Entrada — Nota de Admissibilidade — 14/02/2020
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Forma da iniciativa: Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 203/XIV/1.ª
Proponente/s: Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do
Partido Pessoas- Animais-Natureza (PAN)
Título: Altera a composição do Conselho Nacional de
Bombeiros, regulada pelo Decreto – Lei n.º
73/2013, de 31 de maio
A iniciativa pode envolver, no ano
económico em curso, aumento das
despesas ou diminui ção das receitas
previstas no Orçamento do Estado (n.º 2
do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art.
167.º da Constituição)?
NAO
O proponente junta f icha de avaliação
prévia de impacto de género
(deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de
fevereiro)?
SIM
Justifica-se a a udição dos órgãos de
governo próprio das regiões autónomas
(art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art.
229.º da Constituição)?
Não parece justificar-se
A iniciativa encontra -se agendada pela
CL ou tem pedido de arrastamento?
Não
Comissão competente em razão da
matéria e eventuais conexões:
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias (1.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade
previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
Data: 14 de fevereiro de 2020,
A assessora parlamentar, Lurdes Sauane (ext. 11410)
NOTA DE ADMISSIBILIDADE
[Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]