Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 253/XIV-1ª Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos A prestação de cuidados paliativos (CP) é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de CP resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis. Inicialmente, associava-se apenas os CP a doentes com cancro, contudo rapidamente ganhou dimensão a consciencialização de que outras doenças crónicas podem e devem ser também alvo da atenção deste tipo de cuidados, como sejam doenças neurodegenerativas; respiratórias; cardíacas; cerebrovasculares, entre outras. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) os CP são cuidados de saúde especializados para pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estadio da doença. Trata-se, pois de uma abordagem que melhora a qualidade de vida dos doentes e suas famílias. É reconhecido que os CP quando aplicados precocemente, trazem benefícios quer para os doentes quer para as suas famílias, não só pelo adequado controlo e gestão dos sintomas, bem como pela redução da sobrecarga dos familiares. Os CP são igualmente benéficos no que diz respeito à diminuição de utilização de recursos de saúde como seja, diminuição de idas ao serviço de urgência; diminuição de reinternamentos; terapêutica desadequada, etc. sem acrescentar novos custos com a saúde. Segundo os dados constantes no plano estratégico para o desenvolvimento dos cuidados paliativos biénio 2019-2020, em 2018, foram internados em Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) 1489 doentes, comparativamente aos 2115 em 2015, o que se traduz numa redução de 626 doentes tratados. E 3715 doentes foram observados PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar por equipas de suporte de cuidados paliativos. Ou seja, foram prestados CP a 5830 doentes, quando em Portugal é estimado que existam entre 71 mil a 85 mil doentes com necessidades paliativas. Estima-se ainda que em Portugal, de acordo com as recomendações da European Association for Palliative Care, o número de camas em UCP necessárias seja, aproximadamente, de 926 camas e de 100 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP). A 31 de dezembro de 2018 existiam 381 camas de internamento em cuidados paliativos e apenas 21 ECSCP. Enquanto, no que respeita às Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos (EIHSCP) existem atualmente 43 equipas, o que significa que diversas instituições hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dispõem de uma EIHSCP, sendo estas equipas necessárias, a aposta nos cuidados comunitários é absolutamente essencial. Os cuidados devem ser, preferencialmente, garantidos no domicílio. Contudo o desenvolvimento CP tem registado um maior investimento a nível hospitalar, o que, na falta de cuidados paliativos domiciliários, agrava o acesso aos cuidados e simultaneamente retira a liberdade de escolha, a que os doentes e famílias tem direito, entre os cuidados hospitalares e domiciliários. Os dados expostos são bem reveladores da necessidade de melhorar a resposta em cuidados paliativos. Podemos dizer que os CP, só agora, começam a estar disponíveis ainda que com muitas limitações e insuficiências, verificando-se uma resposta muito inferior às necessidades da população resultando num grave sofrimento que pode ser evitado ou substancialmente reduzido. Para o PCP é urgente que o acesso a cuidados paliativos seja garantido a quem precisa e de forma precoce. Pois, os CP são altamente eficazes no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, aumentando em muito sua capacidade de viver plenamente até o fim da vida. De facto, os doentes em situação de maior fragilidade não estão a ter acesso aos CP , PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar não só pela falta de recursos humanos e materiais, mas também pela necessidade de agilizar a referenciação. Segundo o de monitorização da Rede nacional de Cuidados Continuados (RNCCI) de 2015, nas UCP da rede o tempo de referenciação até a identificação de vaga pode ir até aos 25 dias como é o caso da região de Lisboa e Vale do Tejo. Nesse sentido é importante que se consiga uma referenciação mais célere por forma a que os CP não sejam oferecidos tarde demais, sendo igualmente necessária uma maior e melhor integração dos cuidados pela articulação entre os diferentes níveis de prestação de cuidados e todos os prestadores de cuidados funcionando, efetivamente, em rede. Para tal, as equipas devem estar integradas nos cuidados hospitalares e domiciliários funcionando como consultoras, bem como na prestação de cuidados diretos quando as situações se revestem de maior complexidade. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da República, considerando necessária a ampliação e melhoria da Rede de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, recomenda ao Governo que: 1. Reconheça às pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico, ou estádio da doença o direito à livre escolha entre os cuidados paliativos Hospitalares e Domiciliários; 2. Dote as unidades de internamento e as equipas comunitárias e intra- hospitalares de recursos humanos suficientes e adequados, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3. Reforce as Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos com a seguinte dotação, considerando um rácio para 150.000 habitantes, 2 Médicos; 4 Enfermeiros; 1 Psicólogo em tempo completo e 1 Assistente Social a meio tempo; 4. Crie 100 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP), até final de 2022, para que estas atendam doentes no domicílio e simultaneamente se articulem com as equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) da Rede Nacional de Cuidados Integrados; 5. Defina e publique a carta de articulação entre as ECSCP e as ECCI, procedendo à auscultação das entidades com responsabilidades ao nível dos cuidados paliativos e dos cuidados continuados; 6. Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) através do aumento do número de Unidades em Cuidados Paliativos Hospitalares, por forma a dotar o país, no final de 2022, com pelo menos um total de 900 camas; 7. Para garantir o reforço referido no número anterior, o Governo avalie e estude a possibilidade de utilizar instalações e serviços desativados ou subocupados dos hospitais do SNS em virtude de terem sido construídas novas unidades ou transferidos serviços para outros hospitais; 8. Reforce o apoio aos cuidadores informais, através da articulação do Ministério da Saúde com o Ministério do Trabalho e Segurança Social, por forma a dispor de vagas nas Estruturas Residenciais para Idosos a serem usadas para doentes paliativos não complexos com necessidade de internamento por claudicação familiar; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 9. Assegure o apoio telefónico, nos cuidados domiciliários, por forma a que os doentes e familiares possam ser aceder a aconselhamentos e orientações em tempo real; 10. Crie condições para a presença de cuidados paliativos nas consultas de decisão terapêutica, bem como consulta presencial precoce nos serviços de oncologia. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020 Os Deputados, PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 121-123 — 13/02/2020 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Sem prejuízo da necessidade de fundo de ser o Estado a assumir a contratação direta e efetiva destes trabalhadores (que significaria menos precariedade para estes trabalhadores, menos incerteza e menos custos para o Estado), o PCP entende também que importa que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento – para a qual o PCP contribuiu na passada legislatura – e que os direitos dos trabalhadores destes sectores tenham todos os seus direitos devidamente salvaguardados e defendidos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos; 2. Acione a ACT para fiscalização continuada das empresas que atuam neste sector, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido que que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento; 3. Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e abra novos concursos, caso necessário; 4. Proceda à elaboração de um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do estado, eliminando, progressivamente, o recurso a prestação de serviços nestas áreas. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe – João Oliveira – Paula Santos – Jerónimo de Sousa – Alma Rivera – Duarte Alves – Ana Mesquita – Bruno Dias – Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 253/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA RESPOSTA PÚBLICA EM CUIDADOS PALIATIVOS A prestação de cuidados paliativos (CP) é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de CP resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis. Inicialmente, associava-se apenas os CP a doentes com cancro, contudo rapidamente ganhou dimensão a consciencialização de que outras doenças crónicas podem e devem ser também alvo da atenção deste tipo de cuidados, como sejam doenças neurodegenerativas; respiratórias; cardíacas; cerebrovasculares, entre outras. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) os CP são cuidados de saúde especializados para pessoas com doenças graves e/ou avançadas e progressivas, qualquer que seja a sua idade, diagnóstico ou estádio da doença. Trata-se, pois de uma abordagem que melhora a qualidade de vida dos doentes e suas famílias. É reconhecido que os CP quando aplicados precocemente, trazem benefícios quer para os doentes quer para as suas famílias, não só pelo adequado controlo e gestão dos sintomas, bem como pela redução da sobrecarga dos familiares. Os CP são igualmente benéficos no que diz respeito à diminuição de utilização de recursos de saúde como seja, diminuição de idas ao serviço de urgência; diminuição de reinternamentos; terapêutica desadequada, etc. sem acrescentar novos custos com a saúde. --- Apreciação — DAR I série — 26-35 — 04/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 44 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate conjunto da Petição n.º 59/XIV/1.ª e do Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP), vamos passar à discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos. Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um inquérito recente da GfK (Growth from Knowledge) e do Expresso revelou que há um desconhecimento geral sobre o que são os cuidados paliativos, pois, para muitos inquiridos, reduzem-se ou à aplicação de morfina ou a uma forma de encurtar a vida. Por isso, talvez seja importante começar pelo princípio. Os cuidados paliativos foram definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2002, como, e cito, «uma abordagem que melhora a qualidade de vida dos doentes, e das suas famílias, que enfrentam problemas associados às doenças graves, avançadas ou progressivas, através da prevenção e alívio do sofrimento por identificação precoce, prevenção e tratamento rigorosos da dor e de outros problemas físicos, psicossociais e espirituais». Com esta definição, sublinha-se um modelo de assistência partilhada entre os cuidados paliativos e as especialidades médicas desde fases precoces das doenças e que deve ser disponibilizado muito antes da proximidade da morte, às vezes anos antes. No Relatório de Outono de 2019, o Observatório Português dos Cuidados Paliativos expôs que o acesso a estes cuidados, enquanto direito consagrado na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e na Lei dos Direitos das Pessoas em Contexto de Doença Avançada e Fim de Vida, é ainda uma miragem. A cobertura universal de cuidados paliativos no nosso País está longe de estar alcançada, com profundas assimetrias, quer ao nível geográfico, quer ao nível de tipologias de cuidado. Em 2018, cerca de 102 000 doentes adultos e cerca de 8000 crianças, necessitaram de cuidados paliativos, mas apenas 25% dos adultos e 0,01% das crianças tiveram efetivo acesso. Há regiões do País sem cobertura nos serviços hospitalares e nos cuidados paliativos domiciliários a cobertura nacional é apenas de 32%. E a maior parte dos profissionais de saúde que presta estes cuidados não está dedicada em exclusivo, havendo apenas um médico para cuidados paliativos a tempo inteiro em um terço dos serviços. Sabemos que grande parte do orçamento da saúde dos países ocidentais — e Portugal não é exceção — é gasta com os cuidados prestados durante o último ano de vida dos doentes; sabemos que, por vezes, há uma desadequação entre a situação do doente e as medidas propostas, vocacionadas para a cura; sabemos que a maior ou menor formação dos médicos em cuidados paliativos influencia essa escolha e sabemos também que isso pode levar a um sofrimento desnecessário e evitável nas pessoas doentes em fim de vida. Por tudo isto, o CDS tem repetido — e tem-no repercutido em iniciativas legislativas — a importância do acesso a cuidados paliativos a todos os que deles necessitem, como um direito de crescente importância e abrangência no século XXI. O Governo também tem afirmado que os cuidados paliativos são «uma prioridade», mas, na prática, não os vemos concretizados, nem de acordo com os próprios planos que o Governo aprova mas falha e, sucessivamente, protela. E não somos só nós que o verificamos. A ex-Presidente da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, Dr.ª Edna Gonçalves, disse recentemente: «Em 2020, devíamos ter 54 equipas comunitárias e temos 26 (…). Em todo o País, há apenas 384 camas de internamento em cuidados paliativos. (…) As equipas não chegam. Não houve reforço, pelo contrário, até houve necessidade de os profissionais serem deslocados para as equipas COVID-19». --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 04/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 44 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, havendo consenso parece-me uma boa ideia. Vamos então, votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do Serviço de Urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, todos estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, também podemos votar em conjunto os projetos de resolução sobre cuidados paliativos? Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por nós, esses projetos de resolução podem ser votados todos à exceção dos apresentados, respetivamente, pela Iniciativa Liberal e pelo PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim faremos. Vamos, então, votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos e 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Todos estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 780/XIV/2.ª (PAN) — Pela erradicação da mutilação genital feminina. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. --- Votação final global — DAR I série — 95-96 — 09/04/2021 9 DE ABRIL DE 2021 Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. A última votação final global diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa, 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa - Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural, e 1005/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Findas as votações, vamos então passar às duas declarações de voto orais indicadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para a primeira dessas declarações de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresentou um projeto de resolução sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Porque é que apresentámos esta iniciativa? Porque terminou em 2020 o plano de reestruturação da Caixa, imposto pela União Europeia e aceite pelo Governo, e é preciso que a Assembleia da República não fique à margem de uma avaliação deste plano. O balanço é francamente negativo: encerramento de balcões por todo o País, afastando as populações do acesso a serviços bancários, redução da quota de mercado da Caixa, ataques aos direitos dos trabalhadores, a imitação de práticas da banca privada, em vez de uma atuação diferenciada e regida por critérios de interesse público. Mas o maior exemplo dessas práticas é o crescente aumento das comissões bancárias. Ainda na semana passada ficámos a saber que vários bancos, incluindo a Caixa, se preparam para aumentar as comissões bancárias, com a desculpa da iniciativa, aprovada na Assembleia da República, que proíbe as taxas no MB Way e noutras plataformas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A verdade é que a Assembleia da República pode continuar na corrida do gato e do rato, proibindo ou restringindo determinadas comissões, mas a banca, com a complacência do Banco de Portugal, logo arranja forma de aumentar outras comissões e manter o altíssimo nível de comissionamento suportado pelos portugueses.