Pela célere construção do novo Hospital de Lagos

P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 231/XIV/1.ª Pela célere construção do novo Hospital de Lagos O Hospital da Misericórdia de Lagos, criado no século XV, foi nacionalizado em 1974 e integrado, posteriormente, no Serviço Nacional de Saúde. Após a nacionalização o Hospital Concelhio de Lagos – como passou então a ser denominado – viu melhoradas significativamente as suas condições de funcionamento, nomeadamente ao nível do bloco operatório e do internamento, tendo sido ainda dotado de um serviço de urgências e de uma maternidade. Em 1989 passou a Hospital Distrital e em 2004 foi integrado no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, juntamente com o Hospital de Portimão. Em 2013, com a fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, passou a integrar o Centro Hospitalar do Algarve (atualmente Centro Hospitalar Universitário do Algarve). Nas duas últimas décadas, o Hospital de Lagos tem vindo, por opção de sucessivos governos, a ver reduzida a sua capacidade de prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações dos concelhos das Terras do Infante (Lagos, Aljezur e Vila do Bispo) e aos turistas nacionais e estrangeiros que visitam esta região. Apesar dos insistentes e repetidos protestos públicos e tomadas de posição quer pela população, quer pelas autarquias locais, ao Hospital de Lagos foram retirados serviços e valências, designadamente bloco operatório e maternidade, e reduzidos os recursos humanos e materiais. Atualmente, o Hospital de Lagos dispõe apenas de um serviço de urgência básica com uma lotação máxima para 20 doentes, um Serviço de Medicina com 40 camas para internamento, consultas externas limitadas à Medicina Interna (todos os dias), à Diabetes (três vezes por semana), à Nutrição (três vezes por semana), à Psiquiatria (uma vez por semana), à Fisiatria (de duas em duas semanas) e à Hematologia Oncológica (uma vez por mês), e um Laboratório que faz análises para o Serviço de Urgência Básica e para o Serviço de Medicina, além de fazer análises para fora. Os cuidados de saúde prestados no Hospital de Lagos exigem novas instalações. As atuais são exíguas e desadequadas, não sendo viável a sua ampliação, já que se encontram em plena malha urbana, muito densa, além de se encontrarem adossadas às muralhas da cidade, classificadas de Monumento Nacional. A mudança para novas instalações do Hospital de Lagos é uma necessidade antiga a que urge dar resposta. P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar Em 2000, a Comissão Municipal de Saúde de Lagos deliberou considerar urgente a adequação do Hospital de Lagos à prestação de serviços, o que exigia a sua relocalização. Em novembro de 2002, a Assembleia Municipal de Lagos, a Comissão Municipal de Saúde e Associações Sindicais organizaram um Debate Público sob o título “Hospital de Lagos, Que Futuro?”, em que participaram autarcas das Terras do Infante e diversas outras entidades e onde foram apresentadas comunicações, advogando a urgência de dotar o Hospital de Lagos de novas e modernas instalações. Em março de 2004, a Assembleia Municipal de Lagos promoveu, entre a população das Terras do Infante, um abaixo-assinado exigindo a relocalização em instalações condignas do Hospital de Lagos. Em 2009, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve aprovou o Programa Funcional do novo Hospital de Lagos e a Câmara Municipal garantiu a cedência de um terreno na zona de desenvolvimento urbano da cidade denominada Tecnopólis. À data, o investimento necessário para construir e equipar o novo hospital foi estimado em 27 milhões de euros. Em 2011, perante a ausência de qualquer desenvolvimento no processo de construção das novas instalações do Hospital de Lagos, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo PSD/CDS (pergunta n.º 1214/XII/1.ª, de 14 de novembro de 2011, intitulada “Novo hospital de Lagos (Algarve)”). Na sua resposta, o último Governo PSD/CDS informou que “ face à necessidade de cumprir os compromissos assumidos no quadro do Memorando de entendimento […] a atual disponibilidade financeira não permite para já eleger prioritariamente a intervenção no Hospital de Lagos”. Também aqui, a pretexto do Programa da Troica, adiou-se um imprescindível investimento público, que se tivesse sido concretizado teria tido um impacto muito positivo na melhoria dos cuidados de saúde prestados às populações. Também os Governo PS que se seguiram, incluindo o actual, não avançaram com este dossier. Nas várias visitas realizadas por delegações do PCP ao Hospital de Lagos, confirmou-se in loco que as condições de funcionamento deste estabelecimento de saúde não são adequadas, designadamente ao nível das instalações. Recentemente, deu entrada na Assembleia da República uma petição com 4.580 assinaturas solicitando a “adoção de medidas com vista à construção do novo hospital de Lagos”. É preciso concretizar uma antiga e justíssima reivindicação das populações dos concelhos das Terras do Infante. P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar Não pode o Governo, invocando a chamada consolidação orçamental (redução do défice orçamental e da dívida pública), ir adiando para as calendas gregas a construção do novo Hospital de Lagos. Para o PCP a prioridade é a resposta aos problemas das pessoas e do país e não a redução acelerada do défice e da dívida, inclusivamente para além daquilo que são as imposições decorrentes de diversos instrumentos de subordinação à União Europeia, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a União Económica e Monetária ou o Tratado Orçamental, pelo que considera que o processo de construção do novo Hospital de Lagos deve arrancar ainda em 2020. Com a apresentação do presente Projeto de Resolução o PCP dá corpo às aspirações e anseios das populações dos concelhos das Terras do Infante de verem melhorado, a curto prazo, a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, em particular , ao nível dos cuidados de saúde hospitalares. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve defender a necessidade de dotar o Hospital de Lagos, com celeridade, de novas instalações, modernas e adequadas ao fim a que se destinam, e recomenda ao Governo que desencadeie os procedimentos necessários para que esse processo se inicie ainda em 2020, salvaguardando o modelo integralmente público para a sua construção e gestão. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020 Os Deputados, JOÃO DIAS; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 125-127 — 31/01/2020 31 DE JANEIRO DE 2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 230/XIV/1.ª MOBILIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO HABITACIONAL A Lei de Bases de Habitação, tal como a Constituição da República Portuguesa estipula, determina que cabe ao Estado a responsabilidade pela resolução do problema da habitação. Até agora o Governo tem tentado responder a esta incumbência com medidas que, qual paliativos, se revelam inconsequentes ou minimamente consequentes. Quer a chamada «Nova Geração de Políticas de Habitação» quer o conjunto de medidas de alternativa ao mercado de arrendamento, claramente desregulamentado, sejam elas a denominada renda acessível, a renda de longa duração ou o direito a habitação duradoura, nada mais conseguiram do que a oferta de um escasso número de fogos. Ao mesmo tempo, o Estado tem vindo a alienar importante património, muito dele com imediata ou clara capacidade de utilização habitacional. Muito desse património, alienado a fundos imobiliários, tem servido como alimento à espiral especulativa que domina o mercado da habitação. Para combater essa espiral especulativa e para operar no controlo do mercado é essencial aumentar a promoção pública de habitação, como aliás determina a Lei de Bases da Habitação. O Grupo Parlamentar do PCP, embora consciente de que a promoção pública de habitação terá de ser necessariamente muito mais desenvolvida a que terão que corresponder os respetivos meios, considera que deve ser conhecida a relação do património público habitacional com vista a concretização de programas públicos de habitação. Nesse sentido, a informação que deve ser fornecida pelo Governo à Assembleia da República constitui desde já um elemento indispensável, razão pela qual se apresenta esta iniciativa. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: No prazo de 60 dias apresente à Assembleia da República relação do património público, incluindo o setor empresarial do estado, a administração indireta do Estado e a segurança social, com vocação habitacional imediata ou após obras de adaptação. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Duarte Alves — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 231/XIV/1.ª PELA CÉLERE CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE LAGOS O Hospital da Misericórdia de Lagos, criado no século XV, foi nacionalizado em 1974 e integrado, posteriormente, no Serviço Nacional de Saúde. Após a nacionalização o hospital concelhio de Lagos – como passou então a ser denominado – viu melhoradas significativamente as suas condições de funcionamento, nomeadamente ao nível do bloco operatório e do internamento, tendo sido ainda dotado de um serviço de urgências e de uma maternidade. Em 1989 passou a hospital distrital e em 2004 foi integrado no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio,