Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 237/XIV/1.ª Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural Portugal tem já uma longa história de caracterização e identificação dos problemas do Interior e do mundo rural e, simultaneamente, de programas para a correção das assimetrias regionais anunciados por sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Trataram-se sempre de propostas e de programas anunciados com intenções nunca concretizadas e que se traduziram sempre em novos aprofundamentos das desigualdades sociais e territoriais. Na verdade, apesar de juras de eterno amor, o interior tem sido votado a tal esquecimento que podia ser chamado de terras do abandono. Esta tem sido a opção da política de direita de sucessivos governos, agravada até aos limites pelos quatro anos de governo de PSD/CDS e que o Governo PS não reverteu. Terras e gentes abandonadas quando sucessivos governos promoveram o encerramento e a destruição das atividades que são suporte das condições de vida das populações. Ou quando negociaram condições suicidas, designadamente no plano agrícola, para a entrada na então CEE, o que levou ao fecho de centenas de milhar de explorações. Abandono concretizado quando foram retirados todos os apoios e impostas todo o tipo de barreiras aos baldios. Ou quando foi favorecida a grande distribuição e os grupos económicos que esmagam os preços à produção, particularmente aos pequenos produtores agrícolas e florestais e às suas cooperativas. Condenação ao esquecimento quando os governos não concretizaram os investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento destas regiões. Quando encerraram centenas de serviços públicos, como escolas, postos de correio, agências bancárias, transportes públicos, centros de saúde, hospitais, repartições de finanças. Situações que não foram acidentais nem meros lapsos de memória: foram fruto de uma política concreta, que se materializou nas vulnerabilidades estruturais nos planos demográfico, energético, de infraestruturas, alimentar, de serviços e de meios e que ficou exposta nos brutais incêndios 2017 e nas suas dramáticas consequências. As soluções para o interior terão de ser encontradas num quadro de desenvolvimento equilibrado do País, que respeite os territórios e potencie as suas riquezas. O que exige o desenvolvimento integrado e estrutural do interior, como eixo de uma política patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País. Os diversos indicadores revelam, que a maioria dos concelhos do interior têm uma débil estrutura económica, que o rendimento per-capita é muito baixo, sendo que residem 2 milhões de pessoas nestes territórios, dos quais 24% têm mais de 65 anos. Esta realidade confronta-se com a outra realidade económica e social da faixa litoral e as próprias médias nacionais - que não são boas nem sequer razoáveis em muitos aspetos. Para o PCP são possíveis e necessárias políticas que vão ao encontro de um real desenvolvimento equilibrado do território. É possível responder aos problemas do Interior e do mundo rural com uma política que, desde logo, inverta de forma sustentada o rumo de destruição da base produtiva do País. É urgente pôr em prática uma visão estratégica e medidas concretas a si associadas para a sua efetiva concretização. É preciso um verdadeiro programa de desenvolvimento das aldeias, localidades e vilas, a partir das suas riquezas endógenas e do seu imenso potencial. O PCP defende: - Um conjunto de medidas integradas e dinamizadas regionalmente, com a afirmação do papel do Estado nas suas diversas funções económicas, sociais e culturais, salvaguardando o carácter universal das diversas áreas, assegurando serviços públicos - em particular, estruturas de saúde e educação, com os respetivos polos de ensino superior universitário e politécnico, e unidades de investigação desenvolvimento tecnológico; - O respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e a reposição de freguesias e, questão central, abrir caminho para um poder regional, com a Regionalização; - O investimento público (até para arrastar o privado); o emprego com direitos e a elevação das condições de vida; o apoio à produção como na agricultura, na pecuária, na floresta - privilegiando a pequena e média exploração e a exploração familiar; o apostar na reindustrialização, com a valorização da transformação industrial da matéria-prima regional; - A defesa e o apoio às condições de mobilidade, transportes e comunicações, nomeadamente com a abolição das portagens nas SCUT, o investimento da ferrovia, com reposição de troços encerrados e a expansão da rede de banda larga móvel; - O aproveitamento e a mobilização das potencialidades e a gestão adequada dos recursos naturais - agropecuários, florestais, cinegéticos, minerais, hídricos, energéticos e turísticos - tendo em conta a necessária especialização, a defesa do meio ambiente, a preservação e recuperação do património natural e dos equilíbrios ecológicos, o ordenamento do território, a eficaz utilização da capacidade produtiva e o fomento das infraestruturas e equipamentos públicos imprescindíveis ao desenvolvimento económico nacional e regional. Como o PCP anotou, por ocasião da apreciação do Plano Nacional da Coesão do Território, “corrigir as desigualdades no território exige a rutura com a política de direita. É indiscutivelmente, algo mais do que distribuir escassos recursos de investimento público por um punhado de medidas avulsas”. A partir do seu património de defesa do mundo rural e dos seus diversos territórios, o PCP sublinha que o que é preciso é uma política determinada de apoio ao mundo rural, assente na concretização do investimento público necessário, na defesa do emprego, no apoio à agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária, na reposição dos serviços públicos, sem a qual não se dará resposta para enfrentar os défices estruturais que resultam de décadas de política de direita, nos planos demográfico, do ordenamento do território, energético e alimentar. É preciso ultrapassar as políticas orçamentais restritivas penalizadoras do Interior e com impactos profundamente negativos no seu desenvolvimento económico e social. É necessário e urgente romper com os fortes constrangimentos que estão a condicionar o investimento tão necessário à promoção do desenvolvimento do País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte´ Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda, no ano de 2020, à realização de um plano de desenvolvimento do território nacional, com medidas de valorização do interior do país e de combate ao abandono do mundo rural, que integre: a) A reabertura de serviços públicos nas áreas da saúde, da educação, transportes, justiça, segurança, finanças, agricultura, entre outros; b) O fim da transferência de encargos de funções sociais do Estado para os municípios; c) Medidas dirigidas à redução dos custos dos fatores de produção, em particular da energia; d) A abolição de portagens nas ex-SCUT; e) O investimento na melhoria das condições de mobilidade ao nível da ferrovia, respetivo material circulante, reposição de troços encerrados, e ao nível da reposição de horários e carreiras rodoviárias; f) A melhoria dos serviços de telecomunicações, com expansão da rede de banda larga móvel e da TDT; g) A valorização da agricultura familiar, nas suas múltiplas dimensões agrícola, florestal e pecuária com a efetiva implementação do respetivo Estatuto. 2. Acompanhe o plano referido no número anterior de um quadro de investimentos desagregado por ano, região e setor de intervenção. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020 Os Deputados ANA MESQUITA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS; ALMA RIVERA --- Publicação — DAR II série A — 133-135 — 31/01/2020 31 DE JANEIRO DE 2020 proteção, há uma constante queda de barreiras na via de circulação, existem locais em que a largura da via não permite a passagem de dois veículos pesados em simultâneo, entre outros problemas. Com o continuado e criminoso encerramento dos serviços públicos de proximidade, esta estrada é cada vez mais utilizada pelas populações das localidades que a bordejam para transportar as suas crianças e jovens às escolas dos vários ciclos, para ter acesso aos postos do CTT, aos cuidados de saúde primários. Serviços quase todos localizados a distâncias consideráveis, por estarem mais concentrados nas vilas e nas cidades. O estado de degradação do troço da EN225, na ligação Castro Daire a Arouca, é o paradigma lapidar do desinvestimento histórico dos governos no interior do País. O prolongado desinteresse dos sucessivos governos em investir nesta via de comunicação, tem um impacto muito negativo na qualidade de vida das populações e na economia regional, para além de contribuir significativamente para o aumento da sinistralidade rodoviária. Perante este permanente desinteresse dos governos na orçamentação de verbas para intervenção na EN225, o PCP desde há muito tem feito propostas para que o problema seja resolvido. Entretanto, as populações têm também dinamizado as mais diversas iniciativas no sentido de serem ouvidas na sua justa reclamação de intervenção imediata do Governo na reabilitação do troço da EN225, entre Castro Daire e Arouca. O PCP continuará a intervir com propostas concretas de criação de medidas para a valorização do interior e defende que a requalificação integral da EN225 é uma medida urgente, fundamental e de elementar justiça. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral do troço da EN225 entre Castro Daire e Arouca. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — João Dias — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 237/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL COM MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO INTERIOR E DE COMBATE AO ABANDONO DO MUNDO RURAL Portugal tem já uma longa história de caracterização e identificação dos problemas do Interior e do mundo rural e, simultaneamente, de programas para a correção das assimetrias regionais anunciados por sucessivos Governos do PS, PSD e CDS. Trataram-se sempre de propostas e de programas anunciados com intenções nunca concretizadas e que se traduziram sempre em novos aprofundamentos das desigualdades sociais e territoriais. Na verdade, apesar de juras de eterno amor, o interior tem sido votado a tal esquecimento que podia ser chamado de terras do abandono. Esta tem sido a opção da política de direita de sucessivos governos, agravada até aos limites pelos quatro anos de Governo de PSD/CDS e que o Governo PS não reverteu. --- Apreciação — DAR I série — 46-53 — 13/02/2020 I SÉRIE — NÚMERO 27 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é uma questão que consideramos absolutamente estratégica. Relativamente ao problema dos medicamentos nos hospitais, queria ainda dizer que já percebemos que no PSD não estão preocupados com a saúde, estão mais preocupados com as contas. Risos do PSD. Mas a verdade é que há um problema concreto que exige uma resposta, e essa resposta tem de passar pela exceção de um conjunto de contratos de aquisição de medicamentos, de produtos químicos e farmacêuticos, de vários serviços que são fundamentais para que os hospitais cumpram a sua missão. E a sua missão é prestar cuidados às pessoas. O Sr. André Ventura (CH): — Haja dinheiro! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A sua missão é tratar das pessoas, convenientemente, a tempo e horas, com qualidade, e não deixar de as tratar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Trazemos a proposta que resolve o problema. Fica bem claro que a preocupação de quem se opuser a esta proposta não é com os doentes nem com a saúde, mas com um conjunto de outros critérios que para os portugueses pouco importa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos assim o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 216/XIII/2.ª (União dos Sindicatos do Distrito de Viseu) — Solicitam a adoção de medidas de combate à desertificação do interior do País, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, e com os Projetos de Resolução n.os 211/XIV/1.ª (BE) — Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do País, 218/XIV/1.ª (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG) e 237/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural. Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As assimetrias regionais constituem um problema estrutural em Portugal que, pese embora as proclamadas intenções de as combater, têm sido agravadas ao longo dos anos. Com efeito, as desigualdades territoriais num país tão pequeno como Portugal, que distanciam — elas, sim! — o litoral do interior, as zonas urbanas das áreas rurais, foram fomentadas por décadas de políticas de desinvestimento no interior do território. Os Verdes aproveitam para saudar os milhares de cidadãos que subscreveram a petição promovida pela União de Sindicatos do Distrito de Viseu, que pretende defender o interior do País e combater a desertificação, e acompanham as suas preocupações. Foi exatamente com o propósito de contribuir para o combate à desertificação do interior e para a necessidade de esbater as assimetrias regionais que Os Verdes apresentaram um projeto de lei que, estamos em crer, vai ao encontro das preocupações expressas nesta petição, um projeto que determina a elaboração pelo Governo de um relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal. --- Votação Deliberação — DAR I série — 03/04/2020 Sexta-feira, 3 de abril de 2020 I Série — Número 44 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE2DEABRILDE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 359/XIV/1.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 8 e 9/XIV/1.ª, das Propostas de Lei n.os 20 e 21/XIV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 264 a 266, 269 e 271 a 300/XIV/1.ª. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição. Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência, tendo proferido intervenções os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL) e o Primeiro-Ministro. No final,