Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225

Projeto de Resolução n.º 258/XIV Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225 Exposição de Motivos A Estrada Nacional 225 (EN 225) é a principal ligação entre Castro Daire, no Distrito de Viseu e Arouca, no Distrito de Aveiro. A poente, faz ainda a ligação dos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães e a nascente, ao concelho de Vila Nova de Paiva. É também a única via complementar alternativa à EN 321, que atravessa a serra do Montemuro, e que nos períodos de queda de neve, fica encerrada ao tráfego, tornando assim o acesso aos territórios, locais, difíceis e impossíveis. Estamos, portanto, na presença de uma infraestrutura rodoviária de vital importância para a promoção das acessibilidades no interior, com uma enorme relevância nacional, porque é através desta estrada que é feita a ligação de toda esta região à A24, concretamente, no concelho de Castro Daire. A EN 225 constitui-se como a principal ligação frequente para as populações dos concelhos que por ela são atravessados, nomeadamente, para o transporte escolar, serviços de emergência e socorro e acesso a locais de fornecimento de bens e de prestação de serviços. Para além disso, a EN 225 é uma via com um particular interesse turístico local e regional, uma vez que permite o acesso aos Passadiços do Paiva, promovendo todo um potencial de desenvolvimento económico e social que esta região do interior do País há muito necessitava e que recentemente tem merecido destaque no cartaz turístico nacional. Por outro lado, é um importante eixo para a manutenção das atividades económicas locais e regionais, desde as mais tradicionais, como a produção agroalimentar, cada vez mais reconhecida e alvo de novos investimentos nos últimos anos, até às mais modernas, como as de exploração de energias renováveis, permitindo o acesso aos pontos de exploração. Pelo enquadramento geográfico exposto, a EN225 é, contudo, uma estrada sinuosa, sujeita à ocorrência de acidentes e obstáculos, como derrocadas, cortes pela neve, queda de árvores, merecendo por isso maior atenção em termos de manutenção e requalificação, para uma maior segurança do tráfego. Contudo, o estado de degradação em que se encontra limita a sua utilização por parte das populações e das empresas, contribuindo para aumentar o risco de abandono e isolamento desta região do interior. A EN225 é reconhecidamente importante para o desenvolvimento do território envolvente, para o desenvolvimento turístico e para a fixação de pessoas, em suma para a coesão regional e nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova as condições para a execução das obras de requalificação da EN 225, para garantir a circulação de pessoas e bens em condições de segurança, entre Arouca e Vila Nova de Paiva. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020 Os Deputados, (José Rui Cruz) (Lúcia Araújo Silva) (João Azevedo) (Maria da Graça Reis) --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 14/02/2020 14 DE FEVEREIRO DE 2020 com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até a um limite anual de seis (6) declarações.» Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2020 e é aplicável aos contratos celebrados a partir desta data. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: João Paulo Correia — Marina Gonçalves — Fernando Anastácio — Miguel Matos — Vera Braz. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA EN225 Exposição de motivos A estrada nacional 225 (EN 225) é a principal ligação entre Castro Daire, no Distrito de Viseu e Arouca, no Distrito de Aveiro. A poente, faz ainda a ligação dos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães e a nascente, ao concelho de Vila Nova de Paiva. É também a única via complementar alternativa à EN 321, que atravessa a serra do Montemuro, e que nos períodos de queda de neve, fica encerrada ao tráfego, tornando assim o acesso aos territórios, locais, difíceis e impossíveis. Estamos, portanto, na presença de uma infraestrutura rodoviária de vital importância para a promoção das acessibilidades no interior, com uma enorme relevância nacional, porque é através desta estrada que é feita a ligação de toda esta região à A24, concretamente, no concelho de Castro Daire. A EN 225 constitui-se como a principal ligação frequente para as populações dos concelhos que por ela são atravessados, nomeadamente, para o transporte escolar, serviços de emergência e socorro e acesso a locais de fornecimento de bens e de prestação de serviços. Para além disso, a EN 225 é uma via com um particular interesse turístico local e regional, uma vez que permite o acesso aos Passadiços do Paiva, promovendo todo um potencial de desenvolvimento económico e social que esta região do interior do País há muito necessitava e que recentemente tem merecido destaque no cartaz turístico nacional. Por outro lado, é um importante eixo para a manutenção das atividades económicas locais e regionais, desde as mais tradicionais, como a produção agroalimentar, cada vez mais reconhecida e alvo de novos investimentos nos últimos anos, até às mais modernas, como as de exploração de energias renováveis, permitindo o acesso aos pontos de exploração. Pelo enquadramento geográfico exposto, a EN225 é, contudo, uma estrada sinuosa, sujeita à ocorrência de acidentes e obstáculos, como derrocadas, cortes pela neve, queda de árvores, merecendo por isso maior atenção em termos de manutenção e requalificação, para uma maior segurança do tráfego. Contudo, o estado de degradação em que se encontra limita a sua utilização por parte das populações e das empresas, contribuindo para aumentar o risco de abandono e isolamento desta região do interior. A EN225 é reconhecidamente importante para o desenvolvimento do território envolvente, para o desenvolvimento turístico e para a fixação de pessoas, em suma para a coesão regional e nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 14/03/2020 I SÉRIE — NÚMERO 41 O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação e a anterior iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN e pelo BE, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior e 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS- PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 258/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação.