Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/XIV/1ª PELA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRIPULANTE DE CABINE COM VISTA À REDUÇÃO DO DESGASTE RESULTANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E À GARANTIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar, sucessivamente, para o crescente número de profissões e trabalhadores que, por várias razões, têm encetado lutas e lançado alertas para as condições em que se trabalha em Portugal. Não é por acaso que cada vez mais profissões, de diferentes setores de atividade, têm pedido, através de petições ou outras formas, o reconhecimento da sua profissão como desgaste rápido. Os ritmos de trabalho têm-se acelerado, os horários de trabalho são cada vez mais longos, as condições de trabalho são pioradas e não se tem em conta as condições extremas de determinadas profissões. No caso dos tripulantes de cabine, é necessário que se reconheçam as condições adversas e, em algumas situações, extremas em que estas pessoas têm que trabalhar, sendo expostos a risco e com exigência muito alta na execução das suas tarefas. A profissão de tripulante de cabine, que abrange Comissários, Assistentes de bordo, Chefes de Cabine e Supervisores de Cabine, exercem a sua atividade a bordo de aeronaves onde se encontram expostos a riscos profissionais e a fatores de desgaste penalizantes, idênticos aos que encontramos nas várias profissões já consagradas com o estatuto de Profissão de Desgaste Rápido. A função de tripulante de cabine apresenta algumas especificidades: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2  Horários de trabalho irregulares, nomeadamente rotações de turnos invertidas e trabalho por turnos;  Necessidade de adaptação brusca e repentina ao efeito de sincronizadores externos;  Número de horas trabalhadas, percurso voados e tempo de transição na escala;  Características dos voos, médio e longo curso;  Privação de sono e dessincronização do ritmo cardíaco; É reconhecido que é uma atividade afetada por horários disruptivos, distúrbio do sono, exposição a radiação cósmica e contaminação do ar de cabine por meio de organofosfatos, a atmosfera artificial em que decorre a atividade profissional, com percentagens reduzidas de oxigénio, as microvibrações do voo aéreo, as variações climatéricas bruscas, as mudanças rápidas e frequentes de fusos horários e as alterações frequentes do ritmo circadiano. Além disso, são requeridos altos níveis de exigência psíquica e emocional nesta profissão, já que há uma constante gestão de dezenas ou centenas de passageiros durante uma viagem de avião. Importa recordar que a Lei n.º 39/2007, de 16 de agosto, permitiu fixar o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio. Reconhecendo as claras diferenças e responsabilidades associadas a cada uma das profissões, importa referir que o trabalho a bordo de um avião, sujeito a horários disruptivos e diferentes fusos horários, condições de climatização das aeronaves adversas, tem, necessariamente, uma carga que acarreta riscos para a saúde dos e das trabalhadoras. Se observarmos, por outro lado, a evolução e debates relativos às várias profissões que foram sendo incluídas na lista de profissões de desgaste rápido percebemos que há fatores físicos e psicológicos que são comuns. O Bloco de Esquerda considera que é importante que o governo olhe para estas profissões com atenção, em que há já um histórico de reivindicação e estudos sobre a sua condição, por forma a mitigar os efeitos nefastos que tem em milhares de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 trabalhadores e trabalhadoras, bem como ter uma visão mais abrangente sobre que modelo de trabalho queremos para o país. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à revisão da regulamentação da profissão de tripulante de cabine por forma a impor condições mais limitativas que reduzam o desgaste provocado pelo exercício da sua atividade, garanta condições de saúde e segurança no trabalho e condições de acesso à reforma adequadas à profissão. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Apreciação — DAR I série — 66-71 — 14/05/2020 I SÉRIE — NÚMERO 52 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao quinto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 597/XIII/4.ª (Amélia Luciana Brugnini de Sousa Uva Passo e outros) — Solicitam que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 268/XIV/1.ª (PEV) — Classificação de tripulante de cabine como profissão de desgaste rápido e 251/XIV/1.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 234/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do grupo de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permite, creio que os autores das iniciativas têm prioridade na intervenção inicial. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Exatamente, Sr.ª Deputada. É isso. A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Mariana Silva, tem a palavra para uma intervenção pelo PEV. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Obrigada, Sr.ª Presidente. Peço desculpa por não me ter inscrito, pensei que estaria definido que o PEV falaria. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar, em nome de Os Verdes, os mais de 13 000 cidadãos que assinaram a petição solicitando que a profissão de tripulante de cabine seja qualificada como de desgaste rápido. As profissões de desgaste rápido estão associadas a condições de trabalho desvantajosas e a uma acumulação de cansaço e stress dos profissionais, decorrentes do exercício da atividade. Os tripulantes de cabine, que operam a bordo das aeronaves, estão sujeitos a situações que aceleram e acumulam fadiga e desgaste, já comprovadas por diversos relatórios técnicos. As situações mais evidentes e atestadas por peritos médicos, prendem-se com o facto de, tal como os pilotos de aeronaves, operarem diariamente a grande altitude, com variações de pressão, que afetam o ouvido, o nariz e os intestinos. Nas fases de descolagem e aterragem, a variação de pressão faz-se sentir de forma intensa. O ambiente artificial em que operam é de baixa temperatura e baixa humidade Existem outros fatores de riscos derivados, por exemplo, da vibração, da turbulência, dos níveis de ruído dos motores, entre outros, que provocam lesões musculares e ósseas, perturbações de sono, e problemas de tensão arterial. Os horários irregulares e o chamado jet-lag afetam os ritmos de sono e o descanso necessário, provocando dessincronização dos ritmos cardíacos. Também a maior densidade de voos, a maior carga laboral, o menor tempo de recuperação geram cargas psicológicas bastante extenuantes, assim como a acumulação de stress, decorrente, até, de funções que os tripulantes de cabine têm de exercer no âmbito de uma constante garantia de segurança, vigilância e gestão de situações de emergência. Tendo em conta todas estas circunstâncias, de uma profissão que tem características muito próprias, de nítido desgaste acelerado dos profissionais que a exercem, o PEV considera que deve ser reconhecido esse estatuto de desgaste rápido aos tripulantes de cabine, tal como já está reconhecido para os pilotos e controladores aéreos, de modo a salvaguardar um regime de reforma antecipada que compense estes trabalhadores pelo exercício de uma profissão com as características referidas, mas que é imprescindível às sociedades atuais. Os Verdes consideram ser uma medida que garante a justiça para com estes profissionais, mas também consideramos que esta é uma discussão que se quer mais abrangente, para que outras profissões possam também usufruir deste estatuto. No entanto, o mais importante é que se abra a discussão para a redução do horário de trabalho, que se reduza a idade da reforma, que se assegurem condições de trabalho, que se valorize o trabalho e os --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 15/05/2020 I SÉRIE — NÚMERO 53 Em 1967, foi nomeado, pelo Papa Paulo VI, Bispo da Diocese de Nampula, cidade a que chegou em plena guerra colonial. O novo Bispo destacou-se, de imediato, pela ousadia dos seus gestos e dos seus atos, que motivaram a animosidade de parte significativa da população branca e a ampla adesão da população negra. A sua voz livre e corajosa não mais deixou de se fazer ouvir, fosse em defesa do diálogo intercultural e inter- religioso, fosse na promoção dos direitos humanos, fosse na exortação ao reconhecimento do direito do povo moçambicano a ser o sujeito político construtor da sua própria história. D. Manuel Vieira Pinto, dando mostra de excecionais dotes de lucidez e coragem, contestou abertamente a guerra colonial e o colonialismo que a fundamentava e declarou a sua adesão ao princípio de que todos os povos têm direito à autodeterminação. Perante tais manifestações de rebeldia, o regime autoritário, que viria a ser deposto a 25 de abril de 1974, promoveu o afastamento do Bispo da sua diocese, a que viria só a regressar em janeiro de 1975. No período pós-independência, prosseguiu a sua atividade em prol da salvaguarda dos direitos humanos em circunstâncias não raras vezes bastante difíceis. Já na fase final da sua permanência em Moçambique, desenvolveu vastos esforços para ajudar a que se pusesse termo à guerra civil que assolava o país e se iniciasse um verdadeiro processo de reconciliação nacional. Partindo da sua mundividência cristã, D. Manuel Vieira Pinto foi um homem empenhado na interpretação das contingências sócio-históricas do seu tempo, tendo em vista uma ação transformadora capaz de contribuir para o reforço da dignidade do ser humano. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de D. Manuel Vieira Pinto, recordando o homem de exceção e o cidadão de primeiro plano, e endereçando à família e amigos as mais sentidas condolências.» A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, na sequência dos dois projetos de votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos continuar com as nossas votações. Assim, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 268/XIV/1.ª (PEV) — Classificação de tripulante de cabina como profissão de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 251/XIV/1.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 234/XIV/1.ª (CDS-PP) — Criação do grupo de trabalho para a regulamentação legal das profissões de desgaste rápido e criação da respetiva tabela. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do BE, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.