitos deste diploma.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 259/XIV/1.ª PELO AUMENTO DOS APOIOS ÀS UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS Exposição de motivos Há vários anos que as unidades de cuidados continuados integrados atravessam graves problemas de ordem financeira que, cada vez de forma mais acentuada, estão a colocar em causa o seu funcionamento e sustentabilidade. O congelamento, durante vários anos, dos valores pagos pelo Estado no âmbito da contratualização dos serviços (e, mais recentemente, os valores irrisórios de aumento desses mesmos valores), o aumento de custos relativos a obrigações fiscais (como a taxa social única) e a oferta de cuidados com custos cada vez maiores são algumas das dificuldades que afetam as unidades de cuidados continuados integrados (UCCI). A Portaria n.º 17/2020, de 24 de janeiro, dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde veio definir «os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados». Nesta portaria, por um lado, opta-se, mais uma vez, por um aumento percentual igual para todas as tipologias de cuidados continuados, ao invés de se aumentar numa percentagem superior aquelas em que existe subfinanciamento, nomeadamente as unidades de média duração e, mais grave, as unidades de longa duração. Por outro lado, com esta portaria apenas se aumentou em 0,3% o valor das diárias pagas pelo Estado às UCCI, sendo que alguns custos destas unidades aumentaram significativamente mais, nomeadamente o salário mínimo nacional (pago a uma parte importante dos funcionários), que aumentou 5,8%. Este crescimento do salário mínimo é muito superior ao aumento da atualização da comparticipação às UCCI, muitas delas em dificuldades financeiras há já vários anos, fazendo crescer exponencialmente os custos e, consequentemente, o défice das mesmas e ameaçando a sua sustentabilidade. Caso esta situação

6 DE JUNHO DE 2020 29 Protestos do PS. Sr. Ministro, dou-lhe aqui uma resposta muito frontal e direta: se quiser trazer à Assembleia da República uma proposta que ajude a colocar em cima da mesa e a equilibrar estes dois valores, salvar os municípios destes contratos draconianos, muitos deles abusivos na nossa opinião, a proteger as populações e o direito à água, se conseguirmos chegar a uma solução neste sentido, tem, com o Bloco de Esquerda uma maioria para passar uma proposta destas na Assembleia da República. Haja é vontade do Governo nesta matéria. O Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática: — Respeitando o poder local, e os senhores não respeitam! O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Foi por isto que nós entregámos uma proposta de criação de uma lei de bases do clima, porque acreditamos que a resposta à crise tem de ser pensada. Repetir os erros do passado é uma opção à qual já não nos podemos dar ao luxo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao final do primeiro ponto da nossa agenda. Segue-se a apreciação da Petição n.º 604/XIII/4.ª (Sérgio Garcia e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas instituições particulares de segurança social, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação, e com os Projetos de Resolução n.os 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às Unidades de Cuidados continuados Integrados, 283/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS, que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS, 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe e 482/XIV/1.ª (BE) — Promove a igualdade e valoriza os salários dos trabalhadores das IPSS. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os peticionários e dizer que esta petição é analisada hoje no contexto da sequência da pandemia que vivemos e da resposta social que foi dada a essa pandemia. Nós valorizamos aquele que é o papel das IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e aquele que é o papel de todos os que desenvolvem a sua atividade nessas IPSS. É até um contexto feliz perante aquilo que se passou ontem neste Plenário, em que algumas bancadas voltaram a desrespeitar aquele que é um papel essencial do ponto de vista da subsidiariedade do Estado português. Há, no terreno, respostas sociais que se não existissem tinham deixado sem proteção muitos dos mais vulneráveis no nosso País, com especial incidência nos idosos, que tiveram resposta durante este período, porque estas instituições se mantiveram no terreno, ativas, mantiveram a capacidade de resposta e, muitas vezes, supriram necessidades com o apoio das autarquias, porque de outra forma não tinha sido possível. E o País aparece e está sempre antes do Estado e a pessoa está antes do País, e é por isso que nós, se tivermos bem a ordem das prioridades, organizamos também melhor a nossa resposta se pensarmos primeiro nas pessoas, depois no País e, no fim, no Estado. É assim que devemos organizar as nossas prioridades para termos um sistema que funcione efetivamente.

6 DE JUNHO DE 2020 49 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 45 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro — Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, a votação seguinte fica prejudicada. Votamos ainda um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 413/XIV/1.ª (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 376/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário num valor que cubra os custos do aumento da remuneração mínima mensal garantida e de outros fatores, tais como a inflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 259/XIV/1.ª (IL) — Pelo aumento dos apoios às unidades de cuidados continuados integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 283/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo aumentos nas diárias nas Unidades de Cuidados Continuados Integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 299/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o financiamento das IPSS que acabe com o crónico subfinanciamento do setor, atenda à modulação regional de forma a corrigir as assimetrias existentes e promova a harmonização das carreiras profissionais nas IPSS. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 457/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a flexibilização das condições da linha de financiamento Crédito Social Investe. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

DEPUTADO ÚNICO Assembleia da República - Palácio de S. Bento, 1249-068, Lisboa Telefone: 213919183 – Email: jcfigueiredo@il.parlamento.pt Projeto de Resolução nº 259/XIV/ 1ª PELO AUMENTO DOS APOIOS ÀS UNIDADES DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Há vários anos que as Unidades de Cuidados Continuados Integrados atravessam graves problemas de ordem financeira que, cada vez de forma mais acentuada, estão a colocar em causa o seu funcionamento e sustentabilidade. O congelamento, durante vários anos, dos valores pagos pelo Estado no âmbito da contratualização dos serviços (e, mais recentemente, os valores irrisórios de aumento desses mesmos valores), o aumento de custos relativos a obrigações fiscais (como a Taxa Social Única) e a oferta de cuidados com custos cada vez maiores, são algumas das dificuldades que afetam as Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI). A Portaria nº 17/2020, de 24 de janeiro, dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde veio definir “os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados”. Nesta Portaria, por um lado, opta-se, mais uma vez, por um aumento percentual igual para todas as tipologias de cuidados continuados, ao invés de se aumentar numa percentagem superior aquelas em que existe subfinanciamento, nomeadamente as Unidades de Média Duração e, mais grave, as Unidades de Longa Duração. Por outro lado, com esta Portaria apenas se aumentou em 0,3% o valor das diárias pagas pelo Estado às UCCI, sendo que alguns custos destas unidades aumentaram significativamente mais, nomeadamente o Salário Mínimo Nacional (pago a uma parte importante dos funcionários), que aumentou 5,8%. Este crescimento do Salário Mínimo é muito superior ao aumento da atualização da comparticipação às UCCI, muitas delas em dificuldades financeiras há já vários anos, fazendo crescer exponencialmente os custos e, consequentemente, o défice das mesmas e ameaçando a sua sustentabilidade. Caso esta situação não cesse, serão várias as 2 organizações que detêm UCCI que se verão obrigadas a encerrar, comprometendo, assim, a prestação deste tipo de cuidados de saúde a milhares de pessoas. Assiste-se, assim, a uma exploração por parte do Estado das entidades que gerem as UCCI. No entanto, não só tal não é justo, como também, certamente, se tornará impraticável. É, aliás, relevante notar que, após a publicação da Portaria nº 17/2020, a Associação Nacional dos Cuidados Continuados anunciou que na próxima Assembleia- Geral, que ocorrerá em março, será discutida uma proposta tendo em vista a denúncia de todos os contratos dos associados que trabalham na rede pública, situação que, caso se verifique, colocará em risco a oferta de 1600 camas de cuidados continuados e paliativos. Estes cuidados, prestados fora do setor público, tão necessários a milhares de cidadãos que se encontram em situação de grande vulnerabilidade, não podem ser postos em causa apenas por mero preconceito ideológico – é urgente, por conseguinte, reforçar os apoios a estas unidades. Foi, aliás, neste sentido que a Iniciativa Liberal votou favoravelmente a proposta de alteração ao Orçamento do Estado do mesmo âmbito, apresentada pelo Centro Democrático Social – Partido Popular. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, juntamente com a abstenção do Partido Comunista Português. Consideramos que o presente tema é fundamental para a continuação da prestação de Cuidados Continuados de qualidade que, mesmo e apesar do apoio destas unidades, se mostram insuficientes às necessidades do país. Assim, entendemos dar uma nova oportunidade à Assembleia da República de votar favoravelmente esta tão importante proposta. Os aumentos nas diárias nas UCCI da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados são uma necessidade urgente, não devendo o aumento dos custos destas unidades ser ignorado por motivo ideológicos. A saúde não tem ideologia. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: RESOLUÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 3 1. Que o Governo proceda ao aumento de 18 euros de diária em Unidades de Longa Duração e Manutenção e de 11 euros de diária em Unidades de Média Duração e Reabilitação, na parte correspondente aos encargos com saúde a pagar pelas Administrações Regionais de Saúde. 2. Que aos valores determinados no número anterior, acresça uma majoração de 15% a Unidades de Cuidados Continuados Integrados que prestem serviços em territórios de baixa densidade populacional. 3. Que o Governo proceda ao aumento de diária a pagar para gastos com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico, apósitos e material de penso para tratamento de úlceras de pressão, de 5 euros para Unidades de Média Duração e Reabilitação e de 5 euros para Unidades de Longa Duração e Manutenção. 4. Que o Governo proceda ao aumento de 0,72 euros de diária para encargos com utilização de fraldas nas Unidades de Longa Duração. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2020 O Deputado João Cotrim Figueiredo