PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 232/XIV/1.ª
Pela melhoria do transporte ferroviário no Distrito de Braga e a concretização da ligação
direta Braga/Guimarães
O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer
pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa
na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das
populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável
ao nível local, regional e nacional.
O distrito de Braga é servido pela Linha do Minho, e pelos ramais de Braga e de Guimarães,
sendo que os concelhos de Braga e Guimarães estão integrados nos comboios urbanos do
Porto. Embora pertencentes aos comboios urbanos do Porto, não existe uma ligação direta
entre as duas cidades, distantes cerca de 25 km (rodovia), assim como não existe entre estas
cidades e o concelho de Barcelos.
Não havendo uma linha ferroviária que una os dois concelhos diretamente, para utilizar o
comboio é necessário trocar de linha em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, e ali
apanhar o comboio que liga o Porto a Guimarães. Em média, a viagem ferroviária entre Braga e
Guimarães demora uma hora e trinta e dois minutos.
A falta de ligação direta entre Braga e Guimarães dificulta o uso deste transporte, na medida
em que é difícil conciliar horários profissionais ou escolares com os horários dos comboios.
Importa recordar que existe uma forte deslocação entre as duas cidades, quer para quem
trabalha, quer para quem estude. Registe-se que a Universidade do Minho tem um Campus
em Guimarães. Além da Universidade do Minho, existem outros serviços e atividades
económicas que envolvem muitos trabalhadores e implicam ligações constantes entre os dois
concelhos.
A situação com que se deparam os utentes dos comboios e os milhares de utilizadores de
transportes públicos no distrito de Braga que poderiam utilizar este sistema de transporte –
caso a oferta fosse adequada às suas necessidades - é o resultado de uma política de
desinvestimento e abandono do Sector Ferroviário que conduziu a um grave retrocesso no
direito à mobilidade.
A inexistência de uma cintura ferroviária entre as quatro maiores cidades do distrito (Braga,
Guimarães, Barcelos e Vila Nova de Famalicão), juntamente com a destruição de linhas férreas
–como a ligação entre Guimarães e Fafe ou Vila Nova de Famalicão e Póvoa de Varzim – e o
adiamento de importantes investimentos são alguns dos fatores que limitam a importância
estratégica e estruturante para a economia do caminho-de-ferro e o desenvolvimento
harmonioso da região e do País. A modernização da linha do Minho, defendida pelo PCP há
décadas é exemplo flagrante da falta e atraso do investimento, só recentemente foi iniciada e
já se depara com atrasos em relação à calendarização estipulada.
Entende o PCP, há muito anos, que a existência de uma ligação direta entre Braga e Guimarães
permitiria uma articulação muito maior e necessária entre estes concelhos e reveste-se de
indubitável importância.
A inexistência de tal ligação constitui um incompreensível absurdo ferroviário e demonstra a
falta de planeamento estratégico para o transporte ferroviário no distrito de Braga. Note-se
que aquando da modernização recente nas duas linhas que servem Braga e Guimarães, nem
tampouco se acautelou a localização das duas estações de modo a facilitar um futuro fecho da
malha.
A dinamização da economia numa zona do país com uma densidade populacional elevada, um
povoamento difuso e uma malha industrial constituída por muitas pequenas e médias
empresas dispersas, reclama medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário, pelo
que deve o Governo envidar todos os esforços e disponibilizar os meios necessários para
garantir o fecho da malha ferroviária no distrito de Braga.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo
4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da
República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao
Governo que:
1. Promova a concretização da ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães, na
perspetiva do fecho de malha com Barcelos e Famalicão, desenvolvendo desde já os
estudos necessários a este projeto.;
2. Em cooperação com as autoridades regionais e locais de transportes, melhore a
articulação do transporte ferroviário com os transportes rodoviários, especialmente
nas estações e apeadeiros mais distantes dos centros urbanos.
Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020
Os Deputados,
DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; DUARTE ALVES;
JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA
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Publicação — DAR II série A — 127-128 — 31/01/2020
31 DE JANEIRO DE 2020
défice e da dívida, inclusivamente para além daquilo que são as imposições decorrentes de diversos
instrumentos de subordinação à União Europeia, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a União
Económica e Monetária ou o Tratado Orçamental, pelo que considera que o processo de construção do novo
hospital de Lagos deve arrancar ainda em 2020.
Com a apresentação do presente projeto de resolução o PCP dá corpo às aspirações e anseios das
populações dos concelhos das Terras do Infante de verem melhorado, a curto prazo, a capacidade de
resposta do Serviço Nacional de Saúde, em particular, ao nível dos cuidados de saúde hospitalares.
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da
República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve defender a
necessidade de dotar o hospital de Lagos, com celeridade, de novas instalações, modernas e adequadas ao
fim a que se destinam, e recomenda ao Governo que desencadeie os procedimentos necessários para que
esse processo se inicie ainda em 2020, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção
e gestão.
Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020.
Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa
— Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 232/XIV/1.ª
PELA MELHORIA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE BRAGA E A CONCRETIZAÇÃO
DA LIGAÇÃO DIRETA BRAGA/GUIMARÃES
O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas
características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País,
assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios
para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.
O distrito de Braga é servido pela Linha do Minho, e pelos ramais de Braga e de Guimarães, sendo que os
concelhos de Braga e Guimarães estão integrados nos comboios urbanos do Porto. Embora pertencentes aos
comboios urbanos do Porto, não existe uma ligação direta entre as duas cidades, distantes cerca de 25 km
(rodovia), assim como não existe entre estas cidades e o concelho de Barcelos.
Não havendo uma linha ferroviária que una os dois concelhos diretamente, para utilizar o comboio é
necessário trocar de linha em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão, e ali apanhar o comboio que liga
o Porto a Guimarães. Em média, a viagem ferroviária entre Braga e Guimarães demora uma hora e trinta e
dois minutos.
A falta de ligação direta entre Braga e Guimarães dificulta o uso deste transporte, na medida em que é
difícil conciliar horários profissionais ou escolares com os horários dos comboios.
Importa recordar que existe uma forte deslocação entre as duas cidades, quer para quem trabalha, quer
para quem estude. Registe-se que a Universidade do Minho tem um Campus em Guimarães. Além da
Universidade do Minho, existem outros serviços e atividades económicas que envolvem muitos trabalhadores
e implicam ligações constantes entre os dois concelhos.
A situação com que se deparam os utentes dos comboios e os milhares de utilizadores de transportes