Plano de Monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 235/XIV/1.ª Plano de Monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens Exposição de Motivos O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) é uma espécie protegida, presente no Centro e Norte de Portugal cuja situação é particularmente delicada nas alcateias a sul do Rio Douro (como é o caso das Serra da Freita, Montemuro e Cinfães). Nestes locais, as presas selvagens, como é o caso do corço ( Capreolus capreolus – recentemente reintroduzido), encontram-se em recente expansão, registando ainda baixos valores de densidade; no caso das populações de javali ( Sus scrofa), a informação é escassa, apesar dos relatos de episódios de destruição de culturas que vão surgindo e das crescentes queixas apresentadas pelos agricultores afetados. Por existirem potencialmente poucas presas selvagens são registados diversos episódios de ataque a gado doméstico por parte de lobo-ibérico. Apesar de existirem já estabelecidos mecanismos legais para ressarcir os lesados pelos ataques do lobo-ibérico ao gado doméstico, este é um processo moroso, em que os agricultores esperam vários meses pela legítima compensação, aspeto que deve ser solucionado. A consideração de medidas de compensação para ataques por parte de lobo-ibérico acompanhadas da sua célere aplicação e execução, constituem em si medidas preventivas de conflitos Homem-vida selvagem, que permitem assegurar o futuro das populações de lobo- ibérico, potencialmente ameaçadas. A monitorização do lobo-ibérico ao longo de todo o país é essencial para que seja possível estabelecer planos de gestão que tenham em conta as tendências populacionais e que possam responder da melhor forma às necessidades do habitat, da espécie, do ecossistema e do Homem como sua parte integrante. Para além disso, a contínua monitorização das espécies de presas selvagens do lobo-ibérico, como é o caso do javali, do veado ( Cervus elaphus ), do corço e da cabra-montês ( Capra pyrenaica), é essencial, não só para a conservação desta espécie protegida, como também para dar resposta à própria gestão necessária dos ungulados selvagens em Portugal. A aparente expansão generalizada dos ungulados selvagens um pouco por todo o país (predominantemente veado e javali), exige a recolha e análise de dados que possam revelar tendências populacionais ao longo do tempo, permitindo incluir nos Planos Globais de Gestão medidas adequadas a cada situação, de modo a efetuar uma gestão adaptativa e, também ela, prevenir conflitos Homem-vida selvagem, prevenindo também as consequências que daí podem advir. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas no sentido de promover a monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens, designadamente: 1. Estabeleça, até 30 de setembro de 2020 um plano de monitorização contínua para o lobo- ibérico, plano esse que deverá ser tomado em conta na conceção dos Planos Globais de Gestão da Conservação da Natureza, que devem, entre outros elementos, expressar as medidas a tomar para a conservação do lobo-ibérico. 2. Estabeleça um mecanismo célere e desburocratizado para a concretização das compensações aos pastores lesados pelos ataques de lobo-ibérico, garantindo o ressarcimento dos prejuízos num prazo máximo de 60 dias. 3. Sejam desenvolvidos e concretizados, em cada região, Programas de disponibilização de cães de gado para proteção dos rebanhos, atuando ativamente na prevenção dos ataques de lobo-ibérico. 4. Estabeleça, até 30 de setembro de 2020, um plano de monitorização contínua de presas selvagens do lobo-ibérico, nomeadamente, javali, corço, veado e cabra-montês, incluindo medidas preventivas de potencial sobreabundância destas espécies. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020 Os Deputados, ALMA RIVERA; JOÃO DIAS; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 131-132 — 31/01/2020 31 DE JANEIRO DE 2020 estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, dotando, para esse efeito, a empresa Infraestruturas de Portugal dos meios adequados. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 235/XIV/1.ª PLANO DE MONITORIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE LOBO-IBÉRICO E DAS SUAS PRESAS SELVAGENS Exposição de Motivos O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) é uma espécie protegida, presente no centro e norte de Portugal cuja situação é particularmente delicada nas alcateias a sul do rio Douro (como é o caso das serras da Freita, Montemuro, Cinfães). Nestes locais, as presas selvagens, como é o caso do corço (Capreolus capreolus – recentemente reintroduzido), encontram-se em recente expansão, registando ainda baixos valores de densidade; no caso das populações de javali (Sus scrofa), a informação é escassa, apesar dos relatos de episódios de destruição de culturas que vão surgindo e das crescentes queixas apresentadas pelos agricultores afetados. Por existirem potencialmente poucas presas selvagens são registados diversos episódios de ataque a gado doméstico por parte de lobo-ibérico. Apesar de existirem já estabelecidos mecanismos legais para ressarcir os lesados pelos ataques do lobo- ibérico ao gado doméstico, este é um processo moroso, em que os agricultores esperam vários meses pela legítima compensação, aspeto que deve ser solucionado. A consideração de medidas de compensação para ataques por parte de lobo-ibérico acompanhadas da sua célere aplicação e execução, constituem em si medidas preventivas de conflitos Homem-vida selvagem, que permitem assegurar o futuro das populações de lobo-ibérico, potencialmente ameaçadas. A monitorização do lobo-ibérico ao longo de todo o País é essencial para que seja possível estabelecer planos de gestão que tenham em conta as tendências populacionais e que possam responder da melhor forma às necessidades do habitat, da espécie, do ecossistema e do Homem como sua parte integrante. Para além disso, a contínua monitorização das espécies de presas selvagens do lobo-ibérico, como é o caso do javali, do veado (Cervus elaphus), do corço e da cabra-montês (Capra pyrenaica), é essencial, não só para a conservação desta espécie protegida como também para dar resposta à própria gestão necessária dos ungulados selvagens em Portugal. A aparente expansão generalizada dos ungulados selvagens um pouco por todo o País (predominantemente veado e javali) exige a recolha e análise de dados que possam revelar tendências populacionais ao longo do tempo, permitindo incluir nos planos globais de gestão medidas adequadas a cada situação, de modo a efetuar uma gestão adaptativa e, também ela, prevenir conflitos Homem-vida selvagem, prevenindo também as consequências que daí podem advir. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 07/03/2020 I SÉRIE — NÚMERO 38 O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre este mesmo projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 141/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a implementação do plano de ação para a conservação do lobo ibérico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 235/XIV/1.ª (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo ibérico e das suas presas selvagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 239/XIV/1.ª (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Votamos, de imediato, o Projeto de Resolução n.º 267/XIV/1.ª (BE) — Recomenda medidas de conservação do lobo ibérico e das suas presas silvestres. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, queria só anunciar uma declaração de voto sobre os projetos de lei acerca do lobo ibérico. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 120/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP , do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa, assim, à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 167/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova medidas de garantia de caudais verdadeiramente ecológicos no rio Tejo com informação regular às populações. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. O projeto de resolução que acabámos de votar baixa também à 11.ª Comissão.