Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do “Pórtico de Neiva” na A28 da localização atual

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 240/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELIMINAÇÃO DO «PÓRTICO DE NEIVA» NA A28 DA LOCALIZAÇÃO ATUAL O desenvolvimento social e económico de uma região passa pela harmonização e coesão territorial e a forma como as principais infraestruturas do país se organiza. O Plano Rodoviário Nacional «constitui o instrumento regulador das infraestruturas rodoviárias nacionais, otimizando as condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactos ambientais, o interesse público e o das populações em particular»1, contudo, tal nem sempre acontece. No entanto e no caso português, verificamos nas últimas décadas que a rede rodoviária cresceu, particularmente a nossa rede de autoestradas que inicialmente eram em regime «sem custos para o utilizador», as conhecidas SCUT, que passaram a ser custeadas pelo utilizador em 2010, por decisão do governo socialista, em resultado da vinculação de Portugal ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Nos últimos anos, fruto das reformas do Governo PSD/CDS-PP, da conjuntura externa favorável e ação do atual Governo, a dinâmica da economia aproxima-se de valores anteriores à crise de 2010 e o défice do Estado cumpre as orientações da EU. Mas, tendo as primeiras portagens nas SCUT sido introduzidas por um governo socialista, em 2010, está agora também nas mãos do mesmo Partido Socialista a possibilidade de rever e encontrar uma solução para uma velha reivindicação, a localização do «pórtico de Neiva» na A28 e na entrada sul de Viana do Castelo A 23 de novembro de 2017 deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 425/XIII/3.ª, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas a 29 de novembro de 2017 e admitida a 6 de dezembro de 2017 e nomeado relator o Deputado Fernando Jesus (PS). O Governo, a 15 de maio de 2019, na pessoa do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, em resposta ao solicitado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a 10 de janeiro de 2018, respondeu (15 meses depois): – «Em função da localização do pórtico seguinte (a sul), não parece viável também a deslocação para o sublanço Neiva – Antas, a qual implicaria uma sobrecarga da extensão portajada neste pórtico e consequente aumento da taxa de portagem»; – «Finalmente, a deslocação de um pórtico acarretaria um custo, tendo em conta que a estrutura do pórtico metálico poderá não ser reaproveitável, dependendo do perfil transversal do local em que se encontra e do local onde seria reinstalado, obrigando ainda à construção de novos maciços de fundação em betão.» Do relatório final elaborado acerca da Petição n.º 425/XIII/3.ª, com data de 3 de julho de 2019, os partidos com assento parlamentar – PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE –, através dos seus Deputados na comissão, reafirmaram, em síntese: – A sua concordância com a «eliminação do pórtico de Neiva»; – Com o «fim das portagens na A28»; – O «prolongamento da A28 até Valença», para resolver os estrangulamentos na rede viária nacional (EN13, EN101, EN201, etc.) e os crescentes acidentes rodoviários, pelo sistemático adiamento dos investimentos previstos para a rodovia e ferrovia. Passados 9 anos desde a aplicação de portagens na A28 e 2 anos após a entrada da Petição n.º 425/XIII/3.ª na Assembleia da República, tudo permanece na mesma, com a existência de portagens e manutenção do pórtico de Neiva. Mais grave, o que revela grande desrespeito pela região, têm sido as sistemáticas reduções das portagens aplicadas ao «interior do País», discriminado negativamente a região do Alto Minho, quando comparada com zonas do País cujos critérios de convergência são semelhantes, pela aplicação da Portaria n.º 169/2016. 1 http://www.infraestruturasdeportugal.pt/rede/rodoviaria/prn

II SÉRIE-A — NÚMERO 141 74 O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 623/XIV/1.ª (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A ERRADICAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS SOBRE AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO E A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE «O PONTO DO MARIDO») Um inquérito1 divulgado em 2015, realizado pela Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) ao qual responderam mais de 3800 mulheres e que remete para as experiências de parto decorridas entre 2012 e o primeiro trimestre de 2015, revela que 44% das mulheres inquiridas não tiveram o parto que desejavam, sendo referido como razões para este descontentamento o recurso à episiotomia, o rebentamento das águas artificialmente ou posições de parto não desejadas. O inquérito apresenta ainda alguns exemplos de práticas não recomendadas e classificadas de violência obstétrica, como a manobra de Kristeller ou procedimentos sem consentimento esclarecido ou contra a vontade da mulher. Na 2.ª edição do inquérito «Experiências de Parto em Portugal» da APDMGP, com 7555 respostas válidas e onde se analisou o período 2015-2019, três em cada 10 mulheres inquiridas afirmam terem sido vítimas de abuso, desrespeito e discriminação, sendo as intervenções não consentidas as apontadas como a forma mais recorrente dessa violência2. Em 2017, foi lançada uma petição3 denunciando práticas abusivas no panorama da obstetrícia nacional, que com mais de 9000 assinaturas recebeu amplo eco na sociedade portuguesa, tendo sido debatida na Assembleia da República e inclusivamente originado vários projetos de resolução em 2019. Um longo percurso tem sido feito, nos últimos anos, para que se garanta que os direitos das mulheres sejam respeitados, com o claro contributo do PAN, que contribuiu de forma significativa para a Lei n.º 110/2019, aprovada por unanimidade, e publicada em Diário da República4 a 9 de setembro de 2019. Recentemente, a peça jornalística sobre o «ponto do marido»5, lançada pelo jornal «Público» a 6 de setembro de 2020, veio reavivar o debate sobre práticas abusivas na obstetrícia em Portugal e o longo caminho a ser percorrido para que as recomendações de 2015 por parte da CEDAW6 sejam cumpridas, assim como as recomendações generalizadas por parte da comunidade científica e entidades como a OMS. Segundo veiculado na peça, relatos mais recentes por parte de mulheres continuam a referir práticas como o chamado «ponto do marido» – uma prática que a ser realizada deverá ser considerada mutilação genital e que segundo o presidente do Colégio de Ginecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos, João Bernardes, «corre o risco de violação das boas práticas e de sanção disciplinar». Importa perceber qual o ponto de situação destas práticas em Portugal, uma vez que por ser um tema recorrentemente falado, justifica-se a realização de um estudo para que se conheça a realidade nacional. Há que garantir a erradicação de qualquer prática abusiva, tal como a manobra de Kristeller que há anos se sabe ser desaconselhada nas orientações clínicas7 e que já é responsável pela morte de mães e bebés, assim como a episiotomia8 que no nosso país tem uma taxa de 77%, enquanto noutros países europeus se fica pelos 1 Experiências de Parto em Portugal | http://www.associacaogravidezeparto.pt/wp-content/uploads/2016/08/Experi%C3%AAncias_Parto_Portugal_2012-2015.pdf 2 https://tvi24.iol.pt/sociedade/associacao-portuguesa-pelos-direitos-da-mulher-na-gravidez-e-parto/estudo-revela-que-30-das-mulheres-foi-vitima-de-abuso-no-parto-em-portugal 3 Petição pelo fim da Violência Obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses | https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86154 4 Diário da República Eletrónico | Lei n.º 110/2019 | https://dre.pt/home/-/dre/124539905/details/maximized 5 Ponto do marido: esta «forma machista» de suturar a vagina ainda existe? | https://www.publico.pt/2020/09/06/p3/noticia/ponto-marido-forma-machista-suturar-vagina-existe-1922303 6 CEDAW – Recomendações Finais dirigidas a Portugal | https://www.cig.gov.pt/2015/11/cedaw-recomendacoes-finais-dirigidas-a-portugal/ 7 WHO recommendation on fundal pressure to facilitate childbirth | https://extranet.who.int/rhl/pt-br/node/151186 8 WHO recommendation on episiotomy policy | https://extranet.who.int/rhl/topics/preconception-pregnancy-childbirth-and-postpartum-care/care-during-childbirth/care-during-labour-2nd-stage/who-recommendation-episiotomy-policy-0

I SÉRIE — NÚMERO 72 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1253/XIV/2.ª (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1259/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano arborizado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1286/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 240/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do pórtico de Neiva na A28 da localização atual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1241/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Criação de centros de abrigo social para a comunidade LGBTQI+. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1280/XIV/2.ª (BE) — Criação de estruturas de apoio multissetorial de âmbito local para as pessoas LGBTI. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 240/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do “Pórtico de Neiva” na A28 da localização atual O desenvolvimento social e económico de uma região passa pela harmonização e coesão territorial e a forma como as principais infraestruturas do país se organiza. O Plano Rodoviário Nacional “constitui o instrumento regulador das infraestruturas rodoviárias nacionais, otimizando as condições da ocupação do solo e do ordenamento do território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactos ambientais, o interesse público e o das populações em particular”, [1] contudo, tal nem sempre acontece. No entanto e no caso português, verificamos nas últimas décadas, que a rede rodoviária cresceu, particularmente a nossa rede de autoestradas que inicialmente eram em regime “sem custos para o utilizador”, as conhecidas SCUT, que passaram a ser custeadas pelo utilizador em 2010, por decisão do governo socialista, em resultado da vinculação de Portugal ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Nos últimos anos, fruto das reformas do Governo PSD/CDS, da conjuntura externa favorável e ação do atual Governo, a dinâmica da economia aproxima-se de valores anteriores à crise de 2010 e o défice do Estado cumpre as orientações da EU. Mas, tendo as primeiras portagens nas SCUT´s sido introduzidas por um governo socialista, em 2010, está agora também nas mãos do mesmo Partido Socialista a possibilidade de rever e encontrar uma solução para uma velha reivindicação, a localização do “Pórtico de Neiva” na A28 e na entrada sul de Viana do Castelo A 23 de Novembro de 2017 deu entrada na Assembleia da República a Petição 425/XIII/3.ª, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas a 29 de Novembro de 2017 e admitida a 6 de Dezembro de 2017 e nomeado Relator o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS). O Governo, a 15 de Maio de 2019, na pessoa do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, em resposta ao solicitado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas a 10 de Janeiro de 2018, respondeu (15 meses depois): - “Em função da localização do pórtico seguinte (a sul), não parece viável também a deslocação para o sublanço Neiva – Antas, a qual implicaria uma sobrecarga da extensão portajada neste pórtico e consequente aumento da taxa de portagem”. [1] http://www.infraestruturasdeportugal.pt/rede/rodoviaria/prn - “Finalmente, a deslocação de um pórtico acarretaria um custo, tendo em conta que a estrutura do pórtico metálico poderá não ser reaproveitável, dependendo do perfil transversal do local em que se encontra e do local onde seria reinstalado, obrigando ainda à construção de novos maciços de fundação em betão.” Do Relatório Final elaborado acerca da Petição nº 425/XIII/3.ª, com data de 3 de Julho de 2019, os partidos com assento parlamentar - PS, PSD, CDS-PSP, PCP e BE – através dos seus deputados na Comissão, reafirmaram, em síntese: - a sua concordância com a “eliminação do Pórtico de Neiva”; - com o “fim das Portagens na A28”; - o “prolongamento da A28 até Valença”, para resolver os estrangulamentos na rede viária nacional (EN13, EN 101, EN 201, etc.) e os crescentes acidentes rodoviários, pelo sistemático adiamento dos investimentos previstos para a rodovia e ferrovia. Passados 9 anos desde a aplicação de portagens na A28 e 2 anos após a entrada da Petição 425/XIII/3ª na Assembleia da República, tudo permanece na mesma, com a existência de Portagens e manutenção do Pórtico de Neiva. Mais grave, o que revela grande desrespeito pela região, têm sido as sistemáticas reduções das portagens aplicadas ao “interior do país”, discriminado negativamente a região do Alto Minho, quando comparada com zonas do país cujos critérios de convergência são semelhantes, pela aplicação da Portaria 169/2016. Em consequência e mantendo-se atuais todos os pressupostos que enformam a Petição nº 425/XIII/3.ª, o GP-PSD entende que importa procurar uma nova localização do “Pórtico de Neiva”, de forma a dar um sinal claro e um contributo essencial à mobilidade e acessibilidades, promovendo a coesão social e territorial da região. Na última campanha eleitoral, todos os partidos com assento parlamentar, defenderam a necessidade de eliminar o Pórtico de Neiva na A28 e alguns o fim das portagens na A28. Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata recomendam ao Governo que: Proceda à eliminação do “Pórtico de Neiva” na A28 da localização atual, na defesa dos trabalhadores e empresas das Zonas Industriais adjacentes, da coesão territorial e bem-estar da população da região e a sua deslocalização para Sul da saída para Castelo do Neiva. Assembleia a Republica, 3 de fevereiro de 2020 Os Deputados