Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 252/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza O ano de 202 tem-se revelado um ano duro para os trabalhadores da vigilância, que têm sido confrontados com assinaturas de novos contratos, sofrendo atropelos nos seus direitos (como a antiguidade) e mesmo ameaças de perda de postos de trabalho. O lançamento de concursos por parte de Estado em diferentes áreas ditou, em muitas situações, a mudança das empresas prestadoras de serviços, estando em causa postos de trabalho em Tribunais, nos centros de saúde e hospitais, na Transtejo e na Soflusa, na Segurança Social, na ACT, no centro de emprego, estações ferroviárias da IP, estimando-se serem mais de 2000 os postos de trabalho em causa. Estes trabalhadores têm sido “embrulhados” em várias leis e no incumprimento de muitas, num processo feito para servir os patrões deste sector e aumentar a exploração sobre estes trabalhadores. As empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios, descartar-se dos seus trabalhadores; as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo os direitos que têm, designadamente no que se refere à antiguidade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão dos seus postos de trabalho (como prevê o artigo 285.º do Código do Trabalho). Os trabalhadores transmitidos mantêm todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a antiguidade. O que está a ser feito a muitos trabalhadores do sector da vigilância é o atropelo de direitos, num processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais. O problema de fundo não deixa de estar na generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo estado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas, na forma como se renovam as prestações de serviço, além do critério escolhido ser o do “preço mais baixo”. Sem prejuízo da necessidade de fundo de ser o Estado a assumir a contratação direta e efetiva destes trabalhadores (que significaria menos precariedade para estes trabalhadores, menos incerteza e menos custos para o Estado), o PCP entende também que importa que seja cumprida a legislação no âmbito da transmissão de estabelecimento – para a qual o PCP contribuiu na passada legislatura – e que os direitos dos trabalhadores destes sectores tenham todos os seus direitos devidamente salvaguardados e defendidos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos; 2. Acione a ACT para fiscalização continuada das empresas que atuam neste sector, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido que que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento; 3. Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e abra novos concursos, caso necessário; 4. Proceda à elaboração de um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do estado, eliminando, progressivamente, o recurso a prestação de serviços nestas áreas. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 120-121 — 13/02/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 252/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRAVE OS ATROPELOS LABORAIS NO SECTOR DA VIGILÂNCIA E LIMPEZA O ano de 2020 tem-se revelado um ano duro para os trabalhadores da vigilância, que têm sido confrontados com assinaturas de novos contratos, sofrendo atropelos nos seus direitos (como a antiguidade) e mesmo ameaças de perda de postos de trabalho. O lançamento de concursos por parte de Estado em diferentes áreas ditou, em muitas situações, a mudança das empresas prestadoras de serviços, estando em causa postos de trabalho em tribunais, nos centros de saúde e hospitais, na Transtejo e na Soflusa, na Segurança Social, na ACT, nos centros de emprego, estações ferroviárias da CP, estimando-se serem mais de 2000 os postos de trabalho em causa. Estes trabalhadores têm sido «embrulhados» em várias leis e no incumprimento de muitas, num processo feito para servir os patrões deste sector e aumentar a exploração sobre estes trabalhadores. As empresas que perderam os concursos estão a tentar, por todos os meios, descartar-se dos seus trabalhadores; as empresas que ganharam os concursos exigem que estes trabalhadores assinem novos contratos, perdendo os direitos que têm, designadamente no que se refere à antiguidade. O PCP defende que os trabalhadores têm direito à transmissão dos seus postos de trabalho (como prevê o artigo 285.º do Código do Trabalho). Os trabalhadores transmitidos mantêm todos os direitos contratuais adquiridos, nomeadamente a antiguidade. O que está a ser feito a muitos trabalhadores do sector da vigilância é o atropelo de direitos, num processo marcado por pressões e chantagens por parte das entidades patronais. O problema de fundo não deixa de estar na generalização do recurso a empresas prestadoras de serviços, nomeadamente pelo estado, ao que acresce o problema dos valores contratualizados com as empresas, na forma como se renovam as prestações de serviço, além do critério escolhido ser o do «preço mais baixo». --- Votação na generalidade — DAR I série — 14/03/2020 Sábado, 14 de março de 2020 I Série — Número 41 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 37 minutos. Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 60 dias, a requerimento dos partidos autores dos diplomas. Proferiram intervenções os --- Votação final global — DAR I série — 50-50 — 14/03/2020 I SÉRIE — NÚMERO 41 O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre esta votação e a anterior iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar dois requerimentos, apresentados pelo PAN e pelo BE, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior e 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 212/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS- PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 258/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da EN 225. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 191/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento e 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 28/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que avalie a pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar e 47/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação.