Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 10/XIV Exposição de Motivos A Lei n.º 32/2019, de 3 de maio introduziu diversos ajustamentos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário com vista ao reforço do combate às práticas de elisão fiscal, transpondo para a ordem jurídica nacional parte da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, modificada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, diretivas conhecidas pela designação inglesa ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) 1 e 2, respetivamente. Refira-se que as ATAD 1 e 2 visam garantir uma tributação das empresas mais justa e eficiente e reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo. Para isso, consagram mecanismos direcionados essencialmente para empresas multinacionais e/ou operações transfronteiras, visando operações de elisão fiscal (em que as empresas atuam com o fim primordial de reduzir a sua fatura fiscal, tirando, usualmente, partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, de modo a beneficiarem de taxas de tributação reduzidas ou de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, designadamente quando um pagamento é dedutível numa jurisdição sem que, no entanto, seja incluído na base tributável noutra jurisdição, ou mesmo quando se verifiquem duplas deduções). PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A presente proposta de lei visa introduzir as alterações legislativas necessárias à transposição para o direito interno das regras das ATAD 1 e 2 que não foram transpostas pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, mais precisamente as regras contidas nos artigos 9.º, 9.º-A e 9.º-B da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, com as modificações introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, as quais correspondem às disposições respeitantes a assimetrias híbridas (de ora em diante, por referencia à sua versão consolidada, a Diretiva). As disposições em apreço destinam-se, assim, a estabelecer as regras destinadas a neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas em consonância com as regras recomendadas no relatório final da ação 2 do Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Plan). Com efeito, nos termos do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas necessárias para dar cumprimento às referidas disposições e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020, estabelecendo, contudo, este artigo uma derrogação relativamente ao artigo 9.º-A da Diretiva (UE) 2016/1164, que os Estados- Membros devem adotar até 31 de dezembro de 2021 e aplicar a partir de 1 de janeiro de 2022, tendo, no entanto, o legislador optado pela inclusão na presente proposta de lei das normas destinadas à transposição deste artigo, sem prejuízo, naturalmente, de se prever que o mesmo apenas se aplique a partir daquela data. A proposta de lei elaborada inclui igualmente as normas destinadas a consagrar o exercício das opções previstas no n.º 4 do artigo 9.º da Diretiva, excluindo, assim, certas assimetrias híbridas do âmbito de aplicação das normas destinadas a transpor a alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da Diretiva e, bem assim, prevendo, relativamente às normas destinadas a transpor as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º da Diretiva, que, quando estejam em causa assimetrias híbridas resultantes de pagamentos de juros efetuados ao abrigo de instrumentos financeiros destinados a satisfazer os requisitos de capacidade de absorção de perdas pelo setor bancário, as mesmas se apliquem a partir de 31 de dezembro de 2022. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Adicionalmente, optou-se por incluir expressamente na proposta de lei em apreço disposições equivalentes às previstas nos considerandos da Diretiva (UE) 2017/952. Por um lado, permitindo que, nos casos em que a jurisdição do ordenante permita que a dedução transite para um período de tributação subsequente, o requisito de efetuar eventuais ajustamentos secundários possa ser diferido até ao momento em que a dedução seja efetivamente compensada com um rendimento que não seja de dupla inclusão nessa jurisdição. Por outro lado, clarificando que a aplicação dos ajustamentos previstos relativamente a assimetrias híbridas de dedução sem inclusão que tenham a sua origem na não consideração, como tal, de um estabelecimento estável pela jurisdição na qual o ordenante esteja situado ou de assimetrias híbridas inversas prevalece sobre os ajustamentos relativos a assimetrias híbridas previstos nos n.º s 1 e 2 do artigo 9.º da Diretiva, clarificando assim que estes ajustamentos não serão aplicáveis nos casos em que ocorra um ajustamento ao abrigo das normas nacionais ou de outro Estado-Membro destinadas a transpor o previsto no n.º 5 do artigo 9.º e no artigo 9.º-A da Diretiva ou de normas equivalentes aplicadas nos termos da legislação de Estados terceiros. Foi ouvido o Banco de Portugal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.º Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional o artigo 1.º, os pontos 4), 9), 10) e 11) do artigo 2.º e os artigos 9.º, 9.º-A e 9.º-B da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, alterada pela Diretiva (UE) 2017/952, de 29 de maio de 2017, no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros. Artigo 2.º Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas São aditados os artigos 68.º-A, 68.º-B, 68.º-C e 68.º-D ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, com a seguinte redação: «Artigo 68.º-A Definições 1 - Para efeitos da presente subsecção, considera-se: a) «Acordo estruturado», um acordo que envolva uma assimetria híbrida em que o resultado de assimetria seja considerado no preço fixado nos termos do acordo, ou um acordo que foi concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo quando não possa ser razoavelmente expectável que o sujeito passivo ou uma empresa sua associada tivesse conhecimento da assimetria híbrida e não tenham beneficiado de parte do valor da vantagem fiscal resultante da assimetria híbrida; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) «Assimetria híbrida», qualquer situação que envolva um sujeito passivo ou, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo seguinte, uma entidade quando: i) Um pagamento efetuado ao abrigo de um instrumento financeiro dê origem a um resultado de dedução sem inclusão e esse pagamento não seja incluído dentro de um prazo razoável e o resultado dessa assimetria seja imputável a diferenças na qualificação do instrumento ou do pagamento efetuado ao abrigo do mesmo; ii) Um pagamento efetuado a uma entidade híbrida dê origem a uma dedução sem inclusão e o resultado dessa assimetria decorra de diferenças na imputação de pagamentos efetuados à entidade híbrida ao abrigo da legislação da jurisdição na qual a entidade híbrida está estabelecida ou registada e da jurisdição de qualquer pessoa com uma participação nessa entidade híbrida; iii) Um pagamento efetuado a uma entidade com um ou mais estabelecimentos estáveis dê origem a uma dedução sem inclusão e o resultado dessa assimetria decorra de diferenças na imputação de pagamentos entre a sede e o estabelecimento estável ou entre dois ou mais estabelecimentos estáveis da mesma entidade ao abrigo da legislação das jurisdições nas quais a entidade opera; iv) Um pagamento dê origem a uma dedução sem inclusão em resultado de um pagamento efetuado a um estabelecimento estável não tido em conta; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS v) Um pagamento efetuado por uma entidade híbrida dê origem a uma dedução sem inclusão e essa assimetria resulte do facto de o pagamento não ser tido em conta ao abrigo da legislação da jurisdição do beneficiário, salvo se, e na medida em que, na jurisdição do ordenante essa dedução seja compensada com um montante que seja um rendimento de dupla inclusão; vi) Um pagamento ficcionado efetuado entre a sede e um estabelecimento estável ou entre dois ou mais estabelecimentos estáveis dê origem a uma dedução sem inclusão e essa assimetria resulte do facto de o pagamento não ser tido em conta ao abrigo da legislação da jurisdição do beneficiário, salvo se, e na medida em que, na jurisdição do ordenante essa dedução seja compensada com um montante que seja um rendimento de dupla inclusão; ou vii) Ocorra um resultado de dupla dedução, salvo se, e na medida em que, na jurisdição do ordenante essa dedução seja compensada com um montante que seja um rendimento de dupla inclusão; c) «Dedução», o montante que seja dedutível ao rendimento tributável ao abrigo da legislação da jurisdição do ordenante ou do investidor, devendo o termo «dedutível» ser interpretado em conformidade; d) «Desagravamento fiscal», uma isenção fiscal, redução da taxa de imposto ou qualquer crédito ou reembolso de imposto, com exceção dos créditos de impostos retidos na fonte; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) «Dupla dedução», a dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas na jurisdição onde o pagamento tem origem, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas (jurisdição do ordenante) e noutra jurisdição (jurisdição do investidor), considerando-se, no caso de um pagamento efetuado por uma entidade híbrida ou um estabelecimento estável, como jurisdição do ordenante aquela onde a entidade híbrida ou o estabelecimento estável estão estabelecidos ou situados; f) «Dedução sem inclusão», a dedução de um pagamento ou de um pagamento ficcionado entre a sede e o estabelecimento estável ou entre dois ou mais estabelecimentos estáveis, em qualquer jurisdição em que esse pagamento ou pagamento ficcionado seja considerado como efetuado (jurisdição do ordenante) sem que ocorra a correspondente inclusão, para efeitos fiscais, desse pagamento ou pagamento ficcionado na jurisdição do beneficiário, considerando-se como jurisdição do beneficiário aquela onde esse pagamento ou pagamento ficcionado seja recebido, ou tratado como tendo sido recebido, ao abrigo da legislação de qualquer outra jurisdição; g) «Empresa associada», qualquer das seguintes entidades ou pessoas: i) Uma entidade na qual o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos dessa entidade; ii) Uma pessoa ou entidade que detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos dessa entidade; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS iii) Entidades que façam parte de um mesmo grupo de entidades integralmente incluídas nas demostrações financeiras consolidadas elaboradas de acordo com as normas internacionais de relato financeiro ou com o sistema de normalização contabilística; iv) Entidades que tenham uma influência significativa na gestão do sujeito passivo ou em cuja gestão o sujeito passivo tenha uma influência significativa; h) «Entidade híbrida», qualquer entidade ou mecanismo que seja considerado como entidade tributável ao abrigo da legislação de uma jurisdição e cujos rendimentos ou gastos sejam tratados como rendimentos ou gastos de uma ou várias outras pessoas ao abrigo da legislação de outra jurisdição; i) «Estabelecimento estável não considerado», qualquer mecanismo que seja tratado como dando origem a um estabelecimento estável ao abrigo da legislação da jurisdição da sede e que não seja tratado como dando origem a um estabelecimento estável ao abrigo da legislação da outra jurisdição; j) «Grupo consolidado», um grupo constituído por todas as entidades que estão integralmente incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas de acordo com as normas internacionais de relato financeiro ou com as normas de contabilidade nacionais; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS k) «Inclusão», o montante que seja considerado como rendimento tributável ao abrigo da legislação da jurisdição do beneficiário, desde que não decorra de um pagamento efetuado ao abrigo de um instrumento financeiro elegível para qualquer desagravamento fiscal ao abrigo da legislação da jurisdição do beneficiário, devendo o termo «incluído» ser interpretado em conformidade; l) «Instrumento financeiro», qualquer instrumento, na medida em que dê origem a um rendimento de financiamento ou de capital próprio que seja tributado segundo as regras de tributação de dívida, de capital ou de derivados ao abrigo da legislação da jurisdição do beneficiário ou da jurisdição do ordenante e que inclua uma transferência híbrida; m) «Instrumento de investimento coletivo», um fundo ou veículo de investimento com múltiplos detentores, que detenha uma carteira diversificada de títulos e esteja sujeito à regulamentação de proteção dos investidores no país em que está estabelecido; n) «Operador financeiro», qualquer pessoa ou entidade que exerça regularmente a atividade de compra e venda de instrumentos financeiros por conta própria com caráter empresarial; o) «Rendimento de dupla inclusão», qualquer rendimento que seja incluído ao abrigo da legislação de ambas as jurisdições em que sobrevenha o resultado de assimetria; p) «Resultado de assimetria», uma dupla dedução ou uma dedução sem inclusão; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS q) «Transferência híbrida», qualquer acordo para transferir um instrumento financeiro em que o retorno subjacente ao instrumento financeiro transferido seja considerado, para efeitos fiscais, como obtido simultaneamente por mais do que uma das partes nesse mecanismo; r) «Transferência híbrida no mercado» qualquer transferência híbrida efetuada por um operador financeiro no decurso de operações comerciais normais e não como parte de um acordo estruturado. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior: a) Um resultado de assimetria apenas é tratado como assimetria híbrida quando sobrevenha entre empresas associadas, entre um sujeito passivo e uma empresa associada, entre a sede e o estabelecimento estável, entre dois ou mais estabelecimentos estáveis da mesma entidade ou no âmbito de um acordo estruturado; b) Um pagamento efetuado ao abrigo de um instrumento financeiro é considerado como incluído no rendimento dentro de um prazo razoável, quando: i) O pagamento seja incluído na base tributável do beneficiário num período de tributação que tenha início no prazo de 12 meses a contar do termo do período de tributação do ordenante; ou ii) Seja razoável esperar que esse pagamento venha a ser incluído na base tributável do beneficiário num período de tributação futuro e as condições de pagamento sejam as que seriam normalmente acordadas entre entidades independentes; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) Um pagamento que represente o retorno subjacente a um instrumento financeiro transferido não dá origem a uma assimetria híbrida, caso esse pagamento seja efetuado por um operador financeiro ao abrigo de uma transferência híbrida no mercado, desde que a jurisdição do ordenante exija, nos termos da sua legislação, que o operador financeiro inclua como seu rendimento todos os montantes recebidos em relação ao instrumento financeiro transferido. 3 - Para efeitos da alínea g) do n.º 1: a) Quando uma pessoa ou entidade detenha, direta ou indiretamente, pelos menos 25 % das partes de capital, dos direitos de voto do sujeito passivo e de outra ou outras entidades, todas as entidades em causa, incluindo o sujeito passivo, são consideradas empresas associadas entre si; b) Quando o resultado da assimetria sobrevenha nos termos das subalíneas ii), iii), iv)ou vii) da alínea b) do n.º 1, bem como nas situações em que seja exigido um ajustamento nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo seguinte ou do artigo 68.º-C, a percentagem referida na alínea anterior e na alínea g) do n.º 1 é de 50 %; c) Uma pessoa que atue em conjunto com outra pessoa no que respeita aos direitos de voto ou ao capital social de uma entidade é considerada como detendo uma participação correspondente à totalidade dos direitos de voto ou do capital social dessa entidade que sejam detidos por si e por essa outra pessoa. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 68.º-B Assimetrias híbridas 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável os gastos incorridos ou suportados, na medida em que: a) Correspondam a pagamentos, ainda que ficcionados, despesas ou perdas com origem, incorridas ou sofridas em outra jurisdição, relativos a uma assimetria híbrida que dê origem a uma dupla dedução; b) Correspondam a pagamentos, ainda que ficcionados, despesas ou perdas com origem, incorridas ou sofridas em território português, relativos a uma assimetria híbrida que dê origem a uma dupla dedução, exceto quando essa dedução seja recusada na jurisdição do investidor; c) Correspondam a pagamentos, ainda que ficcionados, despesas ou perdas com origem, incorridas ou sofridas em território português, relativos a uma assimetria híbrida que dê origem a uma dedução sem inclusão que não corresponda a rendimentos tributáveis ao abrigo da legislação da jurisdição do investidor; d) Se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas dedutíveis que deem origem a uma assimetria híbrida através de uma operação ou série de operações entre empresas associadas ou realizadas como parte de um acordo estruturado, exceto na parte em que outra jurisdição envolvida nas operações ou série de operações tenha efetuado um ajustamento equivalente relativo a essa assimetria híbrida. 2 - Os gastos não dedutíveis nos termos da alínea a) ou b) do número anterior são considerados na determinação do lucro tributável, do mesmo período de tributação ou de qualquer período de tributação subsequente, até ao montante dos rendimentos de dupla inclusão. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - Concorrem para o lucro tributável os seguintes rendimentos: a) Os montantes correspondentes a pagamentos efetuados, ou considerados como efetuados, noutra jurisdição relativos a uma assimetria híbrida que dê origem a uma dedução sem inclusão, exceto nos casos das subalíneas ii), iii), iv) ou vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior ou quando esta dedução seja recusada pela jurisdição do ordenante; b) Os rendimentos imputáveis a um estabelecimento estável não considerado quando envolvido numa assimetria híbrida, exceto quando estes rendimentos devam ser isentos ao abrigo de convenção para evitar a dupla tributação celebrado com um país terceiro. 4 - Na medida em que uma transferência híbrida vise a obtenção de uma redução do imposto retido na fonte sobre um pagamento proveniente de um instrumento financeiro transferido para mais do que uma das partes envolvidas, a dedução a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC é aplicada na proporção do rendimento líquido tributável correspondente a esse pagamento. 5 - Nas situações de assimetrias híbridas que resultem numa dedução sem inclusão ou numa dupla dedução, quando a outra jurisdição permita que o ordenante difira a dedução para um período de tributação subsequente, os ajustamentos previstos neste artigo podem ser efetuados no período de tributação em que essa dedução seja efetivamente compensada com um rendimento que não seja de dupla inclusão na jurisdição do ordenante. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 6 - O disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1, no n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 não é aplicável nos casos em que seja efetuado um ajustamento nos termos da alínea b) do n.º 3 ou do artigo seguinte, ou em consequência de disposição equivalente a estas que seja aplicável nos termos do direito de outra jurisdição, relativamente a essa assimetria híbrida. Artigo 68.º-C Assimetrias híbridas inversas 1 - Caso uma ou mais entidades associadas não residentes em território português detenham, de forma agregada, um interesse direto ou indireto em 50 % ou mais dos direitos de voto, participação no capital ou direitos a uma parte dos lucros de uma entidade híbrida constituída ou estabelecida em território português e estejam situadas ou domiciliadas numa jurisdição ou jurisdições que tratem a entidade híbrida como sujeito passivo, essa entidade híbrida é considerada residente em território português e tributada nos termos do presente Código. 2 - O disposto no número anterior não se aplica se e na estrita medida em que o rendimento da entidade híbrida seja tributável em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, diretamente na titularidade de pessoas singulares ou coletivas, ou ao abrigo da legislação de outra jurisdição. 3 - O disposto no presente artigo não é aplicável a um instrumento de investimento coletivo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 68.º-D Assimetrias de residência fiscal 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável os gastos ou perdas incorridos ou suportados por um sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português quando este seja considerado como residente para efeitos fiscais em outra jurisdição e esses gastos sejam dedutíveis ao abrigo da legislação de ambas as jurisdições, na medida em que, nos termos da legislação da outra jurisdição, essa dupla dedução possa ser compensada com rendimento que não seja rendimento de dupla inclusão. 2 - Quando a outra jurisdição referida no número anterior for outro Estado- Membro, o disposto nesse número apenas é aplicável quando o sujeito passivo seja considerado como residente para efeitos fiscais nesse outro Estado-Membro, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação em vigor.» Artigo 3.º Alteração sistemática É aditada a subsecção I-A à secção VI ao capítulo III do Código do IRC, com a epígrafe «Regras destinadas a neutralizar os efeitos de assimetrias», que compreende os artigos 68.º- A, 68.º-B, 68.º-C e 68.º-D. Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o s artigos 68.º-A, 68.º-B e 68.º-D do Código do IRC, com a redação introduzida pela presente lei são aplicáveis aos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2020 e o o artigo 68.º-C do Código do IRC, com a redação introduzida pela presente lei, aos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2022. 3 - O disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º-B do Código do IRC, com a redação introduzida pela presente lei apenas é aplicável aos períodos de tributação que se iniciem após 31 de dezembro de 2022 relativamente a assimetrias híbridas resultantes de um pagamento de juros efetuado ao abrigo de um instrumento financeiro a uma empresa associada quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) O instrumento financeiro tenha características de conversão, recapitalização interna ou redução; b) O instrumento financeiro tenha sido emitido com o único objetivo de satisfazer os requisitos relativos à capacidade de absorção de perdas aplicáveis ao setor bancário e o instrumento financeiro seja reconhecido como tal nos requisitos relativos à capacidade de absorção de perdas do sujeito passivo; c) A emissão do instrumento financeiro: i) Esteja relacionada com instrumentos financeiros com características de conversão, recapitalização interna ou redução a nível da empresa-mãe; ii) Ao nível necessário para satisfazer os requisitos aplicáveis relativos à capacidade de absorção de perdas; e iii) Não faça parte de um acordo estruturado; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) A dedução líquida global do grupo consolidado ao abrigo do mecanismo não exceda o montante que teria sido obtido caso o sujeito passivo tivesse emitido tal instrumento financeiro diretamente no mercado. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de janeiro de 2020 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e das Finanças O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 46-52 — 31/01/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 44 PROPOSTA DE LEI N.º 10/XIV/1.ª ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, TRANSPONDO PARCIALMENTE A DIRETIVA (UE) 2016/1164, NA PARTE DAS REGRAS RESPEITANTES ÀS ASSIMETRIAS HÍBRIDAS Exposição de Motivos A Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, introduziu diversos ajustamentos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário com vista ao reforço do combate às práticas de elisão fiscal, transpondo para a ordem jurídica nacional parte da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, modificada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, diretivas conhecidas pela designação inglesa ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) 1 e 2, respetivamente. Refira-se que as ATAD 1 e 2 visam garantir uma tributação das empresas mais justa e eficiente e reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo. Para isso, consagram mecanismos direcionados essencialmente para empresas multinacionais e/ou operações transfronteiras, visando operações de elisão fiscal (em que as empresas atuam com o fim primordial de reduzir a sua fatura fiscal, tirando, usualmente, partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, de modo a beneficiarem de taxas de tributação reduzidas ou de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, designadamente quando um pagamento é dedutível numa jurisdição sem que, no entanto, seja incluído na base tributável noutra jurisdição, ou mesmo quando se verifiquem duplas deduções). A presente proposta de lei visa introduzir as alterações legislativas necessárias à transposição para o direito interno das regras das ATAD 1 e 2 que não foram transpostas pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, mais precisamente as regras contidas nos artigos 9.º, 9.º-A e 9.º-B da Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, com as modificações introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, as quais correspondem às disposições respeitantes a assimetrias híbridas (de ora em diante, por referencia à sua versão consolidada, a Diretiva). As disposições em apreço destinam-se, assim, a estabelecer as regras destinadas a neutralizar os efeitos das assimetrias híbridas em consonância com as regras recomendadas no relatório final da ação 2 do Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Plan). Com efeito, nos termos do artigo 2.º da Diretiva (UE) 2017/952, do Conselho, de 29 de maio de 2017, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2019, as disposições legislativas necessárias para dar cumprimento às referidas disposições e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020, estabelecendo, contudo, este artigo uma derrogação relativamente ao artigo 9.º-A da Diretiva (UE) 2016/1164, que os Estados-Membros devem adotar até 31 de dezembro de 2021 e aplicar a partir de 1 de janeiro de 2022, tendo, no entanto, o legislador optado pela inclusão na presente proposta de lei das normas destinadas à transposição deste artigo, sem prejuízo, naturalmente, de se prever que o mesmo apenas se aplique a partir daquela data. A proposta de lei elaborada inclui igualmente as normas destinadas a consagrar o exercício das opções previstas no n.º 4 do artigo 9.º da Diretiva, excluindo, assim, certas assimetrias híbridas do âmbito de aplicação das normas destinadas a transpor a alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da Diretiva e, bem assim, prevendo, relativamente às normas destinadas a transpor as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º da Diretiva, que, quando estejam em causa assimetrias híbridas resultantes de pagamentos de juros efetuados ao abrigo de instrumentos financeiros destinados a satisfazer os requisitos de capacidade de absorção de perdas pelo setor bancário, as mesmas se apliquem a partir de 31 de dezembro de 2022. Adicionalmente, optou-se por incluir expressamente na proposta de lei em apreço disposições equivalentes às previstas nos considerandos da Diretiva (UE) 2017/952. Por um lado, permitindo que, nos casos em que a jurisdição do ordenante permita que a dedução transite para um período de tributação subsequente, o requisito de efetuar eventuais ajustamentos secundários possa ser diferido até ao momento em que a dedução seja efetivamente compensada com um rendimento que não --- Discussão generalidade — DAR I série — 06/03/2020 Sexta-feira, 6 de março de 2020 I Série — Número 37 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMARÇODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 10/XIV/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), Alexandre Poço (PSD), Duarte Alves (PCP), Hugo Carvalho (PS), Cristina Rodrigues (PAN), Mariana Mortágua (BE) e André Ventura (CH). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), --- Votação na generalidade — DAR I série — 49-49 — 07/03/2020 7 DE MARÇO DE 2020 Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 11/XIV/1.ª (GOV) — Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD. Vamos passar, agora, à votação conjunta de quatro requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PEV, pelo PAN, pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 188/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Assim, passamos diretamente para a página 5 do guião de votações. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 191/XIV/1.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 51/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 153/XIV/1.ª (PEV) — Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Portanto, este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 224/XIV/1.ª (BE) — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. De seguida, iremos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes. --- Votação final global — DAR I série — 29/05/2020 Sexta-feira, 29 de maio de 2020 I Série — Número 57 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na anterior reunião plenária e da entrada na Mesa das Apreciações Parlamentares n.os 16 e 17/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 398 a 407/XIV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 475 a 496/XIV/1.ª. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Respostas do Estado social à pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, proferiram intervenções a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho). Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daquelas oradoras e do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Rui Cristina (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Begonha (PS), José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Diana Ferreira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Elza Pais (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Lina --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 46-48 — 09/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 92 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 10/XIV/1.ª (APROVA O PROTOCOLO DE ADESÃO AO ACORDO COMERCIAL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A COLÔMBIA E O PERU, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DO EQUADOR, ASSINADO EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016, EM BRUXELAS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do relatório PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.º 5/XIV, que «Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em 11 de novembro de 2016, em Bruxelas». Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Na sequência da retirada da Bolívia da negociação de um acordo de associação entre a União Europeia (UE) e a Comunidade Andina, em 19 de janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial com os países da Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru) que partilhavam o objetivo geral de alcançar um acordo equilibrado, ambicioso, abrangente e compatível com a Organização Mundial do Comércio. Subsequentemente, em janeiro de 2009, foram lançadas negociações com vista à conclusão de um acordo comercial multipartido entre a UE, a Colômbia, o Equador e o Peru. A Bolívia decidiu não participar no processo. Após quatro rondas de negociações, o Equador suspendeu a sua participação nas conversações e as negociações prosseguiram apenas com o Peru e a Colômbia. Em 26 de junho de 2012, a UE assinou um Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru. O Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório, desde 1 de março de 2013, para o Peru, e 1 de agosto de 2013, para a Colômbia. Na sequência do pedido do Equador para reiniciar as negociações com a União, fim de aderir ao acordo comercial, foram realizadas negociações em 2014 entre a União e o Equador. As negociações relativas ao Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo («Protocolo de Adesão») foram concluídas em julho de 2014. Assim, em conformidade com o artigo 329.º, n.º 4, e a nota de rodapé 89 do Acordo Comercial, o Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru instituído no âmbito do Acordo Comercial aprovou o Protocolo de Adesão do Equador na sua reunião de 8 de fevereiro de 2016. De acordo com o texto da iniciativa apresentada pelo Governo, este Protocolo de Adesão terá um impacto em todas as áreas de relacionamento com o Equador, do qual se espera um aprofundamento das relações deste